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Câmara Municipal de Conselheiro Lafa
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE SERV. PÚBLICOS E ADM1N. MUNICIPAL, POLÍ E TICA
URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2017-E-2025
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n 01 7-E-2025, que "ALETRA A LEI COMPLEMENTAR N° 169, DE
02 DE JANEIRO DE 2023, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposta em questão, em relação à competência, está devidamente amparada pela Lei
Orgânica Municipal. Quanto à questão relativa à iniciativa, esta também não apresenta vícios.
O presente Projeto de Lei, já fora devidamente analisado pela Procuradoria da Câmara
Municipal e Comissão de Legislação e Justiça, que atestaram a legalidade.
Nos limites desta Comissão, o projeto em análise se mostra compatível com o
ordenamentojurídico vigente, não havendo quaisquer vícios que possam macular a normal tramitação
nesta Casa.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, nos termos da alínea "a", do inciso II, do §2°, do artigo 117 do
Regimento Interno desta Casa, não há impedimentos para a tramitação regimental do presente Projeto
de Lei, e que o mesmo seja discutido e votado pela Câmara em Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 13 DE NOVEMBRO DE 2025.
VEREADOR JOÃO PA O FERNANDES RESENDE
VEREADOR FERNANDO £ NDEIRA
VEREADOR OSWALDO ALVES BARBOSA
1
Rua Assis Andrade. 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG.
Fone (0**3 1)3769-8100 - Fax (0**3 1)3769-8103
Câmara Municipal de.Cónselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXPEDIEN)
JiL
Comunicado n2 247/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças,
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que os Projetos abaixo
relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o
prazo regimental para o mesmo é de 20 (vinte) dias, conforme dispõe o § 42 do
art. 106 c/c arts. 217e 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de
Legislação e justiça; e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural.
N2 Assunto Autor
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR
017-E-2025
Altera a Lei Complementar n° 169, de 02
de janeiro de 2023, e dá outras
providências.
Executivo
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR
018-E-2025
Desafeta Via de Pedestre da condição
originária de bem de uso comum e
autoriza alienação para implantação de
Programa Habitacional do Minha Casa
Minha Vida - MCMV e dá outras
providências.
Executivo
Gilcn le 'o Telas
Procurbdor$ . U.gésativo
OABIMG 81.681
1,4
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 /3769-8103
E-mail: cama ra@conselheirolafaiete. mg. leg. br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
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