| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 2265 / 2025 |
| Date | 2025-11-25 |
| Ementa | NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO AO PODER LEGISLATIVO DE PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO AOS INTEGRANTES DE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA E PROMOÇÃO POR MERECIMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, BEM COMO OUTROS CASOS QUE ACHAREM VIÁVEIS ATRAVÉS DE ESTUDO TÉCNICO, CONFORME ANTE-PROJETO ANEXADO SUGESTIONADO. |
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete ESTADO DE MINAS GERAIS INDICAÇÃO Nº /2025 ~Xwi=ui~hi i e ASSUNTO: NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO AO PODER LEGISLATIVO DE PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO AOS INTEGRANTES DE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA E PROMOÇÃO POR MERECIMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, BEM COMO OUTROS CASOS QUE ACHAREM VIÁVEIS ATRAVÉS DE ESTUDO TÉCNICO, CONFORME ANTE-PROJETO ANEXADO SUGESTIONADO. Exmo. Sr. Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do Art. 191 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada a quem de direito, sugerindo a necessidade acima mencionada, tendo em vista tratar-se de um atendimento à comunidade. SALA DAS SESSÕES, 24 DE NOVEMBRO DE 2025. VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG Fone (031) 3769-8100 -3769-8103 PROJETO DE LEI N°: E12025 "AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A INSTITUIR 04 (QUATRO) GRATIFICAÇÕES A SEREM CONCEDIDAS AOS INTEGRANTES DE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA E PROMOÇÃO POR MERECIMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou: Art. 1° - Aos servidores designados que integrarem e participarem efetivamente da Comissão de Avaliação Periódica e Promoção por Merecimento dos Servidores Efetivos do Poder Executivo do Município de Conselheiro Lafaiete, será devido, além da remuneração a que fazem jus, uma gratificação a ser paga mensalmente, limitada ao quantum de 04 (quatro). Parágrafo único - O valor das 04 (quatro) gratificações a serem concedida aos membros das comissões de avaliação periódica e promoção por merecimento será de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Art. 2° - A Comissão será instituída mediante Portaria, pelo titular do órgão da Administração Pública, que indicará o nome dos membros titulares e suplentes, devendo ser, obrigatoriamente, publicadas no Diário Oficial do Município. Parágrafo único - Para fins desta Lei entende-se por Comissão, o grupo de servidores encarregados de receber, examinar e analisar documentos e conduzir os procedimentos relativos às avaliações periódicas, inclusive para aquisição da estabilidade dos servidores efetivos, bem como avaliar os critérios para concessão de promoção por merecimento. Art. 3° - Somente os servidores detentores de cargo de provimento efetivo e que tenham adquirido a estabilidade, pertencente ao quadro de pessoal do Poder Executivo, poderá receber a gratificação, sendo vedado o pagamento a servidor em cargo exclusivamente comissionado. Art. 4° - Não terá direito a percepção da gratificação, pelo prazo de seu afastamento, o membro titular que estiver ausente por qualquer motivo, mesmo sendo esse período remunerado, como férias, licença para tratamento de saúde e outros, uma vez que o recebimento desta vantagem se vincula à sua efetiva participação na comissão. Art. 5°- Após a publicação da portaria de designação da Comissão referida nesta Lei, a Secretaria de Administração ficará responsável pelo registro da gratificação, bem como pela verificação mensal dos servidores que efetivamente participaram das funções referidas nesta Lei. Art. 6° - Para fazer jus a gratificação, os membros da Comissão deverão desenvolver atividades relativas às avaliações periódicas e por merecimento, dos servidores efetivos do Poder Executivo do Município de Conselheiro Lafaiete, na qualidade de titulares. Art. 7° - A gratificação de função pela participação em Comissão de Avaliação Periódica e Promoção por Merecimento, dos Servidores efetivos do Poder Executivo do Município de Conselheiro Lafaiete, será paga mensalmente ao servidor integrante da comissão. Art. 8° - O valor da gratificação será reajustado na mesma data e com o mesmo índice da revisão geral, anual, dos servidores do Poder Executivo Municipal. Art. 9° - O valor recebido a título de gratificação por participação da Comissão tem natureza indenizatória, e não será incorporada na remuneração do servidor, não fará parte da base de incidência de contribuição previdenciária e não será considerada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens ou licenças, inclusive sobre férias e 13° salário. Art. 10 - As despesas da aplicação desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Município. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS --- DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025.