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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
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REQUERIMENTO N° ? % /2025
Exmo. 0 Sr. Presidente da Câmara Municipal,
A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso X, do Regimento Interno,
requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito
Leandro Chagas, informações detalhadas acerca das notificações para pagamento de
débitos tributários encaminhadas a contribuintes que afirmam não possuir débitos em
aberto, através dos seguintes esclarecimentos:
• Qual sistema informatizado está sendo utilizado para emissão/gerenciamento
dos débitos tributários e notificações?
• Houve recentemente alteração de sistema, atualização, migração de dados ou
contratação de nova empresa fornecedora de software tributário?
• Em caso positivo, quais procedimentos foram adotados para garantir a
integridade dos dados, conferência de lançamentos e cruzamento de
informações cadastrais antes do envio das notificações?
• Houve falhas, inconsistências, erros de parametrização ou duplicidade de
lançamentos já identificadas pelo Município? Se sim, quais?
• Quantos contribuintes foram notificados no período dos últimos 12 meses?
• Quantos contribuintes formalizaram reclamação administrativa alegando
cobrança indevida?
• Dentre esses casos, quantos foram confirmados como erro do sistema ou
inexistência de débito?
• Houve casos em que o contribuinte, mesmo contestando, teve inscrição em
dívida ativa, protesto, negativação em órgãos de crédito ou ajuizamento de
execução fiscal?
• Qual é o protocolo administrativo atualmente adotado quando o cidadão recebe
notificação e contesta a existência do débito?
• Existe fluxo oficial, canal direto ou atendimento prioritário para tratar
exclusivamente desse tipo de inconsistência?
• 0 contribuinte precisa apresentar documentos adicionais ou realizar
agendamento?
• Em caso de erro do Município, há previsão de cancelamento automático da
notificação e comunicação formal do equívoco ao cidadão?
• Há previsão de auditoria interna para revisão do banco de dados tributário?
• 0 Município pretende suspender temporariamente o envio de novas notificações
até a apuração do problema?
• Quais medidas estão sendo adotadas para evitar que novos transtornos e
cobranças indevidas voltem a ocorrer?
• Em caso de confirmação de falhas sistêmicas, o Executivo estuda
responsabilização administrativa ou contratual da empresa prestadora do
sistema tributário?
• 0 Município pretende emitir nota pública ou campanha informativa para
orientar os contribuintes sobre como proceder em caso de notificação
questionável?
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG.
Fone (0**31) 3769-8100-- Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
• Há possibilidade de criação de canal eletrônico de conferência e validação de
débitos, acessível on-line, para que o contribuinte verifique espontaneamente
sua situação fiscal antes de qualquer sanção?
SALA DAS SESSÕES 17 DE NOVEMBRO DE 2025
VEREADORA DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG.
Fone (0**3 l ) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
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