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materia nº 644/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 644 / 2025
Date 2025-11-13
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018-E-2025 E COMUNICADO Nº 247/2025
native_id24069

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-11 Proposição transformada em lei — —
2025-12-04 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-04 Parecer da Comissão aprovado — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-01 Proposição aprovada — —
2025-11-27 Proposição aprovada P —
2025-11-18 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-13 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro L':ie 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE SERV. PÚBLICOS E ADMIN. MUNICIPAL, POLÍTICA 
URBANA E RURAl.. AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2018-E-2025 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei n 018-E-2025, que "DESAFETA VIA DE PEDESTRE DA 
CONDIÇÃO ORIGINARIA DE BEM DE USO COMUM E AUTORIZA A ALIENAÇÃO PARA 
IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL DO MINHA CASA MINHA VIDA - MCMV, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
FUNDAMENTAÇÃO 
. A proposta em questão, em relação à competência, está devidamente amparada pela Lei 
Orgânica Municipal. Quanto à questão relativa à iniciativa, esta também não apresenta vícios. 
O presente Projeto de Lei, já fora devidamente analisado pela Procuradoria da Câmara 
Municipal e ('omissão de Legislação e Justiça, que atestaram a legalidade. 
Nos limites desta Comissão, o projeto em análise se mostra compatível com o 
ordenamento jurídico vigente-. não havendo quaisquer vícios que possam macular a normal tramitação 
nesta Casa. 
CONCLUSÃO 
Diante do exposto. nos termos da alínea "a", do inciso II, do §20
, do artigo 117 do 
Regimento Interno desta Casa, não há impedimentos para a tramitação regimental do presente Projeto 
de Lei, e que o mesmo seja discutido e votado pela Câmara em Plenário. 
SAIA DAS COMISSÕES, 13 DE NOVEMBRO DE 2025. 
VEREADOR JOÃO 
P1 
 LO FERN DES RESENDE 
VEREADOR FERNANDO A NDEIRA 
VEREADOR OSWALDO ALVES BARBOSA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG. 
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
o 
Gjcin .oTel.s 
Procutora .. tsativo 
OAB/L4G 81.681 
Câmara. Municipal de Conselhélio Lafalete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EXPEDIEèF 3 3111 122 '3 
Comunicado n2 247/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças, 
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel 
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que os Projetos abaixo 
relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o 
prazo regimental para o mesmo é de 20 (vinte) dias, conforme dispõe o § 42 do 
art. 106 c/c arts. 217 e 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de 
Legislação e Justiça; e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana eRural. 
N2 Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR 
017-E-2025 
Altera a Lei Complementar n2 169, de 02 
de janeiro de 2023, e dá outras 
providências. 
Executivo 
PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR 
018-E-2025 
Desafeta Via de Pedestre da condição 
originária de bem de uso comum e 
autoriza alienação para implantação de 
Programa Habitacional do Minha Casa 
Minha Vida - MCMV e dá outras 
providências. 
Executivo 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camaraconsel hei rolafaiete. mg. leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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