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materia nº 149/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 149 / 2025
Date 2025-11-25
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA NO BAIRRO SANTA EFIFÊNIA DE RUA PREFEITO DOUTOR CAMILO PRATES; ACRESCENTA OS INCISOS XXIII E XXIV, AO §74o; ALTERA O INCISO I, DO §15, AMBOS DO ART. 4o, DA LEI No 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
native_id24169

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-10 Proposição transformada em lei — —
2026-03-04 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-03 Proposição aprovada — —
2026-02-26 Parecer favorável da comissão — —
2026-02-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-02-10 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-27 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-11-25 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-11-25 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-04T07:15:46.374234-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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fl
O 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
1 
PROJETO DE Nº 149/2025 
Assunto: DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA NO BAIRRO 
SANTA EFIFÊNIA DE RUA PREFEITO DOUTOR 
CAMILO PRATES; ACRESCENTA OS INCISOS 
XXIII E XXIV, AO §742; ALTERA O INCISO I, DO 
§15, AMBOS DO ART. 42, DA LEI Nº 5.872, DE 14 DE 
SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O 
ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO 
DE CONSELHEIRO LAFAIETE. 
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta: 
Art. 1º — Fica denominada de RUA PREFEITO DOUTOR CAMILO PRATES a via 
pública no Bairro Santa Efigênia que se inicia na confluência com a Avenida Professor Manoel 
Martins e termina perpendicularmente à Rua Doutor Zebral, na confluência com o início da Rua 
Firmino Lana. 
Art. 2º — O §74, do art. 42, da Lei nº 5.872, de 14 de setembro de 2017, que estabelece o 
abairramento e as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete, passa a vigorar acrescido dos incisos 
XXIII e XXIV, com as seguintes redações: 
"Art. 4—
(...) 
§74 —
(...) 
XXIII — Rua Prefeito Doutor Camilo Prates, em toda a sua extensão, que se inicia na 
confluência com a Avenida Professor Manoel Martins e termina perpendicularmente à Rua Doutor 
Zebral, na confluência com o início da Rua Firmino Lana; 
XXIV — Avenida Professor Manoel Martins, do cruzamento com a Rua Santa Efigênia 
até o seu término na confluência com a Rua Aminthas Junqueira." 
Art. 32_ O inciso I, do §15, do art. 42, da Lei nº 5.872, de 14 de setembro de 2017, que 
estabelece o abairramento e as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 4º — 
(...) 
§15 —
Rua Assis Andrade, 540— Centro — Cep 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
2 
I — Avenida Professor Manoel Martins, do seu início na confluência com a Praça 
Pimentel Duarte e a Avenida Telesforo Cândido de Rezende até o cruzamento com a Rua Santa 
Efigênia; 
Art. 42 — Compete ao Município providenciar a colocação de placa de identificação 
sinalizando a via ora denominada, conforme determina o inciso XIII, do art. 13, da Lei Orgânica do 
Município de Conselheiro Lafaiete, bem como providenciar a devida comunicação às concessionárias 
responsáveis pelo fornecimento dos serviços de água e luz, empresas de telefonia e Empresa de 
Correios e Telégrafos. 
Art. 52_ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALADAS SESSÕES, 19 DE NOVEMBR' 
VEREADOR ERI E DA SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Cep 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
3 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição visa homenagear o Dr. Camilo Prates dos Santos Júnior, Prefeito 
de Conselheiro Lafaiete nos anos de 1973 a 1977. Nascido em Jequitinhonha em 09 de maio de 1932 e 
tendo falecido em Belo Horizonte em 24 de junho de 2014, o Dr. Camilo estudou no Colégio 
Franciscano e exerceu neste local a profissão de barbeiro para se manter nos estudos. Bacharelou-se 
em Direito em Belo Horizonte e veio para Conselheiro Lafaiete a trabalho com o cargo de advogado 
da Assistência Judiciária Gratuita do Estado de Minas Gerais. 
Dentre as suas realizações frente à Administração Municipal está a construção da Usina 
de Asfalto com o auxílio do ex-Deputado Estadual Agostinho Campos Neto, produzindo asfalto para a 
BR135. Destinou 700.000m2 (setecentos mil metros quadrados) de terreno para a criação do Parque 
Industrial, que fica às margens da BR040, na saída para Belo Horizonte. Construiu pontes na estrada 
da localidade de Jacuba, em Caeté, além da primeira quadra de esportes no Colégio Napoleão Reis e, 
no fim de seu mandato, deixou construído o prédio para a 2ª Cia de Polícia Militar, na Rua Rodrigues 
Maia.' 
tàQ:.. J`-aw de. A.r.W. J:wc- — 11
SALA DAS SESSÕES, 19 DE NOVEMBRO DE 2025. 
VEREADOR ERI r1C`%:j_i, "F ' TINS JAYME DA SILVA 
1. Fonte: Monografia de Conselheiro Lafaiete. PERE I; , ce Alves, Sem data. / Memórias da Educação Lafaietense no século XX. 
Faculdade Santa Rita — FASAR, 2002. / Jornal O Proc - ' ., Ano I, n°8-26/11/1972 / Jornal Correio da Cidade - 26/06/2014 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Cep 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — Cep 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
~ne (0**31) 3769-8 100 — Fax (0**31) 3769-8103 

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