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materia nº 871/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 871 / 2025
Date 2025-11-25
EmentaOs vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vêm requerer, após ouvido o Plenário, que seja realizada Audiência Pública com o objetivo de discutir a regulamentação da função/cargo de Professore de Atendimento Educacional Especializado.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-27 Encaminhada/o — —
2025-11-27 Proposição aprovada — —
2025-11-25 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-27T16:12:07.522112-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
REQUERIMENTO N° /2025 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, 
~X PI_DIE NT ~ J L 
Os vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vêm 
requerer, após ouvido o Plenário, que seja realizada Audiência Pública com o objetivo de 
discutir a regulamentação da função/cargo de Professore de Atendimento Educacional 
Especializado. 
Para tanto solicita que sejam convidados: 
• O Secretário Municipal de Educação, ou representante; 
• O Secretário Municipal de Administração, ou representante; 
• A Procuradora Geral, ou representante; 
• Um representante da Associação das Mães Unidas pela Deficiência — AMUPD; 
• , Um representante da Associação de Familiares e Autistas Unidos pelo Autismo —
AFAUPA; 
• Duas representantes dentre as servidoras que atualmente desempenham a função de 
AEE. 
Justificativa: 
A realização de audiência pública para discutir a criação e regulamentação da função ou 
do cargo de Professor de Atendimento Educacional Especializado no Município de Conselheiro 
Lafaiete revela-se urgente e necessária diante das recentes mudanças no ordenamento jurídico 
nacional e das demandas reais das escolas da rede pública municipal. A publicação do Decreto 
n° 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial 
Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, alterou de maneira significativa o 
regime normativo do atendimento à pessoa com deficiência, ao estudante com transtorno do 
espectro autista e aos alunos com altas habilidades/superdotação. 
O referido Decreto estabelece princípios estruturantes como a igualdade de 
oportunidades, a promoção da equipe, o combate ao capacitismo, a garantia de acessibilidade e 
a transversalidade da educação especial em todos os níveis de ensino. Ao mesmo te 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MC 
Fone (031) 3769-8100 -3769-8103 
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Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
determina a oferta obrigatória do Atendimento Educacional Especializado (AEE), 
preferencialmente nas escolas comuns, e exige a presença de profissionais habilitados para 
identificar barreiras, desenvolver estratégias pedagógicas, organizar recursos e articular o 
trabalho com professores regentes e equipes pedagógicas. 
Além disso, o Decreto torna o Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAES) 
um instrumento pedagógico obrigatório, elaborado e acompanhado pelo Professor do AEE, 
reforçando que esse profissional não é apenas um apoio pontual, mas figura central na 
implementação da política inclusiva. A formação, atribuições e organização funcional da 
atuação do Professor do AEE estão amplamente detalhadas nos documentos encaminhados, que 
apontam a necessidade de profissional específico, devidamente habilitado, com formação 
adequada e atuação regulamentada no âmbito municipal. 
A análise técnica complementar também evidencia que a nova Política Nacional de 
Educação Especial Inclusiva exige, dos sistemas de ensino, reorganização administrativa, 
revisão de normativas locais e ajustes nos planos de carreira e na estrutura pedagógica, a fim 
de garantir a conformidade com as novas diretrizes federais e assegurar que a inclusão ocorra 
de forma qualificada e efetiva. Essa necessidade de regulamentação local foi reforçada na 
leitura analítica, que ressalta que, embora a política seja definida pela União, cabe aos 
Municípios regulamentar sua execução e estruturar seus quadros profissionais de modo a 
garantir oferta de AEE conforme os parâmetros nacionais. 
No caso específico de Conselheiro Lafaiete, a ausência de um cargo formalizado e 
regulamentado de Professor de AEE limita a efetividade da política de inclusão e coloca o 
Município em defasagem diante das obrigações legais vigentes. A regulamentação local precisa 
contemplar: 
• Atribuições específicas do docente, conforme já definidas nacionalmente; 
• Parâmetros de formação e jornada, conforme orientações presentes na documentação 
técnica; 
• Organização do atendimento, incluindo Sala de Recursos Multifuncionais, coensino, 
itinerância e elaboração do PAES; 
• Garantias de acessibilidade pedagógica, tecnologia assistiva e materiais adequados; 
• Adequação do quadro funcional às exigências do Decreto n° 12.686/2025. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 -3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Diante da magnitude das mudanças normativas, da complexidade do terna e da 
necessidade de garantir segurança jurídica, qualidade pedagógica e proteção aos direitos das 
crianças e adolescentes público-alvo da educação especial, torna-se imprescindível a realização 
de uma audiência pública para debater com profundidade: 
• Os impactos do Decreto 12.686/2025; 
• A necessidade de criação e regulamentação da fiinção ou do cargo no âmbito 
municipal; 
• A organização do AEE em Conselheiro Lafaiete; 
• As responsabilidades das escolas, da Secretaria Municipal de Educação e da Câmara 
Municipal; 
• A escuta de profissionais da educação, famílias, associações e especialistas. 
A audiência pública, portanto, configura-se como instrumento democrático essencial para 
assegurar que a regulamentação municipal esteja alinhada à legislação federal, às necessidades 
da rede de ensino e ao compromisso do Poder Público com uma política educacional 
verdadeiramente inclusiva. 
Sala das Sessões, 18 de novembro de 2025. 
imone do Carmo Silva 
Vereadora 
Damires Rinarlly Oliveira Pinto 
Vereadora 
Pedro rico de Almeida .► 
Vereador 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG, 
Fone (031) 3769-8100 -3769-8103 ;~ 

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