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Câmara Municipal de Conselheiro Laf
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE SERV. PÚBLICOS E ADMIN. MUNICIPAL, POLÍTICA
URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N 0134-E-2025
RELATÓRIO
O Projeto de Lei iV 134-E-2025, que "FIXA OS FERIADOS MUNICIPAIS PARA O
ANO DE 2026, E DA OLI1RAS PROVIDÊNCIAS.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposta em questão, em relação à competência, está devidamente amparada pela Lei
Orgânica Municipal. Quanto à questão relativa à iniciativa, esta também não apresenta vícios.
O presente Projeto de Lei, já fora devidamente analisado pela Procuradoria da Câmara
Municipal e Comissão de Legislação e Justiça, que atestaram a legalidade.
Nos limites desta Comissão, o projeto em análise se mostra compatível com o
ordenamento jurídico vigente, não havendo quaisquer vícios que possam macular a normal tramitação
nesta Casa.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, nos termos da alínea "a", do inciso II, do §20
, do artigo 117 do
Regimento Interno desta Casa, não há impedimentos para a tramitação regimental do presente Projeto
de Lei, e que o mesmo seja discutido e votado pela Câmara em Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 13 DE NOVEMBRO DE 2025.
VEREADOR JOÃO PNY)LO FERNANDES RESENDE
VEREADOR FERNAND ANDEIRA
VEREADOR OSWALDO ALVES BARBOSA
11
Rua Assis Andrade. 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG.
IOl1L (0**31) 3769-8100— Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal, de Conselheiro Lafalete
ESTADO DE MINAS GERAIS
XEJ!ETE
Comunicado n2 246/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças,
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que o Projeto abaixo
relacionado já se encontra à disposição da Comissão para parecer, e que o
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do
art. 106 c/c art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de
Legislação e Justiça; e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural.
N - Assunto Autor
PROJETO DE LEI
134-E-2025
Fixa os feriados municipais para o ano de
2026 e dá outras providências.
Executivo
oTel€ Prpcurdoç. do 4pislafi va
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 /3769-8103
E-mail: camaraconselheiroiafaiete.mg.leg.br- Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
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