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materia nº 668/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 668 / 2025
Date 2025-11-25
EmentaPARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI 144/2025 E COMUNICADO 253/2025.
native_id24206

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-26 Proposição transformada em lei — —
2026-02-12 Aguardando sanção governamental — —
2026-02-11 Proposição aprovada — —
2026-02-10 Proposição aprovada — —
2026-02-05 Adiamento por uma Sessão Ordinária "Vistas" — —
2026-02-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-16 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-25 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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1 
7% 
. 
. 
1 
Câm 1 ara Municipal de ConselhOróla 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER N2 190/2025 
Projeto de Lei n2 144/2025 
De autoria do Vereador Roger Diêgo Evangelista, o anexo Projeto de 
Lei Institui, no calendário oficial de eventos do Município de Conselheiro Lafaiete, a 
"Semana do Circuito Sertanejo" e dá outras providências. 
A proposta de lei se encontra devidamente acompanhada de 
justificativa, fis. 03. 
É o relatório. 
PARECER 
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de 
legalidade no que concerne à competência (art. 12), e quanto à iniciativa, que é 
concorrente (art. 49, 1), sendo os dispositivos relacionados pertencentes à Lei Orgânica 
do Município de Conselheiro Lafaiete. 
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de interesse 
local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber. 
Em relação à iniciativa, a matéria é concorrente, consoante dispõe o 
art. 58, da Lei Orgânica, e não se insere nos casos de iniciativa privativa do Executivo. 
Conforme se vê do Projeto de Lei que ora se analisa, pretende-se 
instituir no Calendário Oficial de Eventos do Município de Conselheiro Lafaiete a 
"Semana do Circuito Se-rtanejo", com afina/idade de reconhecer a importância da cultura 
sertaneja para o município e para o Brasil, conforme constada justificativa de fis. 03. 
A instituição de datas rememorativas - é atribuição típica da 
competência legislativa municipal e, via de regra, tal atribuição se materializa com a 
inclusãode data em calendário oficial de eventos da cidade, mediante designação do 
dia ou semana via projeto de lei, conforme se vê da matéria analisada. 
A proposta apresentada, em princípio, não possui víçios que impeçam 
sua tramitação regimental. 
Cumpre ressaltar que inexiste óbice para a mera inclusão da data no 
calendário oficial por iniciativa legislativa parlamentar, frisando-se, no entanto, sobre 'a 
impossibilidade de imposição de deveres ou atribuições específicas direcionadas ao 
Poder Executivo. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: camara@consel hei rolafaiete. mg. leg. br - Site: www.consel hei rolafaiete. mg. leg. br 
Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
Ante o exposto, a proposta, se afigura revestida das con 
legalidade e constitucionalidade. 
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano Plenário. 
CONCLUSÃO 
Além da Comissão de Legislação e Justiça, devem ser ouvidas, também, 
as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal; Política Urbaná e Rural; e 
de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos. 
QUORUM 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 19 DE 'NOVEMBRO DE 2025. 
GIL[NEA DA CON 
- Procuradora do Legislativo-
- OA/MG 81.681 - 
Maioria simples dos Vereadores (art. -139, parágrafo único, do 
Regimento Interno).' 
TURNOS DE VOTAÇÃO. 
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e votação 
(art. 223; do Regimento Interno). 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
LEONARDO BIJNO ZEVEDO OLIVEIRA 
- AlistaYJurídico -. 
IGCT/ 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete »CEP 36.400-067 - c (31) 3769-8100 /3769-8103 
-
. E-mail: canaraconeIheirolfaiete.mg.leg.br Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipa[de Conselheiro- Lafaiete 
ESTADO DE MINÁS GERAIS •. 11 
Comunicado n2253/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e justiça, 
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Ar/indo 
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo 'relacionados já se 
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o 
mesmo é de - 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 42 do art 106 c/c art. 342 do 
Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo. 
Gcinésd •
es 
Proiradora da'! vo 
OAS/MG 811 .681 
N2 Assunto Autor 
PROJETO DE LEI Institui, no calendário oficial de eventos no Vereadora Maria da 
138/2025 âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete - Conceição Aparecida Toleo 
MG o "Dia Municipal do Cavalo' e dá outras Soares de Almeida 
providências. 
PROJETO DE LEI Dá Denominação à via pública situada no Vereador Arlindo Rezende 
140/2025 Bairro Rancho Novo de Rua Benevides Varela Fonseca 
Pacheco e acrescenta o inciso XIX ao §62 do 
art. 52 da Lei 5.872, de 14 de setembro de 
2017 que Estabelece o Abairramento e as 
Regiões do Município de Conselheiro Lafaiete. 
PROJETO DE LEI Institui, no calendário oficial de eventos do Vereador Roger Diêgo 
143/2025 Município de Conselheiro Lafaiete, a "Semana Evangelista 
do Gageense Ausente" e dá outras 
providências 
PROJETO DE LEI Institui, no calendário oficial de eventos do Vereador Roger Diêgo 
144/2025 Município de Conselheiro Lafaiete, a "Semana Evangelista 
do Circuito Sertanejo" e dá outras 
providências. 
PROJETO DE LEI Institui a "Semana Municipal de Vereadora Regina da Silva 
145/2025 Conscientização sobre a Saúde Integral da Costa 
Mulher" no calendário oficial de eventos do 
Município de Conselheiro Lafaiete, e dá 
outras providências. 
Rua 'Assis Andrade, 540 - Centro . Conselheiro Lafaieté - CEP 36.400-067 
- © (31) 3769.8100,1 3769-8103 
E-mail: cama raiconselheiroIafaiete. mg. leg. br - Site: www.conselheirolafaiétemg.leg.br 

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