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materia nº 43/2025

Tipo Autógrafo
Número / Ano 43 / 2025
Date 2025-11-28
EmentaAutógrafo ao Projeto de Lei nº 125/2025.
native_id24217

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-02 Proposição transformada em lei — —
2025-11-27 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-27 Proposição aprovada S —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal - de Conselheiro Lafaiete: 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
VEREADORA REGINA flASTWACÕTA 
- 1 Secretária da Câmara - 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETEJAOS VINTE E 
OITO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025. 
VEREADOR ERIVELTO i TINS JAYME DA SILVA 
- Presid da-tâmara - 
PROJETO DE LEI NQ 125/2025 
INSTITUI O "DIA DO METALÚRGICO" NO 
CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O povo •do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
decretou: 
Art. 1 - Fica instituído o "Dia do Metalúrgico", no âmbito do Município de 
Conselheiro Lafaiete, a ser comemorado, anualmente, em 21 de abril, passando a 
integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município, em reconhecimento à relevância 
da profissão para o desenvolvimento econômico, social e para a valorização do trabalho 
humano.que sustenta a base da indústria nacional. 
Art. 2 - O "Dia do Metalúrgico" tem por finalidades: 
1- Reconhecer a importância social, econômica e profissional do 
metalúrgico; 
II - Valorizar à categoria e dar visibilidade ao seu ofício; 
III - Incentivar a formação, a capacitação e a segurança no exercício da 
profissão; 
IV - Aproximar trabalhadores, entidades de classe, empresas e a 
comunidade; 
V - Promovér a dignidade do trabalho e a contribuição do metalúrgico para 
o desenvolvimento da sociedade. 
Art. 3 - Durante o "Dia do Métalúrgico" poderão ser promovidas atividades 
como: 
1 - Palestras, cursos, seminários e oficinas de capacitação profissional; 
II - Feiras de cursos e divulgação de oportunidades de emprego; 
III - Campanhas de valorização e reconhecimento social da categoria; 
IV - Atendimentos de orientação profissional e inscrições para cursos; 
V- Parcerias com instituições de ensino, associações, sindicatos e empresas 
para a realização de atividades voltadas ao fortalecimento e à valorização da profissão. 
Art. 4 - As atividades previstas nesta lei serão de caráter voluntário e 
educativo, e a sua realização não acarretará nenhuma despesa ao erário público 
municipal, devendo contar com apoio de parcerias e do engajamento da sociedade civil 
local. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: camaraconselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.Ieg.br 

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