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materia nº 665/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 665 / 2025
Date 2025-11-25
EmentaPARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI 138/2025 E COMUNICADO 253/2025.
native_id24203

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-05 Proposição transformada em lei — —
2026-02-12 Aguardando sanção governamental — —
2026-02-12 Parecer da Comissão aprovado — —
2026-02-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-02-12 Proposição aprovada — —
2026-02-11 Proposição aprovada — —
2026-02-10 Proposição aprovada — —
2026-02-05 Adiamento por uma Sessão Ordinária "Vistas" — —
2026-02-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-16 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-11 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-25 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara -Municipal de Conselheiro L 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER N2 187/2025 
Projeto de Lei n2 138/2025 
De autoria da Vereadora Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares 
de Almeida, o anexo Projeto de Lei Institui, no calendário oficial de eventos no 
âmbito do Município de Conselheiro Lafalete - MC o "Dia Municipal-do Cavalo" e dá 
outras providências. 
A proposta de lei se encontra devidamente acompanhada de 
justificativa, fls. 03.. 
É o relatório 
PARECER 
A proposta em estudo se nos afigura revestida da. condição de 
legalidade no que concerne à competência -(art. 12), e quanto à iniciativa, que é 
concorrente (art. 49, 1), sendo os dispositivos relacionados pçrtncentes à Lei Orgânica 
do Município de Conselheiro Lafaiete, 
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de interesse 
local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber. 
Em relação- à iniciativa, a matéria é concorrente, consoante dispõe o 
art. 58, da Lei Orgânica, e não se iftsere nos casos de iniciativa privativa do Executivo. 
- Conforme se. vê do Projeto de Lei que ora se analisa, pretende-se 
instituir no Calendário Oficial de Eventos do Município de Conselheiro Lafaiete o "Dia 
Municipal do Cavalo' comia finalidade de valorizar a importância histórica, cultural, 
social e econômica do cavalo, animal que desempenhou e continua a desempenhar papel 
fundamental no desenvolvimento das atividades humanas, seja no transporte, no trabalho 
rural, no esporte, no lazer ou nas manifrstações culturais e tradicionais; conforme consta 
da justificativa de fis. 03. 
A instituição de datas rememorativas é atribuição típica da 
competência legislativa municipal e, via de regra, tal atribuição se materializa com' a 
inclusão de data em calendário oficial de eventos da cidade, mediante designação do 
dia ou semana via projeto de lei, conforme se vê da matéria analisada. 
A proposta apresentada, em princípio, não possui vícios que impeçam 
'sua tramitação regimental. 
Rua ,Assis Andrade, 540 - Centró - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - Qn(31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: camaraconselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselhéirolafaiete.mg.leg.br 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
Cumpre ressaltar que inexiste óbice para a mera inclusão da data no 
calendário oficial pôr iniciativa legislativa parlamentar, frisando-se, no entanto, sobre a 
impossibilidade de imposição de' deveres ou atribuições específicas direcionadas ao 
Poder Executivo. 
Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de 
legalidade e constitucionalidade, devendo receber emendas de técnica legislativa. 
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano Plenário. 
Câmara Municipal de £0nUlheiro 1 
Maioria simples dos 139, parágrafo único, do 
Regimento Interno). 
Vereadores (art. 
CONCLUSÃO 
Além da Comissão de Legislação e Justiça, devem ser ouvidas, também, 
as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural; e 
de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos. 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e votação 
(art. 223, do Regimento Interno). 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
QUORUM 
- 
GILCí IA CONSOLAÇA9'41'ELES 
- Procuradora do Legislativo- 
- OAB/,MG 81.681 - 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 19 DE NOVEMBRO DE 2025. 
LEONARDO BR1NO iZEVEDO OLIVEIRA 
- A41ista jurídico - 
/GCT/ 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - í (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: cama raconselheirolafaiete.mg. leg. br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
SUGESTÃO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI N2138 21)25 
CONSELHEIRO LÂPAIETE, 19 DE NOVEMBRO DE 2025. 
GILCINADA COS %AA7âS
- Procuradora do Legislativo- 
- OAI/MG 81.681 - 
. 
LEONARDO BRUNO .ZE VEDO OLIVEIRA 
alistIJurídico - 
/CCT/ 
Câmara Municipal de Conselheiro : ete 
EMENDA N2001 AO PROJETO DE LEI N2138/202 5 
O artigo 12do Projeto de Lei n2138/2025 passa a viger com a seguinte redação: 
"Art 12 - Fica instituído no calendário oficial, no âmbito do Município de 
Conselheiro Lafaiete, o "Dia Municipal do Cavalo", a ser comemorado anualmente 
no dia 14 de setembro. 
Parágrafo único - O "Dia Municipal do Cavalo", passa a integrar o calendário 
oficial de datas e eventos do município de Conselheiro Lafaiete" 
EMENDA N2 002 AO PROJETO DE LEI N2138/2025 
O artigo 32 do Projeto de Lei n2138/2025 passa a viger com a seguinte redação: 
"ArL 3 - A critério do Poder Executivo e das Secretarias competentes, poderão ser. 
realizadas ações informativas e culturais acerca do tema junto à comunidade." 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36A00-067 
- © (31) 3769-8100 /3769-81Ó3. 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg. leg.br 
Câmara Municip,a[de Conseiheiró --Lafaiete 
ESTADO DE MINÀS GERAIS 
11 
Comunicado n2253/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Ar/indo 
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se 
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o 
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 42 do art. 106 c/c art. 342 do 
Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo. 
Gi4cinéada 
Procairadora do' tivo 
OASIMG 81.681 
N2 Assunto Autor 
PROJETO DE LEI Institui, no calendário oficial de eventos no Vereadora Maria da 
138/2025 âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete - Conceição Aparecida Toledo 
MG o "Dia Municipal do Cavalo" e dá outras Soares de Almeida 
providências. 
PROJETO DE LEI Dá Denominação à via pública situada no Vereador Arlindo Rezende 
140/2025 Bairro Rancho Novo de Rua Benevides Varela Fonseca 
Pacheco e acrescenta o inciso XIX ao §62 do 
art. 52 da Lei 5.872, de 14 de setembro de 
2017 que Estabelece o Abairramento e as 
Regiões do Município de Conselheiro Lafaiete. 
PROJETO DE LEI Institui, no calendário oficial de eventos do Vereador Roger Diêgo 
143/2025 Município de Conselheiro Lafaiete, a "Semana Evangelista 
do Gageense Ausente" e dá outras 
providências 
PROJETO DE LEI Institui, no calendário oficial de eventos do Vereador Roger Diêgo 
144/2025 Município de Conselheiro Lafaiete, a "Semana Evangelista 
do Circuito Sertanejo" e dá outras 
providências. 
PROJETO DE LEI Institui a "Semana Municipal de Vereadora Regina da Silva 
145/2025 Conscientização sobre a Saúde Integral da Costa 
Mulher" no calendário oficial de eventos do 
Município de Conselheiro Lafaiete, e dá 
outras providências. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro . Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - c (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camaraconselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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