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VEREADOR FER JÔ BANDEIRA
VEREADOR OS LDO ALVES BARBOSA
Câmara F'Iunicipal de Conselheiro Laf
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE SERV. PÚBLICOS E ADMIN. MUNICIPAL, Pt CA
URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N2133-2025
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n'- 133-2025, que "REVOGA A LEI N° 1.892, DE 24 DE MAIO DE
19762E A LEI N° 5.964, DE 29 DE ABRIL DE 20192QUE PROÍBE A INSTALAÇÃO DE
BUA TES, BOTEQUINS, BEM COMO SIMILARES NAS PROXIMIDADES DE TEMPLOS
RELIGIOSOS E HOSPJ lA IS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposta em questão, em relação à competência, está devidamente amparada pela Lei
Orgânica Municipal. Quanto à questão relativa à iniciativa, esta também não apresenta vícios.
O presente Projeto de Lei, já fora devidamente analisado pela Procuradoria da Câmara
Municipal e Comissão de Legislação e Justiça, que atestaram a legalidade.
Nos limites (lesta Comissão, o projeto em análise se mostra compatível com o
ordenamento jurídico vigente, não havendo quaisquer vícios que possam macular a normal tramitação
nesta Casa.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, nos termos da alínea "a", do inciso II, do §2°, do artigo 117 do
Regimento interno desta Casa, não há impedimentos para a tramitação regimental do presente Projeto
•
de Lei, e que o mesmo seja discutido e votado pela Câmara em Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 13 DE NOVEMBRO DE 2025.
O
EREADORA SIMONE DO CARMO
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG.
Fone (0**3 1)3769-8100 - Fax (0**3 1)3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Comunicado n2 252/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças,
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que os Projetos abaixo
relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do
art. 106 c/c art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de
Legislação e Justiça; e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural.
N2 Assunto Autor
PROJETO DE LEI
123/2025
Dispõe sobre a instalação de placas de
identificação em encruzilhadas e acessos das
Áreas Rurais do Município de Conselheiro
Lafaiete e dá outras providências.
Vereador Roger Diêgo
Evangelista
PROJETO DE LEI
131/2025
Declara Utilidade Pública Municipal a
Obra de Amparo Social Bom Pastor e dá
outras providências.
Vereador Erivelton Martins
Jayme da Silva
PROJETO DE LEI
133/2025
Revoga a Lei n2 1.892, de 24 de maio de 1976,
e a Lei n2 5.964, de 29 de abril de 2019, que
Proíbe a instalação de buates, botequins, bem
como similares nas proximidades de Templos
Religiosos e Hospitais no Município de
Conselheiro Lafaiete, e dá outras
providências".
Vereador João Paulo
Fernandes Resende
* 4 . ,
e, o TelsS
G
ri gftAG 31.641
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 /3769-8103
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