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materia nº 666/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 666 / 2025
Date 2025-11-25
EmentaPARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI 140/2025 E COMUNICADO 253/2025.
native_id24204

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-03 Proposição transformada em lei — —
2025-12-17 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-17 Proposição aprovada — —
2025-12-11 Proposição aprovada — APROVADAS AS EMENDAS 1 A 3
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-02 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-25 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Câmara Municipal, de Conselheiro La iete 
PARECER N2 188/2025 
ESTADO DE MINAS GERAIS 0 C0NS 
Procuradoria do Legislativo 
Projeto de Lei n2 140/2025 
De autoria do Vereador Arlindo Rezende Fonseca, o anexo 
Projeto de Lei Dá Denominação à via pública situada no Bairro Rancho Novo 
de Rua Benevides Varela Pacheco e acrescenta o inciso XIX ao §62 do art, 52 
da Lei 5.872, de 14 de setembro de 201.7 que Estabelece o Abairramento e as 
Regiões do Município de Conselheiro Lafaiete. 
A proposta de lei se encontra -devidamente acompanhada de 
justificativa, fis. 03; e está acompanhada de documentos de fis. 04 a 06 
É o relatório. 
PARECER - 
A proposta em .estudo se nos afigura revestida da condição de 
lega1idadeno que concerne à competência (art. 13, VII), e quanto à iniciativa, que 
é concorrente (art. 49, 1 e XVIII), sendo os dispositivos relacionados 
pertencentes à Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete. 
A Câmara tem competência para legislar -sobre assuntos de 
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber. 
Em relação à iniciativa, a matéria é concorrente, consoante 
dispõe o art. 58, da Lei Orgânica, e não se insere nos casos de iniciativa privativa 
do Executiyo. 
Inicialmente, cumpre deixar consignado quê compete ao 
Município a nomeação de bairros, ruas, parques e demais bens públicos
_ municipais de uso coletivo. O assunto é, evidentemente, de interesse local, 
cabendo ao Município, como determina o inciso 1 do artigo 30 da Constituição da 
República Federativa do Brasil, o ato de denominar bens públicos em 
consonância com as tradições e usos locais, homenageando pessoas importantes 
para a história do Município ou, ainda, eventos históricos ou datas importante--,, 
, 
Rua Assis Andrade, 540' - Centro -. Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 
- 
(?J (31) 3769-8100 /3769-8103 
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Câmara Municipal de--Conse. lheiro 
• ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo. 
Exceção há de ser feita às vias particulares situadas no interior de con 
ou de propriedades rurais, assim como às estradas de rodagernintermunicipais 
e interestaduais, que esto sob a jurisdição dos Estados e da União; 
respectivamente. 
A palavra logradouro (ou logradoiro) é um termo que designa 
qualquer- espaço público reconhecido pela Administração de um Município,como 
avenidas, ruas, praças, jardins, parques etc. 
Conforme se vê da justificativa de fis. 03, a presente proposição 
de lei visa a denominação de via pública situada na localidade de Rancho Novo, 
homenageando o Senhor Benevides Varela Pacheco, que era morador da 
mencionada localidade. 
O que deve ser considerado no momento da denominação dos 
logradouros públicos é que a falta de critérios objetivos e de uniformização para 
classificação e denominação dos logradouros públicos é um problema alarmante, 
sinônimo de transtornos e de inúmeros prejuízos para os munícipes, 
provocando muita confusão, como, por exemplo, o envio ou recebimento de 
cartas e encomendas em endereços errados, pois muitas vezes as pessoas não 
conhecem o Código de Endereçamento Postal (CEP) ou o preenchem de forma 
equivocada, eis-que os carteiros se orientam não só pela denonhiiação do 
logradouro mas, principalmente, pelo CEP das ruas, avenidas, praças, rotatórias 
becos owalamedas, sendo que o código formado por oito dígitos e sua estrutura 
identifica a região, sub-região, setor, subsetor, divisor de subsetor e 
identificadores de distribuição. 
Especificamente com rëlação à denominação de vias e 
logradouros por lei local, a competência. municipal para sua denominação 
somente existirá caso a mesma integre via pública municipal. 
Além das disposições da Lei Orgânica Municipal, artigo 236 e a 
Lei Municipal n2 4.747, de 03 de novembro de 2005, art. 12, 1, "a", deve- se 
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3 
Camara.Municipai .de Conselheiro . 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
atentar aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública (CF, 
art. 37, ëaput), em especial os da impessoalidade e moralidade. 
O Princípio da Impessoalidade reflete a aplicação do conhecido 
Princípio da Finalidade, segundo o qual o alvo a ser alcançado pela 
Administração é somente o interesse público e, em sendo perseguido 
interesse particular, ocorre o chamado desvio de finalidade, cuja sanção é 
cominada no art. 2, "e", da Lei n24.717/65 (Lei da Ação Popular). O Princípio da 
Moralidade, por sua vez; de acordo com a lição de José dos Santos Carvalho 
Filho', impõe que o administrador púb1co não dispense os preceitos éticos que 
devem estar presentes em sua conduta. 
A administração deve não só averiguar os critérios de 
conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, mas também distinguir o 
que é honesto do que é desonesto. 
Ante o exposto, a proposta Se afigura revestida das condições de 
legalidade e constitucionalidade, devendo receber emendas de técnica 
legislativa. 
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano 
Plenário. 
CONCLUSÃO 
Além da Comissão de Legislação e Justiça, deve ser ouvida, 
apenas, a Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural. 
QUORUM 
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do 
Regimento Interno). - 
1 FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 132ed. Rio de Janeiro: Lumen 
Juris, 2005 
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- 
Câmara Municipal: de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
-A 
O Projeto deverá ser submetido a turno único de discussão e 
votação (art. 223, do Regimento Interno). 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 19 DE NOVEMBRO DE 2025. 
Wt> . 
1 (f) 
GILCINE DA CONSOLA ES 
- Procuradora do Legislativo- 
- OAB/MG 81.681 - 
LEONARDO B NO AZ VEDO OLIVEIRA 
lista Jurídico - 
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- E-mail: camaraconseIheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
GILCINA'i4SOLAÇAi ' 
- Procuradora do Legislativo- 
- OAB/MG 81.681 - 
LEONARDO BRU$'O AZ VEDO OLIVEIRA 
- Ana1ita JulLídico 
CâmaraMunícipa[de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
SUGESTÃO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI N2140/2025 
EMENDA N2001 Mi PROJETO DE LEI NQ 140/2025 
A Ementa do Projeto de Lei n° 140/2025 passa a viger com a seguinte redação: 
"DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA SITUADA NO BAIRRO RANCHO NOVO DE 
RUA BENE VIDES VARELA PACHECO E ACRESCENTA O INCISO XIV AO § 62 DO 
ART. 52 DA LEI N25.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O 
ABAIRRAMENTO EAS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO L44FAIETE." 
EMENDA N2002 AO PROJETO DE LEI N2140/2025 
O artigo 12do Projeto de Lei n2140/2025 passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 12 - Fica denominada de RUA BENEVIDES VAREJA PACHECO, a via pública 
situada no bairro Rancho Novo, que se inicia no final da Rua Firmino José, sendo 
perpendicular à Rua Joaquim Martins." 
EMENDA N2003 AO PROJETO DE LEI N2140/2025 
O artigo 22do Projeto de Lei n2140/2025 passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 22 - O § 62 do art. 52 da Lei n25.872, de 14 de setembro de 2017, que 
Estabelece o Abairramento e as Regiões do Município de Conselheiro Lafaiete, 
passa a viger acrescido do inciso XIV, com a seguinte redação: 
Art. 52_ 
( ) 
§69 — 
XIV - Rua Benevides, Varela Pacheco. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 19 DE NOVEMBRO DE 2025. 
/GCT/ 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: cama racon sei heirolafaiete. mg. leg. br - Site: www.cons&heirolafaiete.mg.Ieg.br 
CONSÊ 
amara Municipa[de- Conselheiro.-Lafaiete. 
ESTADO DE MINAS GERAIS - 
Comunicado n2 253/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Arlindo 
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se 
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o 
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 42 do art. 106 c/c art. 342 do 
Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo. 
Gilciné. da 
Proiradora do 
OAS/MG 81.681 
No Assunto Autor 
PROJETO DE LEI Institui, no calendário oficial de eventos no Vereadora Maria da 
138/2025 âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete - Conceição Aparecida Toledo 
MG o "Dia Municipal do Cavalo' e dá outras Soares de Almeida 
providências.. 
PROJETO DE LEI Dá Denominação à via pública situada no Vereador Arlindo Rezende 
140/2025 Bairro Rancho Novo de Rua Benevides Varela Fonseca 
Pacheco e acrescenta o inciso XIX ao §62 do 
art. 52 da Lei 5.872, de 14 de setembro de 
2017 que Estabelece o Abairramento e as 
Regiões do Município de Conselheiro Lafaiete. 
PROJETO DE LEI Institui, no calendário oficial de eventos do Vereador Roger Diêgo 
143/2025 Município de Conselheiro Lafaiete, a "Semana Evangelista 
do Gageense Ausente" e dá outras 
providências 
PROJETO DE LEI Institui, no calendário oficial de eventos do Vereador Roger Diêgo 
144/2025 Município de Conselheiro Lafaiete, a "Semana Evangelista 
do Circuito Sertanejo" e dá outras 
providências. 
PROJETO DE LEI Institui a "Semana Municipal de Vereadora Regina da Silva 
145/2025 Conscientização sobre a Saúde Integral da Costa 
Mulher" no calendário oficial de eventos do 
Município de Conselheiro Lafaiete, e dá 
outras providências. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 37698100J3769.8103 
E-mail: camaraconselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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