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materia nº 656/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 656 / 2025
Date 2025-11-25
EmentaPARECER DA MESA DIRETORA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2025
native_id24141

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-27 Norma promulgada — —
2025-11-27 Proposição aprovada U —
2025-11-25 Parecer favorável — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Cons 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA MESA DIRETORA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N°005/25 
O Projeto de Resolução n° 005/2025, que ALTERA OS ARTIGOS 163 E 164 DA 
RESOLUÇÃO N° 005, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O 
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHIERO LA FÁ IE TE, 
de autoria dos Vereadores Erivelton Martins Jayme da Silva, Maria da Conceição Aparecida 
Toledo Soares de Almeida, Regina da Silva Costa, Simone do Carmo Silva, Samuel Carlos de 
Souza, João Paulo Fernandes Resende e Roger Diêgo Evangelista, vem à Mesa Diretora para 
emissão de parecer sobre a sua j uridic idade, legalidade e constitucional idade, em conformidade 
com o art. 338, do Regimento Interno. 
RELATÓRIO 
A proposta tem por finalidade a alteração dos artigos 163 e 164 da Resolução n° 005, de 
15 de dezembro de 2005, que Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Conselheiro Lafaiete, objetivando a alteração do horário das sessões ordinárias que ocorrem às 
quintas-feiras, O Projeto de Lei está acompanhado de justificativa. 
Parecer da Procuradoria às fis. 05-06 com a informação de que a proposta se afigura 
revestida das condições de legalidade e constitucional idade. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O Projeto de Lei em questão encontra respaldo na legislação vigente, sendo compatível 
com o art. 12 da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, especialmente no que se 
refere à competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local, nos termos do 
art. 30, incisos 1 e II, da Constituição Federal e a iniciativa está alinhada com o disposto no art. 
43, inciso 1, da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete. 
A matéria também se coaduna com o disposto nos artigos 51, inciso IV, e 52, inciso 
XIII, da Constituição da República, que reconhece que o Poder Legislativo Íem competência 
privativa para "dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação 
ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação 
da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei diretrizes 
orçamentárias". 
A Câmara Municipal, como órgão legislativo do Poder Público local, exerce autonomia 
política, administrativa e financeira, garantida pelo princípio federativo e expressa na 
Constituição Federal, especialmente no artigo 29. Essa autonomia se materializa, entre outras 
Rua Assis Andrade, 540 Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**)' 1) 3769-8103 4~Pi 
Câmara Municipal de Con » e1r( 
L, Lafaiete O 
ESTADO DE MINAS GERAIS jÇ 
PARECER DA MESA DIRETORA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N°1Jt157i25 
formas, na prerrogativa de organizar seu funcionamento interno por meio de normas próprias, 
especialmente através do Regimento Interno. 
Nesse contexto, compete à Câmara disciplinar, com exclusividade, aspectos como 
periodicidade, datas, horários e formalidades das sessões legislativas, tanto Qrdinárias quanto 
extraordinárias. Essas disposições são importantes para garantir previsibilidade, organização 
dos trabalhos legislativos e transparência perante a sociedade. 
A proposta de alteração do horário das sessões ordinárias das quintas-feiras, conforme 
já vem sendo praticado desde o mês de agosto do corrente ano, insere-se exatamente dentro 
dessa esfera de competência normativa da própria Câmara. Trata-se de um ajuste de natureza 
organizacional, cuja finalidade pode estar relacionada à otimização dos trabalhos 
parlamentares, ao melhor atendimento da população ou à condição com a realidade funcional 
da Casa. 
Contudo, mesmo que a mudança esteja sendo aplicada na prática, é imprescindível que 
esse novo horário seja formalmente incorporado ao Regimento Interno por meio de modificação 
regimental deliberada em plenário. Isso assegura conformidade legal, resguarda a segurança 
jurídica dos atos legislativos e evita questionamentos sobre eventual informa1ilade no processo 
legislativo. 
Portanto, a alteração regimental não apenas reforça a legalidade da medida, como 
também simboliza o respeito ao princípio da publicidade e ao devido processo legislativo, 
elementos essenciais na atuação de qualquer órgão representativo. 
Dessa feita, do ponto de vista jurídico, a presente proposição não apresenta vícios de 
iniciativa. 
Assim, trata-se de proposição harmônica com os princípios constitucionais e legais que 
regem a atuação legislativa municipal, observando-se a competência legislativa local, a 
legalidade formal e material do ato normativo e o respeito às atribuições do Poder Legislativo, 
não havendo, portanto, óbice jurídico à sua regular tramitação. 
4 
i 
CONCLUSÃO 
Assim, considerando os motivos acima expostos, dentro dos limites que competem a 
esta Comissão emitir parecer, conclui-se pela inexistência de óbice para tramitação do Projeto 
de Lei em questão, nos termos do art. 117, §2°, 1, a, do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8 100— Fax (0**31) 3769-8103 
SALA DAS COMISSÕES, 17 DE NOVEMBRO D 
MARTINS JAYME DA SILVA 
Presidente 
CEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE 
ALMEIDA 
Vice-Presidente 
VEREADOR E 
VEREADORA MARIA D 
•1 
VEREADORA R INA 1 A S A COSTA 
Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA MESA DIRETORA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 005/2025 
• 
a Secretária 
yÉREADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
2 Secretária 
VEREADOR SÃ EL CARLOS DE S(UZA " 
1° Tesoureiro 
VEREADOR ANGELINO CLÁUDIO PIMENTA NETO 
2° Tesoureiro 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100— Fax (0**31) 3769-8103 

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