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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXPEDIENTE
REQUERIMENTO N,2 g 8J /2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete,
O vereador infra-assinado, nos termos regimentais, após manifestação
do Soberano Plenário, vem respeitosamente requerer que seja enviado
expediente ao Gabinete do Prefeito e à Secretaria Municipal de Obras,
solicitando informações e providências quanto ao cumprimento da Lei
Complementar n2 226/2025, que trata da organização, limpeza e retirada da
fiação aérea instalada nos postes do município. Considerando o elevado
número de postes com fios soltos, desordenados e acumulados em diversas
vias da cidade, solicito:
1. A Prefeitura está fiscalizando o cumprimento da lei?
o Quantas ações de fiscalização foram realizadas?
o Quantas empresas foram notificadas desde agosto de 2025?
2. Os cabos inutilizados estão sendo retirados, conforme determina o Art.
117?
o Há cronograma de limpeza por parte das empresas?
3. As concessionárias apresentaram o plano de ação obrigatório previsto
noArt. 117-E?
4. O Município está atendendo solicitações da população, conforme Art.
117-A?
S. Existe mapeamento das áreas críticas onde há maior acúmulo de fiação
e risco à segurança?
6. Qual é o plano da Prefeitura para garantir o ordenamento da fiação
aérea?
SALA DAS SESSÕES, 13 DE NOVEMBRO DE 2025.
WASHINGTON FER DO BANDEIRA
VER 'ADOR
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