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materia nº 661/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 661 / 2025
Date 2025-11-25
EmentaPARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 082/2025 E COMUNICADO 250/2025.
native_id24199

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-15 Veto total ou parcial promulgado — —
2025-12-04 Veto sobre a proposição rejeitado U —
2025-12-02 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-25 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de C onse lheiro , .je 
1 ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER N2 186/2025 
Veto Total ao Projeto de Lei n2 082/2025 
Veto Total aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei acima 
epigrafado, de autoria dos Vereadores Erivelton Martins Jayme da Silva e Regina da 
Silva Costa, que Dispõe sobre a afixação de cartazes de divulgação da Lei Federal n2 
12.845, de 19de agosto de 2013 - "Lei do Minuto Seguinte" no Município de 
Conselheiro Lafaiete e dá outras providências. 
O Veto Total aposto ao Projeto de Lei mencionado encontra-se às fis. 
PARECER 
Consta das razões do Veto que o PL 082/2025 determina ao Poder 
Executivo a instauração de processo administrativo para aplicação de penalidade às 
instituições que não cumprirem o determinado no mesmo, e que em que pese a nobre 
intenção do legislador em difindir a Lei do Minuto Seguinte, não se pode admitir a 
imposição por lei municipal de obrigação de instalação de placas/cartazes nos 
estabelecimentos sem que haja qualquer justificativa ou estudo para tanto, mormente 
quando o Ordenamento Jurídico assegura a livre iniciativa e a propriedade privada 
como valores a serem observados. 
Ainda segundo as razões que acompanham o Veto Total aposto ao 
Projeto de Lei n° 082/2025, consta que "Analisando o art. 12do presente Projeto de Lei, 
de iniciativa parlamentar, aqui combatido, pode-se perceber que ha relativização do 
direito de propriedade e da livre iniciativa ao exigir por meio dé lei municipal a afixação 
de cartazes pelas instituições de saúdes públicas e privadas do Município.". 
O Poder Executivo, em suas razões de Veto, também considerou que "A 
proposição legislativa contida no art. 19interfere na propriedade privada e no direito à 
livre iniciativa, de modo que a justificativa do PL não trouxe nenhum 
1 
Rua Assis, Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 /3769-8103 
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Câmara Municipal de Conselheir* 
o X:.*". k 5acte 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
dado/estudo/parecer de que o incremento desta ação é contumaz na prop Õ 8 •o. efeito 
que se pretende com o projeto de lei." 
E ainda: "O ponto crítico do art. 22é determinar que o Município de 
Conselheiro Lafaíete notifique os seus próprios órgãos e as instituições de saúde privada 
para que cumpram o determinado em1éi, criando assim um procedimento administrativo 
punitivo indireto dentro da própria Administração Públicà. Ademais, o art. 29se manteve 
omisso ao não prever as consequências do descumprimento do prazo para a afixação dos 
cartazes, ficando silente quanto à continuidade do sistema de punição e descumprimento. 
Registra-se que o Poder Legislativo criou atribuição, competências para 
órgão/secretaria, invadindo área privativa do Gestor do Poder Executivo, logo padecendo 
de inconstitucional idade formal por vício de iniciativa." 
Em síntese, são as razões do Veto Total. 
Pois bem, quando da análise, por esta Procuradoria, do Projeto de Lei 
n2082/2025, assim nos manifestamos: 
"Em caráter preliminar, cumpre anotar que a propositura acaba por 
obrigar os estabelecimentos privados a afixarem placas informativas em 
suas dependências. Assim, temos que proposituras que obrigam 
particulares a afixarem placas informativas em estabelecimentos 
privados têm sua aplicabilidade condicionada ao atendimento dos 
princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, sob 
pena de afronta ao princípio da livre- iniciativa insculpido no caput do 
art 170 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 
( ) 
Além disso, é importante que se perceba que o uso excessivo de cartazes 
como mecanismo dê divulgação de informações relevantes traz 
consequência diametralmente oposta à que se yísa atingir. isso porque 
um cartaz só atende à sua finalidade se não houver vários outros 
próximos afixados. O excesso de cartazes ensejo uma poluição visual e 
não ofornecimento de uma informação adequadaaos cidadãos. 
Por fim, no - tocante às instituições de saúde pública do Município, 
segundo o princípio da separação dos poderes, é dever do Poder 
Executivo adotar políticas públicas cabíveis. ". 
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Câm ara -Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
Ante o exposto, o Veto Total ao Projeto de Lei nó 082/2 S :' sé•lg 
revestido das condições dê legalidade e constitucionalidade. 
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano Plenário. 
CONCLUSÃO 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
O Veto deverá ser submetido á turno único de discussão e votação (art. 
315, do Regimento Interno). 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. - 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 19 DE NOVEMBRO DE 2025. 
GILCIIIEA DA CONSOLAÇ 
- Procura ora do Legislativo- 
- O /MÇ 81.681 - 
nalista Jurídico - 
LEONARDO UNO AZEVEDO OLIVEIRA 
GCT/ 
Deve ser ouvida à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos 
termos do disposto no art. 316, 1, do Regimento Interno. 
QUORUM 
Para rejeição do Veto: maioria absoluta dos Vereadores (art. 319 do 
Regimento Interno). - 
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. 1 Câmara,Muáltipal de Conselheiro Lafaiet.e 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado n2250/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e justiça, 
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Arlindo 
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que o Veto abaixo relacionado já se 
encontra à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental 
para o mesmo é de 10 (dez) dias, improrrogáveis, conforme dispõe o parágrafo 
único do alt 316 do Regimento interno. 
Comunicamos também que o Veto relacionado já foi previamente 
analisado pela Procuradoria do Legislativo; 
N2 Assunto Autor 
- Veto Total ao Projeto de Lei n9 Vereadores 
082/2025. Erivelton Martins 
Jayme da Silva e 
Regina da Silva Costa 
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