ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER N2 191/2025
Câmara Municipal -de Conselheiro
Projeto de Lei n2 145/2025
De autoria da Vereadora Regina da Silva Costa, o anexo Projeto de Lei
Institui a "Semana Municipal de Conscientização sobre a Saúde Integral da Mulher"
no calendário oficial de eventos do Município de Conselheiro Lafaiete, e dá outras
providências.
A proposta dê" lei se encontra devidamente acompanhada de
justificativa, fis. 03 e 04.
É o relatório.
PARECER
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de
legalidade no que concerne à competência (art. 12), e quanto à iniciativa, que é
concorrente (art. 49, 1), sendo os dispositivos relacionados pertencentes à Lei Orgânica
do Município de Conselheiro Lafaiete.
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de interesse
local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber.
Em relação à iniciativa, a matéria é concorrente, consoante dispõe o
art.-58, da Lei Orgânica, e não se insere nos casos de iniciativa privativa do Executivo.
Conforme se vê do Projeto de Lei que ora se analisa, pretende-se
instituir no Calendário Oficial de Eventos do Município de Conselheiro Lafaiete .a
"Semana Municipal de Conscientízação sobre a Saúde Integral da Mulher", com a
finalidade de alinhar sua celebração à semana do Dia Internacional da Mulher (08 de
março) para potencializar sua relevância, conforme consta da justificativa de fls. 03 e
04.
A instituição de datas rememorativas é atribuição típica da
competência legislativa municipal e, via de regra; tal atribuição se materializa com a
inclusão de data em calendário oficial de eventos da cidade, mediante designação do
dia ou semana via projeto de lei, conforme, se vê da matéria analisada.
- Aproposta apresentada,em princípio, não possui vícios que impeçam
sua tramitação regimental.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Consêlheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 13769-8103
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Câmara Municipal de Conselheiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
TURNOS PR VOTAÇÃO
O Projeto devera ser submetido a dois turnos de discussão e votação
(art. 223, do Regimento Interno).
Maioria simples dos Vereadores` (art. 139, parágrafo único, do
Regitnento Interno).
n• "
-
GILCINE) DA CONSO
'
LAÇA
- Procuradora do Legislàtivo-
- OAI/MG 81.681 -
LEONARDO 13 NO 4IZEVEDO OLIVEIRA
- Aalista Íurídico -
/GCT/
Cumpre ressaltar que inexiste óbice para a mera inclusão da data no
calendário oficial por iniciativa legislativa parlamentar, frisando-se, no entanto, sobre a.
impossibilidade de imposição de deveres ou atribuições específicas direcionadas ao
Poder Executivo.
Ante o exposto, a proposta se afigura .revestida das condições de
legalicíade e cónstitucionalidade.
Relativamente ao quesito mérito,, pronunciar-se-á o soberano Plenário.
CONCLUSÃO
Além da Comissão de Legislação e justiça, devem ser ouvidas, também,
as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural; e
de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos.
QUORUM
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
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ESTADO DE MINAS GERAIS 11
Comunicado n2253/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Arlindo
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 49do art. 106 c/c art. 342 do
Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
Gnéad$. •' . -e
Projmdora da'!.. Li tivo
OAB/MG 81.681
No Assunto Autor
PROJETO DE LEI Institui, no calendário oficial de eventos no Vereadora Maria da
138/2025 âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete - Conceição Aparecida Toledo
MG o "Dia Municipal do Cavalo" e dá outras Soares de Almeida
providências.
PROJETO DE LEI Dá Denominação à via pública situada no Vereador Arlindo Rezende
140/2025 Bairro Rancho Novo de Rua Benevides Varela Fonseca
Pacheco e acrescenta o inciso XIX ao §62 do
art. 52 da Lei 5.872, de 14 de -setembro de
2017 que Estabelece o Abairraqiento e as
Regiões do Município de Conselheiro Lafaiete.
PROJETO DE LEI Institui, no calendário oficial de eventos do Vereador Roger Diêgo
143/2025 Município de Conselheiro Lafaiete, a "Semana Evangelista
do Gageense Ausente" e dá outras
providências
PROJETO DE LEI Institui, no calendário oficial de eventos do Vereador Roger Diêgo
144/2025 Município de Conselheiro Lafaiete, a "Semana Evangelista
do Circuito Sertanejo" e dá outras
providências.
PROJETO DE LEI Institui a "Semana Municipal de Vereadora Regina da Silva
145/2025 Conscientização sobre a Saúde Integral da Costa
Mulher" no calendário oficial de eventos do
Município de Conselheiro Lafaiete, e dá
outras providências.
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