Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N £12025
INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SAÚDE INTEGRAL DA
MULHER" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS
DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta:
Art. 12Fica instituída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Conselheiro
Lafaiete a "Semana Municipal de Conscientização sobre a Saúde Integral da Mulher".
Art. 22 A Semana ora instituída será celebrada, anualmente, na semana que
compreender o dia 28 de maio, data em que se comemora o Dia Internacional de Luta
pela Saúde da Mulher e Dia Nacional de Redução da Mortalidade Materna (no Brasil).
Art. 32 A "Semana Municipal de Conscientização sobre a Saúde Integral da Mulher" tem
por objetivos:
1 - Conscientizar a população sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce
de doenças com alta incidência no público feminino, como o câncer de mama, câncer do
colo do útero, endometriose e doenças cardiovasculares;
II - Promover o debate e a informação sobre a saúde mental e emocional da mulher,
abordando temas como depressão, ansiedade e os impactos da sobrecarga de jornadas
(dupla ou tripla jornada);
III - Informar sobre os direitos e o acesso à saúde reprodutiva, ao planejamento familiar,
ao pré-natal e à assistência qualificada no parto e puerpério;
IV - Abordar a saúde da mulher nas diversas fases da vida, incluindo a puberdade, a
gestação e o climatério (menopausa);
V - Discutir o combate à violência contra a mulher (física, psicológica, sexual e
obstétrica) como um grave problema de saúde pública; VI - Incentivar a realização
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG.
Telefone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br
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regular de exames preventivos (Papanicolau, mamografia, aferição de pressão arterial,
entre outros).
Art. 42 Durante a Semana instituída por esta Lei, o Poder Público Municipal poderá
fomentar, em parceria com a sociedade civil organizada, conselhos de direitos, iniciativa
privada e instituições de ensino, as seguintes atividades:
1 - Realização de palestras, seminários, oficinas e debates;
II - Campanhas de informação e conscientização por meio de mídias digitais e
tradicionais;
III - Fomento à realização de "mutirões de saúde" para a coleta de exames preventivos e
orientação médica, respeitando a capacidade organizacional da Secretaria Municipal de
Saúde;
IV - Iluminação ou decoração temática de prédios e monumentos públicos.
Art. 52 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 11 DE NOVEMBRO DE 2025
VEREAD IRA REGINA COSTA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir a "Semana Municipal de Conscientização sobre a
Saúde Integral da Mulher" no calendário oficial de Conselheiro Lafaiete, alinhando sua
celebração à semana do Dia Internacional da Mulher (08 de março) para potencializar
sua relevância.
A saúde da mulher possui especificidades que demandam um olhar atento e políticas
públicas focadas. Muitas mulheres, sobrecarregadas por jornadas de trabalho (muitas
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vezes triplas, cuidando da casa, dos filhos e do trabalho formal), negligenciam a própria
saúde. A criação de uma semana dedicada ao tema é uma ferramenta poderosa para
"quebrar" esse ciclo, levando informação vital diretamente à população.
Esta proposição encontra amparo na Constituição Federal. Primeiramente, é matéria de
evidente Interesse Local (Art. 30, 1), pois visa cuidar da saúde das cidadãs lafaietenses.
Em segundo lugar, a saúde é um direito de todos e dever do Estado (Art. 196) e uma
competência comum de todos os entes federativos (Art. 23, II), cabendo ao Município
atuar ativamente na promoção e prevenção.
O projeto não se limita a abordar o câncer (como já fazem o "Outubro Rosa"), mas busca
uma visão integral, abrangendo a saúde mental (tão negligenciada), a saúde
cardiovascular (principal causa de morte em mulheres, muitas vezes diagnosticada
tardiamente), a saúde reprodutiva e, fundamentalmente, o combate à violência como um
fator de adoecimento público.
Ao não criar uma despesa obrigatória e focar na conscientização e na autorização de
parcerias (Art. 42), este projeto respeita plenamente o princípio da Separação dos
Poderes. Ele cria a plataforma legal para que o Executivo, a sociedade civil e esta própria
Casa Legislativa possam, anualmente, desenvolver ações que salvam vidas.
Diante do exposto, e ciente da importância da prevenção como o caminho mais eficaz
para garantir a saúde pública de qualidade, solicito o apoio dos nobres pares para a
aprovação desta relevante matéria.
SALA DAS SESSÕES, 11 DE NOVEMBRO DE 2025
VEREAJORA -'ACOSTA
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