Câmara Municipal de Con
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI
N°137-2025
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n°137-2025, que "INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE O DIA MUNICIPAL PARA A AÇÃO CLIMÁTICA" de autoria da Vereadora
Regina da Silva Costa, vem a esta Comissão para emissão de parecer sobre a sua juridicidade,
legalidade e constitucionalidade, em conformidade com o art. 89, inciso I, alíneas "a" e "b", do
Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A aferição da constitucionalidade de iniciativas legislativas demanda abordagem
criteriosa sob dois vetores indispensáveis. O primeiro refere-se ao exame formal,
compreendendo a verificação do respeito às regras procedimentais que regem o processo
legislativo, especialmente no que concerne à competência normativa, à iniciativa adequada e à
observância das etapas legislativas previstas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno
da Câmara. O segundo vetor diz respeito ao controle material, consistente na análise da
compatibilidade do conteúdo normativo proposto com os princípios estruturantes do
ordenamento constitucional, tais como legalidade, razoabilidade, separação dos poderes,
interesse público e harmonia federativa.
À luz da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal, é inequívoco que o
Município possui competência legislativa plena para dispor sobre assuntos de interesse local,
bem como para suplementar a legislação federal e estadual quando necessário à adequada
organização de suas políticas públicas. Esse espaço de autonomia configura expressão direta do
pacto federativo e assegura aos municípios capacidade normativa para atender demandas
específicas de sua realidade.
A proposição tem natureza eminentemente declaratória e comemorativa, limitando-se à
inclusão de uma data no calendário oficial do Município, sem criação de despesa pública, sem
atribuição de novos encargos administrativos e sem interferência na estrutura organizacional do
Executivo. Assim, respeita plenamente o princípio da separação dos poderes.
A instituição de datas comemorativas ou alusivas é prerrogativa típica da Câmara
Municipal, que, por meio dessas medidas, reconhece a importância de categorias profissionais,
movimentos sociais e eventos de relevância pública, valorizando a história, a cultura e o
trabalho que contribuem para o desenvolvimento do Município.
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI
N°137-2025
A matéria tratada é nitidamente de interesse local, sobretudo porque diz respeito à
proteção da comunidade, gestão de riscos, prevenção de desastres e educação pública, áreas nas
quais o Município exerce atribuições diretas.
O projeto encontra suporte nos princípios constitucionais da proteção ambiental,
prevenção de riscos, dignidade da pessoa humana, segurança da população e direito à educação
de qualidade, além de estar alinhado às políticas contemporâneas de enfrentamento às
mudanças climáticas e de redução de vulnerabilidades sociais.
Nestes aspectos, verifica-se que o projeto, em sua essência, encontra-se em
conformidade com o ordenamento jurídico. Contudo, o art. 3° da proposição merece reparo,
pois nele se observa a criação de obrigações diretas ao Poder Executivo, o que caracteriza
invasão da esfera de competência administrativa.
A definição e execução das ações destinadas à celebração da data comemorativa são
atribuições típicas do Executivo, que detém a prerrogativa constitucional de organizar e
implementar suas políticas públicas, inclusive no tocante à programação oficial de eventos.
Assim, ao estabelecer, de forma impositiva, ações a serem desempenhadas pelo
Executivo, o dispositivo viola o princípio da separação dos poderes. Ressalte-se, contudo, que
nada obsta que a nobre Vereadora autora busque diálogo institucional com o Poder Executivo,
a fim de sugerir, colaborar ou incentivar a realização das ações desejadas, preservando-se a
autonomia administrativa sem afastar o mérito social da iniciativa legislativa.
A fim de resguardar a higidez constitucional do projeto de lei, recomenda-se a supressão
do dispositivo apontado, por configurar ajuste indispensável à conformidade do texto normativo
com os limites da competência legislativa municipal e com o princípio da separação dos
poderes. Tal providência não compromete a essência do projeto, ao contrário, viabiliza sua
tramitação regular e assegura sua plena constitucionalidade.
O vício identificado pode ser plenamente sanado com a emenda que se propõe no
presente parecer, estando as demais disposições sem vícios de inconstitucionalidade, podendo
o projeto prosseguir após o recebimento da referida emenda.
Assim, nos limites do juízo de admissibilidade que toca a esta Comissão emitir,
entendemos que o projeto em análise se mostra compatível com o ordenamento jurídicoconstitucional vigente.
CONCLUSÃO
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Câmara Municipal de Conse
Lafaiete
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N°137-2025
Diante dos argumentos retro, concluímos pela juridicidade, pela constitucionalidade e
pela legalidade da proposição em análise, nada impedindo sua tramitação regimental, e que a
mesma seja discutida e votada pela Câmara em Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
VERE OR ARLINDO REZENDE FONSECA
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
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VEREADOR SIMONE DO CARMO SILVA
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EMENDA N° 001 AO PROJETO DE 137-2025
Suprima-se o artigo 3° e parágrafo único do Projeto de Lei n° 137/2025 renumerandose os seguintes.
SALA DAS COMISSÕES, 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
VEREADOR SIMONE DO CARMO SILVA
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Fone (0**31) 3769-8100— Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro pÂçte
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Comunicado nº 255/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos,
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores João Paulo
Fernandes Resende, Oswaldo Alves Barbosa e Washington Fernando Bandeira,
que o Projeto abaixo relacionado já se encontra à disposição da Comissão para
parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme
dispõe o § 4 do art. 106 c/c art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de
Legislação e Justiça.
N° Assunto Autor
PROJETO DE LEI
137/2025
Institui no Município de Conselheiro Lafaiete o
Dia Municipal para a Ação Climática.
Vereador Regina da
Silva Costa
Gllcir►éa da C& s~4sç~o Teles
Procuradora do Legislativo
OAB/MG 81.681
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - © (31) 3769-8100 /3769-8103
E-mail: Camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br