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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
EX P E 01 E P4 TE
REQUERIMENTO N° G' /2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 191 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, requer, após ouvido. o Plenário, que seja oficiado. ao. Excelentíssimo. Senhor
Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, encaminhando o presente requerimento às
Secretarias Municipais de Administração e de Saúde, e demais setores competentes, para
que prestem as seguintes informações, necessárias sobre os cargos de Auxiliar de
Enfermagem e Técnico de Enfermagem no âmbito do Município.
1. Quadro de Servidores
a) Informar o número atualizado de servidores ocupantes dos cargos de Auxiliar de
Enfermagem e Técnico de Enfermagem, discriminando ativos, afastados e em
readaptação.
b) Informar se há Auxiliares de Enfermagem em vias de aposentadoria ou em desvio
de função.
e) Quantos Auxiliares de Enfermagem do quadro têm a formação de Técnico de
Enfermagem?
2. Histórico Legal do Cargo de Auxiliar de Enfermagem
a) Informar quando o Município deixou de realizar concursos para o cargo de
Auxiliar de Enfermagem.
b). Encaminhar cópia dos atos normativos municipais que tratam da criação,
regulamentação, alteração, transformação ou eventual extinção do referido cargo.
3. Atribuições Funcionais (Legislação Municipal e Federal)
a) Encaminhar tabela comparativa atualizada contendo as atribuições previstas em lei
municipal para Auxiliares e Técnicos de Enfermagem.
b) Informar se o Município adota as definições da Lei Federal n° 7.498/1986 e do
Decreto 0 94.406/1987 no que se refere às diferenças de formação e atribuições entre
os cargos.
4. Diferença Salarial Atual
a) Encaminhar as tabelas remuneratórias vigentes dos dois cargos, contendo:
- vencimento básico;
- gratificações e adicionais;
- vantagens pessoais.
b) Informar a diferença salarial atual, em valores e percentuais.
e) Encaminhar histórico remuneratório dos últimos 5 anos.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
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5. Impacto Financeiro e Orçamentário
a) Enviar estudo do impacto financeiro estimado. nahipótese de equiparação salarial.
entre Auxiliares e Técnicos de Enfermagem.
b) Informar se há restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
que impeçam ou condicionem tal medida.
c) Informar se já existe estudo técnico ou parecer emitido pela Administração.
6. Possibilidade de Transformação ou Adequação do Cargo
a) Informar se o Município possui estudo ou intenção de
transformar/adequar/enquadrar o cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico
de Enfermagem, sem prejuízo, aos servidores atuais.
b) Informar se existe programa municipal de capacitação ou incentivo para que
Auxiliares de Enfermagem possam obter a formação técnica atualmente exigida.
7. Existe alguma recomendação feita pelo COREN/MG sobre a situação funcional dos
Auxiliares dc. Enfermagem. a luz da Lei. O 7.498/1986 e. do Decreto. O 94.406/1987?
II— JUSTIFICATIVA
A presente solicitação se fundamenta na necessidade de análise técnica, legal e financeira
sobre a possibilidade, de. adequação. entre. Auxiliares e. Técnicos de- Enfermagem no.
Município, especialmente considerando que o cargo de Auxiliar de Enfermagem encontra-se
praticamente extinto no cenário nacional desde a regulamentação da Lei n° 7.498/1986 e
do Decreto 0 94.406/1987, bem como diante do número reduzido de servidores que ainda
ocupam tal função no Município de Conselheiro Lafaiete.
A demanda foi apresentada ao Prefeito Municipal em reunião realizada no dia 17/11/2025,
trazida novamente para discussão através de uma Comissão representante dos Auxiliares de
enfermagem.
Os dados solicitados são essenciais para que esta Casa Legislativa possa avaliar, com
segurança jurídica, responsabilidade orçamentária e observância à legislação vigente, eventual
encaminhamento de proposição legislativa ou recomendação administrativa visando à
reorganização do quadro de pessoal da saúde municipal, considerando que muitos municípios
mineiros já adequaram, a função. de Auxiliar de Enfermagem. para Técnico. de. Enfermagem,
até mesmo de forma graduada.
Sala das Sessões, 24 de novembro de 2025.
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ÂREADORA SIMONE DO CARMO
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