Câmara Municipal de Consel
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO tVE ír
N°136-2025
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n° 136-2025, que "INSTITUTA POLÍTICA MUNICIPAL "ALERTA
CLIMA NA ESCOLA" , CRIA O MAPA COLABORA TI VO DE RISCOS E SOLUÇÕES
CLIMÁTICAS E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PARTICIPAÇÃO DA
COMUNIDADE ESCOLAR NO PLANEJAMENTO DE AÇÕES DE RESILIENCIA
URBANA, de autoria da Vereadora Regina da Silva Costa, vem a esta Comissão para emissão
~J
de parecer sobre a sua juridicidade, legalidade e constitucionalidade, em conformidade com o
art. 89, inciso I, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno. ti-
.~,
: ~ `• =t_
•r.
f C)
r~:~ tL -, ,_...
r-n FUNDAMENTAÇÃO r} ~
4 ~S
} • v ~
k1
rG~
~ ¡r~1; •
; .r.
7
~1 ' ~71:
A aferição da constitucionalidade de iniciativas legislativas demanda abordagem
criteriosa sob dois vetores indispensáveis. O primeiro refere-se ao exame formal,
compreendendo a verificação do respeito às regras procedimentais que regem o processo
legislativo, especialmente no que concerne à competência normativa, à iniciativa adequada e à
observância das etapas legislativas previstas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno
da Câmara. O segundo vetor diz respeito ao controle material, consistente na análise da
compatibilidade do conteúdo normativo proposto com os princípios estruturantes do
ordenamento constitucional, tais como legalidade, razoabilidade, separação dos poderes,
interesse público e harmonia federativa.
À luz da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal, é inequívoco que o
Município possui competência legislativa plena para dispor sobre assuntos de interesse local,
bem como para suplementar a legislação federal e estadual quando necessário à adequada
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Cons
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI
N°136-2025
organização de suas políticas públicas. Esse espaço de autonomia configura expressão direta do
pacto federativo e assegura aos municípios capacidade normativa para atender demandas
específicas de sua realidade.
No âmbito municipal, a Câmara possui competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, podendo suplementar a legislação federal e estadual quando necessário. O
Projeto de Lei em exame, de iniciativa da Vereadora Regina da Silva Costa, pretende instituir
a Política Municipal "Alerta Clima na Escola", criar o Mapa Colaborativo de Riscos e Soluções
Climáticas e estabelecer diretrizes para a participação da comunidade escolar no planejamento
de ações de resiliência urbana no Município de Conselheiro Lafaiete.
Observa-se que o projeto, embora revestido de finalidade meritória, extrapola o âmbito
da competência legislativa do Poder Legislativo municipal. Diferentemente de uma lei
autorizativa ou programática, a proposição impõe obrigações diretas ao Poder Executivo, ao
determinar: 1. a criação obrigatória de plataforma digital pública ("Mapa Colaborativo"); 2. a
disponibilização de suporte técnico e metodológico às escolas; 3.a utilização obrigatória dos
dados gerados como critério vinculante para todas as políticas, programas e obras municipais
de resiliência climática; 4. a definição de prioridades de intervenção baseadas exclusivamente
nas informações produzidas pela comunidade escolar. Tais comandos interferem diretamente
na organização administrativa, no planejamento das políticas públicas e na gestão interna do
Executivo, matérias cuja iniciativa é privativa do Prefeito.
O vício torna-se ainda mais evidente ao analisar o art. 5°, que determina que os dados
produzidos no âmbito do programa sejam utilizados como "subsídio obrigatório" no
planejamento municipal. A obrigatoriedade imposta significa ingerência indevida nas escolhas
administrativas e no planejamento estratégico da gestão, afrontando o princípio da separação
dos poderes e o modelo constitucional de iniciativa reservada. A própria imposição de criação
e manutenção de plataforma digital, com atualização permanente e estrutura tecnológica
específica, implica aumento de despesa pública e criação de obrigações administrativas
incompatíveis com a competência legislativa do vereador proponente.
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Con
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI
N°136-2025
Além disso, a criação ou implementação de projetos pedagógicos, atividades
curriculares ou extracurriculares e ações diretas nas unidades escolares é matéria de
competência privativa do Chefe do Executivo, conforme previsão dos arts. 2°, 61, §1°, II, "e",
e 84, II, da Constituição Federal.
Assim, nos limites do juízo de admissibilidade que toca a esta Comissão emitir,
entendemos que o projeto em análise se mostra incompatível com o ordenamento jurídicoconstitucional vigente.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, dentro dos limites que competem a esta Comissão emitir parecer,
conclui-se pela existência de óbice para tramitação do Projeto de Lei, não devendo prosseguir
por conter vícios de inconstitucionalidade.
SALA DAS COMISSÕES, 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
VEREADCRT ARLINDO REZENDE FONSECA
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
,VEREADOR SIMONE DO CARMO SILVA
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103