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materia nº 663/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 663 / 2025
Date 2025-11-25
EmentaPARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI 142/2025 E COMUNICADO 254/2025.
native_id24201

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-07 Proposição transformada em lei — —
2026-02-12 Aguardando sanção governamental — —
2026-02-12 Parecer da Comissão aprovado — —
2026-02-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-02-11 Proposição aprovada — —
2026-02-10 Proposição aprovada — —
2026-02-05 Adiamento por uma Sessão Ordinária "Vistas" — —
2026-02-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-16 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-11 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-25 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Câmara Municipa[de ConséIheiroj,aiete1 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER N2193/2025 
Prójeto de Lei n2142/2025 
. 
. 
De autoria dos Vereadores Erivelton Martins Jayme da Silva e 
Regina da Silva Costa, o anexo Projeto de Lei Proíbe a nomeação, em cargo 
público municipal de pessoa condenada por crime resultante de preconceito de 
raça ou cor no âmbito de Conselheiro Lafaiete e dá outras providências. 
A proposta .de lei se encontra .devidamente acompanhada de 
justificativa, fis. 03 e 04. 
- É o relatório. .' 
e 
PARECER 
A proposta em estudo. senos afigura revestida da condição de 
legalidade no que concerne à competência (art. 12), e quanto à iniciativa, que é 
concorrente (art. 49, 1), sendo' os dispositivos relacionados pertencentes à Lei 
Orgânica do Município deConselheiro Lafaiete. 
• A Câmara . tem competência 'para legislar sobre assuntos de 
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber. 
Conforme se vê do Projeto de Lei que ora se analisa, de autoria dos 
Vereadores Regina da Silva Costa e Erivelton Martins Jayme da Silva, pretende 
proibir a nomeação, em cargo público municipal de pessoa condenada por çrime 
resultante de preconceito de raça'ou cor no âmbito de conselheiro Lafaiete, com 'a 
finalidade de estabelecer urna barreira ética e jurídica à nomeação, para cargos 
públicos municipais, de pessoas condenadas por crimes de racismo, honofobia e 
transfobia, reafirmando o compromisso do poder público com os valores da igualdade, 
da dignidade humana e da moralidade administrativa, conforme consta dá 
justificativa de fis. 03 e 04. 
- . Inicialmente, temos que õ Município possui-autonomia política, 
administrativa e financeira, conforme se depreende da interpretação sistemática 
- dos arts. 18 e 30, II, da Constituição da República Federativa do Brasil. O aspecto 
poltico desta autonomia significa, em última análise, que possui o Município 
capacidade de constituição, estruturação e organização de seuGoverno. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro Conselheiro Lafaiete - CEP-36.40i0-067 - © (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.m9.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.rng.legbr / 
Câmara MufliCipaIdéConselhejr. iete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
. 
A propositura de lei em tela pretende estabelecer, no âmbito da 
administração pública direta e indireta do Município de Conselheiro Lafaiete, a 
proibição de acesso aos cargos públicos municipais de pessoa condenada por 
crimes de preconceito de raça ou de cor. - 
Dito isto, mais especificamente com relação à iniciativa do projeto 
de lei, vale registrar ser a mesma concorrente entre os poderes municipais. Nessa 
esteira, registramos que o STF, em sede de decisão monocrática no bojo do RE n2 
1308883, entendeu constitucional lei de iniciativa parlamentar, do Município de 
Valinhos que vedava o acesso a cargos comissionados por pessoas condenadas nos 
delitos da Lei n211.340/2006 - Lei Maria da Penha. Segundo o Relator, Min. Edson 
Fachin, o tema em questão não se refere ao regime jurídico dos servidores, mas à 
regra geral de moralidade administrativa, com o objetivo de atender os princípios 
previstos na Constituição Federal (caput do artigo 37). Vejamos: 
"A jurisprudência da Corte é pacífica quanto à iniciativa privativa do 
Chefe do Poder Executivo para dispor acerca de legislação que verse 
sobre provimento de cargos públicos. Porém, diferentemente do que 
assentado pelo acórdão impugnado, não é disso que trata a lei 
municipal n95.849/2019, do Município de Valinhos. Na verdade, ao 
vedara nomeação de agentes públicos, no âmbito da Administração 
Direta e Indireta do município, condenados nos termos da Lei federal 
n 211.340/2006, a norma impugnada impôs regra geral de 
moralidade administrativa, visando dar concretude aos princípios 
elencados no caput do art. 37 da Constituição Federal, cuja aplicação 
independem de lei em sentido estrito e não se submetem a uma 
interpretação restritiva. Destaco que quando do julgamento do RE 
570.392, Rei. Ministra Cármen Lúcia, Pleno, DJe 18.02.2015, Tema 29 
da Repercussão Geral, .o Tribunal assentou a tese de que não é 
privativa 0do Chefe do Poder Executivo a competência para a 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoriá do Legislativo 
Câmara Municipal. -de- Conselheiro 
iniciativa legislativa de lei sobre nepotismo na Administração 
Pública: leis com esse conteúdo normativo dão concretude aos 
princípios da moralidade e da impessoalidade do art. 37, caput, da 
Constituição da República, que, ademais, têm aplicabilidade imediata, 
ou seja, independente de lei." (STF. REn21308883. Rei. Mm. Edson 
Fachin. Pub:DJE n°69, divulgado em 12/04/2021). 
Tal qual acontece com a vedação de nomeação de condenados nos 
termos da Lei Maria da Penha, entendemos ser perfeitamente possível a instituição 
da vedação de acesso aos cargos públicos municipais de pessoas condenadas com. 
trânsito em julgado por crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes,. 
crimes cometidos contra idosos;crimes pertinentes ao racismo, contra a dignidáde 
de grupos minoritários ou de maus tratos contra animais, e como no caso 
submetido análise. 
Em cotejo, vale frisar que, em atendimento ao postulado da 
presunção de inocência e à reabilitação penal, a propositura exige condenação 
criminal com trânsito em julgado e estabelece que a vedação de acesso irá perdurar 
até o devido cumprimento da pena. 
Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de 
legalidade e constitucionalidade, devendo receber emendas de técnica legislativa. 
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano 
Plenário. 
CONCLUSÃO 
Além da Comissão de Legislação e Justiça, devem ser ouvidas, 
também, as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural; e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos. 
QUORUM 
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do 
Regimento Interno). 
W1 1 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 3769-8103 
E-mail: camara©conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conseIheirolafiete.mg.legbr 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
amara Municipal de Conselhir 
/GCT/ 
a 
O Projeto deverá ser-submetido a dois turnos de discussão e. 
votação (art. 223, do Regimento Interno). 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 24 DE NOVEMBRO DE 2025. 
GILCINÉA DI 
Procuradora do Legislativo-
-OAB/, G81.681- 
O ES. 
LEONARDO NO AEVEDO OLIVEIRA 1, 4 
-A alista Jurídico - 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafalete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-810013769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Sité: wWw.conselheirojafaiéte.mg.Iegbr 
* 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
SUGESTÃO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI N2142/2025 
EMENDA N2001 AO PROJETO DE LEI N 142/2025 
A Ementa do Projeto de Lei n2142/2025 passa a viger com a seguinte redação: 
"PROÍBE A NOMEAÇÃO, EM CARGO PÚBLICO MUNICIPAL, DE PESSOA CONDENADA 
POR CRIME RESULTANTE DE PRECONCEITO DE RAÇA OU COR NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
CâmaraMunici. pai dê- tonselhei- ro 
EMENDA N2002 AO PROJETO DE LEI N2142/2025 
O artigo 12do Projeto de Lei n2142/2025 passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 19 - Fica vedada a nomeação, no âmbito da administração pública direta e 
indireta do Município de Conselheiro Lafaiete, de pessoa que tiver sido condenada 
nas condições previstas na Lei Federal n27.716, de 5 de janeiro de 1989, que define 
os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. 
Parágrafo único - Nas mesmas vedações constantes do caput deste artigo estão 
incluídos, com base em decisão do Supremo Tribunal Federal, as pessoas 
condenadas pelos crimes de homofobia e transfobia." 
EMENDA N2003 AO PROJETO DE LEI N2142/2025 
O artigo 22do Projeto de Lei n 142/2025 passa aviger com a seguinte redação: 
"ArL 2 - Para que a condenação seja reconhecida para os fins do disposto no 
artigo 19desta Lei, deverá ter seu trânsito em julgado certificado pelo escrivão 
judicial. '1 
EMENDA N2004 AO PROJETO DE LEI N2142/2025 
O artigo 32 do Projeto de Lei ng 142/2025 passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 32 
- A proibição de que trata o arL 12 desta Lei permanecerá até o Juízo da 
Execução declarar extinta a punibilidade." 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 24 DE NOVEMBRO DE 2025. 
/ 
GILCINA DA CONSOLAÇÃO 1 'ES 
- Procuradora do Legislativo- 
- OAB/MG 81.681 - 
Iji. 
LEONARDO BRUNO AE VEDO OLIVEIRA 
- Analista jurídico— 
/GCT/ 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 1 3769-8103 
E-mail: camaraconseIheirolafaiete.mg.Ieg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado n2 254/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Maria da Conceição Aparecidd Toledo Soares de Almeida, Arlindo 
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se 
eflcontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o 
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o 4Q do art. 106 c/c art. 342 do 
Regimento Interno. 
Comunicamos também que - os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoríó.dó Legislativo. 
S1S6 
• 
bABMG 41.681 
N2 Assunto Autor 
PROJETO DE LEI Estabelece diretrizes e mecanismos para Vereadores Regina da Silva 
141/2025 a promoção da Igualdade Racial, o Costa e Erivelton Martins 
combate ao racismo e a vaibrização da Jayme da Silva 
diversidade étnico-cultural no âmbito do 
Município de Conselheiro Lafaiete. 
PROJETO DE LEI Proíbe a nomeação, em cargo• público Vereadores Regina da Silva 
142/202 5 municipal de pessoa condenada por crime Costa e Erivelton Martins 
/
resultante depreconceito de raça ou cor Jayme da Silva 
no âmbito de Conselheiro Lafaiete e dá 
outras providências. 
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a proibição do uso de som Vereador João Paulo 
146/2025 alto em bares, restaurantes, boates e Fernandes Resende 
estabelecimentos similares localizados 
num raio de até 200 (duzentos) metros de 
Igrejas e Templos Religiosos, durante a 
realização de cultos, missas e demais 
celebrações religiosas, e dá outras 
providências. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: cama raconsel hei rolafaiete. mg. leg. br - Site: ww.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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