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materia nº 15/2025

Tipo Recurso
Número / Ano 15 / 2025
Date 2025-11-18
EmentaRecurso ao Parecer da Comissão de Legislação e Justiça ao Projeto de Lei nº 130/2025.
native_id24098

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-27 Proposição arquivada — —
2025-11-27 Recurso rejeitado U —
2025-11-18 Recurso apresentado em plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Câmara Municipal de Conselh 
Lafalete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE- MINAS 
GERAIS 
Projeto de Lei: 130/2025 
EXPEDIENTE 
j' 1 A 115 
RECURSO EM FACE DO PARECER 
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Exm°. Sr. Presidente, 
REGINA COSTA inconformada com o r. parecer exarado pela Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação, ao Projeto de Lei em epígrafe, que, vem respeitosamente perante Vossa 
Excelência, apresentar RECURSO, com fundamentos no caput do art. 122 do Regimento 
Interno desta Câmara, pelas razões a seguir expostas. 
RAZÕES RECURSAIS 
Recurso contra o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto 
de Lei n2130/2025 
Recorrente: Vereadora Regina Costa 
Parecer Recorrido: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, datado em 03 
de novembro de 2025 
Objeto: Projeto de Lei n° 130/2025, que "REGULAMENTA A CRIAÇÃO DE ÁREAS 
PÚBLICAS DE PARADA PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS POR 
MOTORISTAS DE TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL POR MEIO DE APLICATIVOS 
NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE-MG E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS" 
1- DO CABIMENTO DO RECURSO 
O recurso é cabível nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal, uma vez que 
o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifesta-se pela 
inconstitucionalidade e ilegalidade da matéria, o que pode ser objeto de revisão pelo 
Plenário, especialmente quando presentes interpretações equivocadas dos dispositivos 
constitucionais e infraconstitucionais, como demonstrado a seguir. 
II- DA LEGITIMIDADE DA INICIATIVA PARLAMENTAR 
O parecer concluiu que há aspectos da proposição que interferem diretamente em 
competências legislativas reservadas à União como os temas relativos ao direito civil, C. 
direito do trabalho e normas gerais de trânsito e transporte (art. 22, incisos 1 e XI da 
CF/88). 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
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Câmara Municipal de Conse 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Alegou também que a matéria abordada apresenta nítido conteúdo de gestão 
administrativa, o que atrai para si a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo 
Municipal, em respeito ao princípio da separação dos poderes (art. 2° da CF). além de 
alegar também que o projeto possui vício de iniciativa e de competência. 
Ocorre que o Projeto em análise não se enquadra nessas hipóteses arguidas pela 
comissão, conforme se verifica a seguir: 
III - DA NATUREZA AUTORIZATIVA DA PROPOSIÇÃO 
A análise da natureza jurídica da proposição revela que o Projeto de Lei n2130/2025 
possui caráter meramente autorizativo, não impondo obrigações, despesas ou estrutura 
administrativa ao Poder Executivo. 
O texto legal não cria cargos, não determina execução imediata, não interfere na 
organização administrativa da Prefeitura, nem vincula o Executivo a uma conduta 
específica. Limita-se a autorizar o Município a criar áreas de parada para embarque e 
desembarque de passageiros por motoristas de aplicativo, cabendo ao Prefeito, no uso de 
seu poder regulamentar, decidir sobre a conveniência, oportunidade e forma de 
implementação. 
Portanto, não há vício de iniciativa. 
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme nesse sentido: leis autorizativas 
que não invadem a esfera de gestão e organização da administração não configuram 
violação ao princípio da separação dos Poderes, pois não impõem dever de execução ao 
Executivo. Trata-se de simples faculdade concedida ao administrador público, sem caráter 
impositivo. 
Cita-se, a título ilustrativo: 
STF - ADI 3.254/PR, Rei. Mm. Cármen Lúcia, DJe 3/9/2010: 
"A lei de iniciativa parlamentar que autoriza o Executivo a 
adotar determinada providência não invade competência 
privativa do Chefe do Executivo, desde que não retire sua 
liberdade de agir." 
No mesmo sentido, versa a doutrina: 
"Lei que autoriza o Poder Executivo a realizar determinado ato 
administrativo não viola a competência privativa do Chefe do 
Executivo, desde que preserve a discricionariedade 
administrativa." 
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Lafaiete 
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Dessa forma, é incorreto afirmar que o projeto possui natureza administrativa ou que 
invade competência do Prefeito. O conteúdo da proposição apenas abre a possibilidade 
legal para que o Executivo, se entender conveniente, regulamente e implemente as zonas 
de parada, conforme critérios técnicos da autoridade municipal de trânsito. 
A Câmara Municipal, dentro de sua função legislativa, pode perfeitamente autorizar 
medidas de interesse público que envolvam mobilidade, segurança e ordenamento 
urbano. O papel do Legislativo é justamente indicar políticas públicas e caminhos 
normativos que possam ser aproveitados pela administração, desde que não imponha 
execução compulsória. 
Portanto, o Projeto de Lei n2130/2025 possui natureza autorizativa legítima, está em 
harmonia com o princípio da separação dos Poderes e com a jurisprudência consolidada 
do Supremo Tribunal Federal. 
IV - DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL 
A competência do Município para legislar sobre o tema decorre diretamente da 
Constituição Federal, que assegura ampla autonomia política, administrativa e normativa 
aos entes municipais. 
Dispõe o artigo 30 da Constituição Federal: 
"Compete aos Municípios: 
1- legislar sobre assuntos de interesse local; 
VIII - promover, no que couber, o adequado ordenamento 
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do 
parcelamento e da ocupação do solo urbano." 
Portanto, cabe ao Município disciplinar o uso do espaço urbano e a mobilidade local, o que 
inclui a organização de vias, zonas de embarque e desembarque, estacionamento e demais 
aspectos relacionados à circulação de veículos em seu território. 
O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente reconhecido que o poder municipal 
abrange a regulação de aspectos urbanísticos e de trânsito local, desde que não contrarie 
normas gerais da União nem interfira em competências privativas de outros entes. 
Assim, o Município não pode restringir a atividade econômica dos motoristas de 
aplicativo, mas pode disciplinar o uso do solo urbano e a mobilidade local, exatamente o 
que faz o Projeto de Lei n2130/2025, ao prever a criação de áreas de parada para 
embarque e desembarque, sem interferir nas relações contratuais entre motoristas, 
plataformas e usuários. 
A jurisprudência do STF é firme nesse sentido: 
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ADI 5780/DF, Rei. Min. Luiz Fux 
"A competência municipal para regulamentar o transporte por 
aplicativos restringe-se à organização do espaço urbano e à 
segurança do trânsito, não podendo o ente local impor 
restrições desproporcionais ou de caráter econômico." 
ADPF 449/DF, Rei. Mm. Luiz Fux 
"Os Municípios possuem competência para dispor sobre o uso 
de vias públicas e sobre políticas de mobilidade urbana, desde 
que respeitada a liberdade de exercício da atividade 
econômica." 
Logo, o projeto em questão não invade competência da União, pois não legisla sobre 
direito civil, trabalhista ou normas gerais de trânsito, mas apenas trata do uso das vias 
municipais e do ordenamento urbano, matéria típica e exclusiva do interesse local. Além 
disso, o Código de Trânsito Brasileiro (art. 24) reconhece expressamente a competência 
dos órgãos municipais de trânsito para: 
"II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de 
veículos, de pedestres e de animais, e promover o 
desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; 
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os 
dispositivos e os equipamentos de controle viário, conforme as 
normas e diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN." 
Dessa forma, o Município não apenas pode, como deve, disciplinar o uso das vias urbanas 
para garantir a segurança e a fluidez do trânsito, inclusive no tocante às áreas de 
embarque e desembarque de motoristas de aplicativo. 
O Projeto de Lei n2130/2025, portanto, atua dentro dos limites constitucionais e legais 
da competência municipal, cumprindo a função legítima de ordenamento urbano e 
mobilidade local, em perfeita harmonia com o pacto federativo e a jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal. 
V - DO NÃO CONFIGURADO VÍCIO DE INICIATIVA 
O argumento de vício de iniciativa, apontado pela Comissão, não procede, pois o Projeto 
de Lei n2130/2025 não trata de matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder 
Executivo, nos termos do art. 61, §1, da Constituição Federal (aplicável aos municípios 
por simetria). 
Com efeito, a proposição não cria cargos, funções ou empregos públicos, não gera despesa 
obrigatória, não reestrutura órgãos da administração, e tampouco impõe execução 
imediata ao Executivo. O texto legal apenas autoriza o Município a criar áreas de parada 
destinadas ao embarque e desembarque de passageiros por motoristas de aplicativo, 
preservando integralmente a discricionariedade administrativa do Prefeito. 
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A iniciativa legislativa privativa do Executivo se restringe às hipóteses em que a norma 
altera a organização interna da Administração Pública ou impõe deveres concretos de 
execução. Quando a lei tem caráter autorizativo, como no caso presente, e não dispõe 
sobre a estrutura ou atribuições de órgãos, não há violação ao princípio da separação dos 
Poderes. 
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica nesse sentido: 
STF - ADI 3.254/PR, Rel. Mm. Cármen Lúcia, DJe 3/9/2010: 
"4 lei de iniciativa parlamentar que autoriza o Executivo a 
adotar determinada providência não invade competência 
privativa do Chefe do Executivo, desde que não retire sua 
liberdade de agir." 
STF - ADI 1.911/DF, Rel. Min. Néri da Silveira: 
"O vício de iniciativa somente se configura quando há 
usurpação da competência administrativa do Executivo, o que 
não ocorre em leis meramente autorizativas [que não impõem 
obrigações]." 
Dessa forma, não há afronta ao art. 22da Constituição Federal, que consagra o princípio 
da separação e harmonia entre os Poderes, pois o projeto em questão não impõe execução, 
apenas abre uma faculdade legal para que o Executivo, se entender conveniente e 
oportuno, regulamente a matéria por decreto. 
Cumpre lembrar que a função legislativa municipal inclui não apenas a criação de normas 
cogentes, mas também a formulação de diretrizes e autorizações normativas, que 
expressam a vontade do Legislativo de indicar políticas públicas de interesse local, neste 
caso, voltadas à mobilidade urbana e segurança viária, temas típicos de competência 
municipal (art. 30, 1 e VIII da CF). 
Assim, a proposição não viola o princípio da separação dos Poderes, tampouco incorre em 
vício de iniciativa, pois mantém íntegra a liberdade do Executivo para decidir sobre a 
conveniência da medida, o momento de sua implementação e a forma de sua 
regulamentação. 
Logo, sob o prisma formal, o Projeto de Lei n2130/2025 é plenamente constitucional e 
legítimo, estando apto a prosseguir em sua tramitação. 
VI- CONCLUSÃO 
À luz do ordenamento jurídico e da jurisprudência constitucional, conclui-se que o Projeto 
de Lei n2130/2025 é juridicamente legítimo e compatível com a Constituição Federal, 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
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GINA COSTA 
VEREADORA 
Câmara Municipal de Conselh 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
desde que mantenha seu escopo de organização do espaço público e de mobiliIade 
urbana, sem temperar ou condicionar o funcionamento das plataformas ou do exercício 
da atividade econômica dos motoristas. 
Em síntese: 
1. A competência municipal para disciplinar o uso do solo urbano e a mobilidade local 
decorre diretamente do art. 30, incisos 1 e VIII, da Constituição Federal. A criação 
de zonas de embarque e desembarque integra esse núcleo de atribuições 
municipais e objetiva proteger a segurança viária e a fluidez do tráfego, finalidades 
típicas do interesse local. 
2. O projeto não invade matéria de competência federal quando se limita a ordenar a 
circulação e o estacionamento em vias municipais. Não regula contratos, vínculos 
trabalhistas ou o modelo de negócio das plataformas. Assim, respeita os limites 
traçados pela Lei Federal 13.640/2018 e pelo princípio da livre iniciativa. 
3. O entendimento do Supremo Tribunal Federal expresso no Tema 917 confirma a 
possibilidade de atuação municipal nessa esfera, vedando apenas medidas que 
imponham restrições desproporcionais à atividade dos motoristas de aplicativo. O 
presente projeto observa essa limitação, pois trata exclusivamente do uso de 
espaço público. 
4. Quanto ao vício de iniciativa, a proposição possui natureza autorizativa. Não cria 
despesas obrigatórias, não institui órgãos nem impõe execução imediata ao 
Executivo. A doutrina e a jurisprudência do STF têm reconhecido que leis de 
caráter autorizativo não violam o princípio da separação dos Poderes, desde que 
preservem a discricionariedade administrativa do Chefe do Executivo. 
Por todo o exposto, fundamentado na Constituição Federal e na jurisprudência pacífica da 
nossa Suprema Corte, requer-se a rejeição de qualquer parecer ou entendimento em 
contrário, com o consequente reconhecimento da plena constitucionalidade do Projeto de 
Lei flQ 130/2025 e seu regular prosseguimento para as demais fases do processo 
legislativo. 
Conselheiro Lafalete, 10 de novembro de 2025 
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