br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 669/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 669 / 2025
Date 2025-11-25
EmentaPARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI 145/2025 E COMUNICADO 253/2025.
native_id24207

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-26 Proposição transformada em lei — —
2026-02-12 Aguardando sanção governamental — —
2026-02-11 Proposição aprovada — —
2026-02-10 Proposição aprovada — —
2026-02-05 Adiamento por uma Sessão Ordinária "Vistas" — —
2026-02-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-16 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-11 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-25 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER N2 191/2025 
Câmara Municipal -de Conselheiro 
Projeto de Lei n2 145/2025 
De autoria da Vereadora Regina da Silva Costa, o anexo Projeto de Lei 
Institui a "Semana Municipal de Conscientização sobre a Saúde Integral da Mulher" 
no calendário oficial de eventos do Município de Conselheiro Lafaiete, e dá outras 
providências. 
A proposta dê" lei se encontra devidamente acompanhada de 
justificativa, fis. 03 e 04. 
É o relatório. 
PARECER 
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de 
legalidade no que concerne à competência (art. 12), e quanto à iniciativa, que é 
concorrente (art. 49, 1), sendo os dispositivos relacionados pertencentes à Lei Orgânica 
do Município de Conselheiro Lafaiete. 
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de interesse 
local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber. 
Em relação à iniciativa, a matéria é concorrente, consoante dispõe o 
art.-58, da Lei Orgânica, e não se insere nos casos de iniciativa privativa do Executivo. 
Conforme se vê do Projeto de Lei que ora se analisa, pretende-se 
instituir no Calendário Oficial de Eventos do Município de Conselheiro Lafaiete .a 
"Semana Municipal de Conscientízação sobre a Saúde Integral da Mulher", com a 
finalidade de alinhar sua celebração à semana do Dia Internacional da Mulher (08 de 
março) para potencializar sua relevância, conforme consta da justificativa de fls. 03 e 
04. 
A instituição de datas rememorativas é atribuição típica da 
competência legislativa municipal e, via de regra; tal atribuição se materializa com a 
inclusão de data em calendário oficial de eventos da cidade, mediante designação do 
dia ou semana via projeto de lei, conforme, se vê da matéria analisada. 
- Aproposta apresentada,em princípio, não possui vícios que impeçam 
sua tramitação regimental. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Consêlheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: cam&acon sei heiroIafaiete. mg, leg. br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
1 
Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
TURNOS PR VOTAÇÃO 
O Projeto devera ser submetido a dois turnos de discussão e votação 
(art. 223, do Regimento Interno). 
Maioria simples dos Vereadores` (art. 139, parágrafo único, do 
Regitnento Interno). 
n• " 
- 
GILCINE) DA CONSO
'
LAÇA 
- Procuradora do Legislàtivo- 
- OAI/MG 81.681 - 
LEONARDO 13 NO 4IZEVEDO OLIVEIRA 
- Aalista Íurídico - 
/GCT/ 
Cumpre ressaltar que inexiste óbice para a mera inclusão da data no 
calendário oficial por iniciativa legislativa parlamentar, frisando-se, no entanto, sobre a. 
impossibilidade de imposição de deveres ou atribuições específicas direcionadas ao 
Poder Executivo. 
Ante o exposto, a proposta se afigura .revestida das condições de 
legalicíade e cónstitucionalidade. 
Relativamente ao quesito mérito,, pronunciar-se-á o soberano Plenário. 
CONCLUSÃO 
Além da Comissão de Legislação e justiça, devem ser ouvidas, também, 
as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural; e 
de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos. 
QUORUM 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 19 DE NOVEMBRO DE 2025. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - c (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: camaracõnseIheiroIafaiete.mg.leg.br - Site www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipa[de Conselheiro Lafaiete 
1 
ESTADO DE MINAS GERAIS 11 
Comunicado n2253/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Arlindo 
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se 
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o 
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 49do art. 106 c/c art. 342 do 
Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo. 
Gnéad$. •' . -e 
Projmdora da'!.. Li tivo 
OAB/MG 81.681 
No Assunto Autor 
PROJETO DE LEI Institui, no calendário oficial de eventos no Vereadora Maria da 
138/2025 âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete - Conceição Aparecida Toledo 
MG o "Dia Municipal do Cavalo" e dá outras Soares de Almeida 
providências. 
PROJETO DE LEI Dá Denominação à via pública situada no Vereador Arlindo Rezende 
140/2025 Bairro Rancho Novo de Rua Benevides Varela Fonseca 
Pacheco e acrescenta o inciso XIX ao §62 do 
art. 52 da Lei 5.872, de 14 de -setembro de 
2017 que Estabelece o Abairraqiento e as 
Regiões do Município de Conselheiro Lafaiete. 
PROJETO DE LEI Institui, no calendário oficial de eventos do Vereador Roger Diêgo 
143/2025 Município de Conselheiro Lafaiete, a "Semana Evangelista 
do Gageense Ausente" e dá outras 
providências 
PROJETO DE LEI Institui, no calendário oficial de eventos do Vereador Roger Diêgo 
144/2025 Município de Conselheiro Lafaiete, a "Semana Evangelista 
do Circuito Sertanejo" e dá outras 
providências. 
PROJETO DE LEI Institui a "Semana Municipal de Vereadora Regina da Silva 
145/2025 Conscientização sobre a Saúde Integral da Costa 
Mulher" no calendário oficial de eventos do 
Município de Conselheiro Lafaiete, e dá 
outras providências. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769810Õ.13769-81O3 
E-mail: cama racon sei heirolafaiete. mg. leg. br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

open original →