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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N° &;1 /2025
Exmo. O Sr. Presidente da Câmara Municipal,
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A vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso X, do Regimento Interno,
requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Leandro Chagas,
solicitando informações solicitando informações detalhadas a respeito das funções de Auxiliar
Administrativo e Recepcionista.
Considerando que o cargo de Auxiliar Administrativo exige Ensino Médio completo,
possui carga horária de 30 (trinta) horas semanais e, entre suas atribuições, estão: atender o
público e prestar informações de rotina; realizar atendimento telefônico; controlar a entrada e
saída de processos; receber, registrar, controlar e distribuir documentos e correspondências;
operar sistemas e correio eletrônico oficial; digitalizar documentos; realizar digitação e revisão
de textos; organizar arquivos; operar máquinas de escritório; zelar pela guarda e conservação
dos equipamentos e do espaço de trabalho; além de desempenhar demais atividades correlatas.
Considerando ainda, que o cargo de Recepcionista, previsto na Lei Municipal nº
6.280/2023, exige Ensino Médio completo e conhecimentos básicos de informática, possui carga
horária de 40 (quarenta) horas semanais e tem como atribuições: recepcionar e identificar
membros da comunidade e visitantes; prestar informações e encaminhar aos setores
competentes; realizar atendimento presencial, telefônico e por meios eletrônicos; realizar
agendamentos; orientar a circulação de pessoas; anotar recados e executar demais atividades
correlatas.
Diante disso, questiona-se:
• Quais são as atribuições formais, atualizadas e oficialmente previstas para os cargos de
Auxiliar Administrativo e de Recepcionista?
• Existem diferenças práticas no desempenho das atividades exercidas pelos servidores
que ocupam esses cargos? Em caso positivo, quais são essas diferenças?
• Qual é o valor atual da remuneração (vencimento base e eventuais gratificações) dos
cargos de Auxiliar Administrativo e Recepcionista?
• Qual é o fundamento legal, administrativo ou técnico que justifica a diferença salarial
existente entre esses dois cargos, considerando que ambos exigem Ensino Médio
completo e executam funções relacionadas ao atendimento ao público e ao apoio
administrativo?
• Há previsão de revisão, readequação ou atualização da remuneração ou das atribuições
desses cargos, visando assegurar isonomia, valorização profissional e coerência entre as
funções desempenhadas e os respectivos salários?
SALA DAS SESSÕES 18 DE NOVEMBRO DE 2025
VEREADORA DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG.
Fone (0**31) 3769-8100— Fax (0**31) 3769-8103
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