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materia nº 38/2025

Tipo Autógrafo
Número / Ano 38 / 2025
Date 2025-11-19
EmentaAutógrafo ao Projeto de Lei nº 104/2025.
native_id24076

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-27 Proposição transformada em lei — —
2025-11-19 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-18 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N2 104/2025 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE A PUBLICAR EM SÍTIO ELETRÔNICO 
OFICIAL DA PREFEITURA DEMONSTRATIVOS 
DE ARRECADAÇÃO E DE DESTINAÇÃO DOS 
RECURSOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DE 
MULTAS DE TRÂNSITO. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
decretou: 
Art. 1 - Fica autorizado o Município a publicar, mensalmente, no sítio 
eletrônico oficial da Prefeitura, demonstrativos de arrecadação e de destinação dos 
recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito em Conselheiro Lafaiete. 
Art. 2 - A publicação de que trata esta Lei consistirá de relatório, informando 
o número total de infrações de trânsito aplicadas no Município de Conselheiro Lafaiete 
por: 
- radares, lombadas eletrônicas e outros equipamentos de fiscalização 
por ventura instalados nas vias do Município ou utilizados por Agentes de Trânsito; 
II - Agentes de Trânsito, para as infrações realizadas por anotação ou por 
meio de aplicativo por ventura implementado. 
Art. 39 - Além das informações previstas no art. 22 desta Lei, a publicação 
conterá informações quanto à destinação dos recursos arrecadados com aplicação de 
multas, principalmente quanto ao custeio dos órgãos responsáveis pela gestão do 
trânsito, à aplicação na melhoria da sinalização, aos recursos aplicados em sinalização, à 
fiscalização, à engenharia de tráfego e de campo, às campanhas educativas congêneres e 
demais investimentos. 
Art. 49 - O Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber. 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS DEZENOVE 
DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025. - 
VEREADOR ERI ARTINS JAYME DA SILVA 
te.. Ca ara - 
- 
VEREADORA REGINA DA SILVA COSTA 
- 1 Secretária da Câmara - 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete -CEP 36.400-067 - ( (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: camara©conselheirIafaiete.mg.leg.br- Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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