Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei Complementar n"0161202
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO AO PROJETO
COMPLEMENTAR N2016/2025
A Comissão de Redação é de parecer que o Projeto de Lei
Complementar n2 016/2025, de autoria do Vereador João Paulo Fernandes Resende,
que "Autoriza o Município de Conselheiro Lafaiete a regularizar obras e
edificações que se encontram em desacordo com a legislação pertinente, autoriza
isenção de taxas para famílias carentes e dá outras providências' deva ser
aprovado pela Câmara, com a seguinte redação:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2016/2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE A REGULARIZAR OBRAS E
EDIFICAÇÕES QUE SE ENCONTRAM EM
DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO
PERTINENTE, AUTORIZA ISENÇÃO DE TAXAS
PARA FAMÍLIAS CARENTES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes,
decretou:
Art. 1 - Esta Lei Complementar estabelece as normas e os critérios para a
regularização de construções e edificações que estejam em desconformidade com a
legislação urbanística municipal vigente.
Parágrafo único - As construções e edificações de que trata esta Lei
Complementar são aquelas comprovadamente existentes até a data da publicação da Lei
Complementar n2031, 04 de abril de 2011, Lei de Uso e Ocupação do Solo, e aquelas
que, comprovadamente, estão em condição de habite-se e que ainda estejam em
desconformidade com a legislação urbanística municipal, Lei Municipal n2 359, de 15 de
julho de 1957, Código de Obras e suas alterações; Lei Complementar n2026, de 04 de
agosto de 2010, Plano Diretor e alterações posteriores.
Art. 2 - Os interessados em regularizar as construções e edificações,
conforme os parâmetros desta Lei Complementar, deverão recolher, previamente, a taxa
de análise de projeto e a de regularização de imóvel construído.
§ 1 - Para a regularização de construção e edificação estabelecida por
esta Lei Complementar, o recolhimento da taxa terá o seguinte escalonamento:
Rua Assis Andrade, 540 - Centro CEP '3 6.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**3 1) 3769-8100 - Fax (0**3 1) 3769-8103
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Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei Complementar n2016/20
1 - do 1 (primeiro) go 8 (oitavo) mês de vigência
Complementar - 0,02 UFM por m2(zero vírgula zero dois da Unidade Fiscal do m 1
por metro quadrado);
II - do 9.9 (nono) mês ao 162 (décimo sexto) mês de vigência desta Lei
Complementar - 0,03 UFM por m2(zero vírgula zero três da Unidade Fiscal do Município
por metro quadrado);
III - do 17 (décimo sétimo) mês ao 24 (vigésimo quarto) mês de
vigência desta Lei Complementar - 0,05 UFM por m2(zero vírgula zero cinco da Unidade
Fiscal do Município por metro quadrado);
IV- do 25 (vigésimo quinto) mês ao 36 (trigésimo sexto) mês de
vigência desta Lei Complementar - 0,07 UFM por m2(zero vírgula zero sete Unidade
Fiscal do Município por metro quadrado);
V - do 372 (trigésimo sétimo) mês ao 48 (quadragésimo oitavo) mês de
vigência desta Lei Complementar - 0,09 UFMpor M2 (zero vfrgula zero nove da Unidade
Fiscal do Município por metro quadrado).
§ 2 - A taxa a que se refere o caput deste artigo exclui a exigência de
outras taxas, com exceção da taxa de licença para construção e renovação de alvará para
construção, devida anualmente e certidão de número.
§ 32 - A taxa de regularização de que trata esta Lei Complementar será
cobrada sobre a totalidade da área a ser regularizada, exceto nos casos em que o imóvel
ou parte do imóvel a ser regularizado já esteja devidamente lançado no cadastro do
IPTU há mais de 10 (dez) anos, comprovado por meio da apresentação da certidão de
primeiro lançamento, caso em que será cobrada a taxa referente à área acrescida a ser
regularizada.
§ 42- O lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU será
compulsório para as edificações que estiverem em condições de Habite-se.
§ 52 - O pagamento prévio da taxa de análise e regularização não garante o
direito à aprovação do projeto.
§ 6 - Os prazos de início e término do mês de que tratam os incisos do §
12do caput deste artigo serão sempre considerados em dias úteis, considerando como
primeiro dia de vigência a data de publicação desta Lei Complementar.
Art. 32 - As obras que estiverem invadindo espaços públicos, áreas verdes,
áreas de preservação permanente, ou neles construídas, não serão regularizadas nos
termos desta Lei Complementar.
§1- Nos casos de ocupação antrópica consolidada a regularização nos
termos desta Lei Complementar, deverá ser precedida de aprovação do Conselho
Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente - CODEMA.
§212 - Com relação à construção/edificação que esteja invadindo espaço
aéreo, somente poderá ser regularizada desde que esteja ocupando até 80% (oitenta por
cento) em projeção sobre o passeio, considerando os termos desta Lei Complementar.
Art. 42 - Se houver pendências a serem sanadas e resolvidas no projeto de
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**3l)37698l00 - Fax (0**3l)37698l03
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construção/edificação, a Administração Pública, disponibilizará as informaçõ
de parecer do setor de análise, o qual deverá ser retirado no prazo de 45 (qua
cinco) dias, a partir da disponibilização na página do Município de Conselheiro Lafaiete
na internet, para apresentar resposta e resolver as pendências, sob pena de
indeferimento do pedido de regularização.
Parágrafo único - Perderá o direito à regularização de que trata esta Lei
Complementar se no caso de apresentação de novo projeto, ocorrer acréscimos de área
construída.
Art. 52 - O interessado poderá acompanhar a tramitação do procedimento de
regularização do seu projeto, através da página do Município de Conselheiro Lafaiete na
internet, que estará disponibilizado, ou pessoalmente, considerando os termos da
legislação vigente de acesso à informação.
Parágrafo único - Quando se tratar de pendências de que trata o artigo 42
desta Lei Complementar, a partir da disponibilização desta informação, começará a
contar o prazo para o interessado, ficando assim, sob sua responsabilidade o
acompanhamento do seu protocolo e cumprimento dos prazos previstos.
CAPÍTULO II
DA REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES
Art. 6 - Para os preceitos desta Lei Complementar considera-se:
- construção: toda e qualquer construção com paredes dos cômodos
erguidas, caracterizando o projeto;
II - edificação: é aquela consolidada em condição de habite-se;
III - área construída: define-se como área construída as áreas cobertas,
salvo o pilotis quando o mesmo possuir apenas a função de sustentação do imóvel e não
houver outro tipo de uso definido para este ambiente e seus compartimentos não forem
destinados à habitação humana, desde que não sejam destinados para fins comerciais,
por exemplo, viveiros, canis e afins.
Art. 72 - Os projetos de regularização devem ser apresentados pelo
requerente junto à Secretaria Municipal de Planejamento até a data final prevista nesta
Lei Complementar.
Parágrafo único - O protocolo do projeto para a regularização realizado
junto à Administração Municipal presume conhecimento prévio de todos os requisitos
desta Lei Complementar.
Art. 8 - Para comprovar o tempo de edificação da construção, a fim de ser
regularizada nos termos desta Lei Complementar, devem ser apresentados no ato do
protocolo os seguintes documentos:
1 - Carteira de Identidade;
II - CPF;
III - comprovante de residência;
IV - comprovação de propriedade do imóvel, nos termos das leis vigentes;
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 3 6.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**') 1) 3769-8100 - Fax (0**) 1) 3769-8103
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Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei Complementar n 01 6/2O2f5
V - outros documentos comprobatórios sobre o tempo de conrção
imóvel, inclusive anexo fotográfico pela ferramenta de internet da linha do terp
google maps ou informações georreferenciadas;
VI - comprovante de fatura de concessionária de energia elétrica ou
abastecimento de água ou ainda declaração de início de fornecimento pela instalação de
padrão ou relógio;
VII - comprovante do recolhimento da taxa de regularização;
VIII - projeto da construção devidamente assinado por profissional
habilitado, com respectivo ART (Anotação de Responsabilidade Técnica).
Parágrafo único - O interessado na regularização do imóvel e o imóvel a ser
regularizado deverão estar em dia com os cofres municipais, cuja regularidade será
aferida pelo servidor responsável pelo processo de regularização no momento desta.
Art. 92 - Não serão passíveis de regularização as construções que:
1 - possuírem janelas que estejam a menos de 1,50 m (um metro e meio) da
divisa;
II - estejam 0,75 m (setenta e cinco centímetros) em visão oblíqua.
§1 - No caso de construções consolidadas e que estejam na situação
prevista nos incisos i ou II deste artigo, o(s) proprietário(s) deverá(ão) apresentar
documento autorizativo assinado pelos confrontantes do imóvel a ser regularizado com
firma reconhecida.
§2 2 - Havendo recusa do confrontante em autorizar a regularização dos
imóveis nas situações previstas nos incisos 1 ou II deste artigo, e estas estiverem
concluídas a menos de ano e dia, as janelas deverão ser demolidas ou fechadas.
§32 - No caso excepcional de construções consolidadas há mais de 01(um)
ano e dia, na forma da legislação federal, não sujeitas a ação de nunciação de obra nova
ou outras ações judiciais pertinentes, comprovada por certidão judicial emitida na
distribuição de feitos, e que estejam na situação prevista nos incisos 1 ou II deste artigo,
o(s) proprietário(s) poderá(ão) regularizar o imóvel, mediante prévia notificação do
vizinho, ressalvado o direito deste em fechar a janela irregular, conforme disposto no art.
1302 do Código Civil de 2002.
§42 - No caso do §32 do caput deste artigo, a existência de ação de
nunciação de obra nova ou outras ações pertinentes suspendem o trâmite do
procedimento administrativo de regularização do imóvel até decisão judicial transitada
em julgado.
Art. 10 - Podem ser passíveis de regularização as construções e/ou
edificações que tenham:
1 - pé direito de edificação residencial a menos de 2,80 m (dois metros e
oitenta centímetros);
II - escada com largura inferior a 1,20 m (um metro e vinte centímetros),
por lance de escada;
III - iluminação inferior aos exigidos, conforme disposto no Capítulo VII da
Lei Municipal n2359, de 15 de julho de 1957;
IV - porta de entrada principal de prédios, com até 03 (três) pavimentos,
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inferior a 1,20 m (um metro e vinte centímetros);
V - porta de entrada principal de prédios, com mais deJ
pavimentos, inferior a 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros);
VI— acréscimo de construção que tenha superado aprovação prévia do
projeto;
VII— avanço aéreo de construção sobre passeio que infrinja o artigo 140
da Lei n2359, de 15 de julho de 1957, desde que esteja ocupando até 80% (oitenta por
cento) em projeção sobre o passeio e altura mínima de 2,80 m (dois metros e oitenta
centímetros);
VIII - raio inferior ao exigido no artigo 40 da Lei Municipal n2359, de 15 de
julho de 1957;
IX - afastamento lateral, frontal e de fundos inferior a 1,50 m (um metro e
cinquenta centímetros) da divisa;
X - banheiros e lavabos com comunicação direta com cozinha;
XI— quartos menores que 8,00 m2 (oito metros quadrados);
XII - falta de, pelo menos, um cômodo com 12,00 m2(doze metros
quadrados);
XIII - ausência de afastamento mínimo das divisas;
XIV - para outras possíveis irregularidades que possam ser identificadas e
requeridas a regularização, deverão ser aplicados os princípios da razoabilidade e
proporcionalidade.
- Os pavimentos superiores da edificação, onde seja permitido acesso
por escadas ou rampas, com pé direito igual ou superior a 2,10 m (dois metros e dez
centímetros) serão considerados como área construída.
- Para outros cômodos que se encontrem com a mesma situação
quanto ao pé direito baixo, será definido o mesmo critério que as coberturas, sendo o
mesmo igual ou superior a 2,10 m (dois metros e dez centímetros) será considerada
como área construída.
§32 - Nos casos de teto inclinado, o pé direito é definido pela média das
alturas máxima e mínima do compartimento, definindo-se que se a altura média for igual
ou superior a 2,10 m (dois metros e dez centímetros) será considerado como área
construída.
§42 - Nos casos em que o pé direito considerado para o compartimento for
inferior a 2,10 m (dois metros e dez centímetros) o mesmo deverá ser representado no
projeto, e será considerado como área construída, mas não incidirá sobre estes as
referidas taxas da Lei.
§52 - O pé direito mínimo estabelecido para que um compartimento seja
considerado como área construída é de altura igual ou superior a 1,80 m (um metro e
oitenta centímetros), sendo assim, o mesmo será representado em projeto, mas não será
somado à área total construída do imóvel e não sendo passível de emissão da certidão de
habite-se.
Art. 11 - Na hipótese de projeto de regularização para construção já iniciada,
será expedido o respectivo alvará no ato da sua aprovação, e será renovado a cada 12
(doze) meses, considerando o prazo máximo de até 05 (cinco) anos para finalizar a
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COAI
construção, considerando que esteja em condição de Habite-se. \...;..
Parágrafo único - Decorrido o prazo de 05 (cinco) anos,
interessado/requerente que não concluir a obra, perderá o direito de regularização na
termos desta Lei Complementar.
CAPÍTULO IIJ
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 - No ato da aprovação do projeto de regularização de
construção/edificação de que trata esta Lei Complementar, deverá constar,
expressamente: "Este projeto foi aprovado em conformidade com a Lei Complementar n
de de de 202—."
Art. 13 - As construções unifamiliares de até 70 m2(setenta metros
quadrados), conforme previsto no Código de Obras, Lei n2359, de 15 de julho de 1957 e
suas alterações, na Lei Complementar n2031, de 04 de abril de 2011, Lei de Uso e
Ocupação do Solo, e Lei Complementar n2026, 04 de agosto de 2010, Plano Diretor, e
que atendam aos preceitos desta Lei Complementar, e que seja o único imóvel do
administrado pagará taxa única para regularização de projeto equivalente a 0,4 UFM
(zero vírgula quatro Unidade Fiscal do Município).
- As famílias comprovadamente inscritas no CadÚnico, durante toda a
vigência desta Lei Complementar, para a regularização de construção e edificação
deverão recolher taxa correspondente a 0,02 UFM por m2 (zero vírgula zero dois da
Unidade Fiscal do Município por metro quadrado).
§2 - A comprovação da inscrição no Cadúnico poderá ser auxiliada pela
Secretaria de Desenvolvimento Social mediante emissão de declaração.
Art. 14 - Os projetos de regularização de construção e edificação não
apresentados dentro da vigência desta Lei Complementar, deverão obedecer aos
preceitos constantes da Lei Complementar n2031, de 04 de abril de 2011, da Lei
Municipal n2359, de 15 de julho 1957 e suas alterações, e demais legislação pertinente
em vigor.
Art. 15 - A Secretaria Municipal de Fazenda, através do setor competente
deverá ser comunicada de todas as regularizações aprovadas através desta Lei
Complementar, objetivando a atualização do Cadastro Municipal para lançamento do
IPTU.
Art. 16 - A Taxa de Análise e de Regularização de que trata esta Lei
Complementar, será cobrada no ato da apresentação do projeto de regularização,
conforme assim definido:
- as guias para pagamento das taxas de análise e de regularização serão
emitidas pela Secretaria Municipal de Planejamento no ato da solicitação do requerente;
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Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei Complementar W 01612025
II - os projetos somente serão protocolizados, com a compro'?Q de
pagamento, a ser apresentado perante a Secretaria Municipal de Planejamento no tQjdõ
requerimento.
Art. 17 - Os parâmetros para a cobrança da taxa de análise e de regularização
descritos nesta Lei Complementar serão os mesmos definidos para a análise de projeto,
calculado levando-se em conta a totalidade da área do imóvel/construção/edificação a
ser regularizada.
Art. 18 - Os interessados em obter o benefício de que trata esta Lei
Complementar deverão requerer a regularização da construção e/ou edificação, em
formulário próprio, diretamente na Secretaria Municipal de Planejamento ou outro
órgão que venha a substitui-lo, no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contados da
publicação desta Lei Complementar.
Art. 19 - O Executivo Municipal deverá dar ampla divulgação a esta Lei
Complementar.
Art. 20 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES, 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
VEREA OR ARLINDO REZENDE FONSECA
VEREADORA MARIA DA 6~CEIÇÃO APARECIDA N MEDO SOARES DE ALMEIDA
)'READORA SIMONE DO CARMO SILVA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 016/2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
A REGULARIZAR OBRAS E EDIFICAÇÕES QUE SE
ENCONTRAM EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO
PERTINENTE, AUTORIZA ISENÇÃO DE TAXAS PARA
FAMÍLIAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes,
decretou:
Art. 1 - Esta Lei Complementar estabelece as normas e os critérios para a
regularização de construções e edificações que estejam em desconformidade com a
legislação urbanística municipal vigente.
Parágrafo único - As construções e edificações de que trata esta Lei
Complementar são aquelas comprovadamente existentes até a data da publicação da Lei
Complementar n2031, 04 de abril de 2011, Lei de Uso e Ocupação do Solo, e aquelas
que, comprova damente, estão em condição de habite-se e que ainda estejam em
desconformidade com a legislação urbanística municipal, Lei Municipal n9359, de 15 de
julho de 1957, Código de Obras e suas alterações; Lei Complementar n2026, de 04 de
agosto de 2010, Plano Diretor e alterações posteriores.
Art. 22 - Os interessados em regularizar as construções e edificações,
conforme os parâmetros desta Lei Complementar, deverão recolher, previamente, a taxa
de análise de projeto e a de regularização de imóvel construído.
§ l - Para a regularização de construção e edificação estabelecida por
esta Lei Complementar, o recolhimento da taxa terá o seguinte escalonamento:
- do _1 (primeiro) ao 8 (oitavo) mês de vigência desta Lei
Complementar - 0,02 UFM por m2(zero vírgula zero dois da Unidade Fiscal do Município
por metro quadrado);
II - do 92 (nono) mês ao 162 (décimo sexto) mês de vigência desta Lei
Complementar - 0,03 UFM por m2(zero vírgula zero três da Unidade Fiscal do Município
por metro quadrado);
III - do 172 (décimo sétimo) mês ao 242 (vigésimo quarto) mês de
vigência desta Lei Complementar - 0,05 UFM por m2(zero vírgula zero cinco da Unidade
Fiscal do Município por metro quadrado);
IV- do 25 (vigésimo quinto) mês ao 362 (trigésimo sexto) mês de
vigência desta Lei Complementar - 0,07 UFM por m2(zero vírgula zero sete Unidade
Fiscal do Município por metro quadrado);
V - do 372 (trigésimo sétimo) mês ao 482 (quadragésimo oitavo) mês de
vigência desta Lei Complementar - 0,09 UFMpor M2 (zero vfrgula zero nove da Unidade
Fiscal do Município por metro quadrado).
§ 2 - A taxa a que se refere o caput deste artigo exclui a exigência de
outras taxas, com exceção da taxa de licença para construção e renovação de alvará para
construção, devida anualmente e certidão de número.
§ 39 - A taxa de regularização de que trata esta Lei Complementar ser'
cobrada sobre a totalidade da área a ser regularizada, exceto nos casos em que o imóvel
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ou parte do imóvel a ser regularizado já esteja devidamente lançado no cai. o do
jb prol
/ Rua Assis Andrade, 540 Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-810 /3769-8103
E-mail: cama raconselheirolafaiete. mg. leg. br- Site: www.consel hei rolafaiete. mg. leg. br
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IPTU há mais de_lO (dez) anos, comprovado por meio da apresentação da certidão de
primeiro lançamento, caso em que será cobrada a taxa referente à área acrescida a ser
regularizada.
§ 42 - o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU será
compulsório para as edificações que estiverem em condições de habite-se.
§ 52 - o pagamento prévio da taxa de análise e regularização não garante o
direito à aprovação do projeto.
§62 - Os prazos de início e término do mês de que tratam os incisos do §
12 do caput deste artigo serão sempre considerados em dias úteis, considerando como
primeiro dia de vigência a data de publicação desta Lei Complementar.
Art. 32 - As obras que estiverem invadindo espaços públicos, áreas verdes,
áreas de preservação permanente, ou neles construídas, não serão regularizadas nos
termos desta Lei Complementar.
§12 Nos casos de ocupação antrópica consolidada a regularização nos
termos desta Lei Complementar, deverá ser precedida de aprovação do Conselho
Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente - CODEMA.
§2- Com relação à construção/edificação que esteja invadindo espaço
aéreo, somente poderá ser regularizada desde que esteja ocupando até 80% (oitenta por
cento) em projeção sobre o passeio, considerando os termos desta Lei Complementar.
Art. 42 - Se houver pendências a serem sanadas e resolvidas no projeto de
construção/edificação, a Administração Pública, disponibilizará as informações através
de parecer do setor de análise, o qual deverá ser retirado no prazo de 45 (quarenta e
cinco) dias, a partir da disponibilização na página do Município de Conselheiro Lafaiete
na internet, para apresentar resposta e resolver as pendências, sob pena de
indeferimento do pedido de regularização.
Parágrafo único - Perderá o direito à regularização de que trata esta Lei
Complementar se no caso de apresentação de novo projeto, ocorrer acréscimos de área
construída.
Art. 52 - O interessado poderá acompanhar a tramitação do procedimento de
regularização do seu projeto, através da página do Município de Conselheiro Lafaiete na
internet, que estará disponibilizado, ou pessoalmente, considerando os termos da
legislação vigente de acesso à informação.
Parágrafo único - Quando se tratar de pendências de que trata o artigo 42
desta Lei Complementar, a partir da disponibilização desta informação, começará a
contar o prazo para .o interessado, ficando assim, sob sua responsabilidade o
acompanhamento do seu protocolo e cumprimento dos prazos previstos.
CAPÍTULO II
DA REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES
Art. 60 - Para os preceitos desta Lei Complementar considera-se:
- construção: toda e qualquer construção com paredes dos cômodos
erguidas, caracterizando o projeto;
II - edificação: é aquela consolidada em condição de habite-se;
III - área construída: define-se como área construída as áreas cobertas,
salvo o pilotis quando o mesmo possuir apenas a função de sustentação do imóvel e não
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (.j (31) 3769-8100 13769-8103
E-mail: cama ra©conselheirolafaiete.mg. leg. br- Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
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houver outro tipo de uso definido para este ambiente e seus compartimentos não forem
destinados-à habitação humana, desde que não sejam destinados para fins comerciais,
por exemplo, viveiros, canis e afins.
Art. 79 - Os projetos de regularização devem ser apresentados pelo
requerente junto à Secretaria Municipal de Planejamento até a data final prevista nesta
Lei Complementar.
Parágrafo único - O protocolo do projeto para a regularização realizado
junto à Administração Municipal presume conhecimento prévio de todos os requisitos
desta Lei Complementar.
Art. 82- Para comprovar o tempo de edificação da construção, a fim de ser
regularizada nos termos desta Lei Complementar, devem ser apresentados no ato do
protocolo os seguintes documentos:
- Carteira de Identidade;
II - CPF;
III - comprovante de residência;
IV - comprovação de propriedade do imóvel, nos termos das leis vigentes;
V - outros documentos comprobatórios sobre o tempo de construção do
imóvel, inclusive anexo fotográfico pela ferramenta de internet da linha do tempo pelo
Google Maps ou informações georreferenciadas;
VI - comprovante de fatura de concessionária de energia elétrica ou
abastecimento de água ou ainda declaração de início de fornecimento pela instalação de
padrão ou relógio;
VII - comprovante do recolhimento da taxa de regularização;
VIII - projeto da construção devidamente assinado por profissional
habilitado, com respectivo ART (Anotação de Responsabilidade Técnica).
Parágrafo único - O interessado na regularização do imóvel e o imóvel a ser
regularizado deverão estar em dia com os cofres municipais, cuja regularidade será
aferida pelo servidor responsável pelo processo de regularização no momento desta.
Art. 90 - Não serão passíveis de regularização as construções que:
- possuírem janelas que estejam a menos de 1,50 m (um metro e meio) da
divisa;
II - estejam 0,75 m (setenta e cinco centímetros) em visão oblíqua.
§12- No caso de construções consolidadas e que estejam na situação
prevista nos incisos i ou II deste artigo, o(s) proprietário(s) deverá(ão) apresentar
documento autorizativo assinado pelos confrontantes do imóvel a ser regularizado com
firma reconhecida.
§22 - Havendo recusa do confrontante em autorizar a regularização dos
imóveis nas situações previstas nos incisos 1 ou II deste artigo, e estas estiverem
concluídas a menos de ano e dia, as janelas deverão ser demolidas ou fechadas.
§39 - No caso excepcional de construções consolidadas há mais de 01(um)
ano e dia, na forma da legislação federal, não sujeitas a ação de nunciação de obra nova
ou outras ações judiciais pertinentes, comprovada por certidão judicial emitida na
distribuição de feitos, e que estejam na situação prevista nos incisos 1 ou II deste artigo,
o(s) proprietário(s) poderá(ão) regularizar o imóvel, mediante prévia notificação do
vizinho, ressalvado o direito deste em fechar a janela irregular, conforme dis•osto no art.
1302 do Código Civil de 2002.
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§42 - No caso do §32 do caput deste artigo, a existência de ação de
nunciação de obra nova ou outras ações pertinentes suspendem o trâmite- do
procedimento administrativo de regularização do imóvel até decisão judicial transitada
em julgado.
Art. 10 - Podem ser passíveis de regularização as construções e/ou
edificações que tenham:.
1 - pé direito de edificação residencial a menos de 2,80 m (dois metros e
oitenta centímetros);
II - escada com largura inferior a 1,20 m (um metro e vinte centímetros),
por lance de escada;
III - iluminação inferior aos exigidos, conforme disposto no Capítulo VII da
Lei Municipal n9 359, de 15 de julho de 1957;
IV - porta de entrada principal de prédios, com até 03 (três) pavimentos,
inferior a 1,20 m (um metro e vinte centímetros); -
V - porta de entrada principal de prédios, com mais de 03 (três)
pavimentos, inferior a 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros);
VI - acréscimo de construção que tenha superado aprovação prévia do
projeto;
VII - avanço aéreo de construção sobre passeio que infrinja o artigo 140 da
Lei n2 359, de 15 de julho de 1957, desde que esteja ocupando até 80% (oitenta por
cento) em projeção sobre o passeio e altura mínima de 2,80 m (dois metros e oitenta
centímetros);
VIII - raio inferior ao exigido no artigo 40 da Lei Municipal n2 359, de 15 de
julho de 1957;
IX - afastamento lateral, frontal e de fundos inferior a 1,50 m (um metro e
cinquenta centímetros) da divisa;
X - banheiros e lavabos com comunicação direta com cozinha;
XI - quartos menores que 8,00 m2(oito metros quadrados);
XII - falta de, pelo menos, um cômodo com 12,00 m(doze metros
quadrados);
XIII - ausência de afastamento mínimo das divisas;
XIV - para outras possíveis irregularidades que possam ser identificadas e
requeridas a regularização, deverão ser aplicados os princípios da razoabilidade e
proporcionalidade.
- Os.pavimentos superiores da edificação, onde seja permitido acesso
por escadas ou rampas, com pé direito igual ou superior a 2,10 m (dois metros e dez
centímetros) serão considerados como área construída.
§22 - Para outros cômodos que se encontrem com a mesma situação
quanto ao pé direito baixo, será definido o mesmo critério que as coberturas, sendo o
mesmo igual ou superior a 2,10 m (dois metros e dez centímetros) será considerada
como área construída.
§32 - Nos casos de teto inclinado, o pé direito é definido pela média das
alturas máxima e mínima do compartimento, definindo-se que se a altura média for igual
ou superior a 2,10 m (dois metros e dez centímetros) será considerado como área
construída.
§42 - Nos casos em que o pé direito considerado para o compartimento for
inferior a 2,10 m (dois metros e dez centímetros) o mesmo deverá ser representado no
projeto, e será considerado como área construída, mas não incidirá si e - estes as
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referidas taxas da Lei.
§50 - O pé direito mínimo estabelecido para que um compartimento seja
considerado como área construída é de altura igual ou superior a 1,80 m (um metro e
oitenta centímetros), sendo assim, o mesmo será representado em projeto, mas não será
somado à área total construída do imóvel e não sendo passível de emissão da certidão de
habite-se.
Art. 11 - Na hipótese de projeto de regularização para construção já iniciada,
será expedido o respectivo alvará no ato da sua aprovação, e será renovado a cada 12
(doze) meses, considerando o prazo máximo de até 05 (cinco) anos para finalizar a
construção, considerando que esteja em condição de habite-se.
Parágrafo único - Decorrido o prazo de 05 (cinco) anos, o
interessado/requerente que não concluir a obra, perderá o direito de regularização nos
termos desta Lei Complementar.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 - No ato da aprovação do projeto de regularização de
construção/edificação de que trata esta Lei Complementar, deverá constar,
expressamente: "Este projeto foi aprovado em conformidade com a Lei Complementar n0
____,de de de 202—"
Art. 13 - As construções unifamiliares de até 70 m2(setenta metros
quadrados), conforme previsto no Código de Obras, Lei n9359, de 15 de julho de 1957 e
suas alterações, na Lei Complementar n0031, de 04 de abril de 2011, Lei de Uso e
Ocupação do Solo, e Lei Complementar n0026, 04 de agosto de 2010, Plano Diretor, e
que atendam aos preceitos desta Lei Complementar, e que seja o único imóvel do
administrado pagará taxa única para regularização de projeto equivalente a 0,4 UFM
(zero vírgula quatro Unidade Fiscal do Município).
- As famílias comprovadamente inscritas no CadÚnico, durante toda a
vigência desta Lei Complementar, para a regularização de construção e edificação
deverão recolher taxa correspondente a 0,02 UFM por m2(zero vírgula zero dois da
Unidade Fiscal do Município por metro quadrado).
- A comprovação da inscrição no Cadúnico poderá ser auxiliada pela
Secretaria de Desenvolvimento Social mediante emissão de declaração.
Art. 14 - Os projetos de regularização de construção e edificação não
apresentados dentro da vigência desta Lei Complementar, deverão obedecer aos
preceitos constantes da Lei Complementar n0031, de 04 de abril de 2011, da Lei
Municipal n2359, de 15 de julho 1957 e suas alterações, e demais legislação pertinente
em vigor.
Art. 15 - A Secretaria Municipal de Fazenda, através do setor competente
deverá ser comunicada de todas as regularizações aprovadas através desta Lei
Complementar, objetivando a atualização do Cadastro Municipal para-lançamento do
IPTU. -
Art. 16 - A Taxa de Análise e de Regularização de que trata esta Lei
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-P
RTINS JAYME DA SILVA
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Complementar, será cobrada no ato da apresentação do projeto de regularização,
conforme assim definido:
- as guias para pagamento das taxas de análise e de regularização serão
emitidas pela Secretaria Municipal de Planejamento no ato da solicitação do requerente;
II - os projetos somente serão protocolizados, com a comprovação de
pagamento, a ser apresentado perante a Secretaria Municipal de Planejamento no ato do
requerimento.
Art. 17 - Os parâmetros para a cobrança da taxa de análise e de regularização
descritos nesta Lei Complementar serão os mesmos definidos para a análise de projeto,
calculado levando-se em conta a totalidade da área do imóvel/construção/edificação a
ser regularizada.
Art. 18 - Os interessados em obter o benefício de que trata esta Lei
Complementar deverão requerer a regularização da construção e/ou edificação, em
formulário próprio, diretamente na Secretaria Municipal de Planejamento ou outro
órgão que venha a substitui-lo, no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contados da
publicação desta Lei Complementar.
Art. 19 - O Executivo Municipal deverá dar ampla divulgação a esta Lei
Complementar.
Art. 20 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
VEREADORA REGINA DA SILVA COSTA
- 1 Secretária da Câmara -
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