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RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULTURA,
PATRIMÔNIO HISTÓRICO E TURISMO SOBRE A DENÚNCIA CONSTANTE NO
NÚMERO DE ORDEM 139/2025, DO CENTRO DE APOIO E ATENDIMENTO AO
CIDADÃO - CAC.
RELATÓRIO
A Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo no
exercício de suas atribuições legais e regimentais, vem apresentar Relatório Final acerca de
denúncia anônima protocolada no Centro de Apoio e Atendimento ao Cidadão - CAC,
referente a supostas irregularidades quanto a qualidade da merenda escolar servida, em
especial na Escola Municipal Dr. Rui Pena.
A denúncia, encaminha por e-mail, protocolada com o número de ordem 139/2025, dava
notícia de que a merenda escolar estava deixando a desejar. De acordo com a denúncia, não
estava sendo servida variedade de grupos alimentares, todos os dias é servido arroz e feijão
sem controle de qualidade de cozimento e temperos.
A mencionada denúncia foi protocolada na data de 18 de agosto de 2025 e encaminhada 1
para a Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo para
apuração. 4.
A Comissão de Educação, por meio do Requerimento n° 684/2025, de 20 de agosto de; '
2025, requereu as seguintes informações ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de
Educação:
1- Quais os cardápios oficiais de merenda escolar elaborados por nutricionista
referente aos anos de 2024 e 2025? Gentileza encaminhar cópia.
2- Quais os critérios técnicos utilizados para a elaboração das refeições?
3- As nutricionistas realizam visitas e fiscalizações regulares em todas as unidades
escolares? Durante as visitas, elaboram relatórios? Gentileza informar a periodicidade em que
as visitas acontecem e encaminhar cópia de relatórios produzidos no ano de 2025.
4- No que se refere a Escola Municipal Doutor Rui Pena:
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4.1- No ano de 2024 e 2025, houve fiscalização das nutricionistas na referida escola?
Gentileza encaminhar relatório de visita e informar providências que por ventura foram
adotadas.
4.2- Houve alguma substituição ou alteração do cardápio da merenda escolar? Em
caso afirmativo, informar os motivos.
4.3- Houve redução de algum dos itens que compõem o cardápio da merenda escolar?
Em caso afirmativo, informar os motivos.
5- Nos anos de 2024 e 2025, foram identificados casos em que a merenda escolar
não atendeu aos padrões nutricionais mínimos estabelecidos pelo PNAE - Programa Nacional
de Alimentação Escolar? Quais medidas corretivas foram adotadas?
6- Qual ou quais os processos licitatórios vigentes que versam sobre a merenda
escolar? Gentileza encaminhar cópia de todos os contratos.
7- Quanto aos contratos de fornecimento de merenda escolar, houve algum
reequilíbrio de preços? Se sim, gentileza encaminhar cópia das solicitações de reequilíbrio com
as devidas justificativas, bem como dos instrumentos de aditamento celebrado para a
recomposição dos preços.
Em resposta ao Requerimento, o Secretário Municipal de Educação, encaminhou a esta
Comissão o Ofício n° 342/2025, de 22 de setembro de 2025, onde informou:
- Que as nutricionistas do quadro técnico exercem 25h semanais, com responsabilidades
voltadas às visitas de fiscalização nas unidades escolares, ações de educação alimentar e
nutricional e avaliação nutricional dos escolares. Em conjunto, toda a equipe é responsável
pela elaboração dos cardápios;
- Que os cardápios referentes aos anos de 2024 e 2025 foram elaborados pelas
nutricionistas da rede, seguindo diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar
(PNAE), seguindo critérios técnicos definidos de acordo com a Resolução n° 06/2020 do
PNAE;
- Que o cardápio elaborado atende às necessidades nutricionais dos estudantes, levando
em consideração a idade, a etapa e o tempo de permanência em sala de aula;
- Que a Resolução n° 06/2020 do PNAE estabelece a priorização de alimentos in natura
ou minimamente processados, respeitando a sazonalidade, a diver -'í,:o, a cultur
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Técnico de Alimentação Escolar comunicou a gestão escolar e solic
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alimentar local e incentivando a aquisição da agricultura familiar. Também define a
frequência mínima de oferta de determinados alimentos como frutas, legumes e verduras,
leguminosas, carnes e ovos, garantindo variedade e equilíbrio nutricional;
- Que não há um cronograma fixo de visitas às cozinhas das unidades escolares. A
prioridade é garantir que todas as cozinhas sejam fiscalizadas antes de avançar para outras
atividades, como a educação alimentar e a avaliação nutricional. No entanto, as escolas que
apresentam maior dificuldade ou resistência em seguir as orientações são visitadas com maior
frequência;
- Que no primeiro semestre de 2025, todas as escolas receberam visitas técnicas e ações
de educação alimentar e nutricional. Já no segundo semestre, a prioridade está sendo a
realização da avaliação nutricional dos alunos e a análise dos dados coletados, conforme
exigidos pela legislação vigente.
- Que durante as visitas são elaborados relatórios técnicos manuscritos;
- Que a Escola Municipal Dr. Rui Pena recebeu, nos anos de 2024 e 2025, 11 (onze)
visitas da nutricionista Josiane Fernandes Lana, responsável pelo acompanhamento da
unidade escolar, sendo 04 (quatro) visitas em 2024 e 07 (sete) em 2025. Além de 01 (uma)
visita realizada pela nutricionista RT, Francislaine B. M. de Souza Vieira. Sendo que nas
situações que foram identificadas inadequações, foram adotadas providências conetivas junto
à equipe gestora e às merendeiras, sendo que cada não conformidade encontrada e as
orientações fornecidas estão registradas nos relatórios de visita;
- Que houve alteração no cardápio, fato relatado pela nutricionista Josiane Lana, em 1°
de julho de 2025, e detectado pela nutricionista RT Francislaine, em 27 de agosto de 2025.
Fato que gerou a elaboração de memorando sobre a Função da Gestão Escolar e do
Nutricionista no PNAE: Abordagem Técnico-Normativa;
- Que não houve redução de itens do cardápio, mantendo-se a variedade prevista no
planejamento nutricional;
- Que foram identificados alguns casos em que a alimentação escolar não atendeu aos
cardápios elaborados pelo Setor de Alimentação Escolar. Que quando constatadas falhas
pontuais, como preparo inadequado ou substituição emergencial de algum item, o Setor
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corretivas imediatas, acompanhando a execução a execução, sempre orientados pelas
nutricionistas;
- Que atualmente se encontram vigentes os seguintes processos licitatórios:
• Hortifrutigrangeiros: Processo n° 080/2025 - Dispensa n° 011/2025;
• Carnes: Processo n° 002/2025 - Pregão 001/2025 - Registro de Preço n° 001/2025;
• Agricultura Familiar: Processo n° 040/2024 - Chamada Pública n° 001/2024 -
Dispensa n° 005/2024;
• Gêneros alimentícios: Processo n° 006/2025 - Pregão n° 003/2025 - Registro de
Preço n° 002/2025.
- Que houve solicitações de reequilíbrio de preços nos contratos vigentes. Que quando
ocorrentes, tais pedidos foram devidamente analisados à luz da legislação aplicável pelo Setor
Jurídico do Município.
Diante de todo o apresentado, tanto pela sintética e importante denúncia, quanto pela
fundamentada resposta da Secretaria Municipal de Educação, necessário pontuar que a
alimentação escolar constitui um dos pilares fundamentais para a garantia do direito à
educação, à saúde e à dignidade de crianças e adolescentes. Em um país marcado por
desigualdades sociais acentuadas, como o Brasil, a escola se apresenta, muitas vezes, como o
único espaço de acesso regular e adequado à alimentação, sobretudo par estudantes em
situação de vulnerabilidade social. Nessa perspectiva, a oferta de refeições variadas,
equilibradas e em quantidade suficiente não é apenas uma questão de bem-estar, mas uma
política pública estruturada e indispensável ao pleno desenvolvimento do aluno.
A relação entre nutrição e aprendizado está amplamente respaldada por estudos
científicos e diretrizes educacionais. A carência alimentar compromete funções cognitivas,
diminui a atenção e prejudica a capacidade de concentração, afetando diretamente o
desempenho escolar. Crianças desnutridas ou mal alimentadas tendem a apresentar maior
índice de evasão, dificuldade de aprendizagem e desenvolvimento físico e emocional limitado.
Assim, garantir uma alimentação escolar de qualidade significa assegurar as condições
mínimas para que o processo educacional se desenvolva de maneira eficaz e igualitária.
Nesse contexto, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), instituído pela
Lei n° 11.947/2009, assume papel estratégico ao estabelecer diretri a execução
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alimentação escolar em todo o território nacional. O PNAE determina que os cardápios devem
ser planejados por nutricionistas, respeitando as necessidades nutricionais de cada faixa etária,
os hábitos alimentares regionais e culturais, bem como promovendo a educação alimentar e
nutricional. Além disso, a legislação obriga que, no mínimo, 30% dos gêneros alimentícios
adquiridos com recursos do programa sejam oriundos da agricultura familiar, fortalecendo o
desenvolvimento local, a produção sustentável e a economia de pequenos produtores.
A alimentação escolar, portanto, transcende sua função nutricional. Trata-se de uma
ferramenta de justiça social, que combate a fome, promovendo inclusão, reduz desigualdades
e fortalece a permanência escolar. Em regiões onde há escassez de recursos e alto índice de
pobreza, é na escola que muitas crianças realizam a única refeição completa do dia, tornando
a merenda escolar essencial para sua sobrevivência e desenvolvimento.
Dessa forma, a efetivação de uma política alimentar sólida, baseada nos parâmetros do
PNAE, representa o cumprimento de compromissos constitucionais assumidos pelo Estado
brasileiro, em essencial os previstos nos artigos 6° e 205 da Constituição Federal, que
consagram o direito à alimentação a à educação como garantias fundamentais. O
fortalecimento do PNAE, com a valorização da alimentação escolar como política de Estado,
deve ser prioridade nas agendas públicas, especialmente em um cenário de crescente
insegurança alimentar no país.
Em síntese, investir na alimentação escolar é investir no presente e no futuro das novas
gerações. É garantir que cada criança e adolescente tenha a oportunidade de aprender, crescer
e se desenvolver plenamente, rompendo o ciclo da pobreza por meio do acesso digno ao saber
e à cidadania.
CONCLUSÃO
Diante de todo o acima o exposto, solicitamos que seja encaminhado Oficio ao
Secretário Municipal de Educação recomendando que:
- Sejam intensificadas as ações de fiscalização nas cozinhas das unidades escolares com
o objetivo de orientar as cantineiras/cozinheiras quanto ao correto prej o dos alimentos
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(padrão de cozimento e tempero), bem corno as ações de fiscalização para que não haja a troca
ou a supressão dos alimentos previstos nos cardápios elaborados pelas nutricionistas.
Sala das Comissões, 17 de novembro de 2025.
o &'
V READORA SIMONE DO CARMO
VEREADOR PROFESSOR OSWALDO BARBOSA
VEREADOR RO EGO EVANGELISTA
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