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materia nº 14/2025

Tipo Recurso
Número / Ano 14 / 2025
Date 2025-11-18
EmentaRecurso ao Parecer da Comissão de Legislação e Justiça ao Projeto de Lei nº 128/2025.
native_id24097

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-24 Veto autuado e incluso em pauta — —
2026-03-05 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-05 Proposição aprovada S —
2026-03-03 Proposição aprovada — —
2026-02-26 Adiamento por uma Sessão Ordinária "Vistas" — —
2026-02-24 Parecer favorável da comissão — —
2026-02-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-02-10 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-27 Recurso aprovado U —
2025-11-18 Recurso apresentado em plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Câmara Municipal de Conselh 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
$ 
. 
AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE- MINAS 
GERAIS 
Projeto de Lei: 128/2025 
EXPEDIENTE 
g 111 115 
RECURSO EM FACE DO PARECER 
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Exm°. Sr. Presidente, 
REGINA COSTA inconformada com o r. parecer exarado pela Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação, ao Projeto de Lei em epígrafe, que, vem respeitosamente perante Vossa 
Excelência, apresentar RECURSO, com fundamentos no caput do art. 122 do Regimento 
Interno desta Câmara, pelas razões a seguir expostas. 
RAZÕES RECURSAIS 
Recurso contra o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto 
de Lei n2128/2025 
Recorrente: Vereadora Regina Costa 
Parecer Recorrido: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, datado em 03 
de novembro de 2025 
Objeto: Projeto de Lei n° 128/2025, que "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFICIO 
DE MEIA-ENTRADA AOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA E SUPERIOR, DAS 
REDES PÚBLICA E PRIVADA EM ATIVIDADES CULTURAIS, ESPORTIVAS E DE LAZER 
REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS" 
1- DO CABIMENTO DO RECURSO 
O recurso é cabível nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal, uma vez que 
o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifesta-se pela 
inconstitucionalidade e ilegalidade da matéria, o que pode ser objeto de revisão pelo 
Plenário, especialmente quando presentes interpretações equivocadas dos dispositivos 
constitucionais e infraconstitucionais, como demonstrado a seguir. 
II- DA LEGITIMIDADE DA INICIATIVA PARLAMENTAR 
O parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLI) concluiu pela 
inconstitucionalidade do Projeto de Lei n2128/2025, que visa conceder meia-entrada a 
professores das redes pública e privada. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselhe 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
e 
Para tanto, a comissão baseou seu entendimento em três argumentos centrais: 
1. A existência de uma decisão do TJMG (ADI 1.0000.18.006362-0/000) que teria 
julgado inconstitucional lei similar por suposta violação ao princípio da isonomia. 
2. A tese de que a Lei Federal ng 12.933/2013 já disciplina o tema, e a lei municipal 
não poderia "ampliá-la", sugerindo invasão de competência da União. 
3. Uma suposta "necessidade de análise prévia dos reflexos econômicos e 
financeiros", que poderiam "desestimular a realização de eventos". 
Com o devido respeito, os argumentos da douta comissão não devem prosperar, pois 
partem de premissas jurídicas superadas e de uma análise fática equivocada do projeto, 
como se passa a demonstrar. 
II. DO PRECEDENTE SUPERADO DO TJMG E A CORRETA DECISÃO DO STF (ADI 3.753) 
O parecer da douta Comissão de Legislação e Justiça, com o devido respeito, ancora seu 
principal pilar jurídico em um precedente do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais 
(ADI 1.0000.18.006362-0/000). Tal precedente, datado de 2019, concluiu pela 
inconstitucionalidade de norma similar por suposta violação ao princípio da isonomia. 
Ocorre que, no dinâmico campo do Direito Constitucional, a jurisprudência evolui. O que 
poderia ser uma tese defensável em 2019 foi objeto de análise aprofundada e definitiva 
pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2022. 
Neste ponto, não se trata de um debate de mera interpretação legislativa, mas sim de 
estudo jurídico atualizado e de hierarquia das decisões. A análise da CLJ, data venha, 
baseia-se em um entendimento que não mais reflete a posição da nossa Suprema Corte 
sobre o tema. 
Contudo, é imperioso destacar que o Direito é uma ciência dinâmica. O entendimento que 
vigora hoje na Corte Constitucional não é mais aquele utilizado pelo Tribunal local há meia 
década. 
Em abril de 2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Ação Direta 
de Inconstitucionalidade (ADI) 3.753, pacificou a matéria em sentido oposto ao parecer 
desta Comissão. Ao analisar a Lei Paulista n210.858/01, de teor idêntico ao projeto ora 
debatido (meia-entrada para professores), a Suprema Corte declarou a 
norma PLENAMENTE CONSTITUCIONAL. 
A decisão teve a seguinte ementa, cujo conhecimento é obrigatório para a correta análise 
legislativa: 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
Câmara Municipal de Consel 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
STF - ADI 3. 753/SP Relator: Ministro Dias Toffoli 
Julgamento: 13/04/2022 
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o 
pedido de inconstitucionalidade, validando a lei estadual que 
concede meia-entrada aos professores da rede pública, 
entendendo tratar-se de competência concorrente e 
suplementar para legislar sobre direito econômico e cultura. 
O Ministro Relator Dias Toifoli foi categórico ao afirmar que a concessão do benefício não 
fere a isonomia, mas representa uma 'opção proporcional" e "muito legítima" do 
legislador para fomentar a cultura e valorizar o magistério. 
O Plenário do STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.753, 
analisou matéria idêntica à do PL 128/2025: a constitucionalidade de uma lei do Estado 
de São Paulo que instituía meia-entrada para professores da rede pública. 
A decisão da Suprema Corte, guardiã da Constituição, foi unânime em declarar a lei 
PLENAMENTE CONSTITUCIONAL. 
O STF, ao validar a norma, rejeitou expressamente a tese da violação da isonomia, a 
mesma tese utilizada pelo TJMG e adotada pela CLJ. O Supremo firmou o entendimento de 
que o beneficio aos professores não constitui discriminação arbitrária, mas sim uma 
"opção proporcional" e "muito legítima" do legislador, alinhada aos objetivos 
constitucionais de incremento à política pública de educação e de valorização do 
magistério. 
Portanto, data venha, a manutenção do óbice apontado pela Comissão deixou de ser uma 
questão de margem interpretativa para se tornar uma questão de estudo e atualização 
jurisprudencial. Não estamos diante de uma subjetividade hermenêutica, mas sim do 
dever de oficio de aplicar o precedente vinculante e mais recente da Corte Maior, que 
suplantou a antiga tese do tribunal estadual. Insistir na inconstitucionalidade é negar 
vigência ao entendimento atual do STF. 
III. DA PLENA COMPETÊNCIA MUNICIPAL E DA NATUREZA NÃO TAXATIVA DO ROL 
FEDERAL 
O segundo equívoco do parecer da Comissão de Legislação e Justiça, corolário direto do 
primeiro, é tratar a Lei Federal n212.933/2013 como se esta tivesse esgotado toda a 
matéria, tornando o seu rol de beneficiários (estudantes, idosos, etc.) em um rol taxativo 
(fechado) e imutável por outros entes da federação. 
Tal premissa é juridicamente falha e contraria a própria estrutura do pacto federativo 
brasileiro. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafalete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselh 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
O Supremo Tribunal Federal, na mesma ADI 3.753, foi claro ao definir a matéria. O tema 
"meia-entrada" não se insere na competência privativa da União (Art. 22 da CF), mas sim 
na Competência Concorrente (Art. 24 da CF), notadamente nos incisos de direito 
econômico, defesa do consumidor e cultura. 
O que isso significa, na prática? 
1. A União Fixa Normas Gerais: Pelo regime da competência concorrente (Art. 24, § 
1), a União limitou-se a editar normas gerais. A Lei 12.933/2013 é, portanto, a 
norma geral, que estabelece um piso nacional de proteção, garantindo que o 
beneficio exista em todo o território. 
2. O Município Exerce Competência Suplementar e Local: Aos municípios, restam 
duas competências que, somadas, validam o PL 128/2025: 
• Competência Suplementar (Art. 24, § 22): O município pode suplementar a 
norma geral federal, adaptando-a ou ampliando-a para melhor atender às suas 
especificidades. 
• Interesse Local (Art. 30, 1): A valorização dos profissionais de educação do 
próprio município é a expressão máxima do "interesse local", cuja competência 
legislativa é plena do Município. 
Portanto, o rol da lei federal não é taxativo; ele é o mínimo existencial federativo. 
Ao propor o PL 128/2025, esta Vereadora não está "invadindo" a competência da União. 
Está, isto sim, exercendo a plena competência constitucional de Conselheiro Lafaiete (Art. 
30, 1) para suplementar (Art. 24, § 2) a legislação federal, tratando de um interesse 
eminentemente local (valorização de seus professores) em matéria de direito econômico 
e cultural, exatamente como validado pelo STF. 
Com certeza, O Item IV é crucial para demonstrar que o parecer da comissão, além de 
juridicamente desatualizado (Item II) e doutrinariamente equivocado (Item III), também 
comete um erro fático primário ao analisar o texto do projeto. 
Abaixo, segue a fundamentação robustecida do Item IV e, ao final, a Conclusão refeita em 
formato didático, como solicitado. 
IV. DA ANÁLISE ECONÔMICA (MATÉRIA DE MÉRITO) E DO ERRO FÁTICO 
O último argumento do r. parecer, que ventila supostos "reflexos econômicos" negativos 
e o "desestímulo" à realização de eventos, é duplamente falho e talvez o mais revelador 
da fragilidade da análise da CLJ. 
Primeiro, há uma invasão da esfera de competência do Plenário. A Comissão de Legislação 
e Justiça, em seu múnus, realiza o controle prévio de constitucionalidade. Cabe a ela dizer 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
se a matéria é legal e se pode ser objeto de deliberação. A análise sobre a "conveniência", 
"oportunidade" ou o "impacto econômico" de uma proposta é matéria de mérito político, 
cuja competência para avaliação é exclusiva do Soberano Plenário. A CLJ não pode usar 
um argumento de mérito (suposto impacto econômico) para fundamentar um parecer de 
ilegalidade. 
Segundo, e mais grave, o argumento do impacto econômico é factualmente falso, pois 
parte de uma premissa que não existe no projeto de lei. A comissão falha em seu dever 
básico de análise ao ignorar por completo o dispositivo-chave da proposta: o Artigo 32• 
O Art. 32 do PL 128/2025 afirma textualmente: 
"Am 320 benefício de que trata esta Lei será disponibilizado no 
limite de até 40% (quarenta por cento) do total de ingressos ou 
convites colocados à venda..." 
Este artigo é a cláusula de barreira que neutraliza qualquer argumento de novo impacto 
financeiro. O parecer da Comissão de Legislação e Justiça o ignora e, por isso, chega a uma 
conclusão descolada da realidade do texto. 
A Lei Federal n212.933/2013 (a Lei da Meia-Entrada) já impõe aos produtores de eventos 
a obrigação de reservar 40% de seus ingressos para a meia-entrada. O que o PL 128/2025 
faz não é criar uma nova cota ou um novo ônus. 
O projeto, de forma juridicamente inteligente e economicamente responsável, apenas 
inclui os professores dentro da cota de 40% que já existe por força de lei federal. Não há, 
portanto, qualquer "reflexo financeiro" novo, "prejuízo" ou "desestímulo" criado por este 
projeto, pois o ônus percentual para o produtor de eventos permanece rigorosamente o 
mesmo. 
o argumento econômico do parecer é, portanto, insubsistente, pois se baseia numa leitura 
incompleta da proposição, ignorando o artigo que, sozinho, derruba toda a tese de 
impacto financeiro. 
VI- CONCLUSÃO 
Pelo exposto, resta inequivocamente demonstrado que o parecer exarado pela Comissão 
de Legislação e Justiça, data maxima venia, padece de vícios insanáveis de ordem jurídica 
e fática, não podendo prosperar. 
O parecer da CLJ se sustenta sobre três pilares frágeis, que este recurso demonstrou 
serem equivocados: 
1. Quanto ao Direito (Erro de Hierarquia): O parecer se ancora em jurisprudência 
estadual (TJMG, 2019) que se encontra categoricamente superada pela decisão do 
Supremo Tribunal Federal (ADI 3.753, 2022). Não se trata de um debate de 
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"interpretação", mas de hierarquia e atualização. A tese da CLJ ignora a decisão da 
Corte máxima do país, que já declarou a matéria constitucional. 
2. Quanto à Competência (Erro de Doutrina): O parecer trata o rol da lei federal 
como taxativo, o que contraria o pacto federativo, O STF, na mesma ADI 3.753, 
confirmou a competência concorrente e suplementar dos entes (Art. 24 e 30 da 
CF), validando o exato tipo de legislação que o PL 128/2025 propõe. 
3. Quanto aos Fatos (Erro de Análise): O parecer comete um erro fático crasso ao 
alegar impacto econômico. Ignora por completo o Art. 32 do projeto, que limita o 
benefício à cota federal de 40% já existente, tornando o impacto econômico 
adicional nulo. 
Derrubar o parecer da comissão, portanto, não é um ato de discórdia política, mas um ato 
de correção técnica. É um ato de lealdade à Constituição Federal, conforme interpretada 
por quem de direito, o Supremo Tribunal Federal. 
É dever do Plenário Soberano corrigir um parecer que está em descompasso com a 
realidade fática do projeto (ignorou o Art. 32) e com a realidade jurídica do país (ignorou 
oSTF). 
Por todo o exposto, fundamentado na Constituição Federal e na jurisprudência pacífica da 
nossa Suprema Corte, requer-se a rejeição de qualquer parecer ou entendimento em 
contrário, com o consequente reconhecimento da plena constitucionalidade do Projeto de 
Lei n2 128/2025 e seu regular prosseguimento para as demais fases do processo 
legislativo. 
Conselheiro Lafaiete, 11 de novembro de 2025 
VEREADORA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 

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