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Câmara Municipal de Conselheiro L7a aiet
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N° 123/2025
RELATÓRIO
De autoria do vereador Roger Diêgo Evangelista, o Projeto de Lei n.2
123/2025 que "DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO EM
ENCRUZILHADAS E ACESSOS DAS ÁREAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE E DÁ PROVIDÊNCIAS", vem a esta Comissão para emissão de parecer, em
consonância com o art. 89, inciso II, do Regimento Interno.
A presente proposta encontra-se acompanhada de sua justificativa as fis.
03; do parecer da Procuradoria do Legislativo as fis. 04/09; do parecer da Comissão de
Legislação e Justiça as fls. 11/13 e do recurso contra o parecer da Comissão de
Legislação e Justiça as fis. 14/15.
FUNDAMENTAÇÃO
Observamos que o projeto, em síntese, visa aprimorar a identificação das
entradas para as áreas rurais do município com a instalação de placas de identificação
nas encruzilhadas.
Os pareceres da Procuradoria do Legislativo e da Comissão de Legislação
e Justiça foram contrários ao projeto, sendo apresentado recurso que, ao ser apreciado
em Plenário, provocou a rejeição do parecer contrário da Comissão de Legislação e
Justiça, dando prosseguimento à tramitação do projeto.
No que compete a esta comissão examinar, não vislumbramos
impedimentos de ordem administrativa que impeça a tramitação do projeto.
CONCLUSÃO
Ante todo o exposto, nos termos do art. 117, §2, inciso II, alínea «a", do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, concluímos favoravelmente à aprovação do
projeto, devendo ser remetido para discussão e apreciação do Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 13 DE NOVEMBRO DE 2025.
WASHINGTON FERNANIO-ANDEIRA
VEREADOR
AO PAULO F'Í'NANDES RESENDE
VE ' EADOR
OSWALDOLVES BARBOSA
VEREADOR
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG.
Telefone: (31) 3769-8100 - Fax: (3 1) 3769-8103
T&.s isso UvO
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Comunicado n2 252/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças,
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que os Projetos abaixo
relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4° do
art. 106 c/c art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de
Legislação e Justiça; e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural.
N2 - Assunto Autor
PROJETO DE LEI
123/2025
Dispõe sobre a instalação de placas de
identificação em encruzilhadas e acessos das
Áreas Rurais do Município de Conselheiro
Lafaiete e dá outras providências.
Vereador Roger Diêgo
Evangelista
PROJETO DE LEI
131/2025
Declara Utilidade Pública Municipal a
Obra de Amparo Social Bom Pastor e dá
outras providências.
Vereador Erivelton Martins
Jayme da Silva
PROJETO DE LEI
133/2025
Revoga a Lei n21.892, de 24 de maio de 1976,
e a Lei n° 5.964, de 29 de abril de 2019, que
Proíbe a instalação de buates, botequins, bem
como similares nas proximidades de Templos
Religiosos e Hospitais no Município de
Conselheiro Lafaiete, e dá outras
providências".
Vereador João Paulo
Fernandes Resende
GflÓSdS
$1611
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete -'CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 /3769-8103
E-mail: camaraconselheirolafaiete.mg.leg.br- Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
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