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materia nº 675/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 675 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaPARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI 147/2025 E COMUNICADO 256/2025.
native_id24223

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-05 Proposição transformada em lei — —
2026-02-11 Aguardando sanção governamental — —
2026-02-10 Proposição aprovada — —
2026-02-05 Adiamento por uma Sessão Ordinária "Vistas" — —
2026-02-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-16 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-11 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-27 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER N2196/2025 
Projeto de Lei n2147/2025 
Câmara Municipal detonselheiro 
De autoria da Vereadora Damires Rinarily Oliveira Pinto, o anexo 
Projeto de Lei Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Amigos 
da Matemática e Solidariedade de Conselheiro Lafaiete (AAMS). 
A proposta de lei se encontra devidamente acompanhada de 
justificativa, fis. 03, e está acompanhada de documentos de fis. 04 a 37. 
É o relatório. 
PARECER 
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de 
legalidade no que concerne à competência (art. 12), e quanto à iniciativa, que é 
concorrente (art. 49, 1), sendo os dispositivos relacionados pertencentes à Lei 
Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete. 
Conforme se vê dos documentos acostados ao Projeto de Lei ora 
em análise, pretende-se declarar de utilidade pública municipal a Associação de 
Amigos da Matemática e Solidariedade de Conselheiro Lafaiete (AAMS). 
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de 
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber. 
Em relação à iniciativa, a matéria é concorrente, consoante 
dispõe o art. 58, da Lei Orgânica, e não se insere nos casos de iniciativa privativa 
do Executivo. 
O Município, como ente federativo autônomo (art. 18, caput, da 
Constituição da República), possui competência constitucional para dispor, em 
âmbito local, acerca de matérias que lhe são concernentes (art. 31, 1, da CRFB). 
Logo, entidades que visem a assistir os munícipes, desinteressadamente, podem 
vir a ser declaradas como de utilidade pública pelo Município, percebendo, em 
decorrência desse reconhecimento, benesses previstas na legislação. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - © (31) 3769-8100 13769-8103 
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. 
. 
Câmara Municipal de Conselheir 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
A declaração ou o reconhecimento da utilidade públi -. 4 • s a-se 
ao interesse da coletividade. Dessa forma, ao trabalhar em favor desse interesse, 
a entidade adquire uma utilidade que, voltada ao bem-estar social, constitui uma 
utilidade pública. 
No entanto, para que a referida declaração seja alcançada, 
mostra-se necessário o atendimento de determinados requisitos, estatuídos por 
lei genérica de cada esfera de governo, que assegurem às entidades a natureza 
de utilidade pública. No caso do Município de Conselheiro Lafaiete, a lei que 
estabelece os requisitos que devem ser preenchidos pelas entidades para serem 
declaradas como de utilidade pública municipal é a Lei Municipal n2 6.154, de 18 
de novembro de 2022, alterada pela Lei fl0 6,255, de 11 de outubro de 2023. 
O requisito, que se mostra fundamental para o reconhecimento 
da entidade como sendo de utilidade pública é o aspecto social da associação, 
exigindo-se a ausência de fins lucrativos, além da existência de um período 
mínimo de funcionamento. 
A declaração de utilidade pública pode se dar ou não no âmbito 
municipal, estadual ou federal, segundo o entendimento de cada qual dessas 
esferas de governo. Sendo elas autônomas, a declaração far-se-á nos termos do 
que dispuser a sua legislação própria. 
Neste ponto, registre-se que a doutrina, a exemplo de Diógenes 
Gasparini', estabelece alguns dos pressupostos que normalmente são exigidos 
para a concessão da declaração de utilidade pública, e que não são exaustivos. 
Confira-se: 
"Normalmente, exige-se para a prática desse ato, que a associação: 
a) seja constituída no Brasil; b) tenha personalidade jurídica; c) 
sirva perene, desinteressadamente e efetivamente a coletividade, 
ou um de seus segmentos, a um certo tempo e nos termos de seu 
1 GASPARINI, Diógenes. In Associação de utilidade pública: declaração. São Paulo: Revista de Direito 
Público, n2 77, ano XIX, janeiro/março de 1986, p. 167. 
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CâmaraMunicipal de Conselhe 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
estatuto; d) não remunere seus diretores; e) não distribua-a seus 
sócios lucro, dividendo ou vantagem, seja da espécie que for." 
Ainda de acordo com as lições da doutrina, a declaração só será 
legítima se presentes esses pressupostos. Assim, caso a entidade atenda aos 
requisitos gerais legais já apontados e venha a receber, por lei específica ou 
decreto, a titulação de utilidade pública, poderá ser beneficiada, ainda, com a 
concessão de favores fiscais ou privilégios administrativos estabelecidos em lei 
municipal, assim como o recebimento de subvenções sociais, nos termos do 
disposto nos artigos 16e 17.da Lei flQ 4.320/64, observado, também, o disposto 
na Lei flQ 13.019/14. 
Nesse sentido, cumpre rememorar que os gestores públicos têm 
o dever de bem gerir os escassos recursos públicos que lhes são postos para 
atender as demandas da sociedade, razão pela qual a liberação de recursos 
/ 
públicos para entidades de "utilidade pública" deve se revestir de cautelas que 
permitam à Administração averiguar a idoneidade de quem recebe a verba 
pública. 
3 
Aqui, cabe também enfatizar que a .concessão de título de 
declaração deutilidade pública é endereçada às entidades que visem a assistir, 
de forma desinteressada, aos municipes, ou seja, a declaração ou 
reconhecimento de utilidade pública se vincula ao interesse da coletividade, uma 
vez que a entidade atua em prol da melhoria da qualidade de vida de toda ou de 
parte da coletividade. - 
Acerca dos requisitos estabelecidos pela Lei Municipal n26.I54 
de 18 de novembro de 2022, alterada pela Lei n26.255, de 11 de outubro de 
2025, temos que os documentos exigidos pela legislação estão anexados ao 
Projeto de Lei ora em análise na seguinte ordem: cópia do Estatuto, fis. 04 a 11; 
cópia dó CNPJ, fis. 12; certidões negativas, fis. 13a 17; relatório de atividades da 
instituição, fis. 18 a 20; balanço financeiro do exercício financeiro anterior, fl.:. 
21; declaração de compromisso, fis. 22; ata de eleição da atual diretoria, fis. 23 a 
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Procuradoria do Legislativo 
26; qualificação e Atestado de Antecedentes Criminais para a comprõvto da 
idoneidade moral dos diretores da entidade, fis. 27 a 37. 
Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de 
legalidade e constitucionalidade. 
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano 
Plenário. 
CONCLUSÃO 
/ Além -dá Comissão de Legislação e Justiça, devem ser ouvidas, 
também, as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos. 
QUORUM 
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do 
Regimento Interno). 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
O Projeto deverá ser submetido a turno único de discussão e 
votação (art. 223, do Regimento Interno). 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 26 DE NOVEMBRO DE 2025. 
/ fl 
GILCINÉ"À CO SOLAÇA 
- Procuradora do Legislativo-
- OABMG :1.681 - 
S 
o 
/CCT/ 
LEONARDO BR JNO A' EVEDO OLIVEIRA 
- Ansta Jurídico - 
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Câmara Municipal de-i Conselhero Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
/ 
Comunicado n2256/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Maria da Conceição Apqrecida Toledo Soares de Almeida, Ar/indo 
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo re/acionados já se 
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o 
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 49 do art. 106 c/c art. 342 do 
Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previa menté analisados pela Procuradoria do Legislativo. 
TeseS. 
ovo 
O~G 81 681 
N2 Assunto Autor 
PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Público Municipal a Executivo 
139-E-2025 instituir gratificação aos integrantes de 
Comissão de Sindicância e Processo 
Administrativo Disciplinar, e dá outras 
providências. 
PROJETO DE LEI Declara Utilidade Pública Municipal a Vereadora Damires Rinarfly 
147/2025 Associação de Amigos da Matemática e Oliveira Pinto 
Solidariedade de Conselheiro Lafaiete 
(AAMS). 
PROJETO DE LEI Institui o "Dia Florescer da Autoestima da Executivo 
148-E-2025 Mulher" no Município de Conselheiro 
Lafaiete e dá outras providências. 
PROJETO DE LEI Dá Denominação à via pública no Bairro Vereador Erivelton Martins 
149/2025 Santa Efigênia de Rua Prefeito Doutor Jayme da Silva 
Camilo Prates; acrescenta os incisos XXIII 
.é XXIV ao §74; Altera o Inciso 1, do §15, 
• ambos do art. 42 da Lei n2 5.872, de 14 de 
setembro de 2017 que Estabelece o 
Abairramento e as Regiões do Município 
de Conselheiro Lafaiete. 
Rua Assis Andrade, 540'-Centro - Conselheiro Lafaiete -CEP 36.400-067 
- © (31) 3769-8100 13769-8103 
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