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materia nº 642/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 642 / 2025
Date 2025-11-13
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI Nº 134-E-2025 E COMUNICADO Nº 246/2025
native_id24067

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-11 Proposição transformada em lei — —
2025-12-04 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-04 Parecer da Comissão aprovado — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-01 Proposição aprovada — —
2025-11-27 Proposição aprovada P —
2025-11-18 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-13 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Conselheiro Laf 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE SERV. PÚBLICOS E ADMIN. MUNICIPAL, POLÍTICA 
URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N 0134-E-2025 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei iV 134-E-2025, que "FIXA OS FERIADOS MUNICIPAIS PARA O 
ANO DE 2026, E DA OLI1RAS PROVIDÊNCIAS. 
FUNDAMENTAÇÃO 
A proposta em questão, em relação à competência, está devidamente amparada pela Lei 
Orgânica Municipal. Quanto à questão relativa à iniciativa, esta também não apresenta vícios. 
O presente Projeto de Lei, já fora devidamente analisado pela Procuradoria da Câmara 
Municipal e Comissão de Legislação e Justiça, que atestaram a legalidade. 
Nos limites desta Comissão, o projeto em análise se mostra compatível com o 
ordenamento jurídico vigente, não havendo quaisquer vícios que possam macular a normal tramitação 
nesta Casa. 
CONCLUSÃO 
Diante do exposto, nos termos da alínea "a", do inciso II, do §20
, do artigo 117 do 
Regimento Interno desta Casa, não há impedimentos para a tramitação regimental do presente Projeto 
de Lei, e que o mesmo seja discutido e votado pela Câmara em Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, 13 DE NOVEMBRO DE 2025. 
VEREADOR JOÃO PNY)LO FERNANDES RESENDE 
VEREADOR FERNAND ANDEIRA 
VEREADOR OSWALDO ALVES BARBOSA 
11 
Rua Assis Andrade. 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG. 
IOl1L (0**31) 3769-8100— Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal, de Conselheiro Lafalete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
XEJ!ETE 
Comunicado n2 246/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças, 
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel 
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que o Projeto abaixo 
relacionado já se encontra à disposição da Comissão para parecer, e que o 
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do 
art. 106 c/c art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi 
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de 
Legislação e Justiça; e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural. 
N - Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
134-E-2025 
Fixa os feriados municipais para o ano de 
2026 e dá outras providências. 
Executivo 
oTel€ Prpcurdoç. do 4pislafi va 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: camaraconselheiroiafaiete.mg.leg.br- Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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