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materia nº 660/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 660 / 2025
Date 2025-11-25
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, PTRIMÔNI HISTÓRICO E TURISMO AO PROJETO DE LEI Nº 119/2025 E COMUNICADO Nº 251/2025
native_id24145

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-03 Proposição transformada em lei — —
2025-12-17 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-16 Proposição aprovada — —
2025-12-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-09 Proposição aprovada — —
2025-12-04 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-25 Parecer favorável da comissão — —

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texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafai 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULT 
PATRIMÔNIO HISTÓRICO E TURISMO AO PROJETO DE LEI N° 119/2025 
Sala das Comissões, 10 de novembro 
Vere 
Vereador 
iêgo 
waldo Barbosa 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei n° 119/2025, de autoria do Vereador Erivelton Martins Jayme da Silva 
que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do Hino do Município de Conselheiro 
Lafaiete em escolas públicas municipais e eventos oficiais no Município e dá outras 
providências. ", vem a esta Comissão para a emissão de parecer, atendendo ao disposto no art. 
89, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O Projeto de Lei em análise apresenta relevância educacional, cultural e cívica, uma 
vez que busca fortalecer o sentimento de pertencimento e valorização do Município, 
• 
promovendo entre os alunos e munícipes o respeito aos símbolos locais e o exercício da 
cidadania. 
•A execução do Hino Municipal nas escolas e em eventos oficiais constitui importante 
instrumento pedagógico, que contribui para o conhecimento da história local e para o incentivo 
do amor à cidade, em consonância com os princípios de formação integral do cidadão. 
Não se identificam impactos orçamentários relevantes, tampouco violação de 
competências, uma vez que a medida se limita a promover a valorização de símbolo municipal, 
sem interferir em matérias de competência exclusiva da União ou do Estado. 
CONCLUSÃO 
Pelo exposto, nos termos da alínea fla" do inciso II do § 2° do artigo 117 do Regimento 
Interno desta Casa, esta Comissão conclui pela inexistência de óbice ao prosseguimento da 
proposta em análise, devendo ser apreciado, discutido e votado em Plenário. 
: 
ç:7 
ea ora Simone do armo 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro- CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 
5~Í 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado nº 251/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças, 
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel 
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que o Projeto abaixo 
relacionado já se encontra à, disposição da Comissão para parecer, e que o 
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do 
art. 106 % art 342 do Regimento interno. 
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi 
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pelas .Comissões de 
Legislação e Justiça; de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural; e de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e 
Turismo. 
Nº Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
119/2025 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução 
do Hino do Município de Conselheiro Lafaiete 
em Escolas Públicas, Municipais e eventos 
Oficiais no Município e dá outras 
providências. 
Vereador Erivelton Martins 
Jayme da Silva 
GNciné. da Con j .
Prroauadors do ' q 
GABiIwIG I 4UI 
Rua Assis Andrade, 540 - Centró Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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