Câmara Municipal de Conselh
Lafalete
ESTADO DE MINAS GERAIS
AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE- MINAS
GERAIS
Projeto de Lei: 130/2025
EXPEDIENTE
j' 1 A 115
RECURSO EM FACE DO PARECER
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Exm°. Sr. Presidente,
REGINA COSTA inconformada com o r. parecer exarado pela Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, ao Projeto de Lei em epígrafe, que, vem respeitosamente perante Vossa
Excelência, apresentar RECURSO, com fundamentos no caput do art. 122 do Regimento
Interno desta Câmara, pelas razões a seguir expostas.
RAZÕES RECURSAIS
Recurso contra o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto
de Lei n2130/2025
Recorrente: Vereadora Regina Costa
Parecer Recorrido: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, datado em 03
de novembro de 2025
Objeto: Projeto de Lei n° 130/2025, que "REGULAMENTA A CRIAÇÃO DE ÁREAS
PÚBLICAS DE PARADA PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS POR
MOTORISTAS DE TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL POR MEIO DE APLICATIVOS
NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE-MG E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"
1- DO CABIMENTO DO RECURSO
O recurso é cabível nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal, uma vez que
o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifesta-se pela
inconstitucionalidade e ilegalidade da matéria, o que pode ser objeto de revisão pelo
Plenário, especialmente quando presentes interpretações equivocadas dos dispositivos
constitucionais e infraconstitucionais, como demonstrado a seguir.
II- DA LEGITIMIDADE DA INICIATIVA PARLAMENTAR
O parecer concluiu que há aspectos da proposição que interferem diretamente em
competências legislativas reservadas à União como os temas relativos ao direito civil, C.
direito do trabalho e normas gerais de trânsito e transporte (art. 22, incisos 1 e XI da
CF/88).
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Alegou também que a matéria abordada apresenta nítido conteúdo de gestão
administrativa, o que atrai para si a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal, em respeito ao princípio da separação dos poderes (art. 2° da CF). além de
alegar também que o projeto possui vício de iniciativa e de competência.
Ocorre que o Projeto em análise não se enquadra nessas hipóteses arguidas pela
comissão, conforme se verifica a seguir:
III - DA NATUREZA AUTORIZATIVA DA PROPOSIÇÃO
A análise da natureza jurídica da proposição revela que o Projeto de Lei n2130/2025
possui caráter meramente autorizativo, não impondo obrigações, despesas ou estrutura
administrativa ao Poder Executivo.
O texto legal não cria cargos, não determina execução imediata, não interfere na
organização administrativa da Prefeitura, nem vincula o Executivo a uma conduta
específica. Limita-se a autorizar o Município a criar áreas de parada para embarque e
desembarque de passageiros por motoristas de aplicativo, cabendo ao Prefeito, no uso de
seu poder regulamentar, decidir sobre a conveniência, oportunidade e forma de
implementação.
Portanto, não há vício de iniciativa.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme nesse sentido: leis autorizativas
que não invadem a esfera de gestão e organização da administração não configuram
violação ao princípio da separação dos Poderes, pois não impõem dever de execução ao
Executivo. Trata-se de simples faculdade concedida ao administrador público, sem caráter
impositivo.
Cita-se, a título ilustrativo:
STF - ADI 3.254/PR, Rei. Mm. Cármen Lúcia, DJe 3/9/2010:
"A lei de iniciativa parlamentar que autoriza o Executivo a
adotar determinada providência não invade competência
privativa do Chefe do Executivo, desde que não retire sua
liberdade de agir."
No mesmo sentido, versa a doutrina:
"Lei que autoriza o Poder Executivo a realizar determinado ato
administrativo não viola a competência privativa do Chefe do
Executivo, desde que preserve a discricionariedade
administrativa."
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Dessa forma, é incorreto afirmar que o projeto possui natureza administrativa ou que
invade competência do Prefeito. O conteúdo da proposição apenas abre a possibilidade
legal para que o Executivo, se entender conveniente, regulamente e implemente as zonas
de parada, conforme critérios técnicos da autoridade municipal de trânsito.
A Câmara Municipal, dentro de sua função legislativa, pode perfeitamente autorizar
medidas de interesse público que envolvam mobilidade, segurança e ordenamento
urbano. O papel do Legislativo é justamente indicar políticas públicas e caminhos
normativos que possam ser aproveitados pela administração, desde que não imponha
execução compulsória.
Portanto, o Projeto de Lei n2130/2025 possui natureza autorizativa legítima, está em
harmonia com o princípio da separação dos Poderes e com a jurisprudência consolidada
do Supremo Tribunal Federal.
IV - DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL
A competência do Município para legislar sobre o tema decorre diretamente da
Constituição Federal, que assegura ampla autonomia política, administrativa e normativa
aos entes municipais.
Dispõe o artigo 30 da Constituição Federal:
"Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
VIII - promover, no que couber, o adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano."
Portanto, cabe ao Município disciplinar o uso do espaço urbano e a mobilidade local, o que
inclui a organização de vias, zonas de embarque e desembarque, estacionamento e demais
aspectos relacionados à circulação de veículos em seu território.
O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente reconhecido que o poder municipal
abrange a regulação de aspectos urbanísticos e de trânsito local, desde que não contrarie
normas gerais da União nem interfira em competências privativas de outros entes.
Assim, o Município não pode restringir a atividade econômica dos motoristas de
aplicativo, mas pode disciplinar o uso do solo urbano e a mobilidade local, exatamente o
que faz o Projeto de Lei n2130/2025, ao prever a criação de áreas de parada para
embarque e desembarque, sem interferir nas relações contratuais entre motoristas,
plataformas e usuários.
A jurisprudência do STF é firme nesse sentido:
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ADI 5780/DF, Rei. Min. Luiz Fux
"A competência municipal para regulamentar o transporte por
aplicativos restringe-se à organização do espaço urbano e à
segurança do trânsito, não podendo o ente local impor
restrições desproporcionais ou de caráter econômico."
ADPF 449/DF, Rei. Mm. Luiz Fux
"Os Municípios possuem competência para dispor sobre o uso
de vias públicas e sobre políticas de mobilidade urbana, desde
que respeitada a liberdade de exercício da atividade
econômica."
Logo, o projeto em questão não invade competência da União, pois não legisla sobre
direito civil, trabalhista ou normas gerais de trânsito, mas apenas trata do uso das vias
municipais e do ordenamento urbano, matéria típica e exclusiva do interesse local. Além
disso, o Código de Trânsito Brasileiro (art. 24) reconhece expressamente a competência
dos órgãos municipais de trânsito para:
"II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de
veículos, de pedestres e de animais, e promover o
desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os
dispositivos e os equipamentos de controle viário, conforme as
normas e diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN."
Dessa forma, o Município não apenas pode, como deve, disciplinar o uso das vias urbanas
para garantir a segurança e a fluidez do trânsito, inclusive no tocante às áreas de
embarque e desembarque de motoristas de aplicativo.
O Projeto de Lei n2130/2025, portanto, atua dentro dos limites constitucionais e legais
da competência municipal, cumprindo a função legítima de ordenamento urbano e
mobilidade local, em perfeita harmonia com o pacto federativo e a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal.
V - DO NÃO CONFIGURADO VÍCIO DE INICIATIVA
O argumento de vício de iniciativa, apontado pela Comissão, não procede, pois o Projeto
de Lei n2130/2025 não trata de matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo, nos termos do art. 61, §1, da Constituição Federal (aplicável aos municípios
por simetria).
Com efeito, a proposição não cria cargos, funções ou empregos públicos, não gera despesa
obrigatória, não reestrutura órgãos da administração, e tampouco impõe execução
imediata ao Executivo. O texto legal apenas autoriza o Município a criar áreas de parada
destinadas ao embarque e desembarque de passageiros por motoristas de aplicativo,
preservando integralmente a discricionariedade administrativa do Prefeito.
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A iniciativa legislativa privativa do Executivo se restringe às hipóteses em que a norma
altera a organização interna da Administração Pública ou impõe deveres concretos de
execução. Quando a lei tem caráter autorizativo, como no caso presente, e não dispõe
sobre a estrutura ou atribuições de órgãos, não há violação ao princípio da separação dos
Poderes.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica nesse sentido:
STF - ADI 3.254/PR, Rel. Mm. Cármen Lúcia, DJe 3/9/2010:
"4 lei de iniciativa parlamentar que autoriza o Executivo a
adotar determinada providência não invade competência
privativa do Chefe do Executivo, desde que não retire sua
liberdade de agir."
STF - ADI 1.911/DF, Rel. Min. Néri da Silveira:
"O vício de iniciativa somente se configura quando há
usurpação da competência administrativa do Executivo, o que
não ocorre em leis meramente autorizativas [que não impõem
obrigações]."
Dessa forma, não há afronta ao art. 22da Constituição Federal, que consagra o princípio
da separação e harmonia entre os Poderes, pois o projeto em questão não impõe execução,
apenas abre uma faculdade legal para que o Executivo, se entender conveniente e
oportuno, regulamente a matéria por decreto.
Cumpre lembrar que a função legislativa municipal inclui não apenas a criação de normas
cogentes, mas também a formulação de diretrizes e autorizações normativas, que
expressam a vontade do Legislativo de indicar políticas públicas de interesse local, neste
caso, voltadas à mobilidade urbana e segurança viária, temas típicos de competência
municipal (art. 30, 1 e VIII da CF).
Assim, a proposição não viola o princípio da separação dos Poderes, tampouco incorre em
vício de iniciativa, pois mantém íntegra a liberdade do Executivo para decidir sobre a
conveniência da medida, o momento de sua implementação e a forma de sua
regulamentação.
Logo, sob o prisma formal, o Projeto de Lei n2130/2025 é plenamente constitucional e
legítimo, estando apto a prosseguir em sua tramitação.
VI- CONCLUSÃO
À luz do ordenamento jurídico e da jurisprudência constitucional, conclui-se que o Projeto
de Lei n2130/2025 é juridicamente legítimo e compatível com a Constituição Federal,
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VEREADORA
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desde que mantenha seu escopo de organização do espaço público e de mobiliIade
urbana, sem temperar ou condicionar o funcionamento das plataformas ou do exercício
da atividade econômica dos motoristas.
Em síntese:
1. A competência municipal para disciplinar o uso do solo urbano e a mobilidade local
decorre diretamente do art. 30, incisos 1 e VIII, da Constituição Federal. A criação
de zonas de embarque e desembarque integra esse núcleo de atribuições
municipais e objetiva proteger a segurança viária e a fluidez do tráfego, finalidades
típicas do interesse local.
2. O projeto não invade matéria de competência federal quando se limita a ordenar a
circulação e o estacionamento em vias municipais. Não regula contratos, vínculos
trabalhistas ou o modelo de negócio das plataformas. Assim, respeita os limites
traçados pela Lei Federal 13.640/2018 e pelo princípio da livre iniciativa.
3. O entendimento do Supremo Tribunal Federal expresso no Tema 917 confirma a
possibilidade de atuação municipal nessa esfera, vedando apenas medidas que
imponham restrições desproporcionais à atividade dos motoristas de aplicativo. O
presente projeto observa essa limitação, pois trata exclusivamente do uso de
espaço público.
4. Quanto ao vício de iniciativa, a proposição possui natureza autorizativa. Não cria
despesas obrigatórias, não institui órgãos nem impõe execução imediata ao
Executivo. A doutrina e a jurisprudência do STF têm reconhecido que leis de
caráter autorizativo não violam o princípio da separação dos Poderes, desde que
preservem a discricionariedade administrativa do Chefe do Executivo.
Por todo o exposto, fundamentado na Constituição Federal e na jurisprudência pacífica da
nossa Suprema Corte, requer-se a rejeição de qualquer parecer ou entendimento em
contrário, com o consequente reconhecimento da plena constitucionalidade do Projeto de
Lei flQ 130/2025 e seu regular prosseguimento para as demais fases do processo
legislativo.
Conselheiro Lafalete, 10 de novembro de 2025
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