Câmara Municipal, de Conselheiro La iete
PARECER N2 188/2025
ESTADO DE MINAS GERAIS 0 C0NS
Procuradoria do Legislativo
Projeto de Lei n2 140/2025
De autoria do Vereador Arlindo Rezende Fonseca, o anexo
Projeto de Lei Dá Denominação à via pública situada no Bairro Rancho Novo
de Rua Benevides Varela Pacheco e acrescenta o inciso XIX ao §62 do art, 52
da Lei 5.872, de 14 de setembro de 201.7 que Estabelece o Abairramento e as
Regiões do Município de Conselheiro Lafaiete.
A proposta de lei se encontra -devidamente acompanhada de
justificativa, fis. 03; e está acompanhada de documentos de fis. 04 a 06
É o relatório.
PARECER -
A proposta em .estudo se nos afigura revestida da condição de
lega1idadeno que concerne à competência (art. 13, VII), e quanto à iniciativa, que
é concorrente (art. 49, 1 e XVIII), sendo os dispositivos relacionados
pertencentes à Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete.
A Câmara tem competência para legislar -sobre assuntos de
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber.
Em relação à iniciativa, a matéria é concorrente, consoante
dispõe o art. 58, da Lei Orgânica, e não se insere nos casos de iniciativa privativa
do Executiyo.
Inicialmente, cumpre deixar consignado quê compete ao
Município a nomeação de bairros, ruas, parques e demais bens públicos
_ municipais de uso coletivo. O assunto é, evidentemente, de interesse local,
cabendo ao Município, como determina o inciso 1 do artigo 30 da Constituição da
República Federativa do Brasil, o ato de denominar bens públicos em
consonância com as tradições e usos locais, homenageando pessoas importantes
para a história do Município ou, ainda, eventos históricos ou datas importante--,,
,
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Exceção há de ser feita às vias particulares situadas no interior de con
ou de propriedades rurais, assim como às estradas de rodagernintermunicipais
e interestaduais, que esto sob a jurisdição dos Estados e da União;
respectivamente.
A palavra logradouro (ou logradoiro) é um termo que designa
qualquer- espaço público reconhecido pela Administração de um Município,como
avenidas, ruas, praças, jardins, parques etc.
Conforme se vê da justificativa de fis. 03, a presente proposição
de lei visa a denominação de via pública situada na localidade de Rancho Novo,
homenageando o Senhor Benevides Varela Pacheco, que era morador da
mencionada localidade.
O que deve ser considerado no momento da denominação dos
logradouros públicos é que a falta de critérios objetivos e de uniformização para
classificação e denominação dos logradouros públicos é um problema alarmante,
sinônimo de transtornos e de inúmeros prejuízos para os munícipes,
provocando muita confusão, como, por exemplo, o envio ou recebimento de
cartas e encomendas em endereços errados, pois muitas vezes as pessoas não
conhecem o Código de Endereçamento Postal (CEP) ou o preenchem de forma
equivocada, eis-que os carteiros se orientam não só pela denonhiiação do
logradouro mas, principalmente, pelo CEP das ruas, avenidas, praças, rotatórias
becos owalamedas, sendo que o código formado por oito dígitos e sua estrutura
identifica a região, sub-região, setor, subsetor, divisor de subsetor e
identificadores de distribuição.
Especificamente com rëlação à denominação de vias e
logradouros por lei local, a competência. municipal para sua denominação
somente existirá caso a mesma integre via pública municipal.
Além das disposições da Lei Orgânica Municipal, artigo 236 e a
Lei Municipal n2 4.747, de 03 de novembro de 2005, art. 12, 1, "a", deve- se
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atentar aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública (CF,
art. 37, ëaput), em especial os da impessoalidade e moralidade.
O Princípio da Impessoalidade reflete a aplicação do conhecido
Princípio da Finalidade, segundo o qual o alvo a ser alcançado pela
Administração é somente o interesse público e, em sendo perseguido
interesse particular, ocorre o chamado desvio de finalidade, cuja sanção é
cominada no art. 2, "e", da Lei n24.717/65 (Lei da Ação Popular). O Princípio da
Moralidade, por sua vez; de acordo com a lição de José dos Santos Carvalho
Filho', impõe que o administrador púb1co não dispense os preceitos éticos que
devem estar presentes em sua conduta.
A administração deve não só averiguar os critérios de
conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, mas também distinguir o
que é honesto do que é desonesto.
Ante o exposto, a proposta Se afigura revestida das condições de
legalidade e constitucionalidade, devendo receber emendas de técnica
legislativa.
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano
Plenário.
CONCLUSÃO
Além da Comissão de Legislação e Justiça, deve ser ouvida,
apenas, a Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural.
QUORUM
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do
Regimento Interno). -
1 FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 132ed. Rio de Janeiro: Lumen
Juris, 2005
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TURNOS DE VOTAÇÃO
-A
O Projeto deverá ser submetido a turno único de discussão e
votação (art. 223, do Regimento Interno).
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
Wt> .
1 (f)
GILCINE DA CONSOLA ES
- Procuradora do Legislativo-
- OAB/MG 81.681 -
LEONARDO B NO AZ VEDO OLIVEIRA
lista Jurídico -
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SUGESTÃO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI N2140/2025
EMENDA N2001 Mi PROJETO DE LEI NQ 140/2025
A Ementa do Projeto de Lei n° 140/2025 passa a viger com a seguinte redação:
"DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA SITUADA NO BAIRRO RANCHO NOVO DE
RUA BENE VIDES VARELA PACHECO E ACRESCENTA O INCISO XIV AO § 62 DO
ART. 52 DA LEI N25.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O
ABAIRRAMENTO EAS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO L44FAIETE."
EMENDA N2002 AO PROJETO DE LEI N2140/2025
O artigo 12do Projeto de Lei n2140/2025 passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 12 - Fica denominada de RUA BENEVIDES VAREJA PACHECO, a via pública
situada no bairro Rancho Novo, que se inicia no final da Rua Firmino José, sendo
perpendicular à Rua Joaquim Martins."
EMENDA N2003 AO PROJETO DE LEI N2140/2025
O artigo 22do Projeto de Lei n2140/2025 passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 22 - O § 62 do art. 52 da Lei n25.872, de 14 de setembro de 2017, que
Estabelece o Abairramento e as Regiões do Município de Conselheiro Lafaiete,
passa a viger acrescido do inciso XIV, com a seguinte redação:
Art. 52_
( )
§69 —
XIV - Rua Benevides, Varela Pacheco.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
/GCT/
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CONSÊ
amara Municipa[de- Conselheiro.-Lafaiete.
ESTADO DE MINAS GERAIS -
Comunicado n2 253/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Arlindo
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 42 do art. 106 c/c art. 342 do
Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
Gilciné. da
Proiradora do
OAS/MG 81.681
No Assunto Autor
PROJETO DE LEI Institui, no calendário oficial de eventos no Vereadora Maria da
138/2025 âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete - Conceição Aparecida Toledo
MG o "Dia Municipal do Cavalo' e dá outras Soares de Almeida
providências..
PROJETO DE LEI Dá Denominação à via pública situada no Vereador Arlindo Rezende
140/2025 Bairro Rancho Novo de Rua Benevides Varela Fonseca
Pacheco e acrescenta o inciso XIX ao §62 do
art. 52 da Lei 5.872, de 14 de setembro de
2017 que Estabelece o Abairramento e as
Regiões do Município de Conselheiro Lafaiete.
PROJETO DE LEI Institui, no calendário oficial de eventos do Vereador Roger Diêgo
143/2025 Município de Conselheiro Lafaiete, a "Semana Evangelista
do Gageense Ausente" e dá outras
providências
PROJETO DE LEI Institui, no calendário oficial de eventos do Vereador Roger Diêgo
144/2025 Município de Conselheiro Lafaiete, a "Semana Evangelista
do Circuito Sertanejo" e dá outras
providências.
PROJETO DE LEI Institui a "Semana Municipal de Vereadora Regina da Silva
145/2025 Conscientização sobre a Saúde Integral da Costa
Mulher" no calendário oficial de eventos do
Município de Conselheiro Lafaiete, e dá
outras providências.
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