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materia nº 136/2025

Tipo Ofício
Número / Ano 136 / 2025
Date 2025-11-25
EmentaOficio do Executivo encaminhando leis sancionadas: Lei Complementar n° 232 de 19 de Novembro de 2025; Lei Complementar n° 233 de 19 de Novembro de 2025; Lei Municipal n° 4.460 de 19 de Novembro de 2025; Lei Municipal n° 4.461 de 19 de Novembro de 2025; Lei Municipal n° 4.462 de 19 de Novembro de 2025;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
Oficio n°: 150/2025/PMCL/PROC 
Referência: Encaminha Leis sancionadas 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores. 
PREFEITURA °E 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Conselheiro Lafaiete, 19 de novembro de 2025. 
A Procuradoria Municipal, vem, com o devido respeito, encaminhar à Mesa Legislativa as 
Leis abaixo, em 02 (duas) vias sancionadas e encaminhadas para publicação, que: 
LEI COMPLEMENTAR N° 232 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025. 
"ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 35 E 40 E INCLUI ARTIGO NA LEI 
COMPLEMENTAR N° 213, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 QUE "DISPÕE SOBRE OS 
CEMITÉRIOS HORIZONTAIS E VERTICAIS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". 
LEI COMPLEMENTAR N° 233 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025. 
"ALTERA O INCISO XI DO ART. 1° DA LEI COMPLEMENTAR N° 211, DE 30 DE 
JULHO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." 
LEI MUNICIPAL N° 6.460 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025. 
"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA "FESTA DA COROAÇÃO DA VENERÁVEL E 
HISTÓRICA IMAGEM DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DOS HOMENS PRETOS" 
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE." 
LEI MUNICIPAL N° 6.461 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025. 
"INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE O "CAMPEONATO DE KARATE IKO MATSUSHIMA" E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
LEI MUNICIPAL N° 6.462 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025. 
"ALTERA A LEI N° 3.597, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE "INSTITUI A 
POLÍTICA DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE, FIXA AS SUAS DIRETRIZES E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS", E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." 
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Eduar 1 Leão de Paula 
Assessor 
Rua Comendador Baeta Neves, 68 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br

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