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materia nº 881/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 881 / 2025
Date 2025-11-25
EmentaO vereador infra-assinado, nos termos regimentais, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente requerer que seja enviado expediente ao Gabinete do Prefeito e à Secretaria Municipal de Obras, solicitando informações e providências quanto ao cumprimento da Lei Complementar n2 226/2025, que trata da organização, limpeza e retirada da fiação aérea instalada nos postes do município. Considerando o elevado número de postes com fios soltos, desordenados e acumulados em diversas vias da cidade, solicito: 1. A Prefeitura está fiscalizando o cumprimento da lei? o Quantas ações de fiscalização foram realizadas? o Quantas empresas foram notificadas desde agosto de 2025? 2. Os cabos inutilizados estão sendo retirados, conforme determina o Art. 117? o Há cronograma de limpeza por parte das empresas? 3. As concessionárias apresentaram o plano de ação obrigatório previsto no Art. 117-E? 4. O Município está atendendo solicitações da população, conforme Art. 117-A? (CONTINUA)
native_id24183

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-11 Proposição respondida — —
2025-11-27 Aguardando resposta — —
2025-11-27 Proposição aprovada — —
2025-11-25 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-27T16:12:07.594129-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EXPEDIENTE 
REQUERIMENTO N,2 g 8J /2025 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, 
O vereador infra-assinado, nos termos regimentais, após manifestação 
do Soberano Plenário, vem respeitosamente requerer que seja enviado 
expediente ao Gabinete do Prefeito e à Secretaria Municipal de Obras, 
solicitando informações e providências quanto ao cumprimento da Lei 
Complementar n2 226/2025, que trata da organização, limpeza e retirada da 
fiação aérea instalada nos postes do município. Considerando o elevado 
número de postes com fios soltos, desordenados e acumulados em diversas 
vias da cidade, solicito: 
1. A Prefeitura está fiscalizando o cumprimento da lei? 
o Quantas ações de fiscalização foram realizadas? 
o Quantas empresas foram notificadas desde agosto de 2025? 
2. Os cabos inutilizados estão sendo retirados, conforme determina o Art. 
117? 
o Há cronograma de limpeza por parte das empresas? 
3. As concessionárias apresentaram o plano de ação obrigatório previsto 
noArt. 117-E? 
4. O Município está atendendo solicitações da população, conforme Art. 
117-A? 
S. Existe mapeamento das áreas críticas onde há maior acúmulo de fiação 
e risco à segurança? 
6. Qual é o plano da Prefeitura para garantir o ordenamento da fiação 
aérea? 
SALA DAS SESSÕES, 13 DE NOVEMBRO DE 2025. 
WASHINGTON FER DO BANDEIRA 
VER 'ADOR 
Rua Assis Andrade, n.2 540, Centro, Conselheiro Lafaiete, MG, CEP 36.400-067 
Fone: (31) 3769-8100 /Fax: (31) 3769-8103 
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