Câmara Municipal de Cons
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA MESA DIRETORA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N°005/25
O Projeto de Resolução n° 005/2025, que ALTERA OS ARTIGOS 163 E 164 DA
RESOLUÇÃO N° 005, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHIERO LA FÁ IE TE,
de autoria dos Vereadores Erivelton Martins Jayme da Silva, Maria da Conceição Aparecida
Toledo Soares de Almeida, Regina da Silva Costa, Simone do Carmo Silva, Samuel Carlos de
Souza, João Paulo Fernandes Resende e Roger Diêgo Evangelista, vem à Mesa Diretora para
emissão de parecer sobre a sua j uridic idade, legalidade e constitucional idade, em conformidade
com o art. 338, do Regimento Interno.
RELATÓRIO
A proposta tem por finalidade a alteração dos artigos 163 e 164 da Resolução n° 005, de
15 de dezembro de 2005, que Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Conselheiro Lafaiete, objetivando a alteração do horário das sessões ordinárias que ocorrem às
quintas-feiras, O Projeto de Lei está acompanhado de justificativa.
Parecer da Procuradoria às fis. 05-06 com a informação de que a proposta se afigura
revestida das condições de legalidade e constitucional idade.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei em questão encontra respaldo na legislação vigente, sendo compatível
com o art. 12 da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, especialmente no que se
refere à competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local, nos termos do
art. 30, incisos 1 e II, da Constituição Federal e a iniciativa está alinhada com o disposto no art.
43, inciso 1, da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete.
A matéria também se coaduna com o disposto nos artigos 51, inciso IV, e 52, inciso
XIII, da Constituição da República, que reconhece que o Poder Legislativo Íem competência
privativa para "dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação
ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação
da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei diretrizes
orçamentárias".
A Câmara Municipal, como órgão legislativo do Poder Público local, exerce autonomia
política, administrativa e financeira, garantida pelo princípio federativo e expressa na
Constituição Federal, especialmente no artigo 29. Essa autonomia se materializa, entre outras
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formas, na prerrogativa de organizar seu funcionamento interno por meio de normas próprias,
especialmente através do Regimento Interno.
Nesse contexto, compete à Câmara disciplinar, com exclusividade, aspectos como
periodicidade, datas, horários e formalidades das sessões legislativas, tanto Qrdinárias quanto
extraordinárias. Essas disposições são importantes para garantir previsibilidade, organização
dos trabalhos legislativos e transparência perante a sociedade.
A proposta de alteração do horário das sessões ordinárias das quintas-feiras, conforme
já vem sendo praticado desde o mês de agosto do corrente ano, insere-se exatamente dentro
dessa esfera de competência normativa da própria Câmara. Trata-se de um ajuste de natureza
organizacional, cuja finalidade pode estar relacionada à otimização dos trabalhos
parlamentares, ao melhor atendimento da população ou à condição com a realidade funcional
da Casa.
Contudo, mesmo que a mudança esteja sendo aplicada na prática, é imprescindível que
esse novo horário seja formalmente incorporado ao Regimento Interno por meio de modificação
regimental deliberada em plenário. Isso assegura conformidade legal, resguarda a segurança
jurídica dos atos legislativos e evita questionamentos sobre eventual informa1ilade no processo
legislativo.
Portanto, a alteração regimental não apenas reforça a legalidade da medida, como
também simboliza o respeito ao princípio da publicidade e ao devido processo legislativo,
elementos essenciais na atuação de qualquer órgão representativo.
Dessa feita, do ponto de vista jurídico, a presente proposição não apresenta vícios de
iniciativa.
Assim, trata-se de proposição harmônica com os princípios constitucionais e legais que
regem a atuação legislativa municipal, observando-se a competência legislativa local, a
legalidade formal e material do ato normativo e o respeito às atribuições do Poder Legislativo,
não havendo, portanto, óbice jurídico à sua regular tramitação.
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i
CONCLUSÃO
Assim, considerando os motivos acima expostos, dentro dos limites que competem a
esta Comissão emitir parecer, conclui-se pela inexistência de óbice para tramitação do Projeto
de Lei em questão, nos termos do art. 117, §2°, 1, a, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa.
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SALA DAS COMISSÕES, 17 DE NOVEMBRO D
MARTINS JAYME DA SILVA
Presidente
CEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE
ALMEIDA
Vice-Presidente
VEREADOR E
VEREADORA MARIA D
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VEREADORA R INA 1 A S A COSTA
Câmara Municipal de Conselheiro
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a Secretária
yÉREADORA SIMONE DO CARMO SILVA
2 Secretária
VEREADOR SÃ EL CARLOS DE S(UZA "
1° Tesoureiro
VEREADOR ANGELINO CLÁUDIO PIMENTA NETO
2° Tesoureiro
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