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Câmara Municipal de Conselheiro Lafai
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULT
PATRIMÔNIO HISTÓRICO E TURISMO AO PROJETO DE LEI N° 119/2025
Sala das Comissões, 10 de novembro
Vere
Vereador
iêgo
waldo Barbosa
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n° 119/2025, de autoria do Vereador Erivelton Martins Jayme da Silva
que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do Hino do Município de Conselheiro
Lafaiete em escolas públicas municipais e eventos oficiais no Município e dá outras
providências. ", vem a esta Comissão para a emissão de parecer, atendendo ao disposto no art.
89, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei em análise apresenta relevância educacional, cultural e cívica, uma
vez que busca fortalecer o sentimento de pertencimento e valorização do Município,
•
promovendo entre os alunos e munícipes o respeito aos símbolos locais e o exercício da
cidadania.
•A execução do Hino Municipal nas escolas e em eventos oficiais constitui importante
instrumento pedagógico, que contribui para o conhecimento da história local e para o incentivo
do amor à cidade, em consonância com os princípios de formação integral do cidadão.
Não se identificam impactos orçamentários relevantes, tampouco violação de
competências, uma vez que a medida se limita a promover a valorização de símbolo municipal,
sem interferir em matérias de competência exclusiva da União ou do Estado.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, nos termos da alínea fla" do inciso II do § 2° do artigo 117 do Regimento
Interno desta Casa, esta Comissão conclui pela inexistência de óbice ao prosseguimento da
proposta em análise, devendo ser apreciado, discutido e votado em Plenário.
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ea ora Simone do armo
Rua Assis Andrade, 540 - Centro- CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG.
Telefone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Comunicado nº 251/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças,
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que o Projeto abaixo
relacionado já se encontra à, disposição da Comissão para parecer, e que o
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do
art. 106 % art 342 do Regimento interno.
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pelas .Comissões de
Legislação e Justiça; de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural; e de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e
Turismo.
Nº Assunto Autor
PROJETO DE LEI
119/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução
do Hino do Município de Conselheiro Lafaiete
em Escolas Públicas, Municipais e eventos
Oficiais no Município e dá outras
providências.
Vereador Erivelton Martins
Jayme da Silva
GNciné. da Con j .
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Rua Assis Andrade, 540 - Centró Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 /3769-8103
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