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materia nº 658/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 658 / 2025
Date 2025-11-25
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI Nº 131/2025 E COMUNICADO Nº 252/2025
native_id24143

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-11 Proposição transformada em lei — —
2025-12-01 Proposição aprovada — —
2025-11-27 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-25 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Conselheiro Laf 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ADMINISTRAÇ 
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N° 131/2025 
RELATÓRIO 
De autoria do vereador Erivelton Martins Jayme da Silva, o Projeto 
de Lei n.2131/2025 "DECLARA UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A OBRA DE 
AMPARO SOCIAL BOM PASTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", vem a esta 
Comissão para emissão de parecer, em consonância com o art. 89, inciso II, do 
Regimento Interno. 
A presente proposta encontra-se acompanhada de sua justificativa 
as fis. 03/04; documentos comprobatórios as fis. 05/57; parecer da 
Procuradoria do Legislativo as fis. 58/61 e parecer da Comissão de Legislação e 
Justiça as fis. 63/65. 
FUNDAMENTAÇÃO 
Observamos que o projeto visa conceder o título de Utilidade 
Pública a Obra de Amparo Social Bom Pastor. 
A legislação municipal que trata do tema e fixa os requisitos para a 
concessão do título é a Lei n.26.154/2022, que foi alterada pela Lei n.2 
6.255/2023. 
A legalidade e a juridicidade da presente proposição foi confirmada 
no parecer exarado pela Comissão de Legislação e Justiça e pela Procuradoria do 
Legislativo, sendo que este último, inclusive, enumerou os documentos que 
demonstram o cumprimento dos requisitos exigidos por lei. 
Nesse sentido, no que compete a esta comissão examinar, o projeto 
em análise se mostra viável e conveniente, apresentando condições favoráveis à 
sua aprovação. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG. 
Telefone: (31) 3769-8100 —Fax: (31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro L 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CONS 
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ADMINISTR 
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N° 131/2025 
CONCLUSÃO 
Ante todo o exposto, nos termos do art. 117, §2, inciso II, alínea 
"a", do Regimento Interno desta Casa Legislativa, concluímos favoravelmente à 
aprovação do projeto, devendo ser remetido para discussão e apreciação do 
Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, 13 DE NOVEMBRO DE 2025. 
VEREADOR WASHINGTON F 'NANDO BANDEIRA 
VEREADORA JOÃO PAURNANDES RESENDE 
VEREADOR OS DO ALVES BARBOSA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG. 
Telefone: (31) 3769-8100 — Fax: (31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro táfaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado n2 252/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças, 
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel 
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que os Projetos abaixo 
relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o 
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do 
art. 106 c/c art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de 
Legislação e Justiça; e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural. 
No Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
123/2025 
Dispõe sobre a instalação de placas de 
identificação em encruzilhadas e acessos das 
Áreas Rurais do Município de Conselheiro 
Lafaiete e dá outras providências. 
Vereador Roger Diêgo 
Evangelista 
PROJETO DE LEI 
131/2025 
Declara Utilidade Pública Municipal a 
Obra de Amparo Social Bom Pastor e dá 
outras providências. 
Vereador Erivelton Martins 
Jayme da Silva 
PROJETO DE LEI 
133/2025 
Revoga a Lei n2 1.892, de 24 de maio de 1976, 
e a Lei n2 5.964, de 29 de abril de 2019, que 
Proíbe a instalação de buates, botequins, bem 
como similares nas proximidades de Templos 
Religiosos e Hospitais no Município de 
Conselheiro Lafaiete, e dá outras 
providências". 
Vereador João Paulo 
Fernandes Resende 
o 
Qgl%*G $1.611 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: camaraconselheirolafaiete.mg.leg.br - Síte: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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