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materia nº 145/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 145 / 2025
Date 2025-11-18
EmentaINSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SAÚDE INTEGRAL DA MULHER" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id24111

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-26 Proposição transformada em lei — —
2026-02-12 Aguardando sanção governamental — —
2026-02-11 Proposição aprovada — —
2026-02-10 Proposição aprovada — —
2026-02-05 Adiamento por uma Sessão Ordinária "Vistas" — —
2026-02-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-16 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-11 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-25 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2025-11-18 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-11-18 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-12T07:20:30.698759-03:00 Aprovado 11 0 0
2026-02-11T06:58:18.488599-03:00 Aprovado 12 0 0
2026-02-06T07:48:29.978328-03:00 Vistas 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N £12025 
INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE 
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SAÚDE INTEGRAL DA 
MULHER" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS 
DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta: 
Art. 12Fica instituída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Conselheiro 
Lafaiete a "Semana Municipal de Conscientização sobre a Saúde Integral da Mulher". 
Art. 22 A Semana ora instituída será celebrada, anualmente, na semana que 
compreender o dia 28 de maio, data em que se comemora o Dia Internacional de Luta 
pela Saúde da Mulher e Dia Nacional de Redução da Mortalidade Materna (no Brasil). 
Art. 32 A "Semana Municipal de Conscientização sobre a Saúde Integral da Mulher" tem 
por objetivos: 
1 - Conscientizar a população sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce 
de doenças com alta incidência no público feminino, como o câncer de mama, câncer do 
colo do útero, endometriose e doenças cardiovasculares; 
II - Promover o debate e a informação sobre a saúde mental e emocional da mulher, 
abordando temas como depressão, ansiedade e os impactos da sobrecarga de jornadas 
(dupla ou tripla jornada); 
III - Informar sobre os direitos e o acesso à saúde reprodutiva, ao planejamento familiar, 
ao pré-natal e à assistência qualificada no parto e puerpério; 
IV - Abordar a saúde da mulher nas diversas fases da vida, incluindo a puberdade, a 
gestação e o climatério (menopausa); 
V - Discutir o combate à violência contra a mulher (física, psicológica, sexual e 
obstétrica) como um grave problema de saúde pública; VI - Incentivar a realização 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 
1) 
1 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
regular de exames preventivos (Papanicolau, mamografia, aferição de pressão arterial, 
entre outros). 
Art. 42 Durante a Semana instituída por esta Lei, o Poder Público Municipal poderá 
fomentar, em parceria com a sociedade civil organizada, conselhos de direitos, iniciativa 
privada e instituições de ensino, as seguintes atividades: 
1 - Realização de palestras, seminários, oficinas e debates; 
II - Campanhas de informação e conscientização por meio de mídias digitais e 
tradicionais; 
III - Fomento à realização de "mutirões de saúde" para a coleta de exames preventivos e 
orientação médica, respeitando a capacidade organizacional da Secretaria Municipal de 
Saúde; 
IV - Iluminação ou decoração temática de prédios e monumentos públicos. 
Art. 52 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, 11 DE NOVEMBRO DE 2025 
VEREAD IRA REGINA COSTA 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei visa instituir a "Semana Municipal de Conscientização sobre a 
Saúde Integral da Mulher" no calendário oficial de Conselheiro Lafaiete, alinhando sua 
celebração à semana do Dia Internacional da Mulher (08 de março) para potencializar 
sua relevância. 
A saúde da mulher possui especificidades que demandam um olhar atento e políticas 
públicas focadas. Muitas mulheres, sobrecarregadas por jornadas de trabalho (muitas 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG. 
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site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
vezes triplas, cuidando da casa, dos filhos e do trabalho formal), negligenciam a própria 
saúde. A criação de uma semana dedicada ao tema é uma ferramenta poderosa para 
"quebrar" esse ciclo, levando informação vital diretamente à população. 
Esta proposição encontra amparo na Constituição Federal. Primeiramente, é matéria de 
evidente Interesse Local (Art. 30, 1), pois visa cuidar da saúde das cidadãs lafaietenses. 
Em segundo lugar, a saúde é um direito de todos e dever do Estado (Art. 196) e uma 
competência comum de todos os entes federativos (Art. 23, II), cabendo ao Município 
atuar ativamente na promoção e prevenção. 
O projeto não se limita a abordar o câncer (como já fazem o "Outubro Rosa"), mas busca 
uma visão integral, abrangendo a saúde mental (tão negligenciada), a saúde 
cardiovascular (principal causa de morte em mulheres, muitas vezes diagnosticada 
tardiamente), a saúde reprodutiva e, fundamentalmente, o combate à violência como um 
fator de adoecimento público. 
Ao não criar uma despesa obrigatória e focar na conscientização e na autorização de 
parcerias (Art. 42), este projeto respeita plenamente o princípio da Separação dos 
Poderes. Ele cria a plataforma legal para que o Executivo, a sociedade civil e esta própria 
Casa Legislativa possam, anualmente, desenvolver ações que salvam vidas. 
Diante do exposto, e ciente da importância da prevenção como o caminho mais eficaz 
para garantir a saúde pública de qualidade, solicito o apoio dos nobres pares para a 
aprovação desta relevante matéria. 
SALA DAS SESSÕES, 11 DE NOVEMBRO DE 2025 
VEREAJORA -'ACOSTA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100—Fax (0**31) 3769-8103 
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