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Câmara Municipal de Conselheiro L':ie
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE SERV. PÚBLICOS E ADMIN. MUNICIPAL, POLÍTICA
URBANA E RURAl.. AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2018-E-2025
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n 018-E-2025, que "DESAFETA VIA DE PEDESTRE DA
CONDIÇÃO ORIGINARIA DE BEM DE USO COMUM E AUTORIZA A ALIENAÇÃO PARA
IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL DO MINHA CASA MINHA VIDA - MCMV,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FUNDAMENTAÇÃO
. A proposta em questão, em relação à competência, está devidamente amparada pela Lei
Orgânica Municipal. Quanto à questão relativa à iniciativa, esta também não apresenta vícios.
O presente Projeto de Lei, já fora devidamente analisado pela Procuradoria da Câmara
Municipal e ('omissão de Legislação e Justiça, que atestaram a legalidade.
Nos limites desta Comissão, o projeto em análise se mostra compatível com o
ordenamento jurídico vigente-. não havendo quaisquer vícios que possam macular a normal tramitação
nesta Casa.
CONCLUSÃO
Diante do exposto. nos termos da alínea "a", do inciso II, do §20
, do artigo 117 do
Regimento Interno desta Casa, não há impedimentos para a tramitação regimental do presente Projeto
de Lei, e que o mesmo seja discutido e votado pela Câmara em Plenário.
SAIA DAS COMISSÕES, 13 DE NOVEMBRO DE 2025.
VEREADOR JOÃO
P1
LO FERN DES RESENDE
VEREADOR FERNANDO A NDEIRA
VEREADOR OSWALDO ALVES BARBOSA
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG.
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103
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Gjcin .oTel.s
Procutora .. tsativo
OAB/L4G 81.681
Câmara. Municipal de Conselhélio Lafalete
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXPEDIEèF 3 3111 122 '3
Comunicado n2 247/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças,
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que os Projetos abaixo
relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o
prazo regimental para o mesmo é de 20 (vinte) dias, conforme dispõe o § 42 do
art. 106 c/c arts. 217 e 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de
Legislação e Justiça; e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana eRural.
N2 Assunto Autor
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR
017-E-2025
Altera a Lei Complementar n2 169, de 02
de janeiro de 2023, e dá outras
providências.
Executivo
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR
018-E-2025
Desafeta Via de Pedestre da condição
originária de bem de uso comum e
autoriza alienação para implantação de
Programa Habitacional do Minha Casa
Minha Vida - MCMV e dá outras
providências.
Executivo
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 / 3769-8103
E-mail: camaraconsel hei rolafaiete. mg. leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
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