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Art. 5 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS VINTE E
OITO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025.
VEREADOR ERIVE r'ARTINS JAYME DA SILVA
- Pr; d' .. Câmar
camara, Mun- icipal,de.Consolheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI NÚ 124/2025
INSTITUI O "DIA DO SOLDADOR" NO CALENDÁRIO
OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes,
decretou:
Art. 1 - Fica instituído o "Dia do Soldador", no âmbito do Município de
Conselheiro Lafaiete, a ser comemorado, anualmente, em 23 de setembro, passando a
integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município, em reconhecimento à relevância
da profissão para o desenvolvimento econômico, social e para a valorização do trabalho
humano que sustenta diversos setores produtivos da sociedade.
Art. 2 - O "Dia do Soldador" tem por finalidades:
1- Reconhecer a importância social, econômica e profissional do soldador;
II - Valorizar a categoria e dar visibilidade ao seu ofício;
111 - Incentivar a formação, a capacitação e a segurança no exercício da
profissão;
IV - Aproximar trabalhadores, entidades de classe, empr&sas e a
comunidade;
V - Promover a dignidade do trabalho e a contribuição do soldador para o
desenvolvimento da sociedade.
Art. 3 - Durante o "Dia do Soldador1' poderão ser promovidas atividades
como:
1 - Palestras, cursos, seminários e oficinas de capacitação profissional;
II - Feiras de cursos e divulgação de oportunidades de emprego;
III -. Campanhas de valorização e reconhecimento social da categoria;
IV - Atendimentos de orientação profissional e inscrições para cursos;
V- Parcerias com instituições de ensino, associações, sindicatos e empresas
para a realização de atividades voltadas ao fortalecimento e à valorização da profissão.
Art. 4 - As atividades previstas nesta lei serão de caráter voluntário e
educativo, e a sua realização não acarretará nenhuma despesa ao erário público
municipal, devendo contar com apoio de parcerias e do engajamento da sociedade civil
local.
VEREADORA REGI S JJVA 'SSTA
- laSecretária da Câmara -
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 13769-8103
E-mail: camaraconselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.Ieg.br
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