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materia nº 13/2025

Tipo Recurso
Número / Ano 13 / 2025
Date 2025-11-18
EmentaRecurso ao Parecer da Comissão de Legislação e Justiça ao Projeto de Lei nº 127/2025.
native_id24096

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-27 Proposição arquivada — —
2025-11-27 Recurso rejeitado — —
2025-11-18 Recurso apresentado em plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Câmara Municipal de Consel 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE- MINAS 
GERAIS 
Projeto de Lei: 127/2025
9PEDIENTE 
RECURSO EM FACE DO PARECER 
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Exm°. Sr. Presidente, 
REGINA COSTA inconformada com o r. parecer exarado pela Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação, ao Projeto de Lei em epígrafe, que, vem respeitosamente perante Vossa 
Excelência, apresentar RECURSO, com fundamentos no caput do art. 122 do Regimento 
Interno desta Câmara, pelas razões a seguir expostas. 
RAZÕES RECURSAIS 
Recurso contra o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto 
de Lei n2 127/2025 
Recorrente: Vereadora Regina Costa 
Parecer Recorrido: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, datado em 03 
de novembro de 2025 
Objeto: Projeto de Lei n° 127/2025, que" DISPÕE SOBRE O REAPROVEITAMENTO DE 
MATERIAIS DIDÁTICOS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, ESTABELECE REGRAS CONTRA PRÁTICAS 
ABUSIVAS E INCENTIVA A ECONOMIA DAS FAMÍLIAS E A SUS 
TENTABILIDADEAMBIENTAL" 
1- DO CABIMENTO DO RECURSO 
O recurso é cabível nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal, uma vez que 
o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifesta-se pela 
inconstitucionalidade e ilegalidade da matéria, o que pode ser objeto de revisão pelo 
Plenário, especialmente quando presentes interpretações equivocadas dos dispositivos 
constitucionais e infraconstitucionais, como demonstrado a seguir. 
II- DA LEGITIMIDADE DA INICIATIVA PARLAMENTAR 
O parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJ) concluiu pela 
inconstitucionalidade do Projeto de Lei n2 127/2025. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
Câmara Municipal de Consel 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
O parecer da CLJ conclui pela inconstitucionalidade ao classificar o projeto como uma 
"ingerência em matérias de natureza... pedagógica", alegando violação à "autonomia 
pedagógica" e à "livre iniciativa". 
Com o devido respeito, a comissão erra na premissa. O PL 127/2025 não é uma lei sobre 
Educação; é uma lei sobre Defesa do Consumidor e Proteção ao Meio Ambiente. 
A "autonomia pedagógica" (Art. 209 da CF) que a comissão visa proteger refere-se ao 
método de ensino, à grade curricular e à orientação filosófica. Esta autonomia, contudo, 
não é um cheque em branco para práticas comerciais abusivas que lesam as famílias e 
geram dano ambiental. 
O PL 127/2025 não interfere em como o professor ensina, mas sim em como o material é 
comercializado. 
II. O PL 127/2025 COMO NORMA DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 12,52 e 62) 
O parecer da CLJ comete um equívoco fundamental de diagnóstico: ele analisa o projeto 
sob a ótica da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), quando deveria analisá-lo sob 
a ótica do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 
A "autonomia pedagógica" (Art. 209 da CF), usada pela comissão para vetar o projeto, 
seria de fato violada se o Município tentasse ditar o método de ensino ou o conteúdo a ser 
ministrado, O PL 127/2025, contudo, passa ao largo dessa esfera. 
O projeto não interfere naquilo que acontece dentro da sala de aula; ele regula a relação 
comercial que ocorre antes dela, na secretaria da escola, protegendo as famílias 
(consumidoras) de práticas que ferem a lei. 
A competência do Município para legislar sobre Defesa do Consumidor é clara, 
concorrente (Art. 24, V) e de Interesse Local (Art. 30, 1). Os artigos 12, 52 e 62são o cerne 
dessa proteção: 
1. O Combate à "Obsolescência Programada" (Art. 52 e 62) 
O parecer da CLJ falha ao tratar o prazo de 3 anos (Art. 62) como uma "ingerência 
pedagógica". A comissão ignora o dispositivo-chave do projeto, o Art. 52, que define o que 
não é uma atualização pedagógica: 
"Art. 52 Não será admitida a alteração de edições de materiais 
didáticos que não tragam modificações relevantes no conteúdo, 
como simples mudanças gráficas ou de capa que visem apenas 
forçar a compra de novos exemplares." 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafalete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conse!h 
Lafalete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
O projeto, portanto, não proíbe atualizações pedagógicas; ele proíbe o pFètëito de 
atualização. 
Se a mudança é meramente "gráfica ou de capa", ela não é "pedagógica" por definição. É 
uma prática comercial abusiva (Art. 39 do CDC) conhecida como obsolescência 
programada, cujo único fim é onerar o consumidor. 
O Art. 6 (prazo de 3 anos) não é uma regra pedagógica, mas sim uma regra de regulação 
de mercado. E o Município, usando sua competência, criando uma "quarentena comercial" 
para desincentivar a prática abusiva definida no Art. 5. 
2. O Consumidor Hipervuinerável e Cativo (Art. 12) 
A CLJ também ataca o Art. 1 (direito de reaproveitamento). O que a comissão ignora é 
que os pais e responsáveis são um público cativo e, portanto, hipervulneráveis. Eles não 
possuem liberdade de escolha; são obrigados a adquirir o material exato que a instituição 
(fornecedora) determina. 
Quando a escola proíbe o reuso de um livro idêntico (usado por um irmão mais velho, por 
exemplo), ela não está tomando uma decisão pedagógica (pois o livro é o mesmo). Ela está 
forçando uma nova venda, explorando sua posição dominante na relação de consumo. 
3. Livre Iniciativa vs. Defesa do Consumidor 
O parecer da CLJ menciona a "livre iniciativa" (Art. 170 da CF). Ocorre que a "livre 
iniciativa" não é um direito absoluto. O próprio Art. 170 da Constituição, que funda a 
ordem econômica, estabelece que ela deve observar o princípio da "defesa do 
consumidor". 
Não existe "livre iniciativa" para praticar abuso de direito ou lesar o consumidor cativo. O 
PL 127/2025 não diz à escola o que ensinar. Ele apenas diz: "Você não pode usar um falso 
pretexto pedagógico para forçar uma transação comercial abusiva". 
A CLJ erra ao ver pedagogia onde há apenas comércio predatório. O projeto é, em sua 
totalidade, uma norma de defesa do consumidor, perfeitamente dentro da competência 
municipal. 
III. O PL 127/2025 COMO NORMA AMBIENTAL DE INTERESSE LOCAL (ART. 12e 62) 
O parecer da CLJ comete um segundo e grave erro de omissão: ele analisa o projeto por 
uma única ótica (pedagógica), ignorando por completo a segunda natureza da norma, que 
é a ambiental e de interesse local. 
A comissão falha em sua análise ao não ponderar a justificativa do projeto, que é clara ao 
citar a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n212.305/2010) e o objetivo de 
"incentivar a sustentabilidade ambiental". 
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Câmara Municipal de Conse 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
A Constituição Federal é cristalina ao estabelecer a competência comum da União, Estados 
e Municípios para "proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas 
formas" (Art. 23, VI). Mais importante, ela reserva ao Município a competência plena para 
legislar sobre "assuntos de interesse local" (Art. 30, 1). 
E o que é de mais evidente "interesse local" do que a gestão dos resíduos sólidos gerados 
em seu próprio território? 
A prática de forçar o descarte anual de milhares de livros e apostilas que poderiam ser 
perfeitamente reutilizados impacta diretamente o sistema de coleta e o aterro sanitário 
do Município, contrariando a lógica da sustentabilidade. 
Nesta ótica, os artigos mais atacados pela CLJ são, na verdade, os mais defensáveis: 
1. O Art. 1 (Direito de Reaproveitamento): Não é uma norma pedagógica. É uma 
norma de redução de resíduos. É o Município de Lafaiete dizendo que se opõe ao 
descarte desnecessário de material em seu território. 
2. O Art. 6 (Periodicidade Mínima): Não é uma regra de conteúdo, mas sim uma regra 
de não-geração. Ela materializa o princípio da "reutilização" e da "não geração", 
que são os pilares da Política Nacional de Resíduos Sólidos. 
O parecer da CLJ, ao focar-se obsessivamente em uma suposta (e já refutada) violação 
pedagógica, falha em reconhecer a competência plena do Município para legislar sobre o 
impacto ambiental de uma prática comercial. 
Não se pode invocar a "livre iniciativa" ou a "autonomia pedagógica" como um escudo 
para permitir a geração desnecessária de resíduos e onerar o meio ambiente local, 
contrariando a própria Constituição (Art. 23 e 30). 
A CLJ não pode vetar uma lei de interesse ambiental local sob o pretexto de uma suposta 
(e incorreta) invasão na esfera educacional. 
VI- CONCLUSÃO 
A CLJ analisou a proposição sob a ótica equivocada da "autonomia pedagógica", quando a 
essência do PL 127/2025 é, manifestamente, a Defesa do Consumidor (competência 
concorrente) e a Proteção Ambiental (competência de interesse local). 
O parecer da comissão falha em sua totalidade porque: 
1. Confunde Pedagogia com Comércio Abusivo: A autonomia pedagógica (Art. 209 
da CF) não é, e nunca foi, um salvo-conduto para a prática comercial predatória da 
obsolescência programada. Como demonstrado no Item II, proibir mudanças 
meramente "gráficas" (Art. 52) ou fixar um prazo de quarentena (Art. 62) não é 
interferir no método de ensino; é regular o comércio e coibir o abuso contra o 
consumidor cativo. 
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GINA O TA 
VEREADORA 
Câmara Municipal de Consel 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
2. Ignora o Interesse Local e Ambiental: A CLJ não pode usar a compe ' - 
:• eral 
de "Educação" (Art. 22) para anular a competência cristalina e prioritária do 
Município sobre: 
• Assuntos de Interesse Local (Art. 30, 1 da CF), como a gestão de resíduos sólidos 
(papel) gerados em seu território; 
• Proteção Ambiental (Art. 23, VI da CF), incentivando o reuso (Art. 12) e a não~ 
geração (Art. 6); 
• Defesa do Consumidor (Art. 24, V da CF), protegendo as famílias de Lafaiete. 
3. Erra sobre o Papel do Município: Ao alegar "replicação" do CDC, a comissão nega 
ao Município sua principal função constitucional: suplementar a legislação federal 
(Art. 30, II) para "puxá-la" à realidade local, como faz o Art. 72 (prazo de 90 dias). 
Em suma: O PL 127/2025 é uma lei ambiental e consumerista que, incidentalmente, se 
aplica ao setor educacional - e não o contrário. A CLI analisou o objeto errado pela ótica 
errada. 
Por todo o exposto, fundamentado na Constituição Federal e na jurisprudência pacífica da 
nossa Suprema Corte, requer-se a rejeição de qualquer parecer ou entendimento em 
contrário, com o consequente reconhecimento da plena constitucionalidade do Projeto de 
Lei n2127/2025 e seu regular prosseguimento para as demais fases do processo 
legislativo. 
Conselheiro Lafaiete, 11 de novembro de 2025 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 

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