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materia nº 244/2025

Tipo Comunicado
Número / Ano 244 / 2025
Date 2025-11-25
EmentaConsiderando- que o prazo para a Comissão de Legislação e Justiça exarar parecer ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 015-E-2025, encerrou-se em 18 de novembro de 2025, sem que a Comissão tenha exarado parecer nos termos do disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa; Considerando o disposto no parágrafo 3º do artigo 107 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, determino à mencionada Comissão que emita seu parecer ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 015-E-2025, no prazo improrrogável de 02 (dois) dias.
native_id24170

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-03 Proposição transformada em lei — —
2025-12-10 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-09 Proposição aprovada — —
2025-12-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-04 Proposição aprovada S —
2025-12-01 Proposição aprovada — APROVADO O PROJETO DE LEI COM SUAS EMENDAS 1 A 9
2025-11-27 Parecer contrário da comissão — —
2025-11-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
COMUNICADO €0iE TE ~5 I 11 i ~ 
Considerando- que o prazo para a Comissão de Legislação e Justiça 
exarar parecer ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 015-E-2025, 
encerrou-se em 18 de novembro de 2025, sem que a Comissão tenha 
exarado parecer nos termos do disposto no Regimento Interno desta 
Casa Legislativa; 
Considerando o disposto no parágrafo 32 do artigo 107 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, determino à mencionada Comissão que 
emita seu parecer ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 015-E￾2025, no prazo improrrogável de 02 (dois) dias. 
Sala das Sessões, 24 de novembro de 2025. 
VEREADOR ERIV~j?'ARTINS JAYME DA SILVA 
énte da Câmara - 
G 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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