texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI NÚ 126/2025
INSTITUI A "SEMANA DA CONSTRUÇÃO CIVIL" NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes,
decretou:
Art. 1 - Fica instituída a 'Semana da Construção Civil", no âmbito do
Município de-Conselheiro Lafaiete, a ser comemorada anualmente na última semana do
mês de outubro, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município, em
reconhecimento à relevância do setor da construção civil para o desenvolvimento
econômico, social e para a valorização do trabalho humano que sustenta o crescimento
urbano e estrutural da sociedade.
Art. 2 - A "Semana da Construçãô Civil" tem por finalidades:
1- Reconhecer a importância social, econômica e profissional dos
trabalhadores da construção civil;
II - Valorizar a categoria e dar visibilidade ao seu trabalho;
III - Incentivar a formação, capacitação e segurança no exercício das
atividades;
IV - Aproximar trabalhadores, empresas, entidades de classe e a
comunidade; .. -
V - Promover a dignidade do trabalho e acontribuição do setor para o
desenvolvimento da sociedade e do município;
Art. 3 - Durante a Semana da Construção Civil" poderão ser promovidas
atividades como:
-
1 - Palestras, cursos, seminários e oficinas de capacitação profissional;
II - Feiras de cursos e divulgação de oportunidades de emprego;
III - campanhas de valorização e reconhecimento social dos trabalhadores
do setor;
IV - Atendimentos de orientação profissional e inscrições para cursos;
V- Parcerias com instituições de ensino, associações, sindicatos e empresas
para a realização de atividades voltadas ao fortalecimento e à valorização da profissão.
Art. 4 - As atividades previstas nesta lei serão de caráter voluntário e
educativo, e a sua realização não acarretará nenhuma despesa ao erário público
municipal, devendo contar com apoio de parcerias e do engajamento da sociedade civil
local.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - c (31) 3769-8100 /3769-8103
E-mail: cama ra@conseiheirolafaiete. mg. leg. br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
Câmara Muni cipal de- Conselheiro Lataiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS VINTE E
OITO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025.
VEREADOR ERIVEL •'' ARTINS JAYME DA SILVA
- Presid te,dâmara -
VEREADORA RE1NKOA'S1tVA COSTA
- 1t1Secretária da Câmara -
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - Çj (31) 3769-8100 13769-8103
E-mail: camara@conseLhei roIafaiete. mg. leg. vr - Site: www.conseíheirolafaiete.mgieg.br.
open original →