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materia nº 673/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 673 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI 135/2025 E COMUNICADO 257/2025.
native_id24221

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-12 Aguardando sanção governamental — —
2026-02-11 Proposição aprovada — —
2026-02-10 Proposição aprovada — —
2026-02-05 Adiamento por uma Sessão Ordinária "Vistas" — —
2026-02-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-16 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-27 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Câmara Municipal de Conselh 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE 
N° 135 - 2025 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei n° 135-2025, que "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE 
CLIMA TIZAÇÃO SUSTENTÁ VEL DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL 
DE ENSINO" de autoria da Vereadora Regina da Silva Costa, vem a esta Comissão para 
emissão de parecer sobre a sua juridicidade, legalidade e constitucionalidade, em conformidade 
com o art. 89, inciso 1, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno. 
o￾FUNDAMENTAÇÃO 
A aferição da constitucionalidade de iniciativas legislativas demanda abordagem 
criteriosa sob dois vetores indispensáveis. O primeiro refere-se ao exame formal, t, 
compreendendo a verificação do respeito às regras procedimentais que regem o processo 
legislativo, especialmente no que concerne à competência normativa, à iniciativa adequada e à 
observância das etapas legislativas previstas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno 
da Câmara. O segundo vetor diz respeito ao controle material, consistente na análise da 
compatibilidade do conteúdo normativo proposto com os princípios estruturantes do 
ordenamento constitucional, tais como legalidade, razoabilidade, separação dos poderes, 
interesse público e harmonia federativa. 
À luz da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal, é inequívoco que o 
Município possui competência legislativa plena para dispor sobre assuntos de interesse local, 
bem como para suplementar a legislação federal e estadual quando necessário à adequada 
organização de suas políticas públicas. Esse espaço de autonomia configura expressão direta do 
pacto federativo e assegura aos municípios capacidade normativa para atender demandas 
específicas de sua realidade. 
No caso em exame, tem-se proposição de natureza autorizativa, cuja finalidade é 
outorgar ao Poder Executivo a faculdade de adotar determinadas medidas, condicionando sua 
execução à existência de previsão orçamentária e à edição dos atos regulamentares cabíveis. 
Importa salientar que normas dessa espécie não geram obrigação imediata, tampouco instituem 
despesa vinculada ou estrutura administrativa nova; tratam apenas de permitir que o Executivo, 
se entender oportuno e conveniente, implemente a política pública sugerida. 
Dessa forma, não se verifica qualquer afronta à iniciativa legislativa reservada ao Chefe 
do Poder Executivo, tampouco violação ao princípio da separação e independência dos poderes. 
A proposição não cria cargos, não interfere na organização interna da administração municipal 
e não impõe ao Executivo atos de execução compulsória - requisitos que, segundo 
entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, caracterizam inconstitucionalidade 
formal quando violados. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 W4t~1_ 
Câmara Municipal de Conse 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO 
N°135-2025 
Nesse sentido, o Tema 917 da Repercussão Geral estabelece que "não usurpa 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração, não trate de sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos, nem do regime 
jurídico de servidores públicos" (art. 61, §1°, II, "a", "e" e "e", da Constituição Federal). Tal 
orientação reafirma que o legislador municipal pode editar normas autorizativas ou 
programáticas, desde que não haja ingerência direta na estruturação administrativa ou na gestão 
funcional do Executivo. 
Reforçando o posicionamento e aclarando mais a situação, em julgado recente do 
Supremo Tribunal Federal, assim ficou decidido: 
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI 
MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE DE 
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA À 
BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS URBANOS. INEXISTÊNCIA 
DE VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA OU DE VÍCIO MATERIAL. 
DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 
1. Norma de origem parlamentar que não cria, extingue ou altera órgão 
da Administração Pública não ofende a regra constitucional de 
iniciativa privativa do Poder Executivo para dispor sobre essa matéria. 
2. Não ofende a separação de poderes a elaboração de política 
pública por lei de iniciativa parlamentar. 
3. Agravo regimental a que se nega provimento. 
(...) 
Da simples leitura do texto normativo, é possível depreender que a 
legislação municipal nada mais fez do que dispor sobre política 
pública voltada para proteção e inclusão das pessoas com deficiência, 
fixando requisitos mínimos em sua aplicação, aptos a garantir alguma 
efetividade 
(...) 
Se não há ofensa ao regime de repartição de competências 
federativas, não há falar em ofensa à separação dos poderes ou em 
usurpação dos poderes constitucionais outorgados ao Executivo. 
(RE 1482513 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, 
julgado em 16-12-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n 
DIVULG 05-02-2025 PUBLIC 06-02-2025). 
Passando ao plano orçamentário, temos que o presente projeto não cria despesa nova de 
forma imediata, se limitando a autorizar o município a adotar as providências necessárias, caso 
haja dotação orçamentária. Quando e se houver a regulamentação e implementação efetiva da 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100—Fax (0**31) 3769-8103 
READORA SIMONE DO CARMO SILVA 
Câmara Municipal de Consel 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO 
N°135-2025 
política, o Município providenciará os estudos para avaliar o impacto orçamentário, 
preservando assim o equilíbrio financeiro. 
Nestes pontos, o projeto se encontra de acordo com o ordenamento jurídico, porém, em 
relação ao art. 50 do referido projeto, verifica-se que cria prazo para implementação da referida 
lei, o que seria vedado, tendo em vista criar obrigações ao Poder Executivo. No escopo de se 
manter a constitucionalidade do projeto, a supressão de tal artigo é medida que se impõe, uma 
vez que não alteraria o sentido da norma. 
O vício identificado pode ser plenamente sanado com a emenda que se propõe no 
presente parecer, estando as demais disposições sem vícios de inconstitucionalidade, podendo 
o projeto prosseguir após o recebimento da referida emenda. 
Assim, nos limites do juízo de admissibilidade que toca a esta Comissão emitir, 
entendemos que o projeto em análise se mostra compatível com o ordenamento jurídico￾constitucional vigente. 
CONCLUSÃO 
Diante dos argumentos retro, concluímos pela juridicidade, pela constitucionalidade e 
pela legalidade da proposição em análise, nada impedindo sua tramitação regimental, e que a 
mesma seja discutida e votada pela Câmara em Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, 17 DE NOVEMBRO DE 2025. 
VEREADhI ZENDE FONSECA 
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**3 1)3769-8100 - Fax (0**3 1)3769-8103 
Câmara Municipal de Consel 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO 
N° 135 - 2025 
EMENDA N° 001 AO PROJETO DE 135-2025 
Suprima-se o artigo 5° do Projeto de Lei n° 135/2025 renumerando-se os seguintes 
SALA DAS COMISSÕES, 17 DE NOVEMBRO DE 2025. 
VEREADO f ENDE FONSECA 
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
EREADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal- de-Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado n2257/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos, 
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores João Paulo 
Fernandes Resende, Oswaldo Alves Barbosa e Washington Fernando Bandeira, 
que o Projeto abaixo relacionado já se encontra à disposição da Comissão para 
parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme 
dispõe o § 4Q do art. 106 c/c at. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi 
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de 
Legislação e Justiça. 
CUcjfléda,. oTeIes 
. sietjvo 
OAB/MG 81.681 
N2 Assunto Autor 
PROJETO DE LEI Institui a Política Municipal de c1imatizaço Vereador Regina da 
135/2025 sustentável das Escolas Públicas da Rede Silva Costa 
Municipal de Ensino. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafalete - CEP 36.400-067 
- © (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: camaraconselheirolafaiete.mg.Ieg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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