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materia nº 664/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 664 / 2025
Date 2025-11-25
EmentaPARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI 146/2025 E COMUNICADO 254/2025.
native_id24202

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-05 Prazo para recurso — —
2026-02-05 Parecer contrário da comissão — —
2025-11-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-25 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Camara- flunicipal de Conselheirolatajte• 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER N2 194/2025 
Projeto de Lei n2146/2025 
De autoria do Vereador João Paulo Fernandes Resende, o anexo 
Projeto de Lei Dispõe sobre a proibição do uso de som alto em bares, 
restaurantes, boates e estabelecimentos similares localizados num raio de 
até 200 (duzentos) metros de Igrejas e Templos Religiosos, durante a 
realização de cultos, missas e demais celebrações religiosas, e dá outras 
providências. 
A proposta de lei se encontra devidamente acompanhada de 
justificativa, fls. 04. 
É o relatório. 
PARECER 
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de 
legalidade no que concerne à competênÇia (art. 12), e quanto à iniciativa, que é 
concorrente (art. 49, 1), sendo os dispositivos relácionados pertencentes à Lei 
Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete. 
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de 
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber. 
Conforme se vê do Projeto de Lei que ora se analisa, de autoria 
do Vereador João Paulo Fernandes Resende, pretende proibir o uso de som alto 
em bares, restaurantes, boates e estabelecimentos similares localizados num raio 
de até 200 (duzentos) metros de Igrejas e Templos Religiosos, durante a realização 
de cultos, missas e demais celebrações religiosas, com o objetivo de assegurar o 
respeito à liberdade de culto, direito fundamental previsto no art 52, inciso VI,- da 
Constituição Federal, e garantir que as celebrações religiosas possam ocorrer sem 
interferências externas indevidas, notadamente de ruídos produzidos por bares, 
boates e outros estabelecimentos similares, conforme consta da justificativa de fis. 
04. 
Rua, Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camaraconselheiroIafaiete.mg.leg .br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
A Administração Pública dispõe do poder de policia (art 
VIII da CRFB) como mecanismo para limitar o exercício de direitos individuais 
em benefício do interessé coletivo, incluindo o controle da poluição sonora é a 
proteção ao meio ambiente equilibrado (art. 24, VI da CRFB). Trata-se de 
matéria cuja competência legislativa.é concorrente (art. 24 c/c art. 30, -1, II e VIII 
da CRFB). 
O CONAMA, nos termos do art. 6, II da Lei 6.938/81vé o órgão 
competente para estabelcer. padrões nacionais de emissão sonora. Assim, os 
limites aceitáveis de ruído' - são definidos pelas Resoluções dó Conselho, 
especialmente a 01/90 e pela NBR 10.151 da ABNT, que fixa níveis de tolerância 
conforme área e horário. A norma ABNT NBR 10151 foi revisada em 2019 para 
adequar procedimentos de medição de ruído. 
As resoluções do CONAMA são vinculantes para os entes 
federádos, de modo que os Municípios não podem afastar nem elevar os limites 
federais de ruído. A legislação municipal deve suplementar e-não contrariar ou 
repetir desnecessariamente tais normas em consonância com o principio da 
necessidade na atividade legislativa. - 
A jurisprudência confirma esse entendimento ao reconhecer 
inconstitucionalidade de leis municipais 'que ampliam níveis 'máximos de 
emissão sonora, por afronta às normas ambientais federais e violação da 
competência suplementar do Município (TJES - ADI 100110014402; TJG.O - 
Ãrglnc 29586-08.2013.8.09.0000). - 
A poluição' sonora possui tipificação penal, configurando 
contravenção (art. 42 do DL 3.688/41) e crime ambiental (art. 59 da Lei 
9.605/98), reforçando a obrigatoriedade de observância aos limites técnicos 
fixados no ordenamento jurídico. - 
No caso, .a legislação não inova a respeito do limite tolerável de 
ruído, mas estabelece um limite, de 200 metros de igrejas e templos religiosos, 
durante a realização de cultos, missas e demais celebrações religiosas. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - 'CEP 36.400-067 - © (3i) 3769-8100 13769-8103 
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Câmara Municipal de Conselheiro 
Câmara -Municipal de Conselheir 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
A propósito, a estipulação de raio específico, no c 
iete 
etro 
CONCLUSÃO 
Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de 
legalidade e constitucionalidade, :TC10 receber emendas de técnica 
legislativa. 
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-a o soberano 
Plenário. 
de até 200 metros, para proibição de som alto nesse contexto não pode ser 
aleatória, mas deve estar respaldada em critério técnico, objetivo e proporcional. 
Trata-se de uma limitação ao exercício da atividade econômica (art. 170, caput 
da CRFB), bem como ao regime de liberdades individuais (art. 52 da CRFB). 
Portanto, a extensão da nretragem deve ter fundàmento em 
estudos ou referências técnicas que demonstrem que, nesse raio, o: som alto 
afeta o exrcicio da liberdade religiosa (art 52, VI da CRFB) e justifica o uso do 
poder de policia para tutelar o sossego publico 
Além disso, deve ser evidenciado que a criação de área de 
restrição sonora mostra-se coerente com o plano diretor municipal, legislação de 
uso e ocupação do solo e normas ambientais. Por fim, a efetividade da lei em 
questão dependerá de fiscalização por parte do Poder Executivo. 
Feitas , as devidas considerações, conclúímos ser juridicamente 
viável que o presente Projeto de Lei, de iniciativa parlamentar, regulamente & 
materla no legítimo exercício do poder de policia local 
Além da Comissão de Legislação e Justiça, devem ser ouvidas, 
também, as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural; Direitos Humanos, Cidadania, Defesa das Crianças, Adolescentes 
e da Pessoa com DeficiêncÏa e Direito do Consumidor; e de Economia, Finanças, 
Tributação e Orçamentos. 
Rua Assis Andrade 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 13769-8103 Q7 
Email: camaraconseIheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg1e9.br 
3 
LEONARDO B 
-A 
IGCTI 
Câmara 'Munici pai deConselheiro. aiete 
- ESTADO DE MINAS GÊRA1S cOPS, 
Procuradoria do Legislativo 
QUORUM 
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágra • é co, do 
Regimento Interno). 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e 
votação (art. 223, do Regimento Interno). 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 25 DE NOVEMBRO DE 2025. 
- u cfr:-- 
G1 LCINEj DA CONSOLAA9TELES 
- Procuradora do Legislativo- 
- OAB/MG 81.681 - 
it Á 
Í( 4TZE VEDO OLIVEIRA 
lista jurídico - 
- Rua Assis Andrade, 540 2 Centro - Conselheiro Lafalete - CEP 36.400-067 - c(3l ) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaietemg Ieg br - Site www conselheirolafaiete mg Ieg br 
Câmara Municipal déCons.elheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
SUGESTÃO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI N2 146/20 
/GCT/ 
EMENDA N201 AO PROJETO DE LEI N2146/2025 
O artigo 4P do Projeto de Lei n2 146/2025 passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 42 
- o descumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao infrator as 
seguintes sanções: 
1- advertência, na primeira ocorrência; 
11 - multa de 10 UFM's (dez Unidades Fiscais do Município) em caso de 
reincidência; 
III - em caso de reiteração, poderá ser aplicada a suspensão do alvará de 
funcionamento por até 30 (trinta) dias 
.
IV - persistindo o descumprimento, poderá haver cassação definitiva do alvará." 
EMENDA N202 AO PROJETO DE LEI N 146/2025 
Suprima-se o,62do Projeto de Lei n6146/2025, renumerando-se os seguintes. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 25 DE NOVEMBRO DE 2025. 
L2Ai YLLÁ 
GILCIfEA DA CONSOLA' a,C LES 
- Procuradora do Legislativo- 
-OAB/ G81.681- 
- Anal ta Jurídico - 
LEONARDO BRU AZ VEDO OLIVEIRA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 
- © (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: cama ra@conseIheirolafaietei mg. leg. br Site: www.cônselhèiolafaiete.mg.leg.br 
lá - Câmara Municipal de,.Conselheero Lafaiete ,
ESTADO DÉ MINAS GERAIS 
Comunicado n2 254/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Arlindo 
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacíonadosjá se 
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o 
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o J42•. do art. 106 c/c art. 342 do 
Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria.doLegislativo. 
, 
O1b(BIMG 
o 
N2 Assunto Autor 
PROJETO DE LEI Estabelece diretrizes e mecanismos para Vereadores Regina da Silva 
141/2025 a promoção da Igualdade Racial, o Costa e Erivelton Martins 
combate ao racismo e a valorização da Jayme da Silva 
diversidade étnico-cultural no âmbito do 
Município de Conselheiro Lafaiete. 
PROJETO DE LEI Proíbe a nomeação, em cargo público Vereadores Regina da Silva 
142/2025 - municipal de pessoa condenada por crime Costa e Erivelton Martins 
/
resultante de preconceito de raça ou cor Jayme da Silva 
no âmbito de Conselheiro Lafaiete e dá 
outras providências. 
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a proibição do uso de som Vereador João Paulo 
146/2025 alto em bares, restaurantes, boates e Fernandes Resende 
estabelecimentos similares localizados 
num raio de até 200 (duzentos) metros de 
Igrejas e Templos Religiosos, durante a 
realização de cultos, missas e demais 
celebrações religiosas, e dá outras 
providências. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31)3769-8100 /3769-8103 
E-mail: cama racon sei heirolafaiete. mg. leg. br - Site: ww.conselheirolafáiete.mg.leg.br 

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