Câmara Municipal de Conselheiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER N2 197/2025
Projeto de Lei n2148-E-2025
De autoria do Executivo Municipal, o anexo Projeto de Lei IÀstitui o
"Dia Florescer da Autoestima da Mulher" no Município de Conselheiro Lafaiete e dá
outras providências.
A proposta de lei se encontra devidamente acornpanhada'de
justificativa, fls. 03.
É o relatório.
PARECER
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de
legalidade no que concerne à competência (art. 12), e quanto à iniciativa, que é
concorrente (art. 49, 1), sendo os dispositivos relacionados pertencentes à Lei Orgânica
do Município de Conselheiro Lafaiete.
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de interesse
local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber.
Em relação à iniçiativa, a matéria é concorrente, consoante dispõe o
art. 58, da Lei Orgânica, e não se insere nos casos de iniciativa privativa do Executivo.
Conforme se vê do Projeto de Lei que ora se analisa, pretende-se
instituir no Calendário Oficial de Eventos do Município de Conselheiro Lafaiete o "Dia
Florescer da Autoesti.ma da Mulher', com a finalidade de possibilitar maior visibilidade
ao tema e permitir que o município integre, deforma contínua, iniciativas e campanhas,
- ampliando seu alcance e impacto, bem assim contribuir para a construção de uma
- cultura de respeito, equidade e valorização feminina, princípios essenciais para o
desenvolvimento humano e social, conforme consta da justificativa de fls. 03.
1
A instituição de datas' rememorativas é atribuição típica da
competência legislativa municipal e, via de regra, tal atribuição se materializa com a
inclusão de data em calendário oficial de eventos da cidade, mediante designação do
dia ou semana via projeto de lei, cbnforme se vê da matéria analisada.
A propósta apresentada, em princípio, não possui- vícios que impeçam
sua tramitação regimental.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 /3769-8103
E-mail: camaraconselheiroIafaiete.mgJeg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.Ieg.br,
Câma ra Municipal de - ConselheirW
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
Cumpre ressaltar que inexiste óbice para a mera inclusão da data no
calendárÏo oficial por iniciativa legislativa parlamentar, frisando-se, no entanto, sobre a
impossibilidade de imposição de deveres ou atribuições específicas direcionadas ao
Poder Executivo. -
Ante o expostoÁa proposta se afigura revestida das condições de
legalidade e constitucionalidade.
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á ó soberano Plenário.
CONCLUSÃO
Além da Comissãó de Legislação e Justiça, devem ser ouvidas, também,
as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural; e
de Economia, Finanças, Tributação e Orçamento.
QUORUM
Regimento Interno).
TURNOS»E VQTAÇÃÓ
art. 139, parágrafo único, do
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e votação
(art. 223, do Regimento Interno).
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LÀFÃIETE, 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
GILCINLIA DÁ cotso
- Procuradora do Legislativô-
-OAB/MG.8 681-
Maioria sirnplès. dos Vereadores
LEONARDO BIffb A j VEDO OLIVEIRA
- Ataústa J Prídico-
/GCT/
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 13769-8103
E-mail camara@corlselhelrol?falete mg leg br - Site www conselhe,rolafaiete mg leg br
2
Câmara MuniciOa[deConsOlheiro-kafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Comunicado n2256/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Maria da Conceição Apqrecida Toledo Soares de Almeida, Ar/indo
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 42 do art. 106 c/c art. 342 do
Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
TeseS. r.iiánm d* tiVo
B1.68
N2 Assunto Autor
PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Público Municipal a Executivo
139-E-2025 instituir gratificação aos integrantes de
Comissão de Sindicância e Processo
Administrativo Disciplinar, e dá outras
providências.
PROJETO DE LEI Declara Utilidade Pública Municipal a Vereadora Damires Rinarlly
147/2025 Associação de Amigos da Matemática e Oliveira Pinto
Solidariedade de Conselheiro Lafaiete
(AAMS).
PROJETO DE LEI Institui o "Dia Florescer da Autoestima da Executivo
148-E-2025 Mulher" no Município de Conselheiro
Lafaiete e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Dá Denominação à via pública no Bairro Vereador Erivelton Martins
149/2025 Santa Efigênia de Rua Prefeito Doutor Jayme da Silva
Camilo Prates; acrescenta os incisos XXIII
é XXIV ao §74; Altera o Inciso 1, do §15,
ambos do art. 42 da Lei n2 5.872, de 14 de
setembro de 2017 que Estabelece o
Abairramento e as Regiões do Município
de Conselheiro Lafaiete.
Rua Assis Andrade, 540- Centra - Conselheiro Lafaiete -CEP 36.400-067
- © (31)3769-8100 /3769-8103
E-mail: camara@conselheiroIafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br