Câmara Municipal de Con
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI
N° 015-E/2025
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RELATORIO
Cô C)
( A proposta tem por finalidade alterar a legislação municipal que trata do Conselho
Municipal de Saúde para fins de corrigir o número de membros e respectivos suplentes
constantes da composição do Conselho Municipal de Saúde, bem como atender as disposições 3
da Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, Resolução CNS n°453, de 10 de maio de
2012 e Resolução CNS n° 554, de 15 de setembro de 2017 do Conselho Nacional de Saúde..
Esta Comissão já se manifestou, anteriormente, pela constitucionalidade e pela legalidade
da proposição em análise.
Ocorre que foi apresentado Substitutivo ao Projeto de Lei, de autoria do Vereador Pedro
Américo de Almeida. Retornando, portanto a esta Comissão para análise e parecer.
A Procuradoria do Legislativo, em acurada análise do Substitutivo apresentado, concluiu
pela inviabilidade jurídica do Substitutivo, uma vez que não se encontra revestido das condições
de legalidade e constitucionalidade.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei em questão encontra respaldo na legislação vigente, sendo compatível
com o art. 12, da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, que confere competência
privativa do Município para "prover tudo quanto diga respeito ao seu interesse local, tendo
como objetivos o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e a garantia do bem-estar de
seus habitantes". O Projeto de Lei em tela também respeita o art. 60, III, da Lei Orgânica
municipal, uma vez que é de iniciativa exclusiva do prefeito propor leis que disponham sobre
"criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos
da administração pública ".
Em que pese a adequação do Projeto de Lei apresentado pelo Executivo Municipal, 'r—1
devemos nos ater a análise do Substitutivo apresentado pelo vereador Pédro Américo de .
Almeida. 1l 0 A71
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**3 1) 3769-8100 - Fax (0**3 1) 3769-8103
O Projeto de Lei n° 015-E/2025, que DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA
COMUNIDADE NA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS E REFORMA A
LAIN° 4.858, DE 07 DE JUNHO DE 2006 QUE "INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL
DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", de autoria do Executivo Municipal, vem a
esta Comissão para emissão de parecer sobre a sua juridicidade, legalidade e
constitucionalidade, em conformidade com o art. 89, inciso 1, alíneas "a" e "b", do Regimento
Interno.
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI
N° 015-E/2025
Primeiramente, necessário pontuar que o Projeto de Lei Substitutivo é uma ferramenta
legislativa prevista no processo legislativo municipal, estadual e federal, que tem como
principal função substituir integralmente o conteúdo de uma proposição legislativa original. Ou
seja, é uma nova redação apresentada com o objetivo de modificar o texto original de um projeto
de lei, mantendo a sua essência temática, mas promovendo melhorias técnicas, jurídicas ou
mesmo de mérito.
Conforme os princípios que regem o processo legislativo, especialmente o princípio da
legalidade e da eficiência, o substitutivo cumpre um papel essencial ao permitir que um projeto
de lei seja aperfeiçoado durante sua tramitação, antes da votação definitiva. Ele pode ser
apresentado por Vereador(a), Comissão Permanente ou pela Mesa, conforme entendimento do
art. 241, da Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal.
lã sflitattêde
um Projeto Substitutivo exige observância aos seguintes critérios:
• Constitucional idade e Legalidade: o novo texto proposto não pode afrontar
dispositivos da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal ou normas
infraconstitucionais;
• Regimentalidade: deve respeitar os prazos e formas estabelecidas pelo Regimento
Interno da Câmara Municipal;
• Adequação Técnica e Redacional: o substitutivo deve ser claro, preciso e
tecnicamente compatível com a matéria tratada, evitando ambiguidade ou
contradições.
O Projeto de Lei Substitutivo, portanto, poderá ser utilizado para corrigir eventuais vícios
ou inconstitucionalidades no projeto original; aprimorar a técnica legislativa, facilitando a
aplicação da futura norma; incluir novas sugestões que surjam durante os debates legislativos,
mantendo a pertinência temática; conciliar interesses diversos de parlamentares e da sociedade
civil, promovendo maior consenso sobre o conteúdo normativo.
Dessa forma, o Projeto de Lei substitutivo é um importante instrumento de
aprimoramento legislativo, que visa elevar a qualidade jurídica e técnica das leis a serem
aprovadas, garantindo que a norma resultante seja coerente, eficaz e esteja em consonância com
o ordenamento jurídico.
Em que pese toda a argumentação tecida até o momento, devemos destacar que a
competência para a iniciativa legislativa - ou seja, o direito de apresentar determinados projetos
de lei - não é irrestrita. Determinadas matérias estão submetidas à iniciativa privativa do Chefe
do Poder Executivo. No caso em tela, nos termos do art. 60, III, da Lei Orgânica Municipal,
conforme mencionado alhures.
Neste contexto, sendo o projeto de lei originário de iniciativa privativa do Prefeito
Municipal, é juridicamente inviável a apresentação de Projeto de Lei Substitutivo por Vereador
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que modifique o conteúdo da matéria, ainda que parcialmente, pois tal ato equivaleria a usurpar
a iniciativa exclusiva do Executivo, configurando flagrante vício de iniciativa.
Dessa feita, a violação da regra de iniciativa configura inconstitucionalidade formal da
norma, passível de controle judicial. No âmbito municipal, os mesmos princípios se aplicam
por força do sistema federativo e da simetria constitucional.
O Projeto de Lei Substitutivo, quando incide sobre matérias de iniciativa reservada, não
pode ser admitido nem mesmo como proposta de emenda parlamentar, sob pena de afronta à
separação dos poderes.
Sendo assim, esta Comissão opina pela inconstitucionalidade formal do Projeto de Lei
Substitutivo apresentado pelo Vereador Pedro Américo de Almeida, por tratar de matéria cuja
iniciativa é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 60, III,
da Lei Orgânica Municipal; bem como do art. 61, §10, alínea "e", da Constituição da República.
Recomenda-se, portanto, o arquivamento do Projeto de Lei Substitutivo ou sua retirada
de tramitação, com a manutenção da análise do projeto original conforme proposto pelo
Executivo.
CONCLUSÃO
Diante dos argumentos retro, dentro dos limites que competem a esta Comissão emitir
parecer, conclui-se pela existência de óbice para a tramitação do Projeto de Lei, não devendo
prosseguir por conter vícios de inconstitucionalidade.
SALA DAS COMISSÕES, 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
CIO
./VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA
/ -'--- VEREADORA MARIA DMONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE
ALMEIDA
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA
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