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Câm 1 ara Municipal de ConselhOróla
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER N2 190/2025
Projeto de Lei n2 144/2025
De autoria do Vereador Roger Diêgo Evangelista, o anexo Projeto de
Lei Institui, no calendário oficial de eventos do Município de Conselheiro Lafaiete, a
"Semana do Circuito Sertanejo" e dá outras providências.
A proposta de lei se encontra devidamente acompanhada de
justificativa, fis. 03.
É o relatório.
PARECER
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de
legalidade no que concerne à competência (art. 12), e quanto à iniciativa, que é
concorrente (art. 49, 1), sendo os dispositivos relacionados pertencentes à Lei Orgânica
do Município de Conselheiro Lafaiete.
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de interesse
local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber.
Em relação à iniciativa, a matéria é concorrente, consoante dispõe o
art. 58, da Lei Orgânica, e não se insere nos casos de iniciativa privativa do Executivo.
Conforme se vê do Projeto de Lei que ora se analisa, pretende-se
instituir no Calendário Oficial de Eventos do Município de Conselheiro Lafaiete a
"Semana do Circuito Se-rtanejo", com afina/idade de reconhecer a importância da cultura
sertaneja para o município e para o Brasil, conforme constada justificativa de fis. 03.
A instituição de datas rememorativas - é atribuição típica da
competência legislativa municipal e, via de regra, tal atribuição se materializa com a
inclusãode data em calendário oficial de eventos da cidade, mediante designação do
dia ou semana via projeto de lei, conforme se vê da matéria analisada.
A proposta apresentada, em princípio, não possui víçios que impeçam
sua tramitação regimental.
Cumpre ressaltar que inexiste óbice para a mera inclusão da data no
calendário oficial por iniciativa legislativa parlamentar, frisando-se, no entanto, sobre 'a
impossibilidade de imposição de deveres ou atribuições específicas direcionadas ao
Poder Executivo.
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Câmara Municipal de Conselheiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
Ante o exposto, a proposta, se afigura revestida das con
legalidade e constitucionalidade.
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano Plenário.
CONCLUSÃO
Além da Comissão de Legislação e Justiça, devem ser ouvidas, também,
as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal; Política Urbaná e Rural; e
de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos.
QUORUM
CONSELHEIRO LAFAIETE, 19 DE 'NOVEMBRO DE 2025.
GIL[NEA DA CON
- Procuradora do Legislativo-
- OA/MG 81.681 -
Maioria simples dos Vereadores (art. -139, parágrafo único, do
Regimento Interno).'
TURNOS DE VOTAÇÃO.
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e votação
(art. 223; do Regimento Interno).
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
LEONARDO BIJNO ZEVEDO OLIVEIRA
- AlistaYJurídico -.
IGCT/
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ESTADO DE MINÁS GERAIS •. 11
Comunicado n2253/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e justiça,
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Ar/indo
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo 'relacionados já se
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o
mesmo é de - 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 42 do art 106 c/c art. 342 do
Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
Gcinésd •
es
Proiradora da'! vo
OAS/MG 811 .681
N2 Assunto Autor
PROJETO DE LEI Institui, no calendário oficial de eventos no Vereadora Maria da
138/2025 âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete - Conceição Aparecida Toleo
MG o "Dia Municipal do Cavalo' e dá outras Soares de Almeida
providências.
PROJETO DE LEI Dá Denominação à via pública situada no Vereador Arlindo Rezende
140/2025 Bairro Rancho Novo de Rua Benevides Varela Fonseca
Pacheco e acrescenta o inciso XIX ao §62 do
art. 52 da Lei 5.872, de 14 de setembro de
2017 que Estabelece o Abairramento e as
Regiões do Município de Conselheiro Lafaiete.
PROJETO DE LEI Institui, no calendário oficial de eventos do Vereador Roger Diêgo
143/2025 Município de Conselheiro Lafaiete, a "Semana Evangelista
do Gageense Ausente" e dá outras
providências
PROJETO DE LEI Institui, no calendário oficial de eventos do Vereador Roger Diêgo
144/2025 Município de Conselheiro Lafaiete, a "Semana Evangelista
do Circuito Sertanejo" e dá outras
providências.
PROJETO DE LEI Institui a "Semana Municipal de Vereadora Regina da Silva
145/2025 Conscientização sobre a Saúde Integral da Costa
Mulher" no calendário oficial de eventos do
Município de Conselheiro Lafaiete, e dá
outras providências.
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