Câmara Municipal de Conselh
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
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AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE- MINAS
GERAIS
Projeto de Lei: 128/2025
EXPEDIENTE
g 111 115
RECURSO EM FACE DO PARECER
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Exm°. Sr. Presidente,
REGINA COSTA inconformada com o r. parecer exarado pela Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, ao Projeto de Lei em epígrafe, que, vem respeitosamente perante Vossa
Excelência, apresentar RECURSO, com fundamentos no caput do art. 122 do Regimento
Interno desta Câmara, pelas razões a seguir expostas.
RAZÕES RECURSAIS
Recurso contra o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto
de Lei n2128/2025
Recorrente: Vereadora Regina Costa
Parecer Recorrido: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, datado em 03
de novembro de 2025
Objeto: Projeto de Lei n° 128/2025, que "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFICIO
DE MEIA-ENTRADA AOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA E SUPERIOR, DAS
REDES PÚBLICA E PRIVADA EM ATIVIDADES CULTURAIS, ESPORTIVAS E DE LAZER
REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS"
1- DO CABIMENTO DO RECURSO
O recurso é cabível nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal, uma vez que
o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifesta-se pela
inconstitucionalidade e ilegalidade da matéria, o que pode ser objeto de revisão pelo
Plenário, especialmente quando presentes interpretações equivocadas dos dispositivos
constitucionais e infraconstitucionais, como demonstrado a seguir.
II- DA LEGITIMIDADE DA INICIATIVA PARLAMENTAR
O parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLI) concluiu pela
inconstitucionalidade do Projeto de Lei n2128/2025, que visa conceder meia-entrada a
professores das redes pública e privada.
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e
Para tanto, a comissão baseou seu entendimento em três argumentos centrais:
1. A existência de uma decisão do TJMG (ADI 1.0000.18.006362-0/000) que teria
julgado inconstitucional lei similar por suposta violação ao princípio da isonomia.
2. A tese de que a Lei Federal ng 12.933/2013 já disciplina o tema, e a lei municipal
não poderia "ampliá-la", sugerindo invasão de competência da União.
3. Uma suposta "necessidade de análise prévia dos reflexos econômicos e
financeiros", que poderiam "desestimular a realização de eventos".
Com o devido respeito, os argumentos da douta comissão não devem prosperar, pois
partem de premissas jurídicas superadas e de uma análise fática equivocada do projeto,
como se passa a demonstrar.
II. DO PRECEDENTE SUPERADO DO TJMG E A CORRETA DECISÃO DO STF (ADI 3.753)
O parecer da douta Comissão de Legislação e Justiça, com o devido respeito, ancora seu
principal pilar jurídico em um precedente do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais
(ADI 1.0000.18.006362-0/000). Tal precedente, datado de 2019, concluiu pela
inconstitucionalidade de norma similar por suposta violação ao princípio da isonomia.
Ocorre que, no dinâmico campo do Direito Constitucional, a jurisprudência evolui. O que
poderia ser uma tese defensável em 2019 foi objeto de análise aprofundada e definitiva
pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2022.
Neste ponto, não se trata de um debate de mera interpretação legislativa, mas sim de
estudo jurídico atualizado e de hierarquia das decisões. A análise da CLJ, data venha,
baseia-se em um entendimento que não mais reflete a posição da nossa Suprema Corte
sobre o tema.
Contudo, é imperioso destacar que o Direito é uma ciência dinâmica. O entendimento que
vigora hoje na Corte Constitucional não é mais aquele utilizado pelo Tribunal local há meia
década.
Em abril de 2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Ação Direta
de Inconstitucionalidade (ADI) 3.753, pacificou a matéria em sentido oposto ao parecer
desta Comissão. Ao analisar a Lei Paulista n210.858/01, de teor idêntico ao projeto ora
debatido (meia-entrada para professores), a Suprema Corte declarou a
norma PLENAMENTE CONSTITUCIONAL.
A decisão teve a seguinte ementa, cujo conhecimento é obrigatório para a correta análise
legislativa:
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STF - ADI 3. 753/SP Relator: Ministro Dias Toffoli
Julgamento: 13/04/2022
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o
pedido de inconstitucionalidade, validando a lei estadual que
concede meia-entrada aos professores da rede pública,
entendendo tratar-se de competência concorrente e
suplementar para legislar sobre direito econômico e cultura.
O Ministro Relator Dias Toifoli foi categórico ao afirmar que a concessão do benefício não
fere a isonomia, mas representa uma 'opção proporcional" e "muito legítima" do
legislador para fomentar a cultura e valorizar o magistério.
O Plenário do STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.753,
analisou matéria idêntica à do PL 128/2025: a constitucionalidade de uma lei do Estado
de São Paulo que instituía meia-entrada para professores da rede pública.
A decisão da Suprema Corte, guardiã da Constituição, foi unânime em declarar a lei
PLENAMENTE CONSTITUCIONAL.
O STF, ao validar a norma, rejeitou expressamente a tese da violação da isonomia, a
mesma tese utilizada pelo TJMG e adotada pela CLJ. O Supremo firmou o entendimento de
que o beneficio aos professores não constitui discriminação arbitrária, mas sim uma
"opção proporcional" e "muito legítima" do legislador, alinhada aos objetivos
constitucionais de incremento à política pública de educação e de valorização do
magistério.
Portanto, data venha, a manutenção do óbice apontado pela Comissão deixou de ser uma
questão de margem interpretativa para se tornar uma questão de estudo e atualização
jurisprudencial. Não estamos diante de uma subjetividade hermenêutica, mas sim do
dever de oficio de aplicar o precedente vinculante e mais recente da Corte Maior, que
suplantou a antiga tese do tribunal estadual. Insistir na inconstitucionalidade é negar
vigência ao entendimento atual do STF.
III. DA PLENA COMPETÊNCIA MUNICIPAL E DA NATUREZA NÃO TAXATIVA DO ROL
FEDERAL
O segundo equívoco do parecer da Comissão de Legislação e Justiça, corolário direto do
primeiro, é tratar a Lei Federal n212.933/2013 como se esta tivesse esgotado toda a
matéria, tornando o seu rol de beneficiários (estudantes, idosos, etc.) em um rol taxativo
(fechado) e imutável por outros entes da federação.
Tal premissa é juridicamente falha e contraria a própria estrutura do pacto federativo
brasileiro.
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O Supremo Tribunal Federal, na mesma ADI 3.753, foi claro ao definir a matéria. O tema
"meia-entrada" não se insere na competência privativa da União (Art. 22 da CF), mas sim
na Competência Concorrente (Art. 24 da CF), notadamente nos incisos de direito
econômico, defesa do consumidor e cultura.
O que isso significa, na prática?
1. A União Fixa Normas Gerais: Pelo regime da competência concorrente (Art. 24, §
1), a União limitou-se a editar normas gerais. A Lei 12.933/2013 é, portanto, a
norma geral, que estabelece um piso nacional de proteção, garantindo que o
beneficio exista em todo o território.
2. O Município Exerce Competência Suplementar e Local: Aos municípios, restam
duas competências que, somadas, validam o PL 128/2025:
• Competência Suplementar (Art. 24, § 22): O município pode suplementar a
norma geral federal, adaptando-a ou ampliando-a para melhor atender às suas
especificidades.
• Interesse Local (Art. 30, 1): A valorização dos profissionais de educação do
próprio município é a expressão máxima do "interesse local", cuja competência
legislativa é plena do Município.
Portanto, o rol da lei federal não é taxativo; ele é o mínimo existencial federativo.
Ao propor o PL 128/2025, esta Vereadora não está "invadindo" a competência da União.
Está, isto sim, exercendo a plena competência constitucional de Conselheiro Lafaiete (Art.
30, 1) para suplementar (Art. 24, § 2) a legislação federal, tratando de um interesse
eminentemente local (valorização de seus professores) em matéria de direito econômico
e cultural, exatamente como validado pelo STF.
Com certeza, O Item IV é crucial para demonstrar que o parecer da comissão, além de
juridicamente desatualizado (Item II) e doutrinariamente equivocado (Item III), também
comete um erro fático primário ao analisar o texto do projeto.
Abaixo, segue a fundamentação robustecida do Item IV e, ao final, a Conclusão refeita em
formato didático, como solicitado.
IV. DA ANÁLISE ECONÔMICA (MATÉRIA DE MÉRITO) E DO ERRO FÁTICO
O último argumento do r. parecer, que ventila supostos "reflexos econômicos" negativos
e o "desestímulo" à realização de eventos, é duplamente falho e talvez o mais revelador
da fragilidade da análise da CLJ.
Primeiro, há uma invasão da esfera de competência do Plenário. A Comissão de Legislação
e Justiça, em seu múnus, realiza o controle prévio de constitucionalidade. Cabe a ela dizer
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se a matéria é legal e se pode ser objeto de deliberação. A análise sobre a "conveniência",
"oportunidade" ou o "impacto econômico" de uma proposta é matéria de mérito político,
cuja competência para avaliação é exclusiva do Soberano Plenário. A CLJ não pode usar
um argumento de mérito (suposto impacto econômico) para fundamentar um parecer de
ilegalidade.
Segundo, e mais grave, o argumento do impacto econômico é factualmente falso, pois
parte de uma premissa que não existe no projeto de lei. A comissão falha em seu dever
básico de análise ao ignorar por completo o dispositivo-chave da proposta: o Artigo 32•
O Art. 32 do PL 128/2025 afirma textualmente:
"Am 320 benefício de que trata esta Lei será disponibilizado no
limite de até 40% (quarenta por cento) do total de ingressos ou
convites colocados à venda..."
Este artigo é a cláusula de barreira que neutraliza qualquer argumento de novo impacto
financeiro. O parecer da Comissão de Legislação e Justiça o ignora e, por isso, chega a uma
conclusão descolada da realidade do texto.
A Lei Federal n212.933/2013 (a Lei da Meia-Entrada) já impõe aos produtores de eventos
a obrigação de reservar 40% de seus ingressos para a meia-entrada. O que o PL 128/2025
faz não é criar uma nova cota ou um novo ônus.
O projeto, de forma juridicamente inteligente e economicamente responsável, apenas
inclui os professores dentro da cota de 40% que já existe por força de lei federal. Não há,
portanto, qualquer "reflexo financeiro" novo, "prejuízo" ou "desestímulo" criado por este
projeto, pois o ônus percentual para o produtor de eventos permanece rigorosamente o
mesmo.
o argumento econômico do parecer é, portanto, insubsistente, pois se baseia numa leitura
incompleta da proposição, ignorando o artigo que, sozinho, derruba toda a tese de
impacto financeiro.
VI- CONCLUSÃO
Pelo exposto, resta inequivocamente demonstrado que o parecer exarado pela Comissão
de Legislação e Justiça, data maxima venia, padece de vícios insanáveis de ordem jurídica
e fática, não podendo prosperar.
O parecer da CLJ se sustenta sobre três pilares frágeis, que este recurso demonstrou
serem equivocados:
1. Quanto ao Direito (Erro de Hierarquia): O parecer se ancora em jurisprudência
estadual (TJMG, 2019) que se encontra categoricamente superada pela decisão do
Supremo Tribunal Federal (ADI 3.753, 2022). Não se trata de um debate de
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"interpretação", mas de hierarquia e atualização. A tese da CLJ ignora a decisão da
Corte máxima do país, que já declarou a matéria constitucional.
2. Quanto à Competência (Erro de Doutrina): O parecer trata o rol da lei federal
como taxativo, o que contraria o pacto federativo, O STF, na mesma ADI 3.753,
confirmou a competência concorrente e suplementar dos entes (Art. 24 e 30 da
CF), validando o exato tipo de legislação que o PL 128/2025 propõe.
3. Quanto aos Fatos (Erro de Análise): O parecer comete um erro fático crasso ao
alegar impacto econômico. Ignora por completo o Art. 32 do projeto, que limita o
benefício à cota federal de 40% já existente, tornando o impacto econômico
adicional nulo.
Derrubar o parecer da comissão, portanto, não é um ato de discórdia política, mas um ato
de correção técnica. É um ato de lealdade à Constituição Federal, conforme interpretada
por quem de direito, o Supremo Tribunal Federal.
É dever do Plenário Soberano corrigir um parecer que está em descompasso com a
realidade fática do projeto (ignorou o Art. 32) e com a realidade jurídica do país (ignorou
oSTF).
Por todo o exposto, fundamentado na Constituição Federal e na jurisprudência pacífica da
nossa Suprema Corte, requer-se a rejeição de qualquer parecer ou entendimento em
contrário, com o consequente reconhecimento da plena constitucionalidade do Projeto de
Lei n2 128/2025 e seu regular prosseguimento para as demais fases do processo
legislativo.
Conselheiro Lafaiete, 11 de novembro de 2025
VEREADORA
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