Camara- flunicipal de Conselheirolatajte•
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER N2 194/2025
Projeto de Lei n2146/2025
De autoria do Vereador João Paulo Fernandes Resende, o anexo
Projeto de Lei Dispõe sobre a proibição do uso de som alto em bares,
restaurantes, boates e estabelecimentos similares localizados num raio de
até 200 (duzentos) metros de Igrejas e Templos Religiosos, durante a
realização de cultos, missas e demais celebrações religiosas, e dá outras
providências.
A proposta de lei se encontra devidamente acompanhada de
justificativa, fls. 04.
É o relatório.
PARECER
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de
legalidade no que concerne à competênÇia (art. 12), e quanto à iniciativa, que é
concorrente (art. 49, 1), sendo os dispositivos relácionados pertencentes à Lei
Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete.
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber.
Conforme se vê do Projeto de Lei que ora se analisa, de autoria
do Vereador João Paulo Fernandes Resende, pretende proibir o uso de som alto
em bares, restaurantes, boates e estabelecimentos similares localizados num raio
de até 200 (duzentos) metros de Igrejas e Templos Religiosos, durante a realização
de cultos, missas e demais celebrações religiosas, com o objetivo de assegurar o
respeito à liberdade de culto, direito fundamental previsto no art 52, inciso VI,- da
Constituição Federal, e garantir que as celebrações religiosas possam ocorrer sem
interferências externas indevidas, notadamente de ruídos produzidos por bares,
boates e outros estabelecimentos similares, conforme consta da justificativa de fis.
04.
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A Administração Pública dispõe do poder de policia (art
VIII da CRFB) como mecanismo para limitar o exercício de direitos individuais
em benefício do interessé coletivo, incluindo o controle da poluição sonora é a
proteção ao meio ambiente equilibrado (art. 24, VI da CRFB). Trata-se de
matéria cuja competência legislativa.é concorrente (art. 24 c/c art. 30, -1, II e VIII
da CRFB).
O CONAMA, nos termos do art. 6, II da Lei 6.938/81vé o órgão
competente para estabelcer. padrões nacionais de emissão sonora. Assim, os
limites aceitáveis de ruído' - são definidos pelas Resoluções dó Conselho,
especialmente a 01/90 e pela NBR 10.151 da ABNT, que fixa níveis de tolerância
conforme área e horário. A norma ABNT NBR 10151 foi revisada em 2019 para
adequar procedimentos de medição de ruído.
As resoluções do CONAMA são vinculantes para os entes
federádos, de modo que os Municípios não podem afastar nem elevar os limites
federais de ruído. A legislação municipal deve suplementar e-não contrariar ou
repetir desnecessariamente tais normas em consonância com o principio da
necessidade na atividade legislativa. -
A jurisprudência confirma esse entendimento ao reconhecer
inconstitucionalidade de leis municipais 'que ampliam níveis 'máximos de
emissão sonora, por afronta às normas ambientais federais e violação da
competência suplementar do Município (TJES - ADI 100110014402; TJG.O -
Ãrglnc 29586-08.2013.8.09.0000). -
A poluição' sonora possui tipificação penal, configurando
contravenção (art. 42 do DL 3.688/41) e crime ambiental (art. 59 da Lei
9.605/98), reforçando a obrigatoriedade de observância aos limites técnicos
fixados no ordenamento jurídico. -
No caso, .a legislação não inova a respeito do limite tolerável de
ruído, mas estabelece um limite, de 200 metros de igrejas e templos religiosos,
durante a realização de cultos, missas e demais celebrações religiosas.
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A propósito, a estipulação de raio específico, no c
iete
etro
CONCLUSÃO
Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de
legalidade e constitucionalidade, :TC10 receber emendas de técnica
legislativa.
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-a o soberano
Plenário.
de até 200 metros, para proibição de som alto nesse contexto não pode ser
aleatória, mas deve estar respaldada em critério técnico, objetivo e proporcional.
Trata-se de uma limitação ao exercício da atividade econômica (art. 170, caput
da CRFB), bem como ao regime de liberdades individuais (art. 52 da CRFB).
Portanto, a extensão da nretragem deve ter fundàmento em
estudos ou referências técnicas que demonstrem que, nesse raio, o: som alto
afeta o exrcicio da liberdade religiosa (art 52, VI da CRFB) e justifica o uso do
poder de policia para tutelar o sossego publico
Além disso, deve ser evidenciado que a criação de área de
restrição sonora mostra-se coerente com o plano diretor municipal, legislação de
uso e ocupação do solo e normas ambientais. Por fim, a efetividade da lei em
questão dependerá de fiscalização por parte do Poder Executivo.
Feitas , as devidas considerações, conclúímos ser juridicamente
viável que o presente Projeto de Lei, de iniciativa parlamentar, regulamente &
materla no legítimo exercício do poder de policia local
Além da Comissão de Legislação e Justiça, devem ser ouvidas,
também, as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural; Direitos Humanos, Cidadania, Defesa das Crianças, Adolescentes
e da Pessoa com DeficiêncÏa e Direito do Consumidor; e de Economia, Finanças,
Tributação e Orçamentos.
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LEONARDO B
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Câmara 'Munici pai deConselheiro. aiete
- ESTADO DE MINAS GÊRA1S cOPS,
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QUORUM
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágra • é co, do
Regimento Interno).
TURNOS DE VOTAÇÃO
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e
votação (art. 223, do Regimento Interno).
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
- u cfr:--
G1 LCINEj DA CONSOLAA9TELES
- Procuradora do Legislativo-
- OAB/MG 81.681 -
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lista jurídico -
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SUGESTÃO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI N2 146/20
/GCT/
EMENDA N201 AO PROJETO DE LEI N2146/2025
O artigo 4P do Projeto de Lei n2 146/2025 passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 42
- o descumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao infrator as
seguintes sanções:
1- advertência, na primeira ocorrência;
11 - multa de 10 UFM's (dez Unidades Fiscais do Município) em caso de
reincidência;
III - em caso de reiteração, poderá ser aplicada a suspensão do alvará de
funcionamento por até 30 (trinta) dias
.
IV - persistindo o descumprimento, poderá haver cassação definitiva do alvará."
EMENDA N202 AO PROJETO DE LEI N 146/2025
Suprima-se o,62do Projeto de Lei n6146/2025, renumerando-se os seguintes.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
L2Ai YLLÁ
GILCIfEA DA CONSOLA' a,C LES
- Procuradora do Legislativo-
-OAB/ G81.681-
- Anal ta Jurídico -
LEONARDO BRU AZ VEDO OLIVEIRA
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ESTADO DÉ MINAS GERAIS
Comunicado n2 254/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Arlindo
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacíonadosjá se
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o J42•. do art. 106 c/c art. 342 do
Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria.doLegislativo.
,
O1b(BIMG
o
N2 Assunto Autor
PROJETO DE LEI Estabelece diretrizes e mecanismos para Vereadores Regina da Silva
141/2025 a promoção da Igualdade Racial, o Costa e Erivelton Martins
combate ao racismo e a valorização da Jayme da Silva
diversidade étnico-cultural no âmbito do
Município de Conselheiro Lafaiete.
PROJETO DE LEI Proíbe a nomeação, em cargo público Vereadores Regina da Silva
142/2025 - municipal de pessoa condenada por crime Costa e Erivelton Martins
/
resultante de preconceito de raça ou cor Jayme da Silva
no âmbito de Conselheiro Lafaiete e dá
outras providências.
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a proibição do uso de som Vereador João Paulo
146/2025 alto em bares, restaurantes, boates e Fernandes Resende
estabelecimentos similares localizados
num raio de até 200 (duzentos) metros de
Igrejas e Templos Religiosos, durante a
realização de cultos, missas e demais
celebrações religiosas, e dá outras
providências.
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