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materia nº 12/2025

Tipo Relatório Final
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-11-18
EmentaRELATÓRIO FINAL DAS COMISSÕES DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO BÁSICO E DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL À DENÚNCIA RECEBIDA NA OUVIDORIA PÚBLICA DO LEGISLATIVO ACERCA DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NO SETOR DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
native_id24082

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-18 Proposição arquivada — —
2025-11-18 Apresentado Relatório Final — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
RELATÓRIO DA COMISSÃO DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO 
BÁSICO E COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
Assunto: Denúncia Anônima e Nota de Esclarecimento/Elogio relativas ao 
Setor de Vigilância Epidemiológica/Endemias. 
A referida denúncia foi recebida, de forma anônima, por essa Câmara 
Municipal, com número de ordem no CAC: 072/2025, e a(o) denunciante alega um 
'caos" no setor de Endemias sob uma "gestão infantil e totalmente desorientada"; 
menciona a retirada das "duas gerais" (supervisoras), identificadas 
posteriormente como Bruna e Jordânia, de forma abrupta, sem comunicação prévia 
a elas, expondo-as ao ridículo e caracterizando assédio moral; informa que as 
supervisoras estariam sendo impedidas de realizar o trabalho por ocultação de 
informações; cita a funcionária Daiane por supostas ameaças, uso indevido do 
nome do vice, insultos e privilégios (dias abonados), além de conduzir trabalhos 
sem conhecimento, utilizando veículo oficial (camionete) e determinando quem 
pode ou não trabalhar, com a conivência da Gerente; conclui que o serviço está 
"totalmente sem coordenação e sem pessoas preparadas". 
Após o protocolo da presente denúncia, foi protocolado, com número de 
ordem no CAC: 104/2025, uma nota de esclarecimento/elogio, onde os signatários, 
agentes do setor de Endemias, consideram a denúncia anônima um "ato isolado, 
unilateral e que não representa a realidade atual do nosso setor"; afirmam que a 
atual gestão é "comprometida, acessível e disposta a ouvir", sendo uma equipe 
humana, responsável e em busca constante por qualificação; esclarecem que as 
decisões da nova coordenação seguem critérios técnicos e administrativos visando 
maior eficiência, transparência e harmonia no ambiente de trabalho; a denúncia é 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafalete - MG 
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Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
classificada como contendo "informações infundadas e baseadas em boatos" e que 
a maioria dos agentes está satisfeita com o novo modelo de gestão; repudiam a 
tentativa de desestabilização por "acusações anônimas e levianas" e reiteram o 
apoio à gestão. 
Conforme as atribuições regimentais de uma Comissão Permanente de Saúde 
em uma Câmara Municipal, que incluem receber, analisar e avaliar denúncias 
relativas ao sistema de saúde e à vigilância epidemiológica, bem como fiscalizar a 
execução de políticas públicas de saúde, esta Comissão procedeu à análise dos 
documentos. 
A denúncia original é classificada como anônima. Em contrapartida, foi 
apresentada uma Nota de Esclarecimento/Elogio com assinaturas identificadas de 
31 "Agentes de Endemias' que refutam as alegações, afirmando que a denúncia é 
isolada e infundada. 
A denúncia se baseia em fatos que, embora graves (alegações de assédio 
moral, uso indevido de recursos, privilégios), são apresentados de forma unilateral, 
carecendo de elementos de prova concretos que pudessem ser prontamente 
verificados por esta Comissão em uma análise preliminar. A manifestação se apoia 
em termos como "sabe-se", "ouviu-se" e "boatos". 
Esta Comissão reconhece que a troca de gestão e as reorganizações internas 
podem gerar "desconforto", o que pode estar na origem dos fatos narrados na 
denúncia. No entanto, o significativo número de agentes que assinaram a Nota de 
Esclarecimento em apoio à nova gestão sugere que a insatisfação apontada na 
denúncia não é majoritária no Setor de Endemias, mas sim um "ato isolado". 
Dada a divergência de informações, a natureza anônima da denúncia e a falta 
de comprovação material das graves alegações, a Comissão entende que a Nota de 
Esclarecimento, subscrita por grande parte do corpo funcional, fragiliza 
substancialmente a credibilidade da denúncia anônima em questão. Para que o 
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Lafalete 
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Legislativo avançasse na fiscalização, seria necessário um requerimento de 
informações ou uma investigação formal que dependesse de indícios mais robustos 
do que os apresentados. 
Diante do exposto, esta Comissão manifesta-se favoravelmente ao 
arquivamento do feito, por falta de elementos que justifiquem a continuidade da 
apuração. 
SALA DAS SESSÕES, 07 DE NOVEMBRO DE 2025. 
VEREAÇ4ÇGERDIÊGO 
EVANGELISTA 
VEREOR SAM • L RLOS 
11 
VEREADORPRC 5 OROSWALDO 
BARBOSA 
VER ADORA GINA COSTA 
VEREADOR JOÃO ILO É QUENTE 
VEREADOR FERNANDO BANDEIRA 
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