Câmara Municipal de Conselh
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE
N° 135 - 2025
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n° 135-2025, que "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
CLIMA TIZAÇÃO SUSTENTÁ VEL DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO" de autoria da Vereadora Regina da Silva Costa, vem a esta Comissão para
emissão de parecer sobre a sua juridicidade, legalidade e constitucionalidade, em conformidade
com o art. 89, inciso 1, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno.
oFUNDAMENTAÇÃO
A aferição da constitucionalidade de iniciativas legislativas demanda abordagem
criteriosa sob dois vetores indispensáveis. O primeiro refere-se ao exame formal, t,
compreendendo a verificação do respeito às regras procedimentais que regem o processo
legislativo, especialmente no que concerne à competência normativa, à iniciativa adequada e à
observância das etapas legislativas previstas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno
da Câmara. O segundo vetor diz respeito ao controle material, consistente na análise da
compatibilidade do conteúdo normativo proposto com os princípios estruturantes do
ordenamento constitucional, tais como legalidade, razoabilidade, separação dos poderes,
interesse público e harmonia federativa.
À luz da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal, é inequívoco que o
Município possui competência legislativa plena para dispor sobre assuntos de interesse local,
bem como para suplementar a legislação federal e estadual quando necessário à adequada
organização de suas políticas públicas. Esse espaço de autonomia configura expressão direta do
pacto federativo e assegura aos municípios capacidade normativa para atender demandas
específicas de sua realidade.
No caso em exame, tem-se proposição de natureza autorizativa, cuja finalidade é
outorgar ao Poder Executivo a faculdade de adotar determinadas medidas, condicionando sua
execução à existência de previsão orçamentária e à edição dos atos regulamentares cabíveis.
Importa salientar que normas dessa espécie não geram obrigação imediata, tampouco instituem
despesa vinculada ou estrutura administrativa nova; tratam apenas de permitir que o Executivo,
se entender oportuno e conveniente, implemente a política pública sugerida.
Dessa forma, não se verifica qualquer afronta à iniciativa legislativa reservada ao Chefe
do Poder Executivo, tampouco violação ao princípio da separação e independência dos poderes.
A proposição não cria cargos, não interfere na organização interna da administração municipal
e não impõe ao Executivo atos de execução compulsória - requisitos que, segundo
entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, caracterizam inconstitucionalidade
formal quando violados.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO
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Nesse sentido, o Tema 917 da Repercussão Geral estabelece que "não usurpa
competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração, não trate de sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos, nem do regime
jurídico de servidores públicos" (art. 61, §1°, II, "a", "e" e "e", da Constituição Federal). Tal
orientação reafirma que o legislador municipal pode editar normas autorizativas ou
programáticas, desde que não haja ingerência direta na estruturação administrativa ou na gestão
funcional do Executivo.
Reforçando o posicionamento e aclarando mais a situação, em julgado recente do
Supremo Tribunal Federal, assim ficou decidido:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI
MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE DE
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA À
BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS URBANOS. INEXISTÊNCIA
DE VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA OU DE VÍCIO MATERIAL.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
1. Norma de origem parlamentar que não cria, extingue ou altera órgão
da Administração Pública não ofende a regra constitucional de
iniciativa privativa do Poder Executivo para dispor sobre essa matéria.
2. Não ofende a separação de poderes a elaboração de política
pública por lei de iniciativa parlamentar.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(...)
Da simples leitura do texto normativo, é possível depreender que a
legislação municipal nada mais fez do que dispor sobre política
pública voltada para proteção e inclusão das pessoas com deficiência,
fixando requisitos mínimos em sua aplicação, aptos a garantir alguma
efetividade
(...)
Se não há ofensa ao regime de repartição de competências
federativas, não há falar em ofensa à separação dos poderes ou em
usurpação dos poderes constitucionais outorgados ao Executivo.
(RE 1482513 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno,
julgado em 16-12-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n
DIVULG 05-02-2025 PUBLIC 06-02-2025).
Passando ao plano orçamentário, temos que o presente projeto não cria despesa nova de
forma imediata, se limitando a autorizar o município a adotar as providências necessárias, caso
haja dotação orçamentária. Quando e se houver a regulamentação e implementação efetiva da
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READORA SIMONE DO CARMO SILVA
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política, o Município providenciará os estudos para avaliar o impacto orçamentário,
preservando assim o equilíbrio financeiro.
Nestes pontos, o projeto se encontra de acordo com o ordenamento jurídico, porém, em
relação ao art. 50 do referido projeto, verifica-se que cria prazo para implementação da referida
lei, o que seria vedado, tendo em vista criar obrigações ao Poder Executivo. No escopo de se
manter a constitucionalidade do projeto, a supressão de tal artigo é medida que se impõe, uma
vez que não alteraria o sentido da norma.
O vício identificado pode ser plenamente sanado com a emenda que se propõe no
presente parecer, estando as demais disposições sem vícios de inconstitucionalidade, podendo
o projeto prosseguir após o recebimento da referida emenda.
Assim, nos limites do juízo de admissibilidade que toca a esta Comissão emitir,
entendemos que o projeto em análise se mostra compatível com o ordenamento jurídicoconstitucional vigente.
CONCLUSÃO
Diante dos argumentos retro, concluímos pela juridicidade, pela constitucionalidade e
pela legalidade da proposição em análise, nada impedindo sua tramitação regimental, e que a
mesma seja discutida e votada pela Câmara em Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
VEREADhI ZENDE FONSECA
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**3 1)3769-8100 - Fax (0**3 1)3769-8103
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EMENDA N° 001 AO PROJETO DE 135-2025
Suprima-se o artigo 5° do Projeto de Lei n° 135/2025 renumerando-se os seguintes
SALA DAS COMISSÕES, 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
VEREADO f ENDE FONSECA
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
EREADORA SIMONE DO CARMO SILVA
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
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Comunicado n2257/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos,
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores João Paulo
Fernandes Resende, Oswaldo Alves Barbosa e Washington Fernando Bandeira,
que o Projeto abaixo relacionado já se encontra à disposição da Comissão para
parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme
dispõe o § 4Q do art. 106 c/c at. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de
Legislação e Justiça.
CUcjfléda,. oTeIes
. sietjvo
OAB/MG 81.681
N2 Assunto Autor
PROJETO DE LEI Institui a Política Municipal de c1imatizaço Vereador Regina da
135/2025 sustentável das Escolas Públicas da Rede Silva Costa
Municipal de Ensino.
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