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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMUNICADO €0iE TE ~5 I 11 i ~
Considerando- que o prazo para a Comissão de Legislação e Justiça
exarar parecer ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 015-E-2025,
encerrou-se em 18 de novembro de 2025, sem que a Comissão tenha
exarado parecer nos termos do disposto no Regimento Interno desta
Casa Legislativa;
Considerando o disposto no parágrafo 32 do artigo 107 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, determino à mencionada Comissão que
emita seu parecer ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 015-E2025, no prazo improrrogável de 02 (dois) dias.
Sala das Sessões, 24 de novembro de 2025.
VEREADOR ERIV~j?'ARTINS JAYME DA SILVA
énte da Câmara -
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