Câmara -Municipal de Conselheiro L
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER N2 187/2025
Projeto de Lei n2 138/2025
De autoria da Vereadora Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares
de Almeida, o anexo Projeto de Lei Institui, no calendário oficial de eventos no
âmbito do Município de Conselheiro Lafalete - MC o "Dia Municipal-do Cavalo" e dá
outras providências.
A proposta de lei se encontra devidamente acompanhada de
justificativa, fls. 03..
É o relatório
PARECER
A proposta em estudo se nos afigura revestida da. condição de
legalidade no que concerne à competência -(art. 12), e quanto à iniciativa, que é
concorrente (art. 49, 1), sendo os dispositivos relacionados pçrtncentes à Lei Orgânica
do Município de Conselheiro Lafaiete,
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de interesse
local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber.
Em relação- à iniciativa, a matéria é concorrente, consoante dispõe o
art. 58, da Lei Orgânica, e não se iftsere nos casos de iniciativa privativa do Executivo.
- Conforme se. vê do Projeto de Lei que ora se analisa, pretende-se
instituir no Calendário Oficial de Eventos do Município de Conselheiro Lafaiete o "Dia
Municipal do Cavalo' comia finalidade de valorizar a importância histórica, cultural,
social e econômica do cavalo, animal que desempenhou e continua a desempenhar papel
fundamental no desenvolvimento das atividades humanas, seja no transporte, no trabalho
rural, no esporte, no lazer ou nas manifrstações culturais e tradicionais; conforme consta
da justificativa de fis. 03.
A instituição de datas rememorativas é atribuição típica da
competência legislativa municipal e, via de regra, tal atribuição se materializa com' a
inclusão de data em calendário oficial de eventos da cidade, mediante designação do
dia ou semana via projeto de lei, conforme se vê da matéria analisada.
A proposta apresentada, em princípio, não possui vícios que impeçam
'sua tramitação regimental.
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Cumpre ressaltar que inexiste óbice para a mera inclusão da data no
calendário oficial pôr iniciativa legislativa parlamentar, frisando-se, no entanto, sobre a
impossibilidade de imposição de' deveres ou atribuições específicas direcionadas ao
Poder Executivo.
Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de
legalidade e constitucionalidade, devendo receber emendas de técnica legislativa.
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano Plenário.
Câmara Municipal de £0nUlheiro 1
Maioria simples dos 139, parágrafo único, do
Regimento Interno).
Vereadores (art.
CONCLUSÃO
Além da Comissão de Legislação e Justiça, devem ser ouvidas, também,
as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural; e
de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos.
TURNOS DE VOTAÇÃO
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e votação
(art. 223, do Regimento Interno).
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
QUORUM
-
GILCí IA CONSOLAÇA9'41'ELES
- Procuradora do Legislativo-
- OAB/,MG 81.681 -
CONSELHEIRO LAFAIETE, 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
LEONARDO BR1NO iZEVEDO OLIVEIRA
- A41ista jurídico -
/GCT/
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SUGESTÃO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI N2138 21)25
CONSELHEIRO LÂPAIETE, 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
GILCINADA COS %AA7âS
- Procuradora do Legislativo-
- OAI/MG 81.681 -
.
LEONARDO BRUNO .ZE VEDO OLIVEIRA
alistIJurídico -
/CCT/
Câmara Municipal de Conselheiro : ete
EMENDA N2001 AO PROJETO DE LEI N2138/202 5
O artigo 12do Projeto de Lei n2138/2025 passa a viger com a seguinte redação:
"Art 12 - Fica instituído no calendário oficial, no âmbito do Município de
Conselheiro Lafaiete, o "Dia Municipal do Cavalo", a ser comemorado anualmente
no dia 14 de setembro.
Parágrafo único - O "Dia Municipal do Cavalo", passa a integrar o calendário
oficial de datas e eventos do município de Conselheiro Lafaiete"
EMENDA N2 002 AO PROJETO DE LEI N2138/2025
O artigo 32 do Projeto de Lei n2138/2025 passa a viger com a seguinte redação:
"ArL 3 - A critério do Poder Executivo e das Secretarias competentes, poderão ser.
realizadas ações informativas e culturais acerca do tema junto à comunidade."
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11
Comunicado n2253/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Ar/indo
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 42 do art. 106 c/c art. 342 do
Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
Gi4cinéada
Procairadora do' tivo
OASIMG 81.681
N2 Assunto Autor
PROJETO DE LEI Institui, no calendário oficial de eventos no Vereadora Maria da
138/2025 âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete - Conceição Aparecida Toledo
MG o "Dia Municipal do Cavalo" e dá outras Soares de Almeida
providências.
PROJETO DE LEI Dá Denominação à via pública situada no Vereador Arlindo Rezende
140/2025 Bairro Rancho Novo de Rua Benevides Varela Fonseca
Pacheco e acrescenta o inciso XIX ao §62 do
art. 52 da Lei 5.872, de 14 de setembro de
2017 que Estabelece o Abairramento e as
Regiões do Município de Conselheiro Lafaiete.
PROJETO DE LEI Institui, no calendário oficial de eventos do Vereador Roger Diêgo
143/2025 Município de Conselheiro Lafaiete, a "Semana Evangelista
do Gageense Ausente" e dá outras
providências
PROJETO DE LEI Institui, no calendário oficial de eventos do Vereador Roger Diêgo
144/2025 Município de Conselheiro Lafaiete, a "Semana Evangelista
do Circuito Sertanejo" e dá outras
providências.
PROJETO DE LEI Institui a "Semana Municipal de Vereadora Regina da Silva
145/2025 Conscientização sobre a Saúde Integral da Costa
Mulher" no calendário oficial de eventos do
Município de Conselheiro Lafaiete, e dá
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