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materia nº 676/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 676 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaPARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI 148-E-2025 E COMUNICADO 256/2025.
native_id24224

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-07 Proposição transformada em lei — —
2026-03-18 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-17 Proposição aprovada — —
2026-03-12 Proposição aprovada P —
2026-03-10 Parecer favorável da comissão — —
2026-02-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-02-26 Parecer favorável da comissão — —
2026-02-10 Aguardando emissão de parecer — —
2026-02-10 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-27 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER N2 197/2025 
Projeto de Lei n2148-E-2025 
De autoria do Executivo Municipal, o anexo Projeto de Lei IÀstitui o 
"Dia Florescer da Autoestima da Mulher" no Município de Conselheiro Lafaiete e dá 
outras providências. 
A proposta de lei se encontra devidamente acornpanhada'de 
justificativa, fls. 03. 
É o relatório. 
PARECER 
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de 
legalidade no que concerne à competência (art. 12), e quanto à iniciativa, que é 
concorrente (art. 49, 1), sendo os dispositivos relacionados pertencentes à Lei Orgânica 
do Município de Conselheiro Lafaiete. 
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de interesse 
local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber. 
Em relação à iniçiativa, a matéria é concorrente, consoante dispõe o 
art. 58, da Lei Orgânica, e não se insere nos casos de iniciativa privativa do Executivo. 
Conforme se vê do Projeto de Lei que ora se analisa, pretende-se 
instituir no Calendário Oficial de Eventos do Município de Conselheiro Lafaiete o "Dia 
Florescer da Autoesti.ma da Mulher', com a finalidade de possibilitar maior visibilidade 
ao tema e permitir que o município integre, deforma contínua, iniciativas e campanhas, 
- ampliando seu alcance e impacto, bem assim contribuir para a construção de uma 
- cultura de respeito, equidade e valorização feminina, princípios essenciais para o 
desenvolvimento humano e social, conforme consta da justificativa de fls. 03. 
1 
A instituição de datas' rememorativas é atribuição típica da 
competência legislativa municipal e, via de regra, tal atribuição se materializa com a 
inclusão de data em calendário oficial de eventos da cidade, mediante designação do 
dia ou semana via projeto de lei, cbnforme se vê da matéria analisada. 
A propósta apresentada, em princípio, não possui- vícios que impeçam 
sua tramitação regimental. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: camaraconselheiroIafaiete.mgJeg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.Ieg.br, 
Câma ra Municipal de - ConselheirW 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
Cumpre ressaltar que inexiste óbice para a mera inclusão da data no 
calendárÏo oficial por iniciativa legislativa parlamentar, frisando-se, no entanto, sobre a 
impossibilidade de imposição de deveres ou atribuições específicas direcionadas ao 
Poder Executivo. - 
Ante o expostoÁa proposta se afigura revestida das condições de 
legalidade e constitucionalidade. 
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á ó soberano Plenário. 
CONCLUSÃO 
Além da Comissãó de Legislação e Justiça, devem ser ouvidas, também, 
as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural; e 
de Economia, Finanças, Tributação e Orçamento. 
QUORUM 
Regimento Interno). 
TURNOS»E VQTAÇÃÓ 
art. 139, parágrafo único, do 
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e votação 
(art. 223, do Regimento Interno). 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
CONSELHEIRO LÀFÃIETE, 26 DE NOVEMBRO DE 2025. 
GILCINLIA DÁ cotso 
- Procuradora do Legislativô-
-OAB/MG.8 681- 
Maioria sirnplès. dos Vereadores 
LEONARDO BIffb A j VEDO OLIVEIRA 
- Ataústa J Prídico- 
/GCT/ 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail camara@corlselhelrol?falete mg leg br - Site www conselhe,rolafaiete mg leg br 
2 
Câmara MuniciOa[deConsOlheiro-kafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado n2256/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Maria da Conceição Apqrecida Toledo Soares de Almeida, Ar/indo 
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se 
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o 
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 42 do art. 106 c/c art. 342 do 
Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo. 
TeseS. r.iiánm d* tiVo 
B1.68 
N2 Assunto Autor 
PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Público Municipal a Executivo 
139-E-2025 instituir gratificação aos integrantes de 
Comissão de Sindicância e Processo 
Administrativo Disciplinar, e dá outras 
providências. 
PROJETO DE LEI Declara Utilidade Pública Municipal a Vereadora Damires Rinarlly 
147/2025 Associação de Amigos da Matemática e Oliveira Pinto 
Solidariedade de Conselheiro Lafaiete 
(AAMS). 
PROJETO DE LEI Institui o "Dia Florescer da Autoestima da Executivo 
148-E-2025 Mulher" no Município de Conselheiro 
Lafaiete e dá outras providências. 
PROJETO DE LEI Dá Denominação à via pública no Bairro Vereador Erivelton Martins 
149/2025	 Santa Efigênia de Rua Prefeito Doutor Jayme da Silva 
Camilo Prates; acrescenta os incisos XXIII 
é XXIV ao §74; Altera o Inciso 1, do §15, 
ambos do art. 42 da Lei n2 5.872, de 14 de 
setembro de 2017 que Estabelece o 
Abairramento e as Regiões do Município 
de Conselheiro Lafaiete. 
Rua Assis Andrade, 540- Centra - Conselheiro Lafaiete -CEP 36.400-067 
- © (31)3769-8100 /3769-8103 
E-mail: camara@conselheiroIafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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