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materia nº 659/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 659 / 2025
Date 2025-11-25
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI Nº 133/2025 E COMUNICADO Nº 252/2025
native_id24144

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-26 Proposição retirada pelo autor — —
2026-02-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-02-11 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2026-02-10 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2026-02-10 Destaque para Emenda — —
2026-02-05 Adiamento por uma Sessão Ordinária "Vistas" — —
2026-02-03 Proposição aprovada — —
2025-12-16 Parecer da Comissão rejeitado — —
2025-12-11 Parecer contrário da comissão — —
2025-11-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-25 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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f L 
VEREADOR FER JÔ BANDEIRA 
VEREADOR OS LDO ALVES BARBOSA 
Câmara F'Iunicipal de Conselheiro Laf 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE SERV. PÚBLICOS E ADMIN. MUNICIPAL, Pt CA 
URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N2133-2025 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei n'- 133-2025, que "REVOGA A LEI N° 1.892, DE 24 DE MAIO DE 
19762E A LEI N° 5.964, DE 29 DE ABRIL DE 20192QUE PROÍBE A INSTALAÇÃO DE 
BUA TES, BOTEQUINS, BEM COMO SIMILARES NAS PROXIMIDADES DE TEMPLOS 
RELIGIOSOS E HOSPJ lA IS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
FUNDAMENTAÇÃO 
A proposta em questão, em relação à competência, está devidamente amparada pela Lei 
Orgânica Municipal. Quanto à questão relativa à iniciativa, esta também não apresenta vícios. 
O presente Projeto de Lei, já fora devidamente analisado pela Procuradoria da Câmara 
Municipal e Comissão de Legislação e Justiça, que atestaram a legalidade. 
Nos limites (lesta Comissão, o projeto em análise se mostra compatível com o 
ordenamento jurídico vigente, não havendo quaisquer vícios que possam macular a normal tramitação 
nesta Casa. 
CONCLUSÃO 
Diante do exposto, nos termos da alínea "a", do inciso II, do §2°, do artigo 117 do 
Regimento interno desta Casa, não há impedimentos para a tramitação regimental do presente Projeto 
• 
de Lei, e que o mesmo seja discutido e votado pela Câmara em Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, 13 DE NOVEMBRO DE 2025. 
O 
EREADORA SIMONE DO CARMO 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG. 
Fone (0**3 1)3769-8100 - Fax (0**3 1)3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado n2 252/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças, 
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel 
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que os Projetos abaixo 
relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o 
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do 
art. 106 c/c art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de 
Legislação e Justiça; e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural. 
N2 Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
123/2025 
Dispõe sobre a instalação de placas de 
identificação em encruzilhadas e acessos das 
Áreas Rurais do Município de Conselheiro 
Lafaiete e dá outras providências. 
Vereador Roger Diêgo 
Evangelista 
PROJETO DE LEI 
131/2025 
Declara Utilidade Pública Municipal a 
Obra de Amparo Social Bom Pastor e dá 
outras providências. 
Vereador Erivelton Martins 
Jayme da Silva 
PROJETO DE LEI 
133/2025 
Revoga a Lei n2 1.892, de 24 de maio de 1976, 
e a Lei n2 5.964, de 29 de abril de 2019, que 
Proíbe a instalação de buates, botequins, bem 
como similares nas proximidades de Templos 
Religiosos e Hospitais no Município de 
Conselheiro Lafaiete, e dá outras 
providências". 
Vereador João Paulo 
Fernandes Resende 
* 4 . ,
e, o TelsS 
G 
ri gftAG 31.641 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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