Câmara Municipal de Conselheiro
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N° /2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
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Os vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vêm
requerer, após ouvido o Plenário, que seja realizada Audiência Pública com o objetivo de
discutir a regulamentação da função/cargo de Professore de Atendimento Educacional
Especializado.
Para tanto solicita que sejam convidados:
• O Secretário Municipal de Educação, ou representante;
• O Secretário Municipal de Administração, ou representante;
• A Procuradora Geral, ou representante;
• Um representante da Associação das Mães Unidas pela Deficiência — AMUPD;
• , Um representante da Associação de Familiares e Autistas Unidos pelo Autismo —
AFAUPA;
• Duas representantes dentre as servidoras que atualmente desempenham a função de
AEE.
Justificativa:
A realização de audiência pública para discutir a criação e regulamentação da função ou
do cargo de Professor de Atendimento Educacional Especializado no Município de Conselheiro
Lafaiete revela-se urgente e necessária diante das recentes mudanças no ordenamento jurídico
nacional e das demandas reais das escolas da rede pública municipal. A publicação do Decreto
n° 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial
Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, alterou de maneira significativa o
regime normativo do atendimento à pessoa com deficiência, ao estudante com transtorno do
espectro autista e aos alunos com altas habilidades/superdotação.
O referido Decreto estabelece princípios estruturantes como a igualdade de
oportunidades, a promoção da equipe, o combate ao capacitismo, a garantia de acessibilidade e
a transversalidade da educação especial em todos os níveis de ensino. Ao mesmo te
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determina a oferta obrigatória do Atendimento Educacional Especializado (AEE),
preferencialmente nas escolas comuns, e exige a presença de profissionais habilitados para
identificar barreiras, desenvolver estratégias pedagógicas, organizar recursos e articular o
trabalho com professores regentes e equipes pedagógicas.
Além disso, o Decreto torna o Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAES)
um instrumento pedagógico obrigatório, elaborado e acompanhado pelo Professor do AEE,
reforçando que esse profissional não é apenas um apoio pontual, mas figura central na
implementação da política inclusiva. A formação, atribuições e organização funcional da
atuação do Professor do AEE estão amplamente detalhadas nos documentos encaminhados, que
apontam a necessidade de profissional específico, devidamente habilitado, com formação
adequada e atuação regulamentada no âmbito municipal.
A análise técnica complementar também evidencia que a nova Política Nacional de
Educação Especial Inclusiva exige, dos sistemas de ensino, reorganização administrativa,
revisão de normativas locais e ajustes nos planos de carreira e na estrutura pedagógica, a fim
de garantir a conformidade com as novas diretrizes federais e assegurar que a inclusão ocorra
de forma qualificada e efetiva. Essa necessidade de regulamentação local foi reforçada na
leitura analítica, que ressalta que, embora a política seja definida pela União, cabe aos
Municípios regulamentar sua execução e estruturar seus quadros profissionais de modo a
garantir oferta de AEE conforme os parâmetros nacionais.
No caso específico de Conselheiro Lafaiete, a ausência de um cargo formalizado e
regulamentado de Professor de AEE limita a efetividade da política de inclusão e coloca o
Município em defasagem diante das obrigações legais vigentes. A regulamentação local precisa
contemplar:
• Atribuições específicas do docente, conforme já definidas nacionalmente;
• Parâmetros de formação e jornada, conforme orientações presentes na documentação
técnica;
• Organização do atendimento, incluindo Sala de Recursos Multifuncionais, coensino,
itinerância e elaboração do PAES;
• Garantias de acessibilidade pedagógica, tecnologia assistiva e materiais adequados;
• Adequação do quadro funcional às exigências do Decreto n° 12.686/2025.
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Diante da magnitude das mudanças normativas, da complexidade do terna e da
necessidade de garantir segurança jurídica, qualidade pedagógica e proteção aos direitos das
crianças e adolescentes público-alvo da educação especial, torna-se imprescindível a realização
de uma audiência pública para debater com profundidade:
• Os impactos do Decreto 12.686/2025;
• A necessidade de criação e regulamentação da fiinção ou do cargo no âmbito
municipal;
• A organização do AEE em Conselheiro Lafaiete;
• As responsabilidades das escolas, da Secretaria Municipal de Educação e da Câmara
Municipal;
• A escuta de profissionais da educação, famílias, associações e especialistas.
A audiência pública, portanto, configura-se como instrumento democrático essencial para
assegurar que a regulamentação municipal esteja alinhada à legislação federal, às necessidades
da rede de ensino e ao compromisso do Poder Público com uma política educacional
verdadeiramente inclusiva.
Sala das Sessões, 18 de novembro de 2025.
imone do Carmo Silva
Vereadora
Damires Rinarlly Oliveira Pinto
Vereadora
Pedro rico de Almeida .►
Vereador
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