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materia nº 54/2025

Tipo Parecer da Comissão de Redação e Autógrafo
Número / Ano 54 / 2025
Date 2025-11-19
EmentaParecer da Comissão de Redação e Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 015/2025.
native_id24080

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-11 Proposição transformada em lei — —
2025-11-19 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-18 Proposição aprovada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-19T06:49:41.715746-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiet 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei Complementar n 015/202 
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR N2015/2025 
A Comissão de Redação é de parecer que o Projeto de Lei 
Complementar n2015/2025, de autoria do Vereador Washington Fernando Bandeira, 
que "Altera o arL 53 da Lei Complementar n233, de 27 de outubro de 2015, que 
"Dispõe sobre loteamentos urbanos, loteamentos fechados, desmembramentos e 
arruamentos no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete' J e dá outras 
providências' deva ser aprovado pela Câmara, com a seguinte redação: 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 015/2025 
ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 53 DA LEI 
COMPLEMENTAR N2033, DE 27 DE OUTUBRO 
DE 2011, QUE "DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS 
URBANOS, LOTEAMENTOS FECHADOS, 
DESMEMBRAMENTOS E ARRUAMENTOS NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
decretou: 
Art. 1 - O inciso III do artigo 53 da Lei Complementar n 33, de 27 de 
outubro de 2015, passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 53- 
( ) 
HI - nos casos de estrema ção de imóveis que visem a extinção de 
condomínio de fato, a metragem mínima será de 100,00 m2(cem metros 
quadrados) observada a testada mínima de 6,5 m (seis virgula cinco 
metros), sem prejuízo das demais normas que regem o assunto." 
Art. 2 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS COMISSÕES, 17 DE NOVEMBRO DE 2025. 
VEREADi11NREZENDE FONSECA COR 
VEREADORA MARIA DA,CONCÍÇAO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
READORA SIMONE DO CARMO SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara, Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 015/2025 
ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 53 DA LEI 
COMPLEMENTAR N° 033, DE 27 DE OUTUBRO DE 
2011, QUE "DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS 
URBANOS, LOTEAMENTOS FECHADOS, 
DESMEMBRAMENTOS E ARRUAMENTOS NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
decretou: 
Art. 10 - O inciso III do artigo 53 da Lei Complementar n2 33, de 27 de 
outubro de 2011, passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 53 
( ) 
III - nos casos de estrema ção de imóveis que visem a extinção de 
condomínio de fato, a metragem mínima será de 100,00 m 2(cem metros 
quadrados) observada a testada mínima de 6,5 m (seis vírgula cinco 
metros), sem prejuízo das demais normas que regem o assunto." 
Art. 2 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS DEZENOVE 
DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025. 
VEREADOR ERIVE 
-P 
R INS JAYME DA SILVA 
Câmara - 
VEREADORA REGINA DA'ILVA COSTA 
- 1fq Secretária da Câmara - 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br- Site: www.conselheirolafaiete.mgIeg.br 

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