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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N2 104/2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE A PUBLICAR EM SÍTIO ELETRÔNICO
OFICIAL DA PREFEITURA DEMONSTRATIVOS
DE ARRECADAÇÃO E DE DESTINAÇÃO DOS
RECURSOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DE
MULTAS DE TRÂNSITO.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes,
decretou:
Art. 1 - Fica autorizado o Município a publicar, mensalmente, no sítio
eletrônico oficial da Prefeitura, demonstrativos de arrecadação e de destinação dos
recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito em Conselheiro Lafaiete.
Art. 2 - A publicação de que trata esta Lei consistirá de relatório, informando
o número total de infrações de trânsito aplicadas no Município de Conselheiro Lafaiete
por:
- radares, lombadas eletrônicas e outros equipamentos de fiscalização
por ventura instalados nas vias do Município ou utilizados por Agentes de Trânsito;
II - Agentes de Trânsito, para as infrações realizadas por anotação ou por
meio de aplicativo por ventura implementado.
Art. 39 - Além das informações previstas no art. 22 desta Lei, a publicação
conterá informações quanto à destinação dos recursos arrecadados com aplicação de
multas, principalmente quanto ao custeio dos órgãos responsáveis pela gestão do
trânsito, à aplicação na melhoria da sinalização, aos recursos aplicados em sinalização, à
fiscalização, à engenharia de tráfego e de campo, às campanhas educativas congêneres e
demais investimentos.
Art. 49 - O Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS DEZENOVE
DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025. -
VEREADOR ERI ARTINS JAYME DA SILVA
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-
VEREADORA REGINA DA SILVA COSTA
- 1 Secretária da Câmara -
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete -CEP 36.400-067 - ( (31) 3769-8100 13769-8103
E-mail: camara©conselheirIafaiete.mg.leg.br- Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
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