Câmara Municipal de Conselheiro Laf
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ADMINISTRAÇ
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N° 131/2025
RELATÓRIO
De autoria do vereador Erivelton Martins Jayme da Silva, o Projeto
de Lei n.2131/2025 "DECLARA UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A OBRA DE
AMPARO SOCIAL BOM PASTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", vem a esta
Comissão para emissão de parecer, em consonância com o art. 89, inciso II, do
Regimento Interno.
A presente proposta encontra-se acompanhada de sua justificativa
as fis. 03/04; documentos comprobatórios as fis. 05/57; parecer da
Procuradoria do Legislativo as fis. 58/61 e parecer da Comissão de Legislação e
Justiça as fis. 63/65.
FUNDAMENTAÇÃO
Observamos que o projeto visa conceder o título de Utilidade
Pública a Obra de Amparo Social Bom Pastor.
A legislação municipal que trata do tema e fixa os requisitos para a
concessão do título é a Lei n.26.154/2022, que foi alterada pela Lei n.2
6.255/2023.
A legalidade e a juridicidade da presente proposição foi confirmada
no parecer exarado pela Comissão de Legislação e Justiça e pela Procuradoria do
Legislativo, sendo que este último, inclusive, enumerou os documentos que
demonstram o cumprimento dos requisitos exigidos por lei.
Nesse sentido, no que compete a esta comissão examinar, o projeto
em análise se mostra viável e conveniente, apresentando condições favoráveis à
sua aprovação.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG.
Telefone: (31) 3769-8100 —Fax: (31) 3769-8103
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CONS
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ADMINISTR
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N° 131/2025
CONCLUSÃO
Ante todo o exposto, nos termos do art. 117, §2, inciso II, alínea
"a", do Regimento Interno desta Casa Legislativa, concluímos favoravelmente à
aprovação do projeto, devendo ser remetido para discussão e apreciação do
Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 13 DE NOVEMBRO DE 2025.
VEREADOR WASHINGTON F 'NANDO BANDEIRA
VEREADORA JOÃO PAURNANDES RESENDE
VEREADOR OS DO ALVES BARBOSA
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Comunicado n2 252/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças,
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que os Projetos abaixo
relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do
art. 106 c/c art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de
Legislação e Justiça; e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural.
No Assunto Autor
PROJETO DE LEI
123/2025
Dispõe sobre a instalação de placas de
identificação em encruzilhadas e acessos das
Áreas Rurais do Município de Conselheiro
Lafaiete e dá outras providências.
Vereador Roger Diêgo
Evangelista
PROJETO DE LEI
131/2025
Declara Utilidade Pública Municipal a
Obra de Amparo Social Bom Pastor e dá
outras providências.
Vereador Erivelton Martins
Jayme da Silva
PROJETO DE LEI
133/2025
Revoga a Lei n2 1.892, de 24 de maio de 1976,
e a Lei n2 5.964, de 29 de abril de 2019, que
Proíbe a instalação de buates, botequins, bem
como similares nas proximidades de Templos
Religiosos e Hospitais no Município de
Conselheiro Lafaiete, e dá outras
providências".
Vereador João Paulo
Fernandes Resende
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