br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 55/2025

Tipo Parecer da Comissão de Redação e Autógrafo
Número / Ano 55 / 2025
Date 2025-11-19
EmentaParecer da Comissão de Redação e Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 016/2025.
native_id24081

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-11 Proposição transformada em lei — —
2025-11-19 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-18 Proposição aprovada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-19T06:49:41.726469-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei Complementar n"0161202 
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO AO PROJETO 
COMPLEMENTAR N2016/2025 
A Comissão de Redação é de parecer que o Projeto de Lei 
Complementar n2 016/2025, de autoria do Vereador João Paulo Fernandes Resende, 
que "Autoriza o Município de Conselheiro Lafaiete a regularizar obras e 
edificações que se encontram em desacordo com a legislação pertinente, autoriza 
isenção de taxas para famílias carentes e dá outras providências' deva ser 
aprovado pela Câmara, com a seguinte redação: 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2016/2025 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE A REGULARIZAR OBRAS E 
EDIFICAÇÕES QUE SE ENCONTRAM EM 
DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO 
PERTINENTE, AUTORIZA ISENÇÃO DE TAXAS 
PARA FAMÍLIAS CARENTES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
decretou: 
Art. 1 - Esta Lei Complementar estabelece as normas e os critérios para a 
regularização de construções e edificações que estejam em desconformidade com a 
legislação urbanística municipal vigente. 
Parágrafo único - As construções e edificações de que trata esta Lei 
Complementar são aquelas comprovadamente existentes até a data da publicação da Lei 
Complementar n2031, 04 de abril de 2011, Lei de Uso e Ocupação do Solo, e aquelas 
que, comprovadamente, estão em condição de habite-se e que ainda estejam em 
desconformidade com a legislação urbanística municipal, Lei Municipal n2 359, de 15 de 
julho de 1957, Código de Obras e suas alterações; Lei Complementar n2026, de 04 de 
agosto de 2010, Plano Diretor e alterações posteriores. 
Art. 2 - Os interessados em regularizar as construções e edificações, 
conforme os parâmetros desta Lei Complementar, deverão recolher, previamente, a taxa 
de análise de projeto e a de regularização de imóvel construído. 
§ 1 - Para a regularização de construção e edificação estabelecida por 
esta Lei Complementar, o recolhimento da taxa terá o seguinte escalonamento: 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro CEP '3 6.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**3 1) 3769-8100 - Fax (0**3 1) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaie 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei Complementar n2016/20 
1 - do 1 (primeiro) go 8 (oitavo) mês de vigência 
Complementar - 0,02 UFM por m2(zero vírgula zero dois da Unidade Fiscal do m 1 
por metro quadrado); 
II - do 9.9 (nono) mês ao 162 (décimo sexto) mês de vigência desta Lei 
Complementar - 0,03 UFM por m2(zero vírgula zero três da Unidade Fiscal do Município 
por metro quadrado); 
III - do 17 (décimo sétimo) mês ao 24 (vigésimo quarto) mês de 
vigência desta Lei Complementar - 0,05 UFM por m2(zero vírgula zero cinco da Unidade 
Fiscal do Município por metro quadrado); 
IV- do 25 (vigésimo quinto) mês ao 36 (trigésimo sexto) mês de 
vigência desta Lei Complementar - 0,07 UFM por m2(zero vírgula zero sete Unidade 
Fiscal do Município por metro quadrado); 
V - do 372 (trigésimo sétimo) mês ao 48 (quadragésimo oitavo) mês de 
vigência desta Lei Complementar - 0,09 UFMpor M2 (zero vfrgula zero nove da Unidade 
Fiscal do Município por metro quadrado). 
§ 2 - A taxa a que se refere o caput deste artigo exclui a exigência de 
outras taxas, com exceção da taxa de licença para construção e renovação de alvará para 
construção, devida anualmente e certidão de número. 
§ 32 - A taxa de regularização de que trata esta Lei Complementar será 
cobrada sobre a totalidade da área a ser regularizada, exceto nos casos em que o imóvel 
ou parte do imóvel a ser regularizado já esteja devidamente lançado no cadastro do 
IPTU há mais de 10 (dez) anos, comprovado por meio da apresentação da certidão de 
primeiro lançamento, caso em que será cobrada a taxa referente à área acrescida a ser 
regularizada. 
§ 42- O lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU será 
compulsório para as edificações que estiverem em condições de Habite-se. 
§ 52 - O pagamento prévio da taxa de análise e regularização não garante o 
direito à aprovação do projeto. 
§ 6 - Os prazos de início e término do mês de que tratam os incisos do § 
12do caput deste artigo serão sempre considerados em dias úteis, considerando como 
primeiro dia de vigência a data de publicação desta Lei Complementar. 
Art. 32 - As obras que estiverem invadindo espaços públicos, áreas verdes, 
áreas de preservação permanente, ou neles construídas, não serão regularizadas nos 
termos desta Lei Complementar. 
§1- Nos casos de ocupação antrópica consolidada a regularização nos 
termos desta Lei Complementar, deverá ser precedida de aprovação do Conselho 
Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente - CODEMA. 
§212 - Com relação à construção/edificação que esteja invadindo espaço 
aéreo, somente poderá ser regularizada desde que esteja ocupando até 80% (oitenta por 
cento) em projeção sobre o passeio, considerando os termos desta Lei Complementar. 
Art. 42 - Se houver pendências a serem sanadas e resolvidas no projeto de 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**3l)37698l00 - Fax (0**3l)37698l03 
2 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafai 
ESTADO D.E MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei Complementar n 016/20 
construção/edificação, a Administração Pública, disponibilizará as informaçõ 
de parecer do setor de análise, o qual deverá ser retirado no prazo de 45 (qua 
cinco) dias, a partir da disponibilização na página do Município de Conselheiro Lafaiete 
na internet, para apresentar resposta e resolver as pendências, sob pena de 
indeferimento do pedido de regularização. 
Parágrafo único - Perderá o direito à regularização de que trata esta Lei 
Complementar se no caso de apresentação de novo projeto, ocorrer acréscimos de área 
construída. 
Art. 52 - O interessado poderá acompanhar a tramitação do procedimento de 
regularização do seu projeto, através da página do Município de Conselheiro Lafaiete na 
internet, que estará disponibilizado, ou pessoalmente, considerando os termos da 
legislação vigente de acesso à informação. 
Parágrafo único - Quando se tratar de pendências de que trata o artigo 42 
desta Lei Complementar, a partir da disponibilização desta informação, começará a 
contar o prazo para o interessado, ficando assim, sob sua responsabilidade o 
acompanhamento do seu protocolo e cumprimento dos prazos previstos. 
CAPÍTULO II 
DA REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES 
Art. 6 - Para os preceitos desta Lei Complementar considera-se: 
- construção: toda e qualquer construção com paredes dos cômodos 
erguidas, caracterizando o projeto; 
II - edificação: é aquela consolidada em condição de habite-se; 
III - área construída: define-se como área construída as áreas cobertas, 
salvo o pilotis quando o mesmo possuir apenas a função de sustentação do imóvel e não 
houver outro tipo de uso definido para este ambiente e seus compartimentos não forem 
destinados à habitação humana, desde que não sejam destinados para fins comerciais, 
por exemplo, viveiros, canis e afins. 
Art. 72 - Os projetos de regularização devem ser apresentados pelo 
requerente junto à Secretaria Municipal de Planejamento até a data final prevista nesta 
Lei Complementar. 
Parágrafo único - O protocolo do projeto para a regularização realizado 
junto à Administração Municipal presume conhecimento prévio de todos os requisitos 
desta Lei Complementar. 
Art. 8 - Para comprovar o tempo de edificação da construção, a fim de ser 
regularizada nos termos desta Lei Complementar, devem ser apresentados no ato do 
protocolo os seguintes documentos: 
1 - Carteira de Identidade; 
II - CPF; 
III - comprovante de residência; 
IV - comprovação de propriedade do imóvel, nos termos das leis vigentes; 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 3 6.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**') 1) 3769-8100 - Fax (0**) 1) 3769-8103 
3 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete CON 
ESTADO DE MINAS GERAIS fl'( 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei Complementar n 01 6/2O2f5 
V - outros documentos comprobatórios sobre o tempo de conrção 
imóvel, inclusive anexo fotográfico pela ferramenta de internet da linha do terp 
google maps ou informações georreferenciadas; 
VI - comprovante de fatura de concessionária de energia elétrica ou 
abastecimento de água ou ainda declaração de início de fornecimento pela instalação de 
padrão ou relógio; 
VII - comprovante do recolhimento da taxa de regularização; 
VIII - projeto da construção devidamente assinado por profissional 
habilitado, com respectivo ART (Anotação de Responsabilidade Técnica). 
Parágrafo único - O interessado na regularização do imóvel e o imóvel a ser 
regularizado deverão estar em dia com os cofres municipais, cuja regularidade será 
aferida pelo servidor responsável pelo processo de regularização no momento desta. 
Art. 92 - Não serão passíveis de regularização as construções que: 
1 - possuírem janelas que estejam a menos de 1,50 m (um metro e meio) da 
divisa; 
II - estejam 0,75 m (setenta e cinco centímetros) em visão oblíqua. 
§1 - No caso de construções consolidadas e que estejam na situação 
prevista nos incisos i ou II deste artigo, o(s) proprietário(s) deverá(ão) apresentar 
documento autorizativo assinado pelos confrontantes do imóvel a ser regularizado com 
firma reconhecida. 
§2 2 - Havendo recusa do confrontante em autorizar a regularização dos 
imóveis nas situações previstas nos incisos 1 ou II deste artigo, e estas estiverem 
concluídas a menos de ano e dia, as janelas deverão ser demolidas ou fechadas. 
§32 - No caso excepcional de construções consolidadas há mais de 01(um) 
ano e dia, na forma da legislação federal, não sujeitas a ação de nunciação de obra nova 
ou outras ações judiciais pertinentes, comprovada por certidão judicial emitida na 
distribuição de feitos, e que estejam na situação prevista nos incisos 1 ou II deste artigo, 
o(s) proprietário(s) poderá(ão) regularizar o imóvel, mediante prévia notificação do 
vizinho, ressalvado o direito deste em fechar a janela irregular, conforme disposto no art. 
1302 do Código Civil de 2002. 
§42 - No caso do §32 do caput deste artigo, a existência de ação de 
nunciação de obra nova ou outras ações pertinentes suspendem o trâmite do 
procedimento administrativo de regularização do imóvel até decisão judicial transitada 
em julgado. 
Art. 10 - Podem ser passíveis de regularização as construções e/ou 
edificações que tenham: 
1 - pé direito de edificação residencial a menos de 2,80 m (dois metros e 
oitenta centímetros); 
II - escada com largura inferior a 1,20 m (um metro e vinte centímetros), 
por lance de escada; 
III - iluminação inferior aos exigidos, conforme disposto no Capítulo VII da 
Lei Municipal n2359, de 15 de julho de 1957; 
IV - porta de entrada principal de prédios, com até 03 (três) pavimentos, 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**3 1) 3769-8100 - Fax (0**3 1) 3769-8103 
4 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafa 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei Complementar n"016 
inferior a 1,20 m (um metro e vinte centímetros); 
V - porta de entrada principal de prédios, com mais deJ 
pavimentos, inferior a 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros); 
VI— acréscimo de construção que tenha superado aprovação prévia do 
projeto; 
VII— avanço aéreo de construção sobre passeio que infrinja o artigo 140 
da Lei n2359, de 15 de julho de 1957, desde que esteja ocupando até 80% (oitenta por 
cento) em projeção sobre o passeio e altura mínima de 2,80 m (dois metros e oitenta 
centímetros); 
VIII - raio inferior ao exigido no artigo 40 da Lei Municipal n2359, de 15 de 
julho de 1957; 
IX - afastamento lateral, frontal e de fundos inferior a 1,50 m (um metro e 
cinquenta centímetros) da divisa; 
X - banheiros e lavabos com comunicação direta com cozinha; 
XI— quartos menores que 8,00 m2 (oito metros quadrados); 
XII - falta de, pelo menos, um cômodo com 12,00 m2(doze metros 
quadrados); 
XIII - ausência de afastamento mínimo das divisas; 
XIV - para outras possíveis irregularidades que possam ser identificadas e 
requeridas a regularização, deverão ser aplicados os princípios da razoabilidade e 
proporcionalidade. 
- Os pavimentos superiores da edificação, onde seja permitido acesso 
por escadas ou rampas, com pé direito igual ou superior a 2,10 m (dois metros e dez 
centímetros) serão considerados como área construída. 
- Para outros cômodos que se encontrem com a mesma situação 
quanto ao pé direito baixo, será definido o mesmo critério que as coberturas, sendo o 
mesmo igual ou superior a 2,10 m (dois metros e dez centímetros) será considerada 
como área construída. 
§32 - Nos casos de teto inclinado, o pé direito é definido pela média das 
alturas máxima e mínima do compartimento, definindo-se que se a altura média for igual 
ou superior a 2,10 m (dois metros e dez centímetros) será considerado como área 
construída. 
§42 - Nos casos em que o pé direito considerado para o compartimento for 
inferior a 2,10 m (dois metros e dez centímetros) o mesmo deverá ser representado no 
projeto, e será considerado como área construída, mas não incidirá sobre estes as 
referidas taxas da Lei. 
§52 - O pé direito mínimo estabelecido para que um compartimento seja 
considerado como área construída é de altura igual ou superior a 1,80 m (um metro e 
oitenta centímetros), sendo assim, o mesmo será representado em projeto, mas não será 
somado à área total construída do imóvel e não sendo passível de emissão da certidão de 
habite-se. 
Art. 11 - Na hipótese de projeto de regularização para construção já iniciada, 
será expedido o respectivo alvará no ato da sua aprovação, e será renovado a cada 12 
(doze) meses, considerando o prazo máximo de até 05 (cinco) anos para finalizar a 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31)37698100 - Fax (0**31)37698I03 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaie 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei Complementar nQ 016/20f( 
COAI 
construção, considerando que esteja em condição de Habite-se. \...;.. 
Parágrafo único - Decorrido o prazo de 05 (cinco) anos, 
interessado/requerente que não concluir a obra, perderá o direito de regularização na 
termos desta Lei Complementar. 
CAPÍTULO IIJ 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 12 - No ato da aprovação do projeto de regularização de 
construção/edificação de que trata esta Lei Complementar, deverá constar, 
expressamente: "Este projeto foi aprovado em conformidade com a Lei Complementar n 
de de de 202—." 
Art. 13 - As construções unifamiliares de até 70 m2(setenta metros 
quadrados), conforme previsto no Código de Obras, Lei n2359, de 15 de julho de 1957 e 
suas alterações, na Lei Complementar n2031, de 04 de abril de 2011, Lei de Uso e 
Ocupação do Solo, e Lei Complementar n2026, 04 de agosto de 2010, Plano Diretor, e 
que atendam aos preceitos desta Lei Complementar, e que seja o único imóvel do 
administrado pagará taxa única para regularização de projeto equivalente a 0,4 UFM 
(zero vírgula quatro Unidade Fiscal do Município). 
- As famílias comprovadamente inscritas no CadÚnico, durante toda a 
vigência desta Lei Complementar, para a regularização de construção e edificação 
deverão recolher taxa correspondente a 0,02 UFM por m2 (zero vírgula zero dois da 
Unidade Fiscal do Município por metro quadrado). 
§2 - A comprovação da inscrição no Cadúnico poderá ser auxiliada pela 
Secretaria de Desenvolvimento Social mediante emissão de declaração. 
Art. 14 - Os projetos de regularização de construção e edificação não 
apresentados dentro da vigência desta Lei Complementar, deverão obedecer aos 
preceitos constantes da Lei Complementar n2031, de 04 de abril de 2011, da Lei 
Municipal n2359, de 15 de julho 1957 e suas alterações, e demais legislação pertinente 
em vigor. 
Art. 15 - A Secretaria Municipal de Fazenda, através do setor competente 
deverá ser comunicada de todas as regularizações aprovadas através desta Lei 
Complementar, objetivando a atualização do Cadastro Municipal para lançamento do 
IPTU. 
Art. 16 - A Taxa de Análise e de Regularização de que trata esta Lei 
Complementar, será cobrada no ato da apresentação do projeto de regularização, 
conforme assim definido: 
- as guias para pagamento das taxas de análise e de regularização serão 
emitidas pela Secretaria Municipal de Planejamento no ato da solicitação do requerente; 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**3 1) 3769-8 100- Fax (0**3 1) 3769-8103 
6 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiet 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei Complementar W 01612025 
II - os projetos somente serão protocolizados, com a compro'?Q de 
pagamento, a ser apresentado perante a Secretaria Municipal de Planejamento no tQjdõ 
requerimento. 
Art. 17 - Os parâmetros para a cobrança da taxa de análise e de regularização 
descritos nesta Lei Complementar serão os mesmos definidos para a análise de projeto, 
calculado levando-se em conta a totalidade da área do imóvel/construção/edificação a 
ser regularizada. 
Art. 18 - Os interessados em obter o benefício de que trata esta Lei 
Complementar deverão requerer a regularização da construção e/ou edificação, em 
formulário próprio, diretamente na Secretaria Municipal de Planejamento ou outro 
órgão que venha a substitui-lo, no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contados da 
publicação desta Lei Complementar. 
Art. 19 - O Executivo Municipal deverá dar ampla divulgação a esta Lei 
Complementar. 
Art. 20 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS COMISSÕES, 17 DE NOVEMBRO DE 2025. 
VEREA OR ARLINDO REZENDE FONSECA 
VEREADORA MARIA DA 6~CEIÇÃO APARECIDA N MEDO SOARES DE ALMEIDA 
)'READORA SIMONE DO CARMO SILVA 
7 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31)37698100_ Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 016/2025 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
A REGULARIZAR OBRAS E EDIFICAÇÕES QUE SE 
ENCONTRAM EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO 
PERTINENTE, AUTORIZA ISENÇÃO DE TAXAS PARA 
FAMÍLIAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
decretou: 
Art. 1 - Esta Lei Complementar estabelece as normas e os critérios para a 
regularização de construções e edificações que estejam em desconformidade com a 
legislação urbanística municipal vigente. 
Parágrafo único - As construções e edificações de que trata esta Lei 
Complementar são aquelas comprovadamente existentes até a data da publicação da Lei 
Complementar n2031, 04 de abril de 2011, Lei de Uso e Ocupação do Solo, e aquelas 
que, comprova damente, estão em condição de habite-se e que ainda estejam em 
desconformidade com a legislação urbanística municipal, Lei Municipal n9359, de 15 de 
julho de 1957, Código de Obras e suas alterações; Lei Complementar n2026, de 04 de 
agosto de 2010, Plano Diretor e alterações posteriores. 
Art. 22 - Os interessados em regularizar as construções e edificações, 
conforme os parâmetros desta Lei Complementar, deverão recolher, previamente, a taxa 
de análise de projeto e a de regularização de imóvel construído. 
§ l - Para a regularização de construção e edificação estabelecida por 
esta Lei Complementar, o recolhimento da taxa terá o seguinte escalonamento: 
- do _1 (primeiro) ao 8 (oitavo) mês de vigência desta Lei 
Complementar - 0,02 UFM por m2(zero vírgula zero dois da Unidade Fiscal do Município 
por metro quadrado); 
II - do 92 (nono) mês ao 162 (décimo sexto) mês de vigência desta Lei 
Complementar - 0,03 UFM por m2(zero vírgula zero três da Unidade Fiscal do Município 
por metro quadrado); 
III - do 172 (décimo sétimo) mês ao 242 (vigésimo quarto) mês de 
vigência desta Lei Complementar - 0,05 UFM por m2(zero vírgula zero cinco da Unidade 
Fiscal do Município por metro quadrado); 
IV- do 25 (vigésimo quinto) mês ao 362 (trigésimo sexto) mês de 
vigência desta Lei Complementar - 0,07 UFM por m2(zero vírgula zero sete Unidade 
Fiscal do Município por metro quadrado); 
V - do 372 (trigésimo sétimo) mês ao 482 (quadragésimo oitavo) mês de 
vigência desta Lei Complementar - 0,09 UFMpor M2 (zero vfrgula zero nove da Unidade 
Fiscal do Município por metro quadrado). 
§ 2 - A taxa a que se refere o caput deste artigo exclui a exigência de 
outras taxas, com exceção da taxa de licença para construção e renovação de alvará para 
construção, devida anualmente e certidão de número. 
§ 39 - A taxa de regularização de que trata esta Lei Complementar ser' 
cobrada sobre a totalidade da área a ser regularizada, exceto nos casos em que o imóvel 
4 
ou parte do imóvel a ser regularizado já esteja devidamente lançado no cai. o do 
jb prol 
/ Rua Assis Andrade, 540 Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-810 /3769-8103 
E-mail: cama raconselheirolafaiete. mg. leg. br- Site: www.consel hei rolafaiete. mg. leg. br 
Câmara Municipal de ConselheirO Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
IPTU há mais de_lO (dez) anos, comprovado por meio da apresentação da certidão de 
primeiro lançamento, caso em que será cobrada a taxa referente à área acrescida a ser 
regularizada. 
§ 42 - o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU será 
compulsório para as edificações que estiverem em condições de habite-se. 
§ 52 - o pagamento prévio da taxa de análise e regularização não garante o 
direito à aprovação do projeto. 
§62 - Os prazos de início e término do mês de que tratam os incisos do § 
12 do caput deste artigo serão sempre considerados em dias úteis, considerando como 
primeiro dia de vigência a data de publicação desta Lei Complementar. 
Art. 32 - As obras que estiverem invadindo espaços públicos, áreas verdes, 
áreas de preservação permanente, ou neles construídas, não serão regularizadas nos 
termos desta Lei Complementar. 
§12 Nos casos de ocupação antrópica consolidada a regularização nos 
termos desta Lei Complementar, deverá ser precedida de aprovação do Conselho 
Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente - CODEMA. 
§2- Com relação à construção/edificação que esteja invadindo espaço 
aéreo, somente poderá ser regularizada desde que esteja ocupando até 80% (oitenta por 
cento) em projeção sobre o passeio, considerando os termos desta Lei Complementar. 
Art. 42 - Se houver pendências a serem sanadas e resolvidas no projeto de 
construção/edificação, a Administração Pública, disponibilizará as informações através 
de parecer do setor de análise, o qual deverá ser retirado no prazo de 45 (quarenta e 
cinco) dias, a partir da disponibilização na página do Município de Conselheiro Lafaiete 
na internet, para apresentar resposta e resolver as pendências, sob pena de 
indeferimento do pedido de regularização. 
Parágrafo único - Perderá o direito à regularização de que trata esta Lei 
Complementar se no caso de apresentação de novo projeto, ocorrer acréscimos de área 
construída. 
Art. 52 - O interessado poderá acompanhar a tramitação do procedimento de 
regularização do seu projeto, através da página do Município de Conselheiro Lafaiete na 
internet, que estará disponibilizado, ou pessoalmente, considerando os termos da 
legislação vigente de acesso à informação. 
Parágrafo único - Quando se tratar de pendências de que trata o artigo 42 
desta Lei Complementar, a partir da disponibilização desta informação, começará a 
contar o prazo para .o interessado, ficando assim, sob sua responsabilidade o 
acompanhamento do seu protocolo e cumprimento dos prazos previstos. 
CAPÍTULO II 
DA REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES 
Art. 60 - Para os preceitos desta Lei Complementar considera-se: 
- construção: toda e qualquer construção com paredes dos cômodos 
erguidas, caracterizando o projeto; 
II - edificação: é aquela consolidada em condição de habite-se; 
III - área construída: define-se como área construída as áreas cobertas, 
salvo o pilotis quando o mesmo possuir apenas a função de sustentação do imóvel e não 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (.j (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: cama ra©conselheirolafaiete.mg. leg. br- Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro- Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
houver outro tipo de uso definido para este ambiente e seus compartimentos não forem 
destinados-à habitação humana, desde que não sejam destinados para fins comerciais, 
por exemplo, viveiros, canis e afins. 
Art. 79 - Os projetos de regularização devem ser apresentados pelo 
requerente junto à Secretaria Municipal de Planejamento até a data final prevista nesta 
Lei Complementar. 
Parágrafo único - O protocolo do projeto para a regularização realizado 
junto à Administração Municipal presume conhecimento prévio de todos os requisitos 
desta Lei Complementar. 
Art. 82- Para comprovar o tempo de edificação da construção, a fim de ser 
regularizada nos termos desta Lei Complementar, devem ser apresentados no ato do 
protocolo os seguintes documentos: 
- Carteira de Identidade; 
II - CPF; 
III - comprovante de residência; 
IV - comprovação de propriedade do imóvel, nos termos das leis vigentes; 
V - outros documentos comprobatórios sobre o tempo de construção do 
imóvel, inclusive anexo fotográfico pela ferramenta de internet da linha do tempo pelo 
Google Maps ou informações georreferenciadas; 
VI - comprovante de fatura de concessionária de energia elétrica ou 
abastecimento de água ou ainda declaração de início de fornecimento pela instalação de 
padrão ou relógio; 
VII - comprovante do recolhimento da taxa de regularização; 
VIII - projeto da construção devidamente assinado por profissional 
habilitado, com respectivo ART (Anotação de Responsabilidade Técnica). 
Parágrafo único - O interessado na regularização do imóvel e o imóvel a ser 
regularizado deverão estar em dia com os cofres municipais, cuja regularidade será 
aferida pelo servidor responsável pelo processo de regularização no momento desta. 
Art. 90 - Não serão passíveis de regularização as construções que: 
- possuírem janelas que estejam a menos de 1,50 m (um metro e meio) da 
divisa; 
II - estejam 0,75 m (setenta e cinco centímetros) em visão oblíqua. 
§12- No caso de construções consolidadas e que estejam na situação 
prevista nos incisos i ou II deste artigo, o(s) proprietário(s) deverá(ão) apresentar 
documento autorizativo assinado pelos confrontantes do imóvel a ser regularizado com 
firma reconhecida. 
§22 - Havendo recusa do confrontante em autorizar a regularização dos 
imóveis nas situações previstas nos incisos 1 ou II deste artigo, e estas estiverem 
concluídas a menos de ano e dia, as janelas deverão ser demolidas ou fechadas. 
§39 - No caso excepcional de construções consolidadas há mais de 01(um) 
ano e dia, na forma da legislação federal, não sujeitas a ação de nunciação de obra nova 
ou outras ações judiciais pertinentes, comprovada por certidão judicial emitida na 
distribuição de feitos, e que estejam na situação prevista nos incisos 1 ou II deste artigo, 
o(s) proprietário(s) poderá(ão) regularizar o imóvel, mediante prévia notificação do 
vizinho, ressalvado o direito deste em fechar a janela irregular, conforme dis•osto no art. 
1302 do Código Civil de 2002. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 -, (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: cama ra@consel hei rolafaiete. mg. leg. br- Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
§42 - No caso do §32 do caput deste artigo, a existência de ação de 
nunciação de obra nova ou outras ações pertinentes suspendem o trâmite- do 
procedimento administrativo de regularização do imóvel até decisão judicial transitada 
em julgado. 
Art. 10 - Podem ser passíveis de regularização as construções e/ou 
edificações que tenham:. 
1 - pé direito de edificação residencial a menos de 2,80 m (dois metros e 
oitenta centímetros); 
II - escada com largura inferior a 1,20 m (um metro e vinte centímetros), 
por lance de escada; 
III - iluminação inferior aos exigidos, conforme disposto no Capítulo VII da 
Lei Municipal n9 359, de 15 de julho de 1957; 
IV - porta de entrada principal de prédios, com até 03 (três) pavimentos, 
inferior a 1,20 m (um metro e vinte centímetros); - 
V - porta de entrada principal de prédios, com mais de 03 (três) 
pavimentos, inferior a 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros); 
VI - acréscimo de construção que tenha superado aprovação prévia do 
projeto; 
VII - avanço aéreo de construção sobre passeio que infrinja o artigo 140 da 
Lei n2 359, de 15 de julho de 1957, desde que esteja ocupando até 80% (oitenta por 
cento) em projeção sobre o passeio e altura mínima de 2,80 m (dois metros e oitenta 
centímetros); 
VIII - raio inferior ao exigido no artigo 40 da Lei Municipal n2 359, de 15 de 
julho de 1957; 
IX - afastamento lateral, frontal e de fundos inferior a 1,50 m (um metro e 
cinquenta centímetros) da divisa; 
X - banheiros e lavabos com comunicação direta com cozinha; 
XI - quartos menores que 8,00 m2(oito metros quadrados); 
XII - falta de, pelo menos, um cômodo com 12,00 m(doze metros 
quadrados); 
XIII - ausência de afastamento mínimo das divisas; 
XIV - para outras possíveis irregularidades que possam ser identificadas e 
requeridas a regularização, deverão ser aplicados os princípios da razoabilidade e 
proporcionalidade. 
- Os.pavimentos superiores da edificação, onde seja permitido acesso 
por escadas ou rampas, com pé direito igual ou superior a 2,10 m (dois metros e dez 
centímetros) serão considerados como área construída. 
§22 - Para outros cômodos que se encontrem com a mesma situação 
quanto ao pé direito baixo, será definido o mesmo critério que as coberturas, sendo o 
mesmo igual ou superior a 2,10 m (dois metros e dez centímetros) será considerada 
como área construída. 
§32 - Nos casos de teto inclinado, o pé direito é definido pela média das 
alturas máxima e mínima do compartimento, definindo-se que se a altura média for igual 
ou superior a 2,10 m (dois metros e dez centímetros) será considerado como área 
construída. 
§42 - Nos casos em que o pé direito considerado para o compartimento for 
inferior a 2,10 m (dois metros e dez centímetros) o mesmo deverá ser representado no 
projeto, e será considerado como área construída, mas não incidirá si e - estes as 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete CEP 36.400-067 - © (31)3769-100 /3769-8103 
E-mail: camaraconseAeirolafaiete.mg.leg.br- Site: www.conselheirolafaiete.mg.legbr 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS, 
referidas taxas da Lei. 
§50 - O pé direito mínimo estabelecido para que um compartimento seja 
considerado como área construída é de altura igual ou superior a 1,80 m (um metro e 
oitenta centímetros), sendo assim, o mesmo será representado em projeto, mas não será 
somado à área total construída do imóvel e não sendo passível de emissão da certidão de 
habite-se. 
Art. 11 - Na hipótese de projeto de regularização para construção já iniciada, 
será expedido o respectivo alvará no ato da sua aprovação, e será renovado a cada 12 
(doze) meses, considerando o prazo máximo de até 05 (cinco) anos para finalizar a 
construção, considerando que esteja em condição de habite-se. 
Parágrafo único - Decorrido o prazo de 05 (cinco) anos, o 
interessado/requerente que não concluir a obra, perderá o direito de regularização nos 
termos desta Lei Complementar. 
CAPÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 12 - No ato da aprovação do projeto de regularização de 
construção/edificação de que trata esta Lei Complementar, deverá constar, 
expressamente: "Este projeto foi aprovado em conformidade com a Lei Complementar n0 
____,de de de 202—" 
Art. 13 - As construções unifamiliares de até 70 m2(setenta metros 
quadrados), conforme previsto no Código de Obras, Lei n9359, de 15 de julho de 1957 e 
suas alterações, na Lei Complementar n0031, de 04 de abril de 2011, Lei de Uso e 
Ocupação do Solo, e Lei Complementar n0026, 04 de agosto de 2010, Plano Diretor, e 
que atendam aos preceitos desta Lei Complementar, e que seja o único imóvel do 
administrado pagará taxa única para regularização de projeto equivalente a 0,4 UFM 
(zero vírgula quatro Unidade Fiscal do Município). 
- As famílias comprovadamente inscritas no CadÚnico, durante toda a 
vigência desta Lei Complementar, para a regularização de construção e edificação 
deverão recolher taxa correspondente a 0,02 UFM por m2(zero vírgula zero dois da 
Unidade Fiscal do Município por metro quadrado). 
- A comprovação da inscrição no Cadúnico poderá ser auxiliada pela 
Secretaria de Desenvolvimento Social mediante emissão de declaração. 
Art. 14 - Os projetos de regularização de construção e edificação não 
apresentados dentro da vigência desta Lei Complementar, deverão obedecer aos 
preceitos constantes da Lei Complementar n0031, de 04 de abril de 2011, da Lei 
Municipal n2359, de 15 de julho 1957 e suas alterações, e demais legislação pertinente 
em vigor. 
Art. 15 - A Secretaria Municipal de Fazenda, através do setor competente 
deverá ser comunicada de todas as regularizações aprovadas através desta Lei 
Complementar, objetivando a atualização do Cadastro Municipal para-lançamento do 
IPTU. - 
Art. 16 - A Taxa de Análise e de Regularização de que trata esta Lei 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - c (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br- Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS DEZENOVE 
DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025. 
VEREADOR ERIVE 
-P 
RTINS JAYME DA SILVA 
e da Câmara - 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Complementar, será cobrada no ato da apresentação do projeto de regularização, 
conforme assim definido: 
- as guias para pagamento das taxas de análise e de regularização serão 
emitidas pela Secretaria Municipal de Planejamento no ato da solicitação do requerente; 
II - os projetos somente serão protocolizados, com a comprovação de 
pagamento, a ser apresentado perante a Secretaria Municipal de Planejamento no ato do 
requerimento. 
Art. 17 - Os parâmetros para a cobrança da taxa de análise e de regularização 
descritos nesta Lei Complementar serão os mesmos definidos para a análise de projeto, 
calculado levando-se em conta a totalidade da área do imóvel/construção/edificação a 
ser regularizada. 
Art. 18 - Os interessados em obter o benefício de que trata esta Lei 
Complementar deverão requerer a regularização da construção e/ou edificação, em 
formulário próprio, diretamente na Secretaria Municipal de Planejamento ou outro 
órgão que venha a substitui-lo, no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contados da 
publicação desta Lei Complementar. 
Art. 19 - O Executivo Municipal deverá dar ampla divulgação a esta Lei 
Complementar. 
Art. 20 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
VEREADORA REGINA DA SILVA COSTA 
- 1 Secretária da Câmara - 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: cama ra©consel hei rolafaiete. mg. leg. br- Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

open original →