Câmara Municipa[de ConséIheiroj,aiete1
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER N2193/2025
Prójeto de Lei n2142/2025
.
.
De autoria dos Vereadores Erivelton Martins Jayme da Silva e
Regina da Silva Costa, o anexo Projeto de Lei Proíbe a nomeação, em cargo
público municipal de pessoa condenada por crime resultante de preconceito de
raça ou cor no âmbito de Conselheiro Lafaiete e dá outras providências.
A proposta .de lei se encontra .devidamente acompanhada de
justificativa, fis. 03 e 04.
- É o relatório. .'
e
PARECER
A proposta em estudo. senos afigura revestida da condição de
legalidade no que concerne à competência (art. 12), e quanto à iniciativa, que é
concorrente (art. 49, 1), sendo' os dispositivos relacionados pertencentes à Lei
Orgânica do Município deConselheiro Lafaiete.
• A Câmara . tem competência 'para legislar sobre assuntos de
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber.
Conforme se vê do Projeto de Lei que ora se analisa, de autoria dos
Vereadores Regina da Silva Costa e Erivelton Martins Jayme da Silva, pretende
proibir a nomeação, em cargo público municipal de pessoa condenada por çrime
resultante de preconceito de raça'ou cor no âmbito de conselheiro Lafaiete, com 'a
finalidade de estabelecer urna barreira ética e jurídica à nomeação, para cargos
públicos municipais, de pessoas condenadas por crimes de racismo, honofobia e
transfobia, reafirmando o compromisso do poder público com os valores da igualdade,
da dignidade humana e da moralidade administrativa, conforme consta dá
justificativa de fis. 03 e 04.
- . Inicialmente, temos que õ Município possui-autonomia política,
administrativa e financeira, conforme se depreende da interpretação sistemática
- dos arts. 18 e 30, II, da Constituição da República Federativa do Brasil. O aspecto
poltico desta autonomia significa, em última análise, que possui o Município
capacidade de constituição, estruturação e organização de seuGoverno.
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.
A propositura de lei em tela pretende estabelecer, no âmbito da
administração pública direta e indireta do Município de Conselheiro Lafaiete, a
proibição de acesso aos cargos públicos municipais de pessoa condenada por
crimes de preconceito de raça ou de cor. -
Dito isto, mais especificamente com relação à iniciativa do projeto
de lei, vale registrar ser a mesma concorrente entre os poderes municipais. Nessa
esteira, registramos que o STF, em sede de decisão monocrática no bojo do RE n2
1308883, entendeu constitucional lei de iniciativa parlamentar, do Município de
Valinhos que vedava o acesso a cargos comissionados por pessoas condenadas nos
delitos da Lei n211.340/2006 - Lei Maria da Penha. Segundo o Relator, Min. Edson
Fachin, o tema em questão não se refere ao regime jurídico dos servidores, mas à
regra geral de moralidade administrativa, com o objetivo de atender os princípios
previstos na Constituição Federal (caput do artigo 37). Vejamos:
"A jurisprudência da Corte é pacífica quanto à iniciativa privativa do
Chefe do Poder Executivo para dispor acerca de legislação que verse
sobre provimento de cargos públicos. Porém, diferentemente do que
assentado pelo acórdão impugnado, não é disso que trata a lei
municipal n95.849/2019, do Município de Valinhos. Na verdade, ao
vedara nomeação de agentes públicos, no âmbito da Administração
Direta e Indireta do município, condenados nos termos da Lei federal
n 211.340/2006, a norma impugnada impôs regra geral de
moralidade administrativa, visando dar concretude aos princípios
elencados no caput do art. 37 da Constituição Federal, cuja aplicação
independem de lei em sentido estrito e não se submetem a uma
interpretação restritiva. Destaco que quando do julgamento do RE
570.392, Rei. Ministra Cármen Lúcia, Pleno, DJe 18.02.2015, Tema 29
da Repercussão Geral, .o Tribunal assentou a tese de que não é
privativa 0do Chefe do Poder Executivo a competência para a
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Câmara Municipal. -de- Conselheiro
iniciativa legislativa de lei sobre nepotismo na Administração
Pública: leis com esse conteúdo normativo dão concretude aos
princípios da moralidade e da impessoalidade do art. 37, caput, da
Constituição da República, que, ademais, têm aplicabilidade imediata,
ou seja, independente de lei." (STF. REn21308883. Rei. Mm. Edson
Fachin. Pub:DJE n°69, divulgado em 12/04/2021).
Tal qual acontece com a vedação de nomeação de condenados nos
termos da Lei Maria da Penha, entendemos ser perfeitamente possível a instituição
da vedação de acesso aos cargos públicos municipais de pessoas condenadas com.
trânsito em julgado por crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes,.
crimes cometidos contra idosos;crimes pertinentes ao racismo, contra a dignidáde
de grupos minoritários ou de maus tratos contra animais, e como no caso
submetido análise.
Em cotejo, vale frisar que, em atendimento ao postulado da
presunção de inocência e à reabilitação penal, a propositura exige condenação
criminal com trânsito em julgado e estabelece que a vedação de acesso irá perdurar
até o devido cumprimento da pena.
Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de
legalidade e constitucionalidade, devendo receber emendas de técnica legislativa.
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano
Plenário.
CONCLUSÃO
Além da Comissão de Legislação e Justiça, devem ser ouvidas,
também, as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural; e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos.
QUORUM
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do
Regimento Interno).
W1 1
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TURNOS DE VOTAÇÃO
amara Municipal de Conselhir
/GCT/
a
O Projeto deverá ser-submetido a dois turnos de discussão e.
votação (art. 223, do Regimento Interno).
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 24 DE NOVEMBRO DE 2025.
GILCINÉA DI
Procuradora do Legislativo-
-OAB/, G81.681-
O ES.
LEONARDO NO AEVEDO OLIVEIRA 1, 4
-A alista Jurídico -
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SUGESTÃO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI N2142/2025
EMENDA N2001 AO PROJETO DE LEI N 142/2025
A Ementa do Projeto de Lei n2142/2025 passa a viger com a seguinte redação:
"PROÍBE A NOMEAÇÃO, EM CARGO PÚBLICO MUNICIPAL, DE PESSOA CONDENADA
POR CRIME RESULTANTE DE PRECONCEITO DE RAÇA OU COR NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
CâmaraMunici. pai dê- tonselhei- ro
EMENDA N2002 AO PROJETO DE LEI N2142/2025
O artigo 12do Projeto de Lei n2142/2025 passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 19 - Fica vedada a nomeação, no âmbito da administração pública direta e
indireta do Município de Conselheiro Lafaiete, de pessoa que tiver sido condenada
nas condições previstas na Lei Federal n27.716, de 5 de janeiro de 1989, que define
os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
Parágrafo único - Nas mesmas vedações constantes do caput deste artigo estão
incluídos, com base em decisão do Supremo Tribunal Federal, as pessoas
condenadas pelos crimes de homofobia e transfobia."
EMENDA N2003 AO PROJETO DE LEI N2142/2025
O artigo 22do Projeto de Lei n 142/2025 passa aviger com a seguinte redação:
"ArL 2 - Para que a condenação seja reconhecida para os fins do disposto no
artigo 19desta Lei, deverá ter seu trânsito em julgado certificado pelo escrivão
judicial. '1
EMENDA N2004 AO PROJETO DE LEI N2142/2025
O artigo 32 do Projeto de Lei ng 142/2025 passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 32
- A proibição de que trata o arL 12 desta Lei permanecerá até o Juízo da
Execução declarar extinta a punibilidade."
CONSELHEIRO LAFAIETE, 24 DE NOVEMBRO DE 2025.
/
GILCINA DA CONSOLAÇÃO 1 'ES
- Procuradora do Legislativo-
- OAB/MG 81.681 -
Iji.
LEONARDO BRUNO AE VEDO OLIVEIRA
- Analista jurídico—
/GCT/
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Comunicado n2 254/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Maria da Conceição Aparecidd Toledo Soares de Almeida, Arlindo
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se
eflcontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o 4Q do art. 106 c/c art. 342 do
Regimento Interno.
Comunicamos também que - os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoríó.dó Legislativo.
S1S6
•
bABMG 41.681
N2 Assunto Autor
PROJETO DE LEI Estabelece diretrizes e mecanismos para Vereadores Regina da Silva
141/2025 a promoção da Igualdade Racial, o Costa e Erivelton Martins
combate ao racismo e a vaibrização da Jayme da Silva
diversidade étnico-cultural no âmbito do
Município de Conselheiro Lafaiete.
PROJETO DE LEI Proíbe a nomeação, em cargo• público Vereadores Regina da Silva
142/202 5 municipal de pessoa condenada por crime Costa e Erivelton Martins
/
resultante depreconceito de raça ou cor Jayme da Silva
no âmbito de Conselheiro Lafaiete e dá
outras providências.
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a proibição do uso de som Vereador João Paulo
146/2025 alto em bares, restaurantes, boates e Fernandes Resende
estabelecimentos similares localizados
num raio de até 200 (duzentos) metros de
Igrejas e Templos Religiosos, durante a
realização de cultos, missas e demais
celebrações religiosas, e dá outras
providências.
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