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materia nº 11/2025

Tipo Veto
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-11-18
EmentaVeto Total ao Projeto de Lei nº 082/2025.
native_id24115

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-15 Veto total ou parcial promulgado — —
2025-12-04 Veto sobre a proposição rejeitado U —
2025-12-02 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-25 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2025-11-18 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-11-18 Veto autuado e incluso em pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-04T15:41:53.044686-03:00 Rejeitado 1 11 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO LAFAIETE 
44 PREPEURA DE 
CONSELHEIRO 
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Conselheiro Lafaiete, 14 de novembro de 2025. 
MENSAGEM DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 082/2025 
Exmo. Sr. 
Presidente da Câmara Municipal 
O Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas, 
no uso de suas atribuições contidas na Lei Orgânica Municipal, artigo 64, §11 da Lei Orgânica 
do Município de Conselheiro Lafaiete e do artigo 314 do Regimento Interno da Egrégia Câmara 
Municipal, decide VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei n° 082/2025 que "DISPÕE 
SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES DE DIVULGAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 
12.8459DE 10DE AGOSTO DE 2013 - "LEI DO MINUTO SEGUINTE" NO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Da análise do Projeto de Lei n'082/2025, concluiu-se que existe impedimento legal para 
a sua aprovação por existência de vício material, configurando a inconstitucional idade da lei. 
Embora reconheça a louvável intenção do Legislador ao apresentar referida propositura, 
as determinações constantes no Projeto de Lei interferem na livre iniciativa, a propriedade 
privada e competência de outro ente federativo ao impor ações/condutas/ATRIBUIÇÕES ao 
Poder Executivo Municipal demonstrando inobservância ao pacto federativo da harmonia e 
independência dos poderes, de acordo com as razões a seguir expostas. 
RAZÕES 1)E \"E'I'() TO1'AL 
O Projeto de Lei n° 082/2025 "DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES DE 
DIVULGAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 12.8459DE 10DE AGOSTO DE 2013 - "LEI DO 
MINUTO SEGUINTE" NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" determinando que os hospitais públicos, centros de saúde, 
postos de saúde e UPA afixem cartazes informativos sobre a Lei Federal n° 12.845, de 10 de 
agosto de 2013. 
Além disso, o PL 082/2025 determina ao Poder Executivo a instauração de processo 
administrativo para aplicação de penalidade às instituições que não cumprirem o determinado 
neste projeto de lei. 
Em que pese a nobre intenção do legislador em difundir a Lei do Minuto Seguinte, não 
se pode admitir a imposição por lei municipal de obrigação de instalação de placas/cartazes nos 
estabelecimentos sem que haja qualquer justificativa ou estudo para tanto, mormente quando o 
Ordenamento Jurídico assegura a livre iniciativa, a propriedade privada como valores a serem 
observados. 
Analisando o art. 10 do presente Projeto de Lei, de iniciativa parlamentar, aqui 
combatido, pode-se perceber que há relativização do direito de propriedade e da livre iniciativa 
ao exigir por meio de lei municipal a afixação de cartazes pelas instituições de saúdes públicas 
e privadas do Município. Senão, veja-se: 
"Art. l - Passa a ser obrigatória a afixação, em lugar de fácil 
visualização, de cartazes informativos sobre a Lei Federal n° 
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00 Ipr PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PEÇITuflA t 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
12.845, de 10 de agosto de 2013 - "Lei do Minuto Seguinte", nos 
seguintes locais: 
1- hospitais públicos integrantes da rede do Sistema único de Saúde 
- SUS instalados no Município de Conselheiro Lafaiete; 
II - centros de saúde; 
III - postos de saúde; 
IV - unidades de pronto atendimento - UPAs. 
§1' - O cartaz a que se refere o caput deste artigo conterá os 
seguintes dizeres: "Atenção! Lei do Minuto Seguinte - Lei Federal 
n° 12.845/2013. Em caso de violência sexual, não fique em silêncio. 
Você tem direito ao atendimento gratuito, emergencial e integral de 
saúde em toda a rede pública, incluindo a prevenção de doenças 
sexualmente transmissíveis e a contracepção de emergência de 
gravidez indesejada. Dirija-se à unidade básica de saúde ou ao 
hospital de emergência mais próximo". 
§2° - As medidas do cartaz de que trata o caput deste artigo serão 
de 297 mm (duzentos e noventa e sete milímetros) X 420 mm 
(quatrocentos e vinte milímetros) - folha A3." 
Na hipótese do art. 1° do Projeto de Lei aqui combatido, o Legislador Municipal 
pretende obrigar a Administração Pública e o setor privado a afixar cartazes informativos sobre 
a Lei Federal n° 12.845, de 10 de agosto de 2013. 
A proposição legislativa contida no art. 10 interfere na propriedade privada e no direito 
à livre iniciativa, de modo que a justificativa do PL não trouxe nenhum dado/estudo/parecer de 
que o incremento desta ação é contumaz na produção do efeito que se pretende com o projeto 
de lei. 
Não se pode admitir a imposição por lei municipal de obrigação de instalação de 
placas/cartazes nos estabelecimentos destinadas a divulgação de lei federal, sem que haja 
qualquer justificativa ou estudo para tanto, mormente quando o Ordenamento Jurídico assegura 
a livre iniciativa, a propriedade privada como valores a serem observados, razão pela qual deve 
verifica-se inconstitucional, idade do PL impugnado que extrapola o interesse local e se mostra 
desarrazoado. 
O art. 20 do PL apresenta vício de inconstitucional idade, caso a instituição pública ou 
privada não cumpra com as determinações contidas na eventual regra, deverá ser aplicada 
advertência e regularização no prazo de 30 (trinta) dias. 
O ponto crítico do art. 2'é determinar que o Município de Conselheiro Lafaiete notifique 
os seus próprios órgãos e as instituições de saúde privada para que cumpram o determinado em 
lei, criando assim um procedimento administrativo punitivo indireto dentro da própria 
Administração Pública. 
Ademais, o art. 20 se manteve omisso ao não prever as consequências do 
descumprimento do prazo para a afixação dos cartazes, ficando silente quanto à continuidade 
do sistema de punição e descumprimento. 
Registra-se que o Poder Legislativo criou atribuição, competências para 
órgão/secretaria, invadindo área privativa do Gestor do Poder Executivo, logo padecendo de 
inconstitucional idade formal por vício de iniciativa. 
Por simetria à Constituição Federal e Constituição Estadual, a Lei Orgânica Municipal 
prevê a competência legislativa privativa do Gestor Público para legislar sobre criação, 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PREIEt TUA A DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da 
administração pública (ART. 60, INCISO III DA LOM-CL). 
A proposição, ao estabelecer obrigações administrativas e operacionais aos órgãos da 
Prefeitura de Conselheiro Lafaiete/MG, interfere em atos de gestão típicos do Chefe do 
Executivo, o que afronta o princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2° da CF/88). 
Quanto a invasão de competência: 
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 
10539/00. DELEGACIA DE ENSINO. DENOMINAÇÃO E 
ATRIBUIÇÕES. ALTERAÇÃO. COMPETÊNCIA. CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL. SIMETRIA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS 
ESTADOS- MEMBROS. VETO. REJEIÇÃO E PROMULGAÇÃO DA 
LEI. VÍCIO FORMAL: MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO 
PODER EXECUTIVO. 1. Delegacia de ensino. Alteração da denominação e 
das atribuições da entidade. Iniciativa de lei pela Assembléia Legislativa. 
Impossibilidade. Competência privativa do Chefe do Poder Executivo para 
deflagrar o processo legislativo sobre matérias pertinentes à Administração 
Pública (CF/88, artigo 61, § 11, 11,'e'). Observância pelos estados-membros às 
disposições da Constituição Federal, em razão da simetria. Vício de iniciativa. 
2. Alteração da denominação e das atribuições do órgão da Administração 
Pública. Lei oriunda de projeto da Assembléia Legislativa. Veto do 
Governador do Estado, sua rejeição e a promulgação da lei. Subsistência 
do atentado à competência reservada ao Chefe do Poder Executivo para dispor 
sobre a matéria. Vício formal insanável, que não se convalida. Ação julgada 
procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 10539, de 13 de 
abril de 2000, do Estado de São Paulo" (ADI 2.417, Rei. Mm. Maurício Corrêa, 
Tribunal Pleno, DJ 5.12.2003 - grifos nossos). 
Pode-se mencionar caso semelhante ocorrido no próprio Município de Conselheiro 
Lafaiete em foi declarada inconstitucional idade de PLO, conforme decisão na Ação Direta de 
Inconstitucional idade n° 1.0000.23.153928-9/000: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE - LEI 6.215/2023, QUE "ACRESCENTA 
DISPOSITIVOS À LEI N°. 4.519, DE 26 DE MAIO DE 2003, QUE 
ESTABELECE DETALHAMENTO DE INFORMAÇÕES NAS PLACAS 
RELATIVAS A OBRAS PÚBLICAS NAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA DO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE" - LEI 4.519/2003, QUE 
"ESTABELECE DETALHAMENTO DE INFORMAÇÕES NAS PLACAS 
RELATIVAS A OBRAS PUBLICAS NAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA DO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE" - INICIATIVA 
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - VÍCIO DE 
INICIATIVA - ARTIGO 90, INCISO XIV, E 165, PARÁGRAFO 1°, 
AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - 
PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Data da Publicação: 31/07/2024, Relator: 
Des.(a) Moreira Diniz (grifo nosso) 
E incompatível com a Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica do Município de 
Conselheiro Lafaiete norma de origem parlamentar que cria políticas públicas, que adentre no 
núcleo da iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo, como, por exemplo, a organização 
e funcionamento da Administração Pública, conclusão lógica que se extrai das premissas 
fixadas no julgamento do TEMA 917 DA REPERCUSSÃO GERAL (PRECEDENTE 
QUALIFICADO - CF/88, art. 102, § 3°, incluído pela EC 45/2004 e CPC, arts. 1030 e 
1.035 e seguintes do CPC, com a redação da Lei 13.256/2016). 
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opr PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PCEf!TutA 1,1E 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Restou, portanto, claramente comprovada a existência de vício formal e material de 
inconstitucional idade no PL 82/2025, sendo a manutenção do veto total medida de acertada 
justiça. 
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda 
Edilidade. 
Respeitosamente, 
Documento assinado digitalmente 
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.sn LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS CHAGAS 
Data: 171111202517:11:23-0300 
Verifique em https://irnlidar.,fl.gnv.br 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Prefeito Municipal 
Documento assinado digitatmente 
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ANDREIA CHAGAS DE ANDRADE 
Data: 141111202511:26:04-0300 
Verifique em https://validar.iti.gov.br 
Dr'. Andréia Chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
4 
Nhk 

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