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materia nº 42/2025

Tipo Autógrafo
Número / Ano 42 / 2025
Date 2025-11-28
EmentaAutógrafo ao Projeto de Lei nº 124/2025.
native_id24216

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-02 Proposição transformada em lei — —
2025-11-27 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-27 Proposição aprovada S —

Documents (1)

texto original #

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Art. 5 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS VINTE E 
OITO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025. 
VEREADOR ERIVE r'ARTINS JAYME DA SILVA 
- Pr; d' .. Câmar 
camara, Mun- icipal,de.Consolheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI NÚ 124/2025 
INSTITUI O "DIA DO SOLDADOR" NO CALENDÁRIO 
OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
decretou: 
Art. 1 - Fica instituído o "Dia do Soldador", no âmbito do Município de 
Conselheiro Lafaiete, a ser comemorado, anualmente, em 23 de setembro, passando a 
integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município, em reconhecimento à relevância 
da profissão para o desenvolvimento econômico, social e para a valorização do trabalho 
humano que sustenta diversos setores produtivos da sociedade. 
Art. 2 - O "Dia do Soldador" tem por finalidades: 
1- Reconhecer a importância social, econômica e profissional do soldador; 
II - Valorizar a categoria e dar visibilidade ao seu ofício; 
111 - Incentivar a formação, a capacitação e a segurança no exercício da 
profissão; 
IV - Aproximar trabalhadores, entidades de classe, empr&sas e a 
comunidade; 
V - Promover a dignidade do trabalho e a contribuição do soldador para o 
desenvolvimento da sociedade. 
Art. 3 - Durante o "Dia do Soldador1' poderão ser promovidas atividades 
como: 
1 - Palestras, cursos, seminários e oficinas de capacitação profissional; 
II - Feiras de cursos e divulgação de oportunidades de emprego; 
III -. Campanhas de valorização e reconhecimento social da categoria; 
IV - Atendimentos de orientação profissional e inscrições para cursos; 
V- Parcerias com instituições de ensino, associações, sindicatos e empresas 
para a realização de atividades voltadas ao fortalecimento e à valorização da profissão. 
Art. 4 - As atividades previstas nesta lei serão de caráter voluntário e 
educativo, e a sua realização não acarretará nenhuma despesa ao erário público 
municipal, devendo contar com apoio de parcerias e do engajamento da sociedade civil 
local. 
VEREADORA REGI S JJVA 'SSTA 
- laSecretária da Câmara - 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: camaraconselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.Ieg.br 

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