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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiç
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei n 099/2025
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO AO PROJETO DI&
099/2025
A Comissão de Redação é de parecer que o Projeto de Lei n
099/2025, de autoria da Vereadora Damires Rinarily Oliveira Pinto, que "Dispõe
sobre a instalação de sala de apoio à amamentação em Órgãos Públicos do
Município de Conselheiro Lafaiete' deva ser aprovado pela Câmara, com a
seguinte redação:
PROJETO DE LEI N2 099/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SALAS DE APOIO
À AMAMENTAÇÃO NOS EQUIPAMENTOS
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes,
decretou:
Art. l - Cria o direito das servidoras lactantes ao acesso às salas de apoio à
amamentação em todos os equipamentos públicos do Município de Conselheiro Lafaiete
Parágrafo único - Entende-se por equipamentos públicos as unidades da
Administração Municipal direta, indireta, autarquias, fundações, incluindo as unidades
de saúde, educação e demais setores que atendem ao público e aos servidores
municipais.
Art. 2 - As salas de apoio à amamentação, se instituídas, destinar-se-ão a
servidoras do município e terceirizadas em fase de amamentação, para extração e
armazenagem de leite humano, durante o horário de expediente.
Parágrafo único - As características, equipamentos e condições de uso das
salas serão definidos em ato do Poder Executivo, devendo observar as diretrizes do
Ministério da Saúde e demais normas aplicáveis.
Art. 32 - A implementação das salas de apoio à amamentação observará a
disponibilidade orçamentária e financeira do Município, bem como o planejamento
administrativo do Executivo.
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSO 5, 2 DE NOVEMBRO DE 2025.
VEREADOt1 ãO ZENDE FONSECA
VEREADORA MARIA DeONCEIÇÃOAPARE DO SOARES DE ALMEIDA
READORA SIMONE DO CARMO SILVA
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31)37698100 - Fax (0**3I)37698103
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAJETE, AOS VINTE E
OITO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025.
VEREADOR ERIV
-p
ARTINS JAYME DA SILVA
da Câmara -
VEREADORA'REGÍN' i LVACOSTA
- 1 Secretária da. Câmara -
Câmara -Municipal de Conselheiro',LatMete
1 ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Na099/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SALAS DE APOIO À
AMAMENTAÇÃO NOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes,
decretou:
Art. 1 - Cria o direito das servidoras lactantes ao acesso às salas de apoio à
amamentação em todos os equipamentos públicos do Município de Conselheiro Lafaiete
Parágrafo único - Entende-se por equipamentos públicos as unidades da
Administração Municipal direta, indireta, aútarquias, fundações, incluindo as unidades
de saúde, educação e demais setores que atendem ao público • e aos servidores
municipais.
Art. 2 - As salas de apoia à amamentação, se -instituídas, destinar-se-ão a
servidoras do município e terceirizadas em fase. de amamentação, para extração e
armazenagem de leite humano, durante o horário de expediente.
Parágrafo único - As características, equipamentos e condições de uso das
salas serão definidos em ato do Poder Executivo, devendo observar as diretrizes do
Ministério da Saúde.e demais normas aplicáveis.
Art. 32 - A implementação das salas de apoio à amamentação observará a
disponibilidade orçamentária e financeira do Município, bem como o planejamento
administrativo do Executivo.
Art 4 - Esta Lei entrá em vigor na data de sua publicação.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 13769-8103
E-mail: camaraconselheirola1aiete.mg.Ieg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
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