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materia nº 877/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 877 / 2025
Date 2025-11-25
EmentaA Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Leandro Chagas, informações detalhadas acerca das notificações para pagamento de débitos tributários encaminhadas a contribuintes que afirmam não possuir débitos em aberto, através dos seguintes esclarecimentos: • Qual sistema informatizado está sendo utilizado para emissão/gerenciamento dos débitos tributários e notificações? • Houve recentemente alteração de sistema, atualização, migração de dados ou contratação de nova empresa fornecedora de software tributário? • Em caso positivo, quais procedimentos foram adotados para garantir a integridade dos dados, conferência de lançamentos e cruzamento de informações cadastrais antes do envio das notificações? • Houve falhas, inconsistências, erros de parametrização ou duplicidade de lançamentos já identificadas pelo Município? Se sim, quais?...(Continua)
native_id24167

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-11 Proposição respondida — —
2025-12-04 Aguardando resposta — —
2025-12-04 Proposição aprovada — —
2025-11-25 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-04T15:38:43.700719-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

~ 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
~X~tlúi~~ri~ 
REQUERIMENTO N° ? % /2025 
Exmo. 0 Sr. Presidente da Câmara Municipal, 
A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso X, do Regimento Interno, 
requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito 
Leandro Chagas, informações detalhadas acerca das notificações para pagamento de 
débitos tributários encaminhadas a contribuintes que afirmam não possuir débitos em 
aberto, através dos seguintes esclarecimentos: 
• Qual sistema informatizado está sendo utilizado para emissão/gerenciamento 
dos débitos tributários e notificações? 
• Houve recentemente alteração de sistema, atualização, migração de dados ou 
contratação de nova empresa fornecedora de software tributário? 
• Em caso positivo, quais procedimentos foram adotados para garantir a 
integridade dos dados, conferência de lançamentos e cruzamento de 
informações cadastrais antes do envio das notificações? 
• Houve falhas, inconsistências, erros de parametrização ou duplicidade de 
lançamentos já identificadas pelo Município? Se sim, quais? 
• Quantos contribuintes foram notificados no período dos últimos 12 meses? 
• Quantos contribuintes formalizaram reclamação administrativa alegando 
cobrança indevida? 
• Dentre esses casos, quantos foram confirmados como erro do sistema ou 
inexistência de débito? 
• Houve casos em que o contribuinte, mesmo contestando, teve inscrição em 
dívida ativa, protesto, negativação em órgãos de crédito ou ajuizamento de 
execução fiscal? 
• Qual é o protocolo administrativo atualmente adotado quando o cidadão recebe 
notificação e contesta a existência do débito? 
• Existe fluxo oficial, canal direto ou atendimento prioritário para tratar 
exclusivamente desse tipo de inconsistência? 
• 0 contribuinte precisa apresentar documentos adicionais ou realizar 
agendamento? 
• Em caso de erro do Município, há previsão de cancelamento automático da 
notificação e comunicação formal do equívoco ao cidadão? 
• Há previsão de auditoria interna para revisão do banco de dados tributário? 
• 0 Município pretende suspender temporariamente o envio de novas notificações 
até a apuração do problema? 
• Quais medidas estão sendo adotadas para evitar que novos transtornos e 
cobranças indevidas voltem a ocorrer? 
• Em caso de confirmação de falhas sistêmicas, o Executivo estuda 
responsabilização administrativa ou contratual da empresa prestadora do 
sistema tributário? 
• 0 Município pretende emitir nota pública ou campanha informativa para 
orientar os contribuintes sobre como proceder em caso de notificação 
questionável? 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Fone (0**31) 3769-8100-- Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
• Há possibilidade de criação de canal eletrônico de conferência e validação de 
débitos, acessível on-line, para que o contribuinte verifique espontaneamente 
sua situação fiscal antes de qualquer sanção? 
SALA DAS SESSÕES 17 DE NOVEMBRO DE 2025 
VEREADORA DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Fone (0**3 l ) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 

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