fl
O
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
PROJETO DE Nº 149/2025
Assunto: DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA NO BAIRRO
SANTA EFIFÊNIA DE RUA PREFEITO DOUTOR
CAMILO PRATES; ACRESCENTA OS INCISOS
XXIII E XXIV, AO §742; ALTERA O INCISO I, DO
§15, AMBOS DO ART. 42, DA LEI Nº 5.872, DE 14 DE
SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O
ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO
DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta:
Art. 1º — Fica denominada de RUA PREFEITO DOUTOR CAMILO PRATES a via
pública no Bairro Santa Efigênia que se inicia na confluência com a Avenida Professor Manoel
Martins e termina perpendicularmente à Rua Doutor Zebral, na confluência com o início da Rua
Firmino Lana.
Art. 2º — O §74, do art. 42, da Lei nº 5.872, de 14 de setembro de 2017, que estabelece o
abairramento e as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete, passa a vigorar acrescido dos incisos
XXIII e XXIV, com as seguintes redações:
"Art. 4—
(...)
§74 —
(...)
XXIII — Rua Prefeito Doutor Camilo Prates, em toda a sua extensão, que se inicia na
confluência com a Avenida Professor Manoel Martins e termina perpendicularmente à Rua Doutor
Zebral, na confluência com o início da Rua Firmino Lana;
XXIV — Avenida Professor Manoel Martins, do cruzamento com a Rua Santa Efigênia
até o seu término na confluência com a Rua Aminthas Junqueira."
Art. 32_ O inciso I, do §15, do art. 42, da Lei nº 5.872, de 14 de setembro de 2017, que
estabelece o abairramento e as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 4º —
(...)
§15 —
Rua Assis Andrade, 540— Centro — Cep 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
2
I — Avenida Professor Manoel Martins, do seu início na confluência com a Praça
Pimentel Duarte e a Avenida Telesforo Cândido de Rezende até o cruzamento com a Rua Santa
Efigênia;
Art. 42 — Compete ao Município providenciar a colocação de placa de identificação
sinalizando a via ora denominada, conforme determina o inciso XIII, do art. 13, da Lei Orgânica do
Município de Conselheiro Lafaiete, bem como providenciar a devida comunicação às concessionárias
responsáveis pelo fornecimento dos serviços de água e luz, empresas de telefonia e Empresa de
Correios e Telégrafos.
Art. 52_ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALADAS SESSÕES, 19 DE NOVEMBR'
VEREADOR ERI E DA SILVA
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Cep 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
3
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa homenagear o Dr. Camilo Prates dos Santos Júnior, Prefeito
de Conselheiro Lafaiete nos anos de 1973 a 1977. Nascido em Jequitinhonha em 09 de maio de 1932 e
tendo falecido em Belo Horizonte em 24 de junho de 2014, o Dr. Camilo estudou no Colégio
Franciscano e exerceu neste local a profissão de barbeiro para se manter nos estudos. Bacharelou-se
em Direito em Belo Horizonte e veio para Conselheiro Lafaiete a trabalho com o cargo de advogado
da Assistência Judiciária Gratuita do Estado de Minas Gerais.
Dentre as suas realizações frente à Administração Municipal está a construção da Usina
de Asfalto com o auxílio do ex-Deputado Estadual Agostinho Campos Neto, produzindo asfalto para a
BR135. Destinou 700.000m2 (setecentos mil metros quadrados) de terreno para a criação do Parque
Industrial, que fica às margens da BR040, na saída para Belo Horizonte. Construiu pontes na estrada
da localidade de Jacuba, em Caeté, além da primeira quadra de esportes no Colégio Napoleão Reis e,
no fim de seu mandato, deixou construído o prédio para a 2ª Cia de Polícia Militar, na Rua Rodrigues
Maia.'
tàQ:.. J`-aw de. A.r.W. J:wc- — 11
SALA DAS SESSÕES, 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
VEREADOR ERI r1C`%:j_i, "F ' TINS JAYME DA SILVA
1. Fonte: Monografia de Conselheiro Lafaiete. PERE I; , ce Alves, Sem data. / Memórias da Educação Lafaietense no século XX.
Faculdade Santa Rita — FASAR, 2002. / Jornal O Proc - ' ., Ano I, n°8-26/11/1972 / Jornal Correio da Cidade - 26/06/2014
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Cep 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — Cep 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
~ne (0**31) 3769-8 100 — Fax (0**31) 3769-8103