ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER N2196/2025
Projeto de Lei n2147/2025
Câmara Municipal detonselheiro
De autoria da Vereadora Damires Rinarily Oliveira Pinto, o anexo
Projeto de Lei Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Amigos
da Matemática e Solidariedade de Conselheiro Lafaiete (AAMS).
A proposta de lei se encontra devidamente acompanhada de
justificativa, fis. 03, e está acompanhada de documentos de fis. 04 a 37.
É o relatório.
PARECER
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de
legalidade no que concerne à competência (art. 12), e quanto à iniciativa, que é
concorrente (art. 49, 1), sendo os dispositivos relacionados pertencentes à Lei
Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete.
Conforme se vê dos documentos acostados ao Projeto de Lei ora
em análise, pretende-se declarar de utilidade pública municipal a Associação de
Amigos da Matemática e Solidariedade de Conselheiro Lafaiete (AAMS).
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber.
Em relação à iniciativa, a matéria é concorrente, consoante
dispõe o art. 58, da Lei Orgânica, e não se insere nos casos de iniciativa privativa
do Executivo.
O Município, como ente federativo autônomo (art. 18, caput, da
Constituição da República), possui competência constitucional para dispor, em
âmbito local, acerca de matérias que lhe são concernentes (art. 31, 1, da CRFB).
Logo, entidades que visem a assistir os munícipes, desinteressadamente, podem
vir a ser declaradas como de utilidade pública pelo Município, percebendo, em
decorrência desse reconhecimento, benesses previstas na legislação.
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A declaração ou o reconhecimento da utilidade públi -. 4 • s a-se
ao interesse da coletividade. Dessa forma, ao trabalhar em favor desse interesse,
a entidade adquire uma utilidade que, voltada ao bem-estar social, constitui uma
utilidade pública.
No entanto, para que a referida declaração seja alcançada,
mostra-se necessário o atendimento de determinados requisitos, estatuídos por
lei genérica de cada esfera de governo, que assegurem às entidades a natureza
de utilidade pública. No caso do Município de Conselheiro Lafaiete, a lei que
estabelece os requisitos que devem ser preenchidos pelas entidades para serem
declaradas como de utilidade pública municipal é a Lei Municipal n2 6.154, de 18
de novembro de 2022, alterada pela Lei fl0 6,255, de 11 de outubro de 2023.
O requisito, que se mostra fundamental para o reconhecimento
da entidade como sendo de utilidade pública é o aspecto social da associação,
exigindo-se a ausência de fins lucrativos, além da existência de um período
mínimo de funcionamento.
A declaração de utilidade pública pode se dar ou não no âmbito
municipal, estadual ou federal, segundo o entendimento de cada qual dessas
esferas de governo. Sendo elas autônomas, a declaração far-se-á nos termos do
que dispuser a sua legislação própria.
Neste ponto, registre-se que a doutrina, a exemplo de Diógenes
Gasparini', estabelece alguns dos pressupostos que normalmente são exigidos
para a concessão da declaração de utilidade pública, e que não são exaustivos.
Confira-se:
"Normalmente, exige-se para a prática desse ato, que a associação:
a) seja constituída no Brasil; b) tenha personalidade jurídica; c)
sirva perene, desinteressadamente e efetivamente a coletividade,
ou um de seus segmentos, a um certo tempo e nos termos de seu
1 GASPARINI, Diógenes. In Associação de utilidade pública: declaração. São Paulo: Revista de Direito
Público, n2 77, ano XIX, janeiro/março de 1986, p. 167.
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estatuto; d) não remunere seus diretores; e) não distribua-a seus
sócios lucro, dividendo ou vantagem, seja da espécie que for."
Ainda de acordo com as lições da doutrina, a declaração só será
legítima se presentes esses pressupostos. Assim, caso a entidade atenda aos
requisitos gerais legais já apontados e venha a receber, por lei específica ou
decreto, a titulação de utilidade pública, poderá ser beneficiada, ainda, com a
concessão de favores fiscais ou privilégios administrativos estabelecidos em lei
municipal, assim como o recebimento de subvenções sociais, nos termos do
disposto nos artigos 16e 17.da Lei flQ 4.320/64, observado, também, o disposto
na Lei flQ 13.019/14.
Nesse sentido, cumpre rememorar que os gestores públicos têm
o dever de bem gerir os escassos recursos públicos que lhes são postos para
atender as demandas da sociedade, razão pela qual a liberação de recursos
/
públicos para entidades de "utilidade pública" deve se revestir de cautelas que
permitam à Administração averiguar a idoneidade de quem recebe a verba
pública.
3
Aqui, cabe também enfatizar que a .concessão de título de
declaração deutilidade pública é endereçada às entidades que visem a assistir,
de forma desinteressada, aos municipes, ou seja, a declaração ou
reconhecimento de utilidade pública se vincula ao interesse da coletividade, uma
vez que a entidade atua em prol da melhoria da qualidade de vida de toda ou de
parte da coletividade. -
Acerca dos requisitos estabelecidos pela Lei Municipal n26.I54
de 18 de novembro de 2022, alterada pela Lei n26.255, de 11 de outubro de
2025, temos que os documentos exigidos pela legislação estão anexados ao
Projeto de Lei ora em análise na seguinte ordem: cópia do Estatuto, fis. 04 a 11;
cópia dó CNPJ, fis. 12; certidões negativas, fis. 13a 17; relatório de atividades da
instituição, fis. 18 a 20; balanço financeiro do exercício financeiro anterior, fl.:.
21; declaração de compromisso, fis. 22; ata de eleição da atual diretoria, fis. 23 a
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26; qualificação e Atestado de Antecedentes Criminais para a comprõvto da
idoneidade moral dos diretores da entidade, fis. 27 a 37.
Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de
legalidade e constitucionalidade.
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano
Plenário.
CONCLUSÃO
/ Além -dá Comissão de Legislação e Justiça, devem ser ouvidas,
também, as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos.
QUORUM
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do
Regimento Interno).
TURNOS DE VOTAÇÃO
O Projeto deverá ser submetido a turno único de discussão e
votação (art. 223, do Regimento Interno).
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
/ fl
GILCINÉ"À CO SOLAÇA
- Procuradora do Legislativo-
- OABMG :1.681 -
S
o
/CCT/
LEONARDO BR JNO A' EVEDO OLIVEIRA
- Ansta Jurídico -
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/
Comunicado n2256/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Maria da Conceição Apqrecida Toledo Soares de Almeida, Ar/indo
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo re/acionados já se
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 49 do art. 106 c/c art. 342 do
Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previa menté analisados pela Procuradoria do Legislativo.
TeseS.
ovo
O~G 81 681
N2 Assunto Autor
PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Público Municipal a Executivo
139-E-2025 instituir gratificação aos integrantes de
Comissão de Sindicância e Processo
Administrativo Disciplinar, e dá outras
providências.
PROJETO DE LEI Declara Utilidade Pública Municipal a Vereadora Damires Rinarfly
147/2025 Associação de Amigos da Matemática e Oliveira Pinto
Solidariedade de Conselheiro Lafaiete
(AAMS).
PROJETO DE LEI Institui o "Dia Florescer da Autoestima da Executivo
148-E-2025 Mulher" no Município de Conselheiro
Lafaiete e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Dá Denominação à via pública no Bairro Vereador Erivelton Martins
149/2025 Santa Efigênia de Rua Prefeito Doutor Jayme da Silva
Camilo Prates; acrescenta os incisos XXIII
.é XXIV ao §74; Altera o Inciso 1, do §15,
• ambos do art. 42 da Lei n2 5.872, de 14 de
setembro de 2017 que Estabelece o
Abairramento e as Regiões do Município
de Conselheiro Lafaiete.
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