Câmara Municipal de Conselheiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER N2195/2025
Projeto de Lél n2139-E-2025
De autoria do Executivo Municipal, o anexo Projeto de Lei Autoriza
o Póder Público Municipal a instituir gratificação aos integrantes de Comissão
de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.
A proposta de lei encontra-se devidamente acompanhada de
justificativa, fls. 03, esta acompanhada de Relatório de Impacto OrçamentárioFinanceiro, fis 04, e de Oficio de encaminhamento, fis 05
É o relatório.
PARECER
A proposta em estudo se. nos afigura revestida da condição de
legalidade no que concerne à competência (art. 1; X), e quanto à iniciativa, que é
privativa do 'Préfeito Municipal (art. 60, 1), sendo os dispositivos relacionados
pertencentes à Lei Orgânica do Municípiô de Conselheiro Lafaiete.
Cabe ao Município, mediante Lei de iniciativa do Executivo (art 61,
§ 1, IL "c'Ç da CRFB), a organização do regime funcional de seus servidores,
incluindo-se, ai, as regras sobre a composição do sistema remuneratorio e demais
vantagens e benefícios
,
funcionais. Para tanto, impõe-se observar os comandos
constitucionais dirigidos ao servidor público, em especial nos artigos 37 a 41.
A proposta de Lei-em análise objetiva instituir gratificação aos
integrantes de Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, como
forma de reconhecer e valorizar o trabalho técnico, minucioso e de alta
responsabilidade desenvolvido pôr esses servidores, além de estimular a efetiva
participação e o comprometimento no desempenho dessas funções, conforme
justificativa acostada ao Projeto de Lei ora em análise, fis. 03.
As normas relativas aos servidores municipais reputam-se assunto
de exclusiva competência legislativa do Município, por força da autonomia políticoadministrativa que lhe foi outorgada pela Constituição Federal, nos termps dos seus
arts. 1, 18, 29 e 30.
.
Rua Assis Andrâde, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 / 3769-8103
E-mail: camaraconselheírolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
Câmara Municipal de Conselheir
4
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
Cabe ao Município, pois, a organização do regime funcional de seus
servidores, incluindo-se, aí, as regras sobre a composição do sistema remuneratório
e demais vantagens e benefícios funcionais. Para tanto, impõe-e observar os
comandos constitucionais dirigidos ao servidor público, em especial nos arts. 37 a
41, bem como os preceitos das leis de caráter complementar.
Nesse diapasão, as vantagens remuneratórias aplicáveis a todos os
servidores devem estar previstas em Lei de iniciativa do Executivo Sobre estas
vantagens, também designadas gratificações de serviço, é pertinente a lição de Hely
Lopes Meirelies':
"Gratificação de. serviço (propter laborem) é -aquela que a
Administração institui para recompensar riscos ou ônus decorrentes
de trabalhos normais executados em condições anormais de perigo ou
de encargos para o servidor, tais como os serviços realizados com
risco devida e saúde ou prestados fora do expediente, da sede ou das
atribuições ordinárias. do cargo. O que caracteriza essa modalidade
de grctificaçãô é suavinculação a um serviço comum, executado em
condições excepcionais para o funcionário, ou a uma situação normal
do serviço mas que acarreta despesas extraordinárias para. o
servidor. Nessa categoria de gratificações entram, dentre outras, as
que a -Administração paga pelos &trabalhos realizados com risco de
vida e saúde; pelos serviços extraordinários; pelo exercício dó
Magistério; pela representação de gabinete; 'pelo exercício em
determinadàs zonas ou locais; pela execução de trabalho técnico ou
científlcb não' decorrente da cargo; pela participação em banca
examinadora ou comissão de estudo ou de concurso; pela
transferência-de sede (ajuda de custo); pela prestação de serviço fora
da sede (diárias). Essas gratificações só devem ser percebidas
enquanto o servidor está prestando o serviço que as enseja, porque
'MEIRELLES, Hely Lopes. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 466-467
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - .Conselheirõ Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100' 13769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaiete.rng.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.Ieg.br
Câmara Municipal de ConseiWir
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
são retribuições pecuniárías pro labore faciendo e proper'Wborem.
Cessado o trabalho que lhes dá causa ou desaparecidos os motivos
excepcionais e transitários que as justificam, extingue-se a razão de
seu pagamento. Daí por que não se incorporam automaticamente ao
vencimento, nem são auferidas na disponibilidade e na
aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o dçtermina, por
liberalidade do legislador".
Nesse sentido, não vislumbramos óbices para a instituição de
gratificação para os servidores efetivos pela participação em Comissão Permanente
de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar.
Impende salientar, ainda, que a instituiçãó da gratificação implica
em aumento da despesa com pessoal, fato é que a validade da medida fica
condicionada,. .ao atendimento das exigências dos arts. 16 e 17 da Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF, o que se restou comprovado, porquanto veio
anexado à propositura de lei em tela a estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; e,
conforme sé vê do documento de fis. 04, a proposta 'de lei ora em análise se
encontra devidamente acompanhada do Relatório de Estimativa de Impacto
Orçamentário-Financeiro de Despesas, em que é demonstrada adequação
orçamentária para o incremento de despesas decorrentes da criação da gratificação
conforme pretendida.
- Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de
legalidade e constitucionalidade, devendo receber emendas de'técnica legislativa.
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano
Plenário.
3
CONCLUSÃO
Além da Comissão de Legislação e Justiça, devem ser, ouvidas,
também, as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos.
Rua Assis Andrade, 540 - CentFo - Conselheiro Lafaiete - CEP 364001067 -
(31) 3769-8100 /3769-8103 V
E-mail: cama ra©conselhei rol afaiete. mg. leg. br - Site: www.conselheirolafaiete.mgieg.br
Câmara Municipal de' Conselheiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
Maioria absoluta dos Vereadores (art. 139, 1, "d", do Regimento
TURNOS DE VOTAÇÃO
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e
votação (art. 223, do Regimento Interno).
QUORUM
Interno).
S.m.j., é o Parecer, sob, censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
GILCINÉÇÂ AOÇi'LES
- Procuradora do Legislativo -
- OAB/MG 1.681 -
LEONARDO BRUNO AZEVEDO OLIVEIRA
- Ana1ista Jurídico -
/
Rua Assis Andrade, 540 Centro - 'Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 /3769-8103
E-mail: camara@consel hei rolafaiete. mg. eg.br - Site: www.conselheirolafaietemg.leg.br
Câmara Municipalde Conselheiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
SUGESTÃO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI N 139-E-2025
Emenda N201 ao Projeto de Lei n2139-E-2025
O artigo 82do Projeto de Lei n2 139-E-2025 passa a viger com a seguinte redação:
'Art. 8 - O valor da gratificação a ser concedida aos, membros das
comissões de sindicância e de processo administrativo será de R$ 400,00
(quatrocentos reais) para o Presidente e de R$ 300,00 (trezentos reais)
para os demais membros, por procedimento devidamente concluído,
e respeitados os limites estabelecidos neste regulamento, conforme tabela
abaixo:
5
Parágrafo único - Após a finalização do procedimento de que trata o
caput deste artigo, fica a comissão responsável por comunicar à Secretaria
Municipal de Administração para fins de recebimento da gratificação."
CONSELHEIRO LAFAIETE, 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
o ' /
GILCINEA DA CONSOLAÇ
- Procuradora do Legislativo -
- OAB/MG 81681 -
(W\
LEONARDO BRUNO AZFWEDO OLIVEIRA
- AnaÍita Jurídico -
DENOMINAÇÃO LIMITE MENSAL
Presidente R$1.200,00
12 Secretário R$900,00
22 Secretário R$ 900,00
Rua Assis Andrade, 540'- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067'- e (31) 3769-8100 13769,8103
E-mail camaratconselherolafaiete mg leg br - Site www conselheirolafaiete mg leg br
/GCT/
Câmara Municipal de Conselheiro- Láfaiáte-,
ESTADO DE MINAS GERAIS
/
I.
Comunicado n2 256/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares dê Almeida, Ar/indo
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo -relacionados já se
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o
mesmo é.. de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 42 do art. 106 c/c art. 342 do
Regimento Interno.
Comunicamos também . que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
raflino de
ProGUt G 81.68i
TeleS
tvo
N2 Assunto Autor
PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Público Municipal a Executivo
139-E-2025 instituir gratificação aos integrantes de
Comissão de Sindicância e Processo
Administrativo Disciplinar, e dá outras
providências.
PROJETO DE LEI Declara Utilidade Pública Municipal a Vereadora Damires Rinarlly
147/2025 Associação de Amigos da Matemática e .Oliveira Pinto
Solidariedade de Conselheiro Lafaiete
(AAMS).
PROJETO DE LEI Institui o "Dia Florescer da Autoestima da Executivo
148-E-2025 Mulher" no Município de Conselheiro
Lafaiete e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Dá Denominação à via pública no Bairro Vereador Erivelton Martins
149/2025 Santa Efigênia de Rua Prefeito Doutor. Jayme da Silva
Camilo Prates; acrescenta os incisos XXIII
e XXIV ao §74; Altera o Inciso 1, do §15,
ambos do art. 42 da Lei n2 5.872, de 14 de
setembro de 2017 que Estabelece o
Abairramento e as Regiões do Município
de Conselheiro Lafaiete.
Rua Assis Andrade, 540 Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31)3769-8100 /3769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheÍrolafaiete.mg.Ieg.br