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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiet
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei Complementar n 015/202
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N2015/2025
A Comissão de Redação é de parecer que o Projeto de Lei
Complementar n2015/2025, de autoria do Vereador Washington Fernando Bandeira,
que "Altera o arL 53 da Lei Complementar n233, de 27 de outubro de 2015, que
"Dispõe sobre loteamentos urbanos, loteamentos fechados, desmembramentos e
arruamentos no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete' J e dá outras
providências' deva ser aprovado pela Câmara, com a seguinte redação:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 015/2025
ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 53 DA LEI
COMPLEMENTAR N2033, DE 27 DE OUTUBRO
DE 2011, QUE "DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS
URBANOS, LOTEAMENTOS FECHADOS,
DESMEMBRAMENTOS E ARRUAMENTOS NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes,
decretou:
Art. 1 - O inciso III do artigo 53 da Lei Complementar n 33, de 27 de
outubro de 2015, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 53-
( )
HI - nos casos de estrema ção de imóveis que visem a extinção de
condomínio de fato, a metragem mínima será de 100,00 m2(cem metros
quadrados) observada a testada mínima de 6,5 m (seis virgula cinco
metros), sem prejuízo das demais normas que regem o assunto."
Art. 2 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES, 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
VEREADi11NREZENDE FONSECA COR
VEREADORA MARIA DA,CONCÍÇAO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
READORA SIMONE DO CARMO SILVA
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103
Câmara, Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 015/2025
ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 53 DA LEI
COMPLEMENTAR N° 033, DE 27 DE OUTUBRO DE
2011, QUE "DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS
URBANOS, LOTEAMENTOS FECHADOS,
DESMEMBRAMENTOS E ARRUAMENTOS NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes,
decretou:
Art. 10 - O inciso III do artigo 53 da Lei Complementar n2 33, de 27 de
outubro de 2011, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 53
( )
III - nos casos de estrema ção de imóveis que visem a extinção de
condomínio de fato, a metragem mínima será de 100,00 m 2(cem metros
quadrados) observada a testada mínima de 6,5 m (seis vírgula cinco
metros), sem prejuízo das demais normas que regem o assunto."
Art. 2 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS DEZENOVE
DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025.
VEREADOR ERIVE
-P
R INS JAYME DA SILVA
Câmara -
VEREADORA REGINA DA'ILVA COSTA
- 1fq Secretária da Câmara -
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 / 3769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br- Site: www.conselheirolafaiete.mgIeg.br
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