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ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER N2 192/2025
Câmara'Municipal de Conselheiro ffiete...
Projeto de Lei n2141/2025
- De autoria dos Vereadores Regina da Silva Costa e Erivelton Martins
Jayme da Silva, o anexo Projeto de Lei Estabelece diretrizes e mecanismos para a
promoção da Igualdade Racial, o combate ao racismo e a valorização da
diversidade étnico-cultural no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete.
A proposta de lei encontra-se devidamente acompanhada de
justificativa, fis. 07 a 09.
É o relatório.
PARECER
-
A constitucionalidade de uma proposição legislativa deve ser
avaliada à luz de dois aspectos essenciais: (i) o aspecto formal, que envolve o
respeito às normas do processo legislativo, sobretudo, regras acerca da
competência e da iniciativa para elaboração de leis; (ii) e o aspecto material, que se
refere à compatibilidade do conteúdo da proposta de lei com o texto constitucioial. -
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber.
- A proposta de lei ora em análise, oriunda de projeto de iniciativa
dos Vereadores Regina da Silva Costa e Erivelton Martins Jayme da Silva, objetiva
- estabelecer diretrizes e mecanismos para a promoçãd da Igualdade Racial, o
'combate ao racismo e a valorização da diversidade étnico-cultural no.âmbito do
Município de Conselheiro Lafaiete, visando respondér uma demanda urgente e
necessária, qual seja a de dotar. Conelheiro Lafaiete de um instrumento legál que
organize, sistematize e dê continuidade a ações públicas voltadas à justiça racial,
além de afirmar positivamente a diversidade étnico-cultural do município,
reconhecendo a contribuição histórica da população negra, dos povos indígenas,
quilombolas e de outras comunidades tradicionais na formação da identidade local,
conforme consta da justificativa defis. 07 a 09.
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Inicialmente, temos que a propositura de lei em tela, • -. ativa
parlamentar, pretende a instituição de programa voltado ao combate ao racismo e à
valorização da diversidade étnico-cultural.
Neste toar, cabe exclusivamente ao Chefe do Executivo, no
desenvolvimento de seu programa de governo, efeger prioridades e decidir se
executará esta ou aquela 'ação governamental, seja aqui ou acolá, seja dessa forma
ou de outra, seja por um breve períodó ou por um prazo mais longo, definindo,
deitre outros pontos, as metas a serem cumpridas e a população a ser atendida.
Como gestor do Município; reservada ao Prefeito-a incumbência da condução das
políticas públicas,, incluindo o controle de zoonoses, a saúde e segurança dos
munícipes e a promoção do bem-estar social, e neste sentido há que se ressaltar a
distinção cristalina entre as funções da Câmara 'e do Prefeito, marcada por Hely
Lopes Meirêlles1:
"A 'atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa, isto é,
a de regular a administração dó Município e a conduta dos munícipes
no que afeta 2aos interesses locais. A Câmara não administra o
Município; estabelece, apenas, normas de administração. Não executa
obras e serviços públicos; dispõe unicamente, sobre sua execução. Não
compõe nem dirige ofunéíonalismo da Prefeitura; edita, tão-somente,
preceitos para sua organização e direção. Não arrecada nem aplica
as rendas locais; apenas institui ou altera tributos, autoriza sua
arrecadação e aplicação. Não governa o Município; mas regula e
controla a atuação governamental do Execytivo, personalizado no
prefeito. Eis aí a distinção marcante entre q missão normativa da
Câmara e a função executiva do prefeito; o Legislativo delibera e atua
com caráter regula tório genérico e abstrato; o Executivo
consubstancia os mandamentos da norma legislativa em atos
específicos e concretos de administração "
'.MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal. 124ed. São Paulo: Malheiros, p. 575-576
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Câmara Municipal de ConselheiroOs atos de mera gestão da coisa pública sujeitam- ""*_ini
exclusivamente ao julgamento administrativo de conveniência e oportunidade do
Poder Executivo, cuja prática não se sujeita à oitiva, autorização ou controle prévio
do Legislativo, Tribunal de Contas ou qualquer outro órgão de controle externo.
Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
"Ação direta de inconstitucionalidade - Lei n° 2.974/11.02.2010, do
Município de Carapicuíba, de iniciativa parlamentar e promulgada -
pelo Presidente da Câmara Municipal após ser derrubado o veto do
alcaide, que dispõe "sobre a utilização de materiais de expedientes
confeccionados em papel reciclado pela Administração Pública
Municipal, conforme especifica" - somente o Prefeito, a quem
compete a exclusiva tarefa de planejar, organizar e dirigir os serviços
e obras da Municipalidade, que abrangem também as compras a
serem feitas para o Município, pode propor lei prevendo a utilização
de papel reciclado para prover a confecção dos impressos da
administração pública violação aos artigos 52, 25, 47, II e XIV, e 144
da Constituição Estadual -ação procedente". (TJ-SP. Órgão Esp. ADIN
n20073579-35.2010.8.26.0000. Julg. em 03/11/2010. Rela. Desa.
PALMA BISSON).
A matéria também se insere no rol do que se convencionou chamar
de "Reserva da Administração". Sobre o princípio constitucional da reserva de
administração é pertinente a citação de trecho do seguinte acórdão proferido pelo
Supremo Tribunal Federal:
"O princípio constitucional da reserva de admini.tração impede a
ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à
exclusiva competência administrativa do Poder Executivo ( ) Essa
prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da
lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa
comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em
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atuação ultravires -do Poder Legislativo, que não pode, m sua
atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o
exercício de suas prerrogativas institucionais" (STF - Tribunal Pleno.
ADI-MC n22.364/AL. DJ de 14/12/2001, p. 23. Rei. Min. CELSO DE
MELLO).
Com espeque nas considerações exaradas, em que pese a relevância
do tema, a implementação de política pública neste sentido compete ao Chefe do
Executivo municipal, o qual sequer necessita da edição de lei para implementá-la.
Desta feita, muito embora a propositura em tela não mencione
regime jurídico dos servidores, ela interfere na estrutura e atribuições de órgãos e
agentes do Poder Executivo, inclusive indicando ações para órgãos municipais,
conforme se vê dos artigos 62e 72 da proposta de lei ora emanálise. Logo, o projeto
de lei submetido à análise é inconstitucional por violação ao postulado da separação
dos poderes, encartado no art. 29da Lei Maior.
Cumpre, ainda, deixar consignado que a celebração de parcerias,
contratos, termos, ajustes convênios e instrumentos congêneres encerram ato de
gestão, de condução dos negócios e compromissos municipais, razão pela qual pode
ser vista como autêntica atribuição administrativa, que, a seu turno, encontra-se a
cargo do Poder Executivo (art. 84, da Constituição da República). Dessa forma, os
convênios administrativos são ajustes firmados pelas pessoas administrativas entre
si ou entre estas e entidades particulares com vistas a ser alcançado determinado
escopo de interesse público, independentemente de autorização legislativa.
Não obstante, ante a relevância do tema, nada impede que o Poder
Legislativo local venha a estabelecer em seu próprio recinto ou através de suas
redes sociais debate para conscientização e esclarecimento da sociedade acerca do
tema. Nada impede, outrossim, que venha a se valer do seu poder/dever de
fiscalizar para perquirir junto ao Executivo local quais as medidas vêm sendo
tomadas para promoção da igualdade racial e erradicação do preconceito racial em
âmbito municipal.
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CONCLUSÃO
Deve ser ouvida, unicamente, a Comissão de Legislação e Justiça,
por se tratar de vício exclusivo de 'antijuridicidade, ilegalidade e
inconstitucionalidade;
QUORUM
TURNOS. DE VOTAÇÃO
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão -e
votação (art. 223, do Regimento Interno).
Ante todo o exposto, concluímos objetivamente o presente parecer
no sentido da inviabilidade jurídica do Projeto de Lei submetido à análise, que não
reúne condições para validamente prosperar.
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do
Regimento Interno).
CONSELHEIRO LAFAIETE, 24 DE NOVEMBRO DE 2025.
GIL1WA iiÃtoNOIO TÉLES
Procuradora do LegislativoOAB/,MG 81.681-
LEONARDO BNO&ZEVEDO OLIVEIRA
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ESTÀO.DÈ MINAS GERAIS
Comuniëadø'n2 254/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Arlindo
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o,§ 42. do art. 106 c/c art. 342 do
Regimento Interno.
Comunicamos também que - os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoriã4o.Legislativo.
N2 Assunto Autor
PROJETO DE LEI Estabelece diretrizes e mecanismos para Vereadores Regina da Silva
141/2025 a promoção da Igualdade Racial, o Costa e Erivelton Martins
combate ao racismo e a valorização da Jayme da Silva
diversidade étnico-cultural no âmbito do
Município de Conselheiro Lafaiete.
PROJETO DE LEI Proíbe a nomeação, em cargo público Vereadores Regina da Silva
142/2025 - municipal de pessoa condenada por crime Costa e Erivelton Martins
resultante de preconceito de raça ou cor Jayme da Silva
no âmbito de Conselheiro Lafaiete e dá
outras providências.
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a proibição do uso de som Vereador João Paulo
146/2025 alto em bares, restaurantes, boates e Fernandes Resende
estabelecimentos similares localizados
num raio de até 200 (duzentos) metros de
Igrejas e Templos Religiosos, durante a
realização de cultos, missas e demais
celebrações religiosas, e dá outras
providências.
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