PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
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Conselheiro Lafaiete, 14 de novembro de 2025.
MENSAGEM DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 082/2025
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal
O Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas,
no uso de suas atribuições contidas na Lei Orgânica Municipal, artigo 64, §11 da Lei Orgânica
do Município de Conselheiro Lafaiete e do artigo 314 do Regimento Interno da Egrégia Câmara
Municipal, decide VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei n° 082/2025 que "DISPÕE
SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES DE DIVULGAÇÃO DA LEI FEDERAL N°
12.8459DE 10DE AGOSTO DE 2013 - "LEI DO MINUTO SEGUINTE" NO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Da análise do Projeto de Lei n'082/2025, concluiu-se que existe impedimento legal para
a sua aprovação por existência de vício material, configurando a inconstitucional idade da lei.
Embora reconheça a louvável intenção do Legislador ao apresentar referida propositura,
as determinações constantes no Projeto de Lei interferem na livre iniciativa, a propriedade
privada e competência de outro ente federativo ao impor ações/condutas/ATRIBUIÇÕES ao
Poder Executivo Municipal demonstrando inobservância ao pacto federativo da harmonia e
independência dos poderes, de acordo com as razões a seguir expostas.
RAZÕES 1)E \"E'I'() TO1'AL
O Projeto de Lei n° 082/2025 "DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES DE
DIVULGAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 12.8459DE 10DE AGOSTO DE 2013 - "LEI DO
MINUTO SEGUINTE" NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" determinando que os hospitais públicos, centros de saúde,
postos de saúde e UPA afixem cartazes informativos sobre a Lei Federal n° 12.845, de 10 de
agosto de 2013.
Além disso, o PL 082/2025 determina ao Poder Executivo a instauração de processo
administrativo para aplicação de penalidade às instituições que não cumprirem o determinado
neste projeto de lei.
Em que pese a nobre intenção do legislador em difundir a Lei do Minuto Seguinte, não
se pode admitir a imposição por lei municipal de obrigação de instalação de placas/cartazes nos
estabelecimentos sem que haja qualquer justificativa ou estudo para tanto, mormente quando o
Ordenamento Jurídico assegura a livre iniciativa, a propriedade privada como valores a serem
observados.
Analisando o art. 10 do presente Projeto de Lei, de iniciativa parlamentar, aqui
combatido, pode-se perceber que há relativização do direito de propriedade e da livre iniciativa
ao exigir por meio de lei municipal a afixação de cartazes pelas instituições de saúdes públicas
e privadas do Município. Senão, veja-se:
"Art. l - Passa a ser obrigatória a afixação, em lugar de fácil
visualização, de cartazes informativos sobre a Lei Federal n°
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12.845, de 10 de agosto de 2013 - "Lei do Minuto Seguinte", nos
seguintes locais:
1- hospitais públicos integrantes da rede do Sistema único de Saúde
- SUS instalados no Município de Conselheiro Lafaiete;
II - centros de saúde;
III - postos de saúde;
IV - unidades de pronto atendimento - UPAs.
§1' - O cartaz a que se refere o caput deste artigo conterá os
seguintes dizeres: "Atenção! Lei do Minuto Seguinte - Lei Federal
n° 12.845/2013. Em caso de violência sexual, não fique em silêncio.
Você tem direito ao atendimento gratuito, emergencial e integral de
saúde em toda a rede pública, incluindo a prevenção de doenças
sexualmente transmissíveis e a contracepção de emergência de
gravidez indesejada. Dirija-se à unidade básica de saúde ou ao
hospital de emergência mais próximo".
§2° - As medidas do cartaz de que trata o caput deste artigo serão
de 297 mm (duzentos e noventa e sete milímetros) X 420 mm
(quatrocentos e vinte milímetros) - folha A3."
Na hipótese do art. 1° do Projeto de Lei aqui combatido, o Legislador Municipal
pretende obrigar a Administração Pública e o setor privado a afixar cartazes informativos sobre
a Lei Federal n° 12.845, de 10 de agosto de 2013.
A proposição legislativa contida no art. 10 interfere na propriedade privada e no direito
à livre iniciativa, de modo que a justificativa do PL não trouxe nenhum dado/estudo/parecer de
que o incremento desta ação é contumaz na produção do efeito que se pretende com o projeto
de lei.
Não se pode admitir a imposição por lei municipal de obrigação de instalação de
placas/cartazes nos estabelecimentos destinadas a divulgação de lei federal, sem que haja
qualquer justificativa ou estudo para tanto, mormente quando o Ordenamento Jurídico assegura
a livre iniciativa, a propriedade privada como valores a serem observados, razão pela qual deve
verifica-se inconstitucional, idade do PL impugnado que extrapola o interesse local e se mostra
desarrazoado.
O art. 20 do PL apresenta vício de inconstitucional idade, caso a instituição pública ou
privada não cumpra com as determinações contidas na eventual regra, deverá ser aplicada
advertência e regularização no prazo de 30 (trinta) dias.
O ponto crítico do art. 2'é determinar que o Município de Conselheiro Lafaiete notifique
os seus próprios órgãos e as instituições de saúde privada para que cumpram o determinado em
lei, criando assim um procedimento administrativo punitivo indireto dentro da própria
Administração Pública.
Ademais, o art. 20 se manteve omisso ao não prever as consequências do
descumprimento do prazo para a afixação dos cartazes, ficando silente quanto à continuidade
do sistema de punição e descumprimento.
Registra-se que o Poder Legislativo criou atribuição, competências para
órgão/secretaria, invadindo área privativa do Gestor do Poder Executivo, logo padecendo de
inconstitucional idade formal por vício de iniciativa.
Por simetria à Constituição Federal e Constituição Estadual, a Lei Orgânica Municipal
prevê a competência legislativa privativa do Gestor Público para legislar sobre criação,
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estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da
administração pública (ART. 60, INCISO III DA LOM-CL).
A proposição, ao estabelecer obrigações administrativas e operacionais aos órgãos da
Prefeitura de Conselheiro Lafaiete/MG, interfere em atos de gestão típicos do Chefe do
Executivo, o que afronta o princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2° da CF/88).
Quanto a invasão de competência:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL
10539/00. DELEGACIA DE ENSINO. DENOMINAÇÃO E
ATRIBUIÇÕES. ALTERAÇÃO. COMPETÊNCIA. CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. SIMETRIA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS
ESTADOS- MEMBROS. VETO. REJEIÇÃO E PROMULGAÇÃO DA
LEI. VÍCIO FORMAL: MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO
PODER EXECUTIVO. 1. Delegacia de ensino. Alteração da denominação e
das atribuições da entidade. Iniciativa de lei pela Assembléia Legislativa.
Impossibilidade. Competência privativa do Chefe do Poder Executivo para
deflagrar o processo legislativo sobre matérias pertinentes à Administração
Pública (CF/88, artigo 61, § 11, 11,'e'). Observância pelos estados-membros às
disposições da Constituição Federal, em razão da simetria. Vício de iniciativa.
2. Alteração da denominação e das atribuições do órgão da Administração
Pública. Lei oriunda de projeto da Assembléia Legislativa. Veto do
Governador do Estado, sua rejeição e a promulgação da lei. Subsistência
do atentado à competência reservada ao Chefe do Poder Executivo para dispor
sobre a matéria. Vício formal insanável, que não se convalida. Ação julgada
procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 10539, de 13 de
abril de 2000, do Estado de São Paulo" (ADI 2.417, Rei. Mm. Maurício Corrêa,
Tribunal Pleno, DJ 5.12.2003 - grifos nossos).
Pode-se mencionar caso semelhante ocorrido no próprio Município de Conselheiro
Lafaiete em foi declarada inconstitucional idade de PLO, conforme decisão na Ação Direta de
Inconstitucional idade n° 1.0000.23.153928-9/000:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE - LEI 6.215/2023, QUE "ACRESCENTA
DISPOSITIVOS À LEI N°. 4.519, DE 26 DE MAIO DE 2003, QUE
ESTABELECE DETALHAMENTO DE INFORMAÇÕES NAS PLACAS
RELATIVAS A OBRAS PÚBLICAS NAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA DO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE" - LEI 4.519/2003, QUE
"ESTABELECE DETALHAMENTO DE INFORMAÇÕES NAS PLACAS
RELATIVAS A OBRAS PUBLICAS NAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA DO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE" - INICIATIVA
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - VÍCIO DE
INICIATIVA - ARTIGO 90, INCISO XIV, E 165, PARÁGRAFO 1°,
AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Data da Publicação: 31/07/2024, Relator:
Des.(a) Moreira Diniz (grifo nosso)
E incompatível com a Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica do Município de
Conselheiro Lafaiete norma de origem parlamentar que cria políticas públicas, que adentre no
núcleo da iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo, como, por exemplo, a organização
e funcionamento da Administração Pública, conclusão lógica que se extrai das premissas
fixadas no julgamento do TEMA 917 DA REPERCUSSÃO GERAL (PRECEDENTE
QUALIFICADO - CF/88, art. 102, § 3°, incluído pela EC 45/2004 e CPC, arts. 1030 e
1.035 e seguintes do CPC, com a redação da Lei 13.256/2016).
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Restou, portanto, claramente comprovada a existência de vício formal e material de
inconstitucional idade no PL 82/2025, sendo a manutenção do veto total medida de acertada
justiça.
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda
Edilidade.
Respeitosamente,
Documento assinado digitalmente
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.sn LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS CHAGAS
Data: 171111202517:11:23-0300
Verifique em https://irnlidar.,fl.gnv.br
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas
Prefeito Municipal
Documento assinado digitatmente
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ANDREIA CHAGAS DE ANDRADE
Data: 141111202511:26:04-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
Dr'. Andréia Chagas de Andrade
Procuradora Geral
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