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PREFEITURA DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE CONSELHEIRO
PROCURADORIA GERAL
Ofício nº: 277/2025/PMCL/PROC
Conselheiro Lafaiete, 24 de novembro de 2025.
Referência: Resposta Requerimento nº. 850/2025.
Senhor Presidente,
A Procuradoria Municipal vem, por meio deste ofício, apresentar resposta ao
requerimento nº 850/2025, de autoria da nobre vereadora Simone do Carmo Silva.
Nada obstante, informa-se que o projeto de lei indagado se encontra em fase de estudos e
análises, em conjunto com a reforma administrativa do Município e será apresentado a essa
Câmara Municipal tão logo a reforma se encontre concluída.
Sendo o que havia a informar para o momento, colocamo-nos à disposição para quaisquer
esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários, reiterando votos de elevada estima,
distinta consideração e apreço institucional.
)
Andréia TR 4 Andrade
Procuradora Geral
Rua Comendador Baêta Neves, 68 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete. mg.gov.br
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