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materia nº 875/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 875 / 2025
Date 2025-11-25
EmentaA vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Leandro Chagas, solicitando informações solicitando informações detalhadas a respeito das funções de Auxiliar Administrativo e Recepcionista. Considerando que o cargo de Auxiliar Administrativo exige Ensino Médio completo, possui carga horária de 30 (trinta) horas semanais e, entre suas atribuições, estão: atender o público e prestar informações de rotina; realizar atendimento telefônico; controlar a entrada e saída de processos; receber, registrar, controlar e distribuir documentos e correspondências; operar sistemas e correio eletrônico oficial; digitalizar documentos; realizar digitação e revisão de textos; organizar arquivos; operar máquinas de escritório; zelar pela guarda e conservação dos equipamentos e do espaço de trabalho; além de desempenhar demais atividades correlatas. Considerando ainda...(Continua)
native_id24165

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Proposição respondida — —
2025-12-02 Aguardando resposta — —
2025-12-01 Proposição aprovada — —
2025-11-25 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-02T06:50:19.927105-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
REQUERIMENTO N° &;1 /2025 
Exmo. O Sr. Presidente da Câmara Municipal, 
zXNtuiIÃNI"r 
A vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso X, do Regimento Interno, 
requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Leandro Chagas, 
solicitando informações solicitando informações detalhadas a respeito das funções de Auxiliar 
Administrativo e Recepcionista. 
Considerando que o cargo de Auxiliar Administrativo exige Ensino Médio completo, 
possui carga horária de 30 (trinta) horas semanais e, entre suas atribuições, estão: atender o 
público e prestar informações de rotina; realizar atendimento telefônico; controlar a entrada e 
saída de processos; receber, registrar, controlar e distribuir documentos e correspondências; 
operar sistemas e correio eletrônico oficial; digitalizar documentos; realizar digitação e revisão 
de textos; organizar arquivos; operar máquinas de escritório; zelar pela guarda e conservação 
dos equipamentos e do espaço de trabalho; além de desempenhar demais atividades correlatas. 
Considerando ainda, que o cargo de Recepcionista, previsto na Lei Municipal nº 
6.280/2023, exige Ensino Médio completo e conhecimentos básicos de informática, possui carga 
horária de 40 (quarenta) horas semanais e tem como atribuições: recepcionar e identificar 
membros da comunidade e visitantes; prestar informações e encaminhar aos setores 
competentes; realizar atendimento presencial, telefônico e por meios eletrônicos; realizar 
agendamentos; orientar a circulação de pessoas; anotar recados e executar demais atividades 
correlatas. 
Diante disso, questiona-se: 
• Quais são as atribuições formais, atualizadas e oficialmente previstas para os cargos de 
Auxiliar Administrativo e de Recepcionista? 
• Existem diferenças práticas no desempenho das atividades exercidas pelos servidores 
que ocupam esses cargos? Em caso positivo, quais são essas diferenças? 
• Qual é o valor atual da remuneração (vencimento base e eventuais gratificações) dos 
cargos de Auxiliar Administrativo e Recepcionista? 
• Qual é o fundamento legal, administrativo ou técnico que justifica a diferença salarial 
existente entre esses dois cargos, considerando que ambos exigem Ensino Médio 
completo e executam funções relacionadas ao atendimento ao público e ao apoio 
administrativo? 
• Há previsão de revisão, readequação ou atualização da remuneração ou das atribuições 
desses cargos, visando assegurar isonomia, valorização profissional e coerência entre as 
funções desempenhadas e os respectivos salários? 
SALA DAS SESSÕES 18 DE NOVEMBRO DE 2025 
VEREADORA DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Fone (0**31) 3769-8100— Fax (0**31) 3769-8103 

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