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materia nº 56/2025

Tipo Parecer da Comissão de Redação e Autógrafo
Número / Ano 56 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaParecer da Comissão de Redação e Autógrafo ao Projeto de Lei nº 099/2025.
native_id24215

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-27 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-27 Parecer da Comissão aprovado U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-27T16:12:07.254335-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiç 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei n 099/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO AO PROJETO DI& 
099/2025 
A Comissão de Redação é de parecer que o Projeto de Lei n 
099/2025, de autoria da Vereadora Damires Rinarily Oliveira Pinto, que "Dispõe 
sobre a instalação de sala de apoio à amamentação em Órgãos Públicos do 
Município de Conselheiro Lafaiete' deva ser aprovado pela Câmara, com a 
seguinte redação: 
PROJETO DE LEI N2 099/2025 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SALAS DE APOIO 
À AMAMENTAÇÃO NOS EQUIPAMENTOS 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
decretou: 
Art. l - Cria o direito das servidoras lactantes ao acesso às salas de apoio à 
amamentação em todos os equipamentos públicos do Município de Conselheiro Lafaiete 
Parágrafo único - Entende-se por equipamentos públicos as unidades da 
Administração Municipal direta, indireta, autarquias, fundações, incluindo as unidades 
de saúde, educação e demais setores que atendem ao público e aos servidores 
municipais. 
Art. 2 - As salas de apoio à amamentação, se instituídas, destinar-se-ão a 
servidoras do município e terceirizadas em fase de amamentação, para extração e 
armazenagem de leite humano, durante o horário de expediente. 
Parágrafo único - As características, equipamentos e condições de uso das 
salas serão definidos em ato do Poder Executivo, devendo observar as diretrizes do 
Ministério da Saúde e demais normas aplicáveis. 
Art. 32 - A implementação das salas de apoio à amamentação observará a 
disponibilidade orçamentária e financeira do Município, bem como o planejamento 
administrativo do Executivo. 
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS COMISSO 5, 2 DE NOVEMBRO DE 2025. 
VEREADOt1 ãO ZENDE FONSECA 
VEREADORA MARIA DeONCEIÇÃOAPARE DO SOARES DE ALMEIDA 
READORA SIMONE DO CARMO SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31)37698100 - Fax (0**3I)37698103 
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAJETE, AOS VINTE E 
OITO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025. 
VEREADOR ERIV 
-p 
ARTINS JAYME DA SILVA 
da Câmara - 
VEREADORA'REGÍN' i LVACOSTA 
- 1 Secretária da. Câmara - 
Câmara -Municipal de Conselheiro',LatMete 
1 ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI Na099/2025 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SALAS DE APOIO À 
AMAMENTAÇÃO NOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS 
DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
decretou: 
Art. 1 - Cria o direito das servidoras lactantes ao acesso às salas de apoio à 
amamentação em todos os equipamentos públicos do Município de Conselheiro Lafaiete 
Parágrafo único - Entende-se por equipamentos públicos as unidades da 
Administração Municipal direta, indireta, aútarquias, fundações, incluindo as unidades 
de saúde, educação e demais setores que atendem ao público • e aos servidores 
municipais. 
Art. 2 - As salas de apoia à amamentação, se -instituídas, destinar-se-ão a 
servidoras do município e terceirizadas em fase. de amamentação, para extração e 
armazenagem de leite humano, durante o horário de expediente. 
Parágrafo único - As características, equipamentos e condições de uso das 
salas serão definidos em ato do Poder Executivo, devendo observar as diretrizes do 
Ministério da Saúde.e demais normas aplicáveis. 
Art. 32 - A implementação das salas de apoio à amamentação observará a 
disponibilidade orçamentária e financeira do Município, bem como o planejamento 
administrativo do Executivo. 
Art 4 - Esta Lei entrá em vigor na data de sua publicação. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: camaraconselheirola1aiete.mg.Ieg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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