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Câmara Municipal - de Conselheiro Lafaiete:
ESTADO DE MINAS GERAIS
VEREADORA REGINA flASTWACÕTA
- 1 Secretária da Câmara -
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETEJAOS VINTE E
OITO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025.
VEREADOR ERIVELTO i TINS JAYME DA SILVA
- Presid da-tâmara -
PROJETO DE LEI NQ 125/2025
INSTITUI O "DIA DO METALÚRGICO" NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo •do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes,
decretou:
Art. 1 - Fica instituído o "Dia do Metalúrgico", no âmbito do Município de
Conselheiro Lafaiete, a ser comemorado, anualmente, em 21 de abril, passando a
integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município, em reconhecimento à relevância
da profissão para o desenvolvimento econômico, social e para a valorização do trabalho
humano.que sustenta a base da indústria nacional.
Art. 2 - O "Dia do Metalúrgico" tem por finalidades:
1- Reconhecer a importância social, econômica e profissional do
metalúrgico;
II - Valorizar à categoria e dar visibilidade ao seu ofício;
III - Incentivar a formação, a capacitação e a segurança no exercício da
profissão;
IV - Aproximar trabalhadores, entidades de classe, empresas e a
comunidade;
V - Promovér a dignidade do trabalho e a contribuição do metalúrgico para
o desenvolvimento da sociedade.
Art. 3 - Durante o "Dia do Métalúrgico" poderão ser promovidas atividades
como:
1 - Palestras, cursos, seminários e oficinas de capacitação profissional;
II - Feiras de cursos e divulgação de oportunidades de emprego;
III - Campanhas de valorização e reconhecimento social da categoria;
IV - Atendimentos de orientação profissional e inscrições para cursos;
V- Parcerias com instituições de ensino, associações, sindicatos e empresas
para a realização de atividades voltadas ao fortalecimento e à valorização da profissão.
Art. 4 - As atividades previstas nesta lei serão de caráter voluntário e
educativo, e a sua realização não acarretará nenhuma despesa ao erário público
municipal, devendo contar com apoio de parcerias e do engajamento da sociedade civil
local.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - (31) 3769-8100 /3769-8103
E-mail: camaraconselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.Ieg.br
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