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materia nº 662/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 662 / 2025
Date 2025-11-25
EmentaPARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI 141/2025 E COMUNICADO 254/2025.
native_id24200

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-17 Proposição transformada em lei — —
2026-02-11 Aguardando sanção governamental — —
2026-02-11 Proposição aprovada — —
2026-02-10 Proposição aprovada — —
2026-02-05 Adiamento por uma Sessão Ordinária "Vistas" — —
2026-02-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-16 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-11 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-25 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

(31) 3769-8100 /3769-8103 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER N2 192/2025 
Câmara'Municipal de Conselheiro ffiete... 
Projeto de Lei n2141/2025 
- De autoria dos Vereadores Regina da Silva Costa e Erivelton Martins 
Jayme da Silva, o anexo Projeto de Lei Estabelece diretrizes e mecanismos para a 
promoção da Igualdade Racial, o combate ao racismo e a valorização da 
diversidade étnico-cultural no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete. 
A proposta de lei encontra-se devidamente acompanhada de 
justificativa, fis. 07 a 09. 
É o relatório. 
PARECER 
-
A constitucionalidade de uma proposição legislativa deve ser 
avaliada à luz de dois aspectos essenciais: (i) o aspecto formal, que envolve o 
respeito às normas do processo legislativo, sobretudo, regras acerca da 
competência e da iniciativa para elaboração de leis; (ii) e o aspecto material, que se 
refere à compatibilidade do conteúdo da proposta de lei com o texto constitucioial. - 
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de 
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber. 
- A proposta de lei ora em análise, oriunda de projeto de iniciativa 
dos Vereadores Regina da Silva Costa e Erivelton Martins Jayme da Silva, objetiva 
- estabelecer diretrizes e mecanismos para a promoçãd da Igualdade Racial, o 
'combate ao racismo e a valorização da diversidade étnico-cultural no.âmbito do 
Município de Conselheiro Lafaiete, visando respondér uma demanda urgente e 
necessária, qual seja a de dotar. Conelheiro Lafaiete de um instrumento legál que 
organize, sistematize e dê continuidade a ações públicas voltadas à justiça racial, 
além de afirmar positivamente a diversidade étnico-cultural do município, 
reconhecendo a contribuição histórica da população negra, dos povos indígenas, 
quilombolas e de outras comunidades tradicionais na formação da identidade local, 
conforme consta da justificativa defis. 07 a 09. 
1 
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/ 
Câmara Municipal de COnse- lheir 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
Inicialmente, temos que a propositura de lei em tela, • -. ativa 
parlamentar, pretende a instituição de programa voltado ao combate ao racismo e à 
valorização da diversidade étnico-cultural. 
Neste toar, cabe exclusivamente ao Chefe do Executivo, no 
desenvolvimento de seu programa de governo, efeger prioridades e decidir se 
executará esta ou aquela 'ação governamental, seja aqui ou acolá, seja dessa forma 
ou de outra, seja por um breve períodó ou por um prazo mais longo, definindo, 
deitre outros pontos, as metas a serem cumpridas e a população a ser atendida. 
Como gestor do Município; reservada ao Prefeito-a incumbência da condução das 
políticas públicas,, incluindo o controle de zoonoses, a saúde e segurança dos 
munícipes e a promoção do bem-estar social, e neste sentido há que se ressaltar a 
distinção cristalina entre as funções da Câmara 'e do Prefeito, marcada por Hely 
Lopes Meirêlles1: 
"A 'atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa, isto é, 
a de regular a administração dó Município e a conduta dos munícipes 
no que afeta 2aos interesses locais. A Câmara não administra o 
Município; estabelece, apenas, normas de administração. Não executa 
obras e serviços públicos; dispõe unicamente, sobre sua execução. Não 
compõe nem dirige ofunéíonalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, 
preceitos para sua organização e direção. Não arrecada nem aplica 
as rendas locais; apenas institui ou altera tributos, autoriza sua 
arrecadação e aplicação. Não governa o Município; mas regula e 
controla a atuação governamental do Execytivo, personalizado no 
prefeito. Eis aí a distinção marcante entre q missão normativa da 
Câmara e a função executiva do prefeito; o Legislativo delibera e atua 
com caráter regula tório genérico e abstrato; o Executivo 
consubstancia os mandamentos da norma legislativa em atos 
específicos e concretos de administração " 
'.MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal. 124ed. São Paulo: Malheiros, p. 575-576 
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.i 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
Câmara Municipal de Conselheiro￾Os atos de mera gestão da coisa pública sujeitam- ""*_ini 
exclusivamente ao julgamento administrativo de conveniência e oportunidade do 
Poder Executivo, cuja prática não se sujeita à oitiva, autorização ou controle prévio 
do Legislativo, Tribunal de Contas ou qualquer outro órgão de controle externo. 
Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: 
"Ação direta de inconstitucionalidade - Lei n° 2.974/11.02.2010, do 
Município de Carapicuíba, de iniciativa parlamentar e promulgada - 
pelo Presidente da Câmara Municipal após ser derrubado o veto do 
alcaide, que dispõe "sobre a utilização de materiais de expedientes 
confeccionados em papel reciclado pela Administração Pública 
Municipal, conforme especifica" - somente o Prefeito, a quem 
compete a exclusiva tarefa de planejar, organizar e dirigir os serviços 
e obras da Municipalidade, que abrangem também as compras a 
serem feitas para o Município, pode propor lei prevendo a utilização 
de papel reciclado para prover a confecção dos impressos da 
administração pública violação aos artigos 52, 25, 47, II e XIV, e 144 
da Constituição Estadual -ação procedente". (TJ-SP. Órgão Esp. ADIN 
n20073579-35.2010.8.26.0000. Julg. em 03/11/2010. Rela. Desa. 
PALMA BISSON). 
A matéria também se insere no rol do que se convencionou chamar 
de "Reserva da Administração". Sobre o princípio constitucional da reserva de 
administração é pertinente a citação de trecho do seguinte acórdão proferido pelo 
Supremo Tribunal Federal: 
"O princípio constitucional da reserva de admini.tração impede a 
ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à 
exclusiva competência administrativa do Poder Executivo ( ) Essa 
prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da 
lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa 
comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em 
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Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo: 
atuação ultravires -do Poder Legislativo, que não pode, m sua 
atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o 
exercício de suas prerrogativas institucionais" (STF - Tribunal Pleno. 
ADI-MC n22.364/AL. DJ de 14/12/2001, p. 23. Rei. Min. CELSO DE 
MELLO). 
Com espeque nas considerações exaradas, em que pese a relevância 
do tema, a implementação de política pública neste sentido compete ao Chefe do 
Executivo municipal, o qual sequer necessita da edição de lei para implementá-la. 
Desta feita, muito embora a propositura em tela não mencione 
regime jurídico dos servidores, ela interfere na estrutura e atribuições de órgãos e 
agentes do Poder Executivo, inclusive indicando ações para órgãos municipais, 
conforme se vê dos artigos 62e 72 da proposta de lei ora emanálise. Logo, o projeto 
de lei submetido à análise é inconstitucional por violação ao postulado da separação 
dos poderes, encartado no art. 29da Lei Maior. 
Cumpre, ainda, deixar consignado que a celebração de parcerias, 
contratos, termos, ajustes convênios e instrumentos congêneres encerram ato de 
gestão, de condução dos negócios e compromissos municipais, razão pela qual pode 
ser vista como autêntica atribuição administrativa, que, a seu turno, encontra-se a 
cargo do Poder Executivo (art. 84, da Constituição da República). Dessa forma, os 
convênios administrativos são ajustes firmados pelas pessoas administrativas entre 
si ou entre estas e entidades particulares com vistas a ser alcançado determinado 
escopo de interesse público, independentemente de autorização legislativa. 
Não obstante, ante a relevância do tema, nada impede que o Poder 
Legislativo local venha a estabelecer em seu próprio recinto ou através de suas 
redes sociais debate para conscientização e esclarecimento da sociedade acerca do 
tema. Nada impede, outrossim, que venha a se valer do seu poder/dever de 
fiscalizar para perquirir junto ao Executivo local quais as medidas vêm sendo 
tomadas para promoção da igualdade racial e erradicação do preconceito racial em 
âmbito municipal. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiéte - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 /3769-8103 
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4 
Câmara, Municipalde Conselheiro L 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
CONCLUSÃO 
Deve ser ouvida, unicamente, a Comissão de Legislação e Justiça, 
por se tratar de vício exclusivo de 'antijuridicidade, ilegalidade e 
inconstitucionalidade; 
QUORUM 
TURNOS. DE VOTAÇÃO 
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão -e 
votação (art. 223, do Regimento Interno). 
Ante todo o exposto, concluímos objetivamente o presente parecer 
no sentido da inviabilidade jurídica do Projeto de Lei submetido à análise, que não 
reúne condições para validamente prosperar. 
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do 
Regimento Interno). 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 24 DE NOVEMBRO DE 2025. 
GIL1WA iiÃtoNOIO TÉLES 
Procuradora do Legislativo￾OAB/,MG 81.681- 
LEONARDO BNO&ZEVEDO OLIVEIRA 
- Analisti Jurídico - 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafalete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 /3769-8103 
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Câmara Municipal. de,.Conselheiro Lafaiete .
 - 
ESTÀO.DÈ MINAS GERAIS 
Comuniëadø'n2 254/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Arlindo 
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se 
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o 
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o,§ 42. do art. 106 c/c art. 342 do 
Regimento Interno. 
Comunicamos também que - os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoriã4o.Legislativo. 
N2 Assunto Autor 
PROJETO DE LEI Estabelece diretrizes e mecanismos para Vereadores Regina da Silva 
141/2025 a promoção da Igualdade Racial, o Costa e Erivelton Martins 
combate ao racismo e a valorização da Jayme da Silva 
diversidade étnico-cultural no âmbito do 
Município de Conselheiro Lafaiete. 
PROJETO DE LEI Proíbe a nomeação, em cargo público Vereadores Regina da Silva 
142/2025 - municipal de pessoa condenada por crime Costa e Erivelton Martins 
resultante de preconceito de raça ou cor Jayme da Silva 
no âmbito de Conselheiro Lafaiete e dá 
outras providências. 
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a proibição do uso de som Vereador João Paulo 
146/2025 alto em bares, restaurantes, boates e Fernandes Resende 
estabelecimentos similares localizados 
num raio de até 200 (duzentos) metros de 
Igrejas e Templos Religiosos, durante a 
realização de cultos, missas e demais 
celebrações religiosas, e dá outras 
providências. 
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