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materia nº 674/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 674 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaPARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI 139-E-2025 E COMUNICADO 256/2025.
native_id24222

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-03 Proposição retirada pelo autor — —
2025-12-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-16 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-11 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-27 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER N2195/2025 
Projeto de Lél n2139-E-2025 
De autoria do Executivo Municipal, o anexo Projeto de Lei Autoriza 
o Póder Público Municipal a instituir gratificação aos integrantes de Comissão 
de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências. 
A proposta de lei encontra-se devidamente acompanhada de 
justificativa, fls. 03, esta acompanhada de Relatório de Impacto Orçamentário￾Financeiro, fis 04, e de Oficio de encaminhamento, fis 05 
É o relatório. 
PARECER 
A proposta em estudo se. nos afigura revestida da condição de 
legalidade no que concerne à competência (art. 1; X), e quanto à iniciativa, que é 
privativa do 'Préfeito Municipal (art. 60, 1), sendo os dispositivos relacionados 
pertencentes à Lei Orgânica do Municípiô de Conselheiro Lafaiete. 
Cabe ao Município, mediante Lei de iniciativa do Executivo (art 61, 
§ 1, IL "c'Ç da CRFB), a organização do regime funcional de seus servidores, 
incluindo-se, ai, as regras sobre a composição do sistema remuneratorio e demais 
vantagens e benefícios
, 
 funcionais. Para tanto, impõe-se observar os comandos 
constitucionais dirigidos ao servidor público, em especial nos artigos 37 a 41. 
A proposta de Lei-em análise objetiva instituir gratificação aos 
integrantes de Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, como 
forma de reconhecer e valorizar o trabalho técnico, minucioso e de alta 
responsabilidade desenvolvido pôr esses servidores, além de estimular a efetiva 
participação e o comprometimento no desempenho dessas funções, conforme 
justificativa acostada ao Projeto de Lei ora em análise, fis. 03. 
As normas relativas aos servidores municipais reputam-se assunto 
de exclusiva competência legislativa do Município, por força da autonomia político￾administrativa que lhe foi outorgada pela Constituição Federal, nos termps dos seus 
arts. 1, 18, 29 e 30.
. 
Rua Assis Andrâde, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 / 3769-8103 
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Câmara Municipal de Conselheir 
4 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
Cabe ao Município, pois, a organização do regime funcional de seus 
servidores, incluindo-se, aí, as regras sobre a composição do sistema remuneratório 
e demais vantagens e benefícios funcionais. Para tanto, impõe-e observar os 
comandos constitucionais dirigidos ao servidor público, em especial nos arts. 37 a 
41, bem como os preceitos das leis de caráter complementar. 
Nesse diapasão, as vantagens remuneratórias aplicáveis a todos os 
servidores devem estar previstas em Lei de iniciativa do Executivo Sobre estas 
vantagens, também designadas gratificações de serviço, é pertinente a lição de Hely 
Lopes Meirelies': 
"Gratificação de. serviço (propter laborem) é -aquela que a 
Administração institui para recompensar riscos ou ônus decorrentes 
de trabalhos normais executados em condições anormais de perigo ou 
de encargos para o servidor, tais como os serviços realizados com 
risco devida e saúde ou prestados fora do expediente, da sede ou das 
atribuições ordinárias. do cargo. O que caracteriza essa modalidade 
de grctificaçãô é suavinculação a um serviço comum, executado em 
condições excepcionais para o funcionário, ou a uma situação normal 
do serviço mas que acarreta despesas extraordinárias para. o 
servidor. Nessa categoria de gratificações entram, dentre outras, as 
que a -Administração paga pelos &trabalhos realizados com risco de 
vida e saúde; pelos serviços extraordinários; pelo exercício dó 
Magistério; pela representação de gabinete; 'pelo exercício em 
determinadàs zonas ou locais; pela execução de trabalho técnico ou 
científlcb não' decorrente da cargo; pela participação em banca 
examinadora ou comissão de estudo ou de concurso; pela 
transferência-de sede (ajuda de custo); pela prestação de serviço fora 
da sede (diárias). Essas gratificações só devem ser percebidas 
enquanto o servidor está prestando o serviço que as enseja, porque 
'MEIRELLES, Hely Lopes. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 466-467 
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Câmara Municipal de ConseiWir 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
são retribuições pecuniárías pro labore faciendo e proper'Wborem. 
Cessado o trabalho que lhes dá causa ou desaparecidos os motivos 
excepcionais e transitários que as justificam, extingue-se a razão de 
seu pagamento. Daí por que não se incorporam automaticamente ao 
vencimento, nem são auferidas na disponibilidade e na 
aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o dçtermina, por 
liberalidade do legislador". 
Nesse sentido, não vislumbramos óbices para a instituição de 
gratificação para os servidores efetivos pela participação em Comissão Permanente 
de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar. 
Impende salientar, ainda, que a instituiçãó da gratificação implica 
em aumento da despesa com pessoal, fato é que a validade da medida fica 
condicionada,. .ao atendimento das exigências dos arts. 16 e 17 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal - LRF, o que se restou comprovado, porquanto veio 
anexado à propositura de lei em tela a estimativa do impacto orçamentário￾financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; e, 
conforme sé vê do documento de fis. 04, a proposta 'de lei ora em análise se 
encontra devidamente acompanhada do Relatório de Estimativa de Impacto 
Orçamentário-Financeiro de Despesas, em que é demonstrada adequação 
orçamentária para o incremento de despesas decorrentes da criação da gratificação 
conforme pretendida. 
- Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de 
legalidade e constitucionalidade, devendo receber emendas de'técnica legislativa. 
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano 
Plenário. 
3 
CONCLUSÃO 
Além da Comissão de Legislação e Justiça, devem ser, ouvidas, 
também, as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos. 
Rua Assis Andrade, 540 - CentFo - Conselheiro Lafaiete - CEP 364001067 -
(31) 3769-8100 /3769-8103 V 
E-mail: cama ra©conselhei rol afaiete. mg. leg. br - Site: www.conselheirolafaiete.mgieg.br 
Câmara Municipal de' Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
Maioria absoluta dos Vereadores (art. 139, 1, "d", do Regimento 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e 
votação (art. 223, do Regimento Interno). 
QUORUM 
Interno). 
S.m.j., é o Parecer, sob, censura. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 25 DE NOVEMBRO DE 2025. 
GILCINÉÇÂ AOÇi'LES 
- Procuradora do Legislativo - 
- OAB/MG 1.681 - 
LEONARDO BRUNO AZEVEDO OLIVEIRA 
- Ana1ista Jurídico - 
/ 
Rua Assis Andrade, 540 Centro - 'Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 /3769-8103 
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Câmara Municipalde Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
SUGESTÃO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI N 139-E-2025 
Emenda N201 ao Projeto de Lei n2139-E-2025 
O artigo 82do Projeto de Lei n2 139-E-2025 passa a viger com a seguinte redação: 
'Art. 8 - O valor da gratificação a ser concedida aos, membros das 
comissões de sindicância e de processo administrativo será de R$ 400,00 
(quatrocentos reais) para o Presidente e de R$ 300,00 (trezentos reais) 
para os demais membros, por procedimento devidamente concluído, 
e	 respeitados os limites estabelecidos neste regulamento, conforme tabela 
abaixo: 
5 
Parágrafo único - Após a finalização do procedimento de que trata o 
caput deste artigo, fica a comissão responsável por comunicar à Secretaria 
Municipal de Administração para fins de recebimento da gratificação." 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 25 DE NOVEMBRO DE 2025. 
o ' / 
GILCINEA DA CONSOLAÇ 
- Procuradora do Legislativo - 
- OAB/MG 81681 - 
(W\ 
LEONARDO BRUNO AZFWEDO OLIVEIRA 
- AnaÍita Jurídico - 
DENOMINAÇÃO LIMITE MENSAL 
Presidente R$1.200,00 
12 Secretário R$900,00 
22 Secretário R$ 900,00 
Rua Assis Andrade, 540'- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067'- e (31) 3769-8100 13769,8103 
E-mail camaratconselherolafaiete mg leg br - Site www conselheirolafaiete mg leg br 
/GCT/ 
Câmara Municipal de Conselheiro- Láfaiáte-, 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
/ 
I. 
Comunicado n2 256/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares dê Almeida, Ar/indo 
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo -relacionados já se 
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o 
mesmo é.. de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 42 do art. 106 c/c art. 342 do 
Regimento Interno. 
Comunicamos também . que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo. 
raflino de 
ProGUt G 81.68i 
TeleS 
tvo 
N2 Assunto Autor 
PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Público Municipal a Executivo 
139-E-2025 instituir gratificação aos integrantes de 
Comissão de Sindicância e Processo 
Administrativo Disciplinar, e dá outras 
providências. 
PROJETO DE LEI Declara Utilidade Pública Municipal a Vereadora Damires Rinarlly 
147/2025 Associação de Amigos da Matemática e .Oliveira Pinto 
Solidariedade de Conselheiro Lafaiete 
(AAMS). 
PROJETO DE LEI Institui o "Dia Florescer da Autoestima da Executivo 
148-E-2025 Mulher" no Município de Conselheiro 
Lafaiete e dá outras providências. 
PROJETO DE LEI Dá Denominação à via pública no Bairro Vereador Erivelton Martins 
149/2025 Santa Efigênia de Rua Prefeito Doutor. Jayme da Silva 
Camilo Prates; acrescenta os incisos XXIII 
e XXIV ao §74; Altera o Inciso 1, do §15, 
ambos do art. 42 da Lei n2 5.872, de 14 de 
setembro de 2017 que Estabelece o 
Abairramento e as Regiões do Município 
de Conselheiro Lafaiete. 
Rua Assis Andrade, 540 Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31)3769-8100 /3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheÍrolafaiete.mg.Ieg.br 

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