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materia nº 44/2025

Tipo Autógrafo
Número / Ano 44 / 2025
Date 2025-11-28
EmentaAutógrafo ao Projeto de Lei nº 126/2025.
native_id24218

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-02 Proposição transformada em lei — —
2025-11-27 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-27 Proposição aprovada S —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI NÚ 126/2025 
INSTITUI A "SEMANA DA CONSTRUÇÃO CIVIL" NO 
CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
decretou: 
Art. 1 - Fica instituída a 'Semana da Construção Civil", no âmbito do 
Município de-Conselheiro Lafaiete, a ser comemorada anualmente na última semana do 
mês de outubro, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município, em 
reconhecimento à relevância do setor da construção civil para o desenvolvimento 
econômico, social e para a valorização do trabalho humano que sustenta o crescimento 
urbano e estrutural da sociedade. 
Art. 2 - A "Semana da Construçãô Civil" tem por finalidades: 
1- Reconhecer a importância social, econômica e profissional dos 
trabalhadores da construção civil; 
II - Valorizar a categoria e dar visibilidade ao seu trabalho; 
III - Incentivar a formação, capacitação e segurança no exercício das 
atividades; 
IV - Aproximar trabalhadores, empresas, entidades de classe e a 
comunidade; .. - 
V - Promover a dignidade do trabalho e acontribuição do setor para o 
desenvolvimento da sociedade e do município; 
Art. 3 - Durante a Semana da Construção Civil" poderão ser promovidas 
atividades como:
- 
1 - Palestras, cursos, seminários e oficinas de capacitação profissional; 
II - Feiras de cursos e divulgação de oportunidades de emprego; 
III - campanhas de valorização e reconhecimento social dos trabalhadores 
do setor; 
IV - Atendimentos de orientação profissional e inscrições para cursos; 
V- Parcerias com instituições de ensino, associações, sindicatos e empresas 
para a realização de atividades voltadas ao fortalecimento e à valorização da profissão. 
Art. 4 - As atividades previstas nesta lei serão de caráter voluntário e 
educativo, e a sua realização não acarretará nenhuma despesa ao erário público 
municipal, devendo contar com apoio de parcerias e do engajamento da sociedade civil 
local. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - c (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: cama ra@conseiheirolafaiete. mg. leg. br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Muni cipal de- Conselheiro Lataiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 5 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS VINTE E 
OITO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025. 
VEREADOR ERIVEL •'' ARTINS JAYME DA SILVA 
- Presid te,dâmara - 
VEREADORA RE1NKOA'S1tVA COSTA 
- 1t1Secretária da Câmara - 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - Çj (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: camara@conseLhei roIafaiete. mg. leg. vr - Site: www.conseíheirolafaiete.mgieg.br. 

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