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materia nº 40/2025

Tipo Autógrafo
Número / Ano 40 / 2025
Date 2025-11-19
EmentaAutógrafo ao Projeto de Lei nº 121/2025.
native_id24078

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-27 Proposição transformada em lei — —
2025-11-19 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-18 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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VEREADOR ERIVE 
-P 
TINS JAYME DA SILVA 
VEREADORA REGINA 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafalete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N2 121/2025 
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE - MG A "SEMANA 
MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA 
RECICLAGEM E DO CONSUMO CONSCIENTE" E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
decretou: 
Art. 1 - Fica instituída, no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete-MG, a 
Semana Municipal da Conscientização da Reciclagem e do Consumo Consciente, a ser 
realizada anualmente na segunda semana do mês de junho, em alusão ao Dia Mundial do 
Meio Ambiente (05 de junho). 
Parágrafo único - A "Semana Municipal de Conscientizaçãoda Reciclagem 
e do Consumo Consciente", passa a integrar o calendário oficial de datas e eventos do 
Município de Conselheiro Lafaiete. 
Art. 2 -A Semana Municipal terá como objetivo: 
- Promover a conscientização da população sobre a importância da 
reciclagem e da redução da geração de resíduos; 
II - Incentivar práticas de consumo consciente e sustentável; 
III - Estimular a participação de escolas, associações, entidades civis e 
empresas em ações educativas; 
IV - Apoiar iniciativas de coleta seletiva, reaproveitamento de materiais e 
logística reversa; 
V - Fortalecer a cultura ambientai e a responsabilidade social no 
município. 
Art. 3 - A critério do Poder Executivo e das Secretarias competentes, 
poderão realizar ações informativas acerca do tema junto à comunidade. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS DEZENOVE 
DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025. 
- P Secretária da Câmara - 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (j (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: camaraconselheirolafaiete.mg.leg.br- Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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