br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 148/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 148 / 2025
Date 2025-11-25
EmentaINSTITUI O "DIA FLORESCER DA AUTOESTIMA DA MULHER" NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id24161

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-07 Proposição transformada em lei — —
2026-03-18 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-17 Proposição aprovada — —
2026-03-12 Proposição aprovada P —
2026-03-10 Parecer favorável da comissão — —
2026-02-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-02-26 Parecer favorável da comissão — —
2026-02-10 Aguardando emissão de parecer — —
2026-02-10 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-27 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2025-11-25 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-11-25 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-18T06:34:26.946825-03:00 Aprovado 12 0 0
2026-03-12T16:51:55.230478-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N°: ik $ E/2025 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
INSTITUI O "DIA FLORESCER DA AUTOESTIMA 
DA MULHER" NO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou: 
Art. 1° Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Conselheiro 
Lafaiete o "Dia Florescer da Autoestima da Mulher", a ser comemorado anualmente em 21 de 
setembro. 
Art. 2° No "Dia Florescer da Autoestima da Mulher" e na semana do dia 21 de setembro, 
poderão ser realizadas ações como palestras, exposições, apresentações, oficinas de capacitação, 
acompanhamentos psicológicos e troca de informações, sobre a importância dos cuidados pessoais 
e do amor-próprio das mulheres, bem como poderão ser promovidos eventos e discussões para 
elevar a autoestima da mulher, fortalecer o amor-próprio, o autoconhecimento, a consciência do 
próprio corpo, a autoconfiança, o respeito e a honra à história, e o autocuidado da mulher. 
Art. 3° Para o desenvolvimento das atividades durante o dia e a semana de que trata esta 
Lei poderão colaborar associações, entidades de classe, empresários, escolas e universidades, bem 
como outros setores da sociedade, para organização das campanhas, palestras, programas, planos, 
projetos, debates, ações educativas e demais iniciativas voltadas aos propósitos e objetivos desta 
Lei, especialmente para valorizar a autoestima da mulher em todas as suas vertentes, com ações 
para o desenvolvimento físico, emocional, profissional, social, e promoção de seu bem-estar, 
realização de outros procedimentos úteis para a consecução dos objetos desta Lei, inclusive 
projetos-pilotos, com o propósito de se tomarem permanentes. 
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, podendo ser suplementadas, se 
necessário. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS 
DEZENOVE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025. 
Documento assinadodlgicalmente I 
fl fl LEANDROTADEU MURTA DOS REIS CHAGAS 
Data: 19/11/202516:1]:21-0300 p. 
Verifique enl hN°5'I/VaUdadti.gov.br
IL 
Leandro Tadeu Murta Chagas 
n.._P_L.. As....:..:....1 
Documento assinado digitalmente 
ANDREIACHAGAS pEANpRADE 
Data: 19/11f202516:00:43-0300 
Verifique emhttVs://validar.W.gov.br 
N 
Dra. Andréia Chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
Camara Municipal de Conselhairo Lafaiete-1'B 
1 
4 1 ç 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA 
Exmo. Sr. Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Remete-se à Egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei que "INSTITUI O `DIA FLORESCER 
DA AUTOESTIMA DA MULHER' NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
A presente proposição tem por finalidade instituir no Calendário Oficial do Município de 
Conselheiro Lafaiete, o "Dia Florescer da Autoestima da Mulher", a ser celebrado anualmente em 21 
de setembro. 
A criação de uma data oficial possibilita maior visibilidade ao tema e permite que o município 
integre, de forma contínua, iniciativas e campanhas, ampliando seu alcance e impacto, bem assim 
contribuir para a construção de uma cultura de respeito, equidade e valorização feminina, princípios 
essenciais para o desenvolvimento humano e social. 
A escolha do dia 21 de setembro carrega simbolismo especial pois é o período associado ao 
florescer da primavera, representando renovação, vitalidade e novos começos, simbolismo que 
dialoga com a proposta de incentivar a mulher a reconhecer seu valor, sua força e sua capacidade de 
florescer em meio aos desafios cotidianos. 
A iniciativa surge para fortalecer ainda mais as políticas públicas e ações comunitárias 
voltadas ao bem-estar, ao reconhecimento e à valorização da mulher em todos os aspectos de sua vida 
social, emocional e cultural. A autoestima feminina está diretamente relacionada à saúde mental, às 
oportunidades de desenvolvimento pessoal e profissional, e à capacidade de participação ativa e plena 
na sociedade. 
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda 
Edilidade. 
p Doonnento assinado digitalmente 
NmyA LEANDROTADEU MURTADOS REISCHAGAS Y
PYO
HH Data: 19/11/202516:11:21-0300 
Verifique e,,, https://validarili.gov.br 
Conselheiro Lafaiete, 19 de novembro 2025. 
Documento assinado digitalmente 
ANDREIA CHAGAS DEANDRADE 
Data: 19/11/202516:01:2T•03n0 
Verifique em tmps://validar.iU.gov.br 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas Dra. Andréia Chagas de Andrade 
Prefeito Municipal Procuradora Geral 
Rua Comendador Baéta Neves, 68 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www. co n s e l hei ro I a fa jet e. mg. rio v. b r 

open original →