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materia nº 2265/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 2265 / 2025
Date 2025-11-25
EmentaNECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO AO PODER LEGISLATIVO DE PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO AOS INTEGRANTES DE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA E PROMOÇÃO POR MERECIMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, BEM COMO OUTROS CASOS QUE ACHAREM VIÁVEIS ATRAVÉS DE ESTUDO TÉCNICO, CONFORME ANTE-PROJETO ANEXADO SUGESTIONADO.
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Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
INDICAÇÃO Nº /2025 
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ASSUNTO: NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO AO PODER LEGISLATIVO DE 
PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO AOS 
INTEGRANTES DE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA E PROMOÇÃO POR 
MERECIMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, 
BEM COMO OUTROS CASOS QUE ACHAREM VIÁVEIS ATRAVÉS DE ESTUDO 
TÉCNICO, CONFORME ANTE-PROJETO ANEXADO SUGESTIONADO. 
Exmo. Sr. Presidente, 
Apresento a V.Exa., nos termos do Art. 191 do Regimento Interno, a presente 
Indicação, a ser encaminhada a quem de direito, sugerindo a necessidade acima 
mencionada, tendo em vista tratar-se de um atendimento à comunidade. 
SALA DAS SESSÕES, 24 DE NOVEMBRO DE 2025. 
VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 -3769-8103 
PROJETO DE LEI N°: E12025 
"AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A INSTITUIR 04 (QUATRO) 
GRATIFICAÇÕES A SEREM CONCEDIDAS AOS INTEGRANTES DE COMISSÃO 
DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA E PROMOÇÃO POR MERECIMENTO DOS 
SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou: 
Art. 1° - Aos servidores designados que integrarem e participarem efetivamente da 
Comissão de Avaliação Periódica e Promoção por Merecimento dos Servidores Efetivos 
do Poder Executivo do Município de Conselheiro Lafaiete, será devido, além da 
remuneração a que fazem jus, uma gratificação a ser paga mensalmente, limitada ao 
quantum de 04 (quatro). 
Parágrafo único - O valor das 04 (quatro) gratificações a serem concedida aos membros 
das comissões de avaliação periódica e promoção por merecimento será de R$ 1.200,00 
(mil e duzentos reais). 
Art. 2° - A Comissão será instituída mediante Portaria, pelo titular do órgão da 
Administração Pública, que indicará o nome dos membros titulares e suplentes, devendo 
ser, obrigatoriamente, publicadas no Diário Oficial do Município. Parágrafo único - Para 
fins desta Lei entende-se por Comissão, o grupo de servidores encarregados de receber, 
examinar e analisar documentos e conduzir os procedimentos relativos às avaliações 
periódicas, inclusive para aquisição da estabilidade dos servidores efetivos, bem como 
avaliar os critérios para concessão de promoção por merecimento. Art. 3° - Somente os 
servidores detentores de cargo de provimento efetivo e que tenham adquirido a 
estabilidade, pertencente ao quadro de pessoal do Poder Executivo, poderá receber a 
gratificação, sendo vedado o pagamento a servidor em cargo exclusivamente 
comissionado. Art. 4° - Não terá direito a percepção da gratificação, pelo prazo de seu 
afastamento, o membro titular que estiver ausente por qualquer motivo, mesmo sendo 
esse período remunerado, como férias, licença para tratamento de saúde e outros, uma 
vez que o recebimento desta vantagem se vincula à sua efetiva participação na comissão. 
Art. 5°- Após a publicação da portaria de designação da Comissão referida nesta Lei, a 
Secretaria de Administração ficará responsável pelo registro da gratificação, bem como 
pela verificação mensal dos servidores que efetivamente participaram das funções 
referidas nesta Lei. 
Art. 6° - Para fazer jus a gratificação, os membros da Comissão deverão desenvolver 
atividades relativas às avaliações periódicas e por merecimento, dos servidores efetivos 
do Poder Executivo do Município de Conselheiro Lafaiete, na qualidade de titulares. 
Art. 7° - A gratificação de função pela participação em Comissão de Avaliação Periódica 
e Promoção por Merecimento, dos Servidores efetivos do Poder Executivo do Município 
de Conselheiro Lafaiete, será paga mensalmente ao servidor integrante da comissão. 
Art. 8° - O valor da gratificação será reajustado na mesma data e com o mesmo índice da 
revisão geral, anual, dos servidores do Poder Executivo Municipal. 
Art. 9° - O valor recebido a título de gratificação por participação da Comissão tem 
natureza indenizatória, e não será incorporada na remuneração do servidor, não fará parte 
da base de incidência de contribuição previdenciária e não será considerada como base 
de cálculo para quaisquer outras vantagens ou licenças, inclusive sobre férias e 13° 
salário. 
Art. 10 - As despesas da aplicação desta Lei serão atendidas por conta das dotações 
orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Município. 
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS ---
DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025. 

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