Câmara Municipal de Consel
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE- MINAS
GERAIS
Projeto de Lei: 127/2025
9PEDIENTE
RECURSO EM FACE DO PARECER
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Exm°. Sr. Presidente,
REGINA COSTA inconformada com o r. parecer exarado pela Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, ao Projeto de Lei em epígrafe, que, vem respeitosamente perante Vossa
Excelência, apresentar RECURSO, com fundamentos no caput do art. 122 do Regimento
Interno desta Câmara, pelas razões a seguir expostas.
RAZÕES RECURSAIS
Recurso contra o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto
de Lei n2 127/2025
Recorrente: Vereadora Regina Costa
Parecer Recorrido: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, datado em 03
de novembro de 2025
Objeto: Projeto de Lei n° 127/2025, que" DISPÕE SOBRE O REAPROVEITAMENTO DE
MATERIAIS DIDÁTICOS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, ESTABELECE REGRAS CONTRA PRÁTICAS
ABUSIVAS E INCENTIVA A ECONOMIA DAS FAMÍLIAS E A SUS
TENTABILIDADEAMBIENTAL"
1- DO CABIMENTO DO RECURSO
O recurso é cabível nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal, uma vez que
o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifesta-se pela
inconstitucionalidade e ilegalidade da matéria, o que pode ser objeto de revisão pelo
Plenário, especialmente quando presentes interpretações equivocadas dos dispositivos
constitucionais e infraconstitucionais, como demonstrado a seguir.
II- DA LEGITIMIDADE DA INICIATIVA PARLAMENTAR
O parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJ) concluiu pela
inconstitucionalidade do Projeto de Lei n2 127/2025.
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O parecer da CLJ conclui pela inconstitucionalidade ao classificar o projeto como uma
"ingerência em matérias de natureza... pedagógica", alegando violação à "autonomia
pedagógica" e à "livre iniciativa".
Com o devido respeito, a comissão erra na premissa. O PL 127/2025 não é uma lei sobre
Educação; é uma lei sobre Defesa do Consumidor e Proteção ao Meio Ambiente.
A "autonomia pedagógica" (Art. 209 da CF) que a comissão visa proteger refere-se ao
método de ensino, à grade curricular e à orientação filosófica. Esta autonomia, contudo,
não é um cheque em branco para práticas comerciais abusivas que lesam as famílias e
geram dano ambiental.
O PL 127/2025 não interfere em como o professor ensina, mas sim em como o material é
comercializado.
II. O PL 127/2025 COMO NORMA DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 12,52 e 62)
O parecer da CLJ comete um equívoco fundamental de diagnóstico: ele analisa o projeto
sob a ótica da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), quando deveria analisá-lo sob
a ótica do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A "autonomia pedagógica" (Art. 209 da CF), usada pela comissão para vetar o projeto,
seria de fato violada se o Município tentasse ditar o método de ensino ou o conteúdo a ser
ministrado, O PL 127/2025, contudo, passa ao largo dessa esfera.
O projeto não interfere naquilo que acontece dentro da sala de aula; ele regula a relação
comercial que ocorre antes dela, na secretaria da escola, protegendo as famílias
(consumidoras) de práticas que ferem a lei.
A competência do Município para legislar sobre Defesa do Consumidor é clara,
concorrente (Art. 24, V) e de Interesse Local (Art. 30, 1). Os artigos 12, 52 e 62são o cerne
dessa proteção:
1. O Combate à "Obsolescência Programada" (Art. 52 e 62)
O parecer da CLJ falha ao tratar o prazo de 3 anos (Art. 62) como uma "ingerência
pedagógica". A comissão ignora o dispositivo-chave do projeto, o Art. 52, que define o que
não é uma atualização pedagógica:
"Art. 52 Não será admitida a alteração de edições de materiais
didáticos que não tragam modificações relevantes no conteúdo,
como simples mudanças gráficas ou de capa que visem apenas
forçar a compra de novos exemplares."
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O projeto, portanto, não proíbe atualizações pedagógicas; ele proíbe o pFètëito de
atualização.
Se a mudança é meramente "gráfica ou de capa", ela não é "pedagógica" por definição. É
uma prática comercial abusiva (Art. 39 do CDC) conhecida como obsolescência
programada, cujo único fim é onerar o consumidor.
O Art. 6 (prazo de 3 anos) não é uma regra pedagógica, mas sim uma regra de regulação
de mercado. E o Município, usando sua competência, criando uma "quarentena comercial"
para desincentivar a prática abusiva definida no Art. 5.
2. O Consumidor Hipervuinerável e Cativo (Art. 12)
A CLJ também ataca o Art. 1 (direito de reaproveitamento). O que a comissão ignora é
que os pais e responsáveis são um público cativo e, portanto, hipervulneráveis. Eles não
possuem liberdade de escolha; são obrigados a adquirir o material exato que a instituição
(fornecedora) determina.
Quando a escola proíbe o reuso de um livro idêntico (usado por um irmão mais velho, por
exemplo), ela não está tomando uma decisão pedagógica (pois o livro é o mesmo). Ela está
forçando uma nova venda, explorando sua posição dominante na relação de consumo.
3. Livre Iniciativa vs. Defesa do Consumidor
O parecer da CLJ menciona a "livre iniciativa" (Art. 170 da CF). Ocorre que a "livre
iniciativa" não é um direito absoluto. O próprio Art. 170 da Constituição, que funda a
ordem econômica, estabelece que ela deve observar o princípio da "defesa do
consumidor".
Não existe "livre iniciativa" para praticar abuso de direito ou lesar o consumidor cativo. O
PL 127/2025 não diz à escola o que ensinar. Ele apenas diz: "Você não pode usar um falso
pretexto pedagógico para forçar uma transação comercial abusiva".
A CLJ erra ao ver pedagogia onde há apenas comércio predatório. O projeto é, em sua
totalidade, uma norma de defesa do consumidor, perfeitamente dentro da competência
municipal.
III. O PL 127/2025 COMO NORMA AMBIENTAL DE INTERESSE LOCAL (ART. 12e 62)
O parecer da CLJ comete um segundo e grave erro de omissão: ele analisa o projeto por
uma única ótica (pedagógica), ignorando por completo a segunda natureza da norma, que
é a ambiental e de interesse local.
A comissão falha em sua análise ao não ponderar a justificativa do projeto, que é clara ao
citar a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n212.305/2010) e o objetivo de
"incentivar a sustentabilidade ambiental".
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A Constituição Federal é cristalina ao estabelecer a competência comum da União, Estados
e Municípios para "proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas
formas" (Art. 23, VI). Mais importante, ela reserva ao Município a competência plena para
legislar sobre "assuntos de interesse local" (Art. 30, 1).
E o que é de mais evidente "interesse local" do que a gestão dos resíduos sólidos gerados
em seu próprio território?
A prática de forçar o descarte anual de milhares de livros e apostilas que poderiam ser
perfeitamente reutilizados impacta diretamente o sistema de coleta e o aterro sanitário
do Município, contrariando a lógica da sustentabilidade.
Nesta ótica, os artigos mais atacados pela CLJ são, na verdade, os mais defensáveis:
1. O Art. 1 (Direito de Reaproveitamento): Não é uma norma pedagógica. É uma
norma de redução de resíduos. É o Município de Lafaiete dizendo que se opõe ao
descarte desnecessário de material em seu território.
2. O Art. 6 (Periodicidade Mínima): Não é uma regra de conteúdo, mas sim uma regra
de não-geração. Ela materializa o princípio da "reutilização" e da "não geração",
que são os pilares da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
O parecer da CLJ, ao focar-se obsessivamente em uma suposta (e já refutada) violação
pedagógica, falha em reconhecer a competência plena do Município para legislar sobre o
impacto ambiental de uma prática comercial.
Não se pode invocar a "livre iniciativa" ou a "autonomia pedagógica" como um escudo
para permitir a geração desnecessária de resíduos e onerar o meio ambiente local,
contrariando a própria Constituição (Art. 23 e 30).
A CLJ não pode vetar uma lei de interesse ambiental local sob o pretexto de uma suposta
(e incorreta) invasão na esfera educacional.
VI- CONCLUSÃO
A CLJ analisou a proposição sob a ótica equivocada da "autonomia pedagógica", quando a
essência do PL 127/2025 é, manifestamente, a Defesa do Consumidor (competência
concorrente) e a Proteção Ambiental (competência de interesse local).
O parecer da comissão falha em sua totalidade porque:
1. Confunde Pedagogia com Comércio Abusivo: A autonomia pedagógica (Art. 209
da CF) não é, e nunca foi, um salvo-conduto para a prática comercial predatória da
obsolescência programada. Como demonstrado no Item II, proibir mudanças
meramente "gráficas" (Art. 52) ou fixar um prazo de quarentena (Art. 62) não é
interferir no método de ensino; é regular o comércio e coibir o abuso contra o
consumidor cativo.
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2. Ignora o Interesse Local e Ambiental: A CLJ não pode usar a compe ' -
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de "Educação" (Art. 22) para anular a competência cristalina e prioritária do
Município sobre:
• Assuntos de Interesse Local (Art. 30, 1 da CF), como a gestão de resíduos sólidos
(papel) gerados em seu território;
• Proteção Ambiental (Art. 23, VI da CF), incentivando o reuso (Art. 12) e a não~
geração (Art. 6);
• Defesa do Consumidor (Art. 24, V da CF), protegendo as famílias de Lafaiete.
3. Erra sobre o Papel do Município: Ao alegar "replicação" do CDC, a comissão nega
ao Município sua principal função constitucional: suplementar a legislação federal
(Art. 30, II) para "puxá-la" à realidade local, como faz o Art. 72 (prazo de 90 dias).
Em suma: O PL 127/2025 é uma lei ambiental e consumerista que, incidentalmente, se
aplica ao setor educacional - e não o contrário. A CLI analisou o objeto errado pela ótica
errada.
Por todo o exposto, fundamentado na Constituição Federal e na jurisprudência pacífica da
nossa Suprema Corte, requer-se a rejeição de qualquer parecer ou entendimento em
contrário, com o consequente reconhecimento da plena constitucionalidade do Projeto de
Lei n2127/2025 e seu regular prosseguimento para as demais fases do processo
legislativo.
Conselheiro Lafaiete, 11 de novembro de 2025
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