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VEREADOR ERIVE
-P
TINS JAYME DA SILVA
VEREADORA REGINA
Câmara Municipal de Conselheiro Lafalete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N2 121/2025
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE - MG A "SEMANA
MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA
RECICLAGEM E DO CONSUMO CONSCIENTE" E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes,
decretou:
Art. 1 - Fica instituída, no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete-MG, a
Semana Municipal da Conscientização da Reciclagem e do Consumo Consciente, a ser
realizada anualmente na segunda semana do mês de junho, em alusão ao Dia Mundial do
Meio Ambiente (05 de junho).
Parágrafo único - A "Semana Municipal de Conscientizaçãoda Reciclagem
e do Consumo Consciente", passa a integrar o calendário oficial de datas e eventos do
Município de Conselheiro Lafaiete.
Art. 2 -A Semana Municipal terá como objetivo:
- Promover a conscientização da população sobre a importância da
reciclagem e da redução da geração de resíduos;
II - Incentivar práticas de consumo consciente e sustentável;
III - Estimular a participação de escolas, associações, entidades civis e
empresas em ações educativas;
IV - Apoiar iniciativas de coleta seletiva, reaproveitamento de materiais e
logística reversa;
V - Fortalecer a cultura ambientai e a responsabilidade social no
município.
Art. 3 - A critério do Poder Executivo e das Secretarias competentes,
poderão realizar ações informativas acerca do tema junto à comunidade.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS DEZENOVE
DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025.
- P Secretária da Câmara -
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (j (31) 3769-8100 /3769-8103
E-mail: camaraconselheirolafaiete.mg.leg.br- Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
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