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1 ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER N2 186/2025
Veto Total ao Projeto de Lei n2 082/2025
Veto Total aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei acima
epigrafado, de autoria dos Vereadores Erivelton Martins Jayme da Silva e Regina da
Silva Costa, que Dispõe sobre a afixação de cartazes de divulgação da Lei Federal n2
12.845, de 19de agosto de 2013 - "Lei do Minuto Seguinte" no Município de
Conselheiro Lafaiete e dá outras providências.
O Veto Total aposto ao Projeto de Lei mencionado encontra-se às fis.
PARECER
Consta das razões do Veto que o PL 082/2025 determina ao Poder
Executivo a instauração de processo administrativo para aplicação de penalidade às
instituições que não cumprirem o determinado no mesmo, e que em que pese a nobre
intenção do legislador em difindir a Lei do Minuto Seguinte, não se pode admitir a
imposição por lei municipal de obrigação de instalação de placas/cartazes nos
estabelecimentos sem que haja qualquer justificativa ou estudo para tanto, mormente
quando o Ordenamento Jurídico assegura a livre iniciativa e a propriedade privada
como valores a serem observados.
Ainda segundo as razões que acompanham o Veto Total aposto ao
Projeto de Lei n° 082/2025, consta que "Analisando o art. 12do presente Projeto de Lei,
de iniciativa parlamentar, aqui combatido, pode-se perceber que ha relativização do
direito de propriedade e da livre iniciativa ao exigir por meio dé lei municipal a afixação
de cartazes pelas instituições de saúdes públicas e privadas do Município.".
O Poder Executivo, em suas razões de Veto, também considerou que "A
proposição legislativa contida no art. 19interfere na propriedade privada e no direito à
livre iniciativa, de modo que a justificativa do PL não trouxe nenhum
1
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o X:.*". k 5acte
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dado/estudo/parecer de que o incremento desta ação é contumaz na prop Õ 8 •o. efeito
que se pretende com o projeto de lei."
E ainda: "O ponto crítico do art. 22é determinar que o Município de
Conselheiro Lafaíete notifique os seus próprios órgãos e as instituições de saúde privada
para que cumpram o determinado em1éi, criando assim um procedimento administrativo
punitivo indireto dentro da própria Administração Públicà. Ademais, o art. 29se manteve
omisso ao não prever as consequências do descumprimento do prazo para a afixação dos
cartazes, ficando silente quanto à continuidade do sistema de punição e descumprimento.
Registra-se que o Poder Legislativo criou atribuição, competências para
órgão/secretaria, invadindo área privativa do Gestor do Poder Executivo, logo padecendo
de inconstitucional idade formal por vício de iniciativa."
Em síntese, são as razões do Veto Total.
Pois bem, quando da análise, por esta Procuradoria, do Projeto de Lei
n2082/2025, assim nos manifestamos:
"Em caráter preliminar, cumpre anotar que a propositura acaba por
obrigar os estabelecimentos privados a afixarem placas informativas em
suas dependências. Assim, temos que proposituras que obrigam
particulares a afixarem placas informativas em estabelecimentos
privados têm sua aplicabilidade condicionada ao atendimento dos
princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, sob
pena de afronta ao princípio da livre- iniciativa insculpido no caput do
art 170 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
( )
Além disso, é importante que se perceba que o uso excessivo de cartazes
como mecanismo dê divulgação de informações relevantes traz
consequência diametralmente oposta à que se yísa atingir. isso porque
um cartaz só atende à sua finalidade se não houver vários outros
próximos afixados. O excesso de cartazes ensejo uma poluição visual e
não ofornecimento de uma informação adequadaaos cidadãos.
Por fim, no - tocante às instituições de saúde pública do Município,
segundo o princípio da separação dos poderes, é dever do Poder
Executivo adotar políticas públicas cabíveis. ".
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Ante o exposto, o Veto Total ao Projeto de Lei nó 082/2 S :' sé•lg
revestido das condições dê legalidade e constitucionalidade.
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano Plenário.
CONCLUSÃO
TURNOS DE VOTAÇÃO
O Veto deverá ser submetido á turno único de discussão e votação (art.
315, do Regimento Interno).
S.m.j., é o Parecer, sob censura. -
CONSELHEIRO LAFAIETE, 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
GILCIIIEA DA CONSOLAÇ
- Procura ora do Legislativo-
- O /MÇ 81.681 -
nalista Jurídico -
LEONARDO UNO AZEVEDO OLIVEIRA
GCT/
Deve ser ouvida à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos
termos do disposto no art. 316, 1, do Regimento Interno.
QUORUM
Para rejeição do Veto: maioria absoluta dos Vereadores (art. 319 do
Regimento Interno). -
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Comunicado n2250/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e justiça,
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Arlindo
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que o Veto abaixo relacionado já se
encontra à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental
para o mesmo é de 10 (dez) dias, improrrogáveis, conforme dispõe o parágrafo
único do alt 316 do Regimento interno.
Comunicamos também que o Veto relacionado já foi previamente
analisado pela Procuradoria do Legislativo;
N2 Assunto Autor
- Veto Total ao Projeto de Lei n9 Vereadores
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