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materia nº 846/2025

Tipo Resposta Requerimento
Número / Ano 846 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaRESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 846/2025
native_id24212

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-27 Proposição respondida — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Secretaria de Saúde
Assessoria do Gabinete da Secretaria de Saúde
Assessoria de Apoio JurÍdico Estratégico da Saúde
OFÍCIO N' 39212025/AAJES/GAB/SMS/PMCL
Conselheiro Lafaiete,24 de novembro de 2025.
Assunto: Resposta ao Requerimento no 84612025
Sra. Simoneo ''
Em atenção ao Requerimento n' 84612025, que solicita informações sobre a adoção de medidas
administrativas e normativas paru garantir a agilidade, efetividade e plena implementação da Lei
Municipal no 15.250, de 03 de novembro de2025, apresentamos os seguintes esclarecimentos:
Informamos que esta Secretaria, ciente da relevância e dos impactos decorrentes da referida
legislação, já iniciou o planejamento interno para sua execução, abrangendo análise técnica das
demandas, levantamento de requisitos operacionais e organizaçáo dos fluxos administrativos
necessários ao cumprimento das determinações legais.
Por se tratar de uma lei recentemente sancionada, o Município encontra-se em fase de adequação e
organização das medidas estruturais necessárias para sua plena implementação apartir do exercício
de 2026, considerando o tempo hábil para planejamento, contratação de serviços, capacitações e
ajustes procedimentais.
Comunicamos, ainda, que foi encaminhado ao setor de Licitações o Documento de Formalização da
Demanda - DFD n' 05012025, contendo a solicitação para a contratação dos serviços essenciais à
implantação das medidas previstas na lei, especialmente aqueles relacionados ao desenvolvimento e
à execução de treinamentos, capacitações e demais procedimentos indispensáveis à adequada
implementação normativa no âmbito municipal.
Ressaltamos que todas as ações estão sendo conduzidas com observância aos princípios da legalidade,
eficiência e transparência, assegurando que a execução da Lei n'15.25012025 ocorra de forma
organizada e compatível com as necessidades da Administração Pública.
Colocamo-nos à disposição para prestar esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
DANILO Asslnado de foíma
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Daniel Marcelino
Direto de Planejamento e Gestão
A Senhora
Vereador Simone do Carmo Silva
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete- MG
Danilo Vinícius Barros Resende
Secretário Municipal de Saúde
, 
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Praça Barão de Queluz, S/N- Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
assessoriasaude@conselhei rolafaiete. mg. gov. br
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